Na manhã desta quarta-feira (22), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Gabinete da Presidência, a Procuradoria da Casa e a Secretaria Legislativa realizaram encontro com a finalidade de aprimorar os conhecimentos e repassar instruções a respeito da elaboração de projetos de lei e do processo legislativo.  Participaram da atividade assessores parlamentares e os vereadores Alice Carvalho (PSOL), Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), Professor Luiz Fernando (PDT) e Luiz Roberto Meneghetti (Novo).

O presidente do Poder Legislativo Santa-mariense, Admar Pozzobom (PSDB), participou da abertura do evento e destacou que a sua gestão terá muito diálogo. “Vai ser um mandato de muito diálogo e muita conversa para que não ocorram equívocos”.

Já o procurador legislativo, Lucas Saccol, salientou a relevância da correta produção legislativa. Saccol relatou que, muitas vezes, uma matéria não prospera por incongruências procedimentais. “Todo esse trabalho e essa legislação acaba sendo considerada inconstitucional pelo Tribunal e todo um trabalho perdido”, exemplifica.

A primeira parte do curso tratou sobre a questão legal e a procuradora Alessandra Carpes informou aos presentes que um projeto de lei se legitima quando atende ao interesse local e quando esta matéria não é competência restrita da União ou dos Estados. A servidora explicou também que um projeto de lei oriundo do legislativo deve atender temática de competência exclusiva do parlamento, não podendo conflitar com temática de competência do Poder Executivo. A Câmara, por exemplo, não pode aprovar projeto de lei que gere despesas à Prefeitura.

Já a segunda parte foi conduzida pelo secretário legislativo Rodrigo Teixeira, que abordou a diferença na tramitação legislativa de matérias como projeto de lei, projeto de lei complementar, projeto de resolução legislativa, entre outras. Teixeira também explanou que todas as matérias são protocoladas, encaminhadas à Procuradoria Legislativa e, posteriormente, enviadas à Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamente (CCJ), colegiado que analisa a constitucionalidade das proposições. Depois, estas são encaminhadas para as comissões temáticas até chegar ao plenário para análise e votação dos parlamentares. 

Texto e Foto: Mateus Azevedo