Na reunião ordinária desta terça-feira (8), a Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) emitiu parecer favorável à normal tramitação em oito matérias e distribuiu outros cinco projetos para relatoria. 

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9892, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort, que determina, no âmbito do Município de Santa Maria, que as unidades de saúde públicas e privadas, ofereçam leitos separados para as mães de natimorto e mães com óbito fetal. RELATOR: vereador Werner Rempel;

 Projeto de Lei nº 9928, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6858, de 15 de dezembro de 2023, que concede abono salarial a 118 (cento e dezoito) Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família e Equipes Atenção Primária e a e 31 (trinta e um) Agentes de Saúde Pública e Vigilância Ambiental, vinculados a Vigilância Sanitária Municipal. RELATOR: vereador Tony Oliveira; 

Projeto de Lei nº 9927, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 512.969,56. RELATOR: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei nº 9925, de autoria do Poder Executivo,  que autoriza o Município a doar, com encargo, área de terras de sua propriedade à Associação dos Municípios da Região Central do Estado - AMCENTRO e ao Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS - CI/CENTRO. RELATOR: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 9923, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a conversão das Concessões de Direito Real de Uso - CDRU em Legitimação Fundiária. Relator: vereador Alexandre Vargas.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do vereador Tubias Callil,  que insere o § 4º no art. 74 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018 que Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria. RELATOR:  vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 9903, de autoria do vereador Marcelo Bisogno, que reconhece o bairro Itararé como bairro histórico e cultural do município de Santa Maria e dá outras providências. RELATOR: vereador Sergio Cechin;

 Projeto de Lei nº 9897, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort, que dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, ao ingresso e permanência em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências. RELATOR: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 9913, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que dispõe sobre a divulgação da relação e do estoque de medicamentos distribuídos gratuitamente aos cidadãos pelo Sistema Único de saúde (SUS) e dá outras providências. RELATOR: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei nº 9919, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos, que institui o Dia Municipal da Criatividade e Economia Criativa no Município de Santa Maria e dá outras providências. RELATOR: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 9922, de autoria do vereador Sidinei Cardoso Pereira, que altera a Lei nº 6393/2019, de 07 de outubro de 2019, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. RELATOR: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei nº 9918, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o dia 13 de março, como Dia Municipal da Endometriose. RELATOR: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei Substitutivo nº 40 ao Projeto Lei Complementar nº3, que dispõe sobre  a  denominação de  bairro  Passo das  Tropas  alterando a  lei  complementar municipal  nº  42, de  29  de dezembro  de  2006, considerando  a  área incorporada ao perímetro urbano do 1º distrito – sede do município de Santa Maria, pela lei complementar nº 102, de 09 de novembro de 2015 e dá outras providência. Relator: vereador Werner Rempel.

O colegiado é presidido pelo vereador João Ricardo Vargas (PL), tendo como vice-presidente o vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). Também integram a comissão os vereadores Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Werner Rempel (PCdoB), Valdir Oliveira (PT) e Tony Oliveira (Podemos).

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Marcelo Martins