Nesta quinta, após a sessão ordinária, o Parlamento Municipal realizou reunião extraordinária para votar o Projeto de Lei 9835/2024. Por 15 votos favoráveis e nenhum voto contrário, a proposição foi aprovada.

A matéria altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 6925, de 14 de agosto de 2024, estabelece o índice para a concessão da revisão geral anual dos Servidores do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo, Aposentados e Pensionistas e dá outras providências. A matéria inclui os empregados públicos e os agentes políticos na aplicação da revisão geral anual. 

Conforme a justificativa da matéria, “a inclusão dos empregados públicos e dos agentes políticos na aplicação da revisão geral anual é necessária para: a) garantir a conformidade constitucional, assegurando que  todos  os   grupos   que  têm   direito   à  revisão   geral   anual  sejam   corretamente contemplados, em alinhamento com o inciso X do art. 37 da constituição Federal, em linha com a evolução jurisprudencial; b) promover a equidade, ao garantir que a revisão anual seja aplicada de maneira justa e uniforme a todos os servidores e ex-servidores, mantendo o princípio da igualdade no tratamento dos benefícios; e c) eliminar ambiguidades, ao clarificar a aplicação da revisão geral anual e evitar interpretações ambíguas que possam afetar a implementação correta da Lei”. 

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Gustavo Nuh