Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (3), os vereadores aprovaram três Projetos de Lei e um projeto de Resolução Legislativa. Confira as proposições aprovadas:

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei nº 9833/2024 https://cmsantamaria.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/texto-original/165349 : dispõe sobre a consolidação da legislação municipal sobre denominação oficial de vias públicas. Conforme descrito na proposição, a matéria visa possibilitar a padronização de legislações futuras, segmentando os logradouros por bairros. Autoria: vereadores Pablo Pacheco (PP) e Tubias Calil (PL). 

Projeto de Lei nº 9837/2024  https://cmsantamaria.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/texto-original/165816: Altera a inciso MCCXX, da Lei 5558/20211, que denomina a rua São Cristóvão, localizada na Vila Kennedy, Bairro Salgado Filho. Autoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). 

Projeto de Lei Complementar nº 05/2024https://cmsantamaria.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/163709 . A matéria insere o inciso XIV e o parágrafo único ao art. 26 da Lei Complementar nº 118, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável e Sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de Santa Maria. Conforme a justificativa do autor, a legislação traz a permissão de os munícipes utilizarem a água de poços artesianos em Santa Maria.  Autoria: vereador Tubias Callil (PL). Esse projeto recebeu emenda modificativa nº02, de autoria da Comissão Especial responsável pela análise do projeto. As implantações que se destinarem ao consumo humano deverão sempre ser precedidas de certificado de potabilidade e laudos anualmente atualizados da situação físico-química e microbiológica da fonte alternativa elaborados por responsáveis técnicos. A proposição foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.

Projeto de Resolução Legislativa Nº15, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o horário da Sessão Plenária Ordinária Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria no período compreendido entre os dias 07 e 27 de outubro e do expediente externo. O horário de expediente ao público externo no Poder Legislativo será das 7h30 às 13h30, de forma ininterrupta. O projeto foi aprovado por 15 votos favoráveis e dois contrários (vereadores Adelar Vargas e Werner Rempel). 

PEDIDO DE VISTAS: O vereador Werner Rempel pediu vistas ao Projeto de Resolução Legislativa Nº14, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução Legislativa nº 01/2022, que dispõe sobre a Estrutura e Organização dos Serviços Internos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e revoga a Resolução Legislativa nº 0001/2020. Deste modo, o projeto será analisado na Sessão de terça-feira, dia 8. Conforme a justificativa, atualmente o Setor de Relações Públicas está vinculado ao Gabinete da Presidência, entretanto, na concepção administrativa, funcional e organizacional o referido deve estar vinculado à Diretoria de Comunicação Social, justamente por ser o órgão responsável pelo gerenciamento das atividades do Legislativo concernentes aos serviços de imprensa, divulgação e relacionamento externo do Legislativo. 

Fotos: Luísa Monteiro