No início da tarde desta terça-feira (15), a Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) realizou reunião ordinária na sala de reuniões vereador Lauro Machado. Em pauta, a apreciação de oito pareceres a projetos de lei e a distribuição de duas novas matérias para a relatoria. 

O vereador Werner Rempel (PCdoB) emitiu parecer pelo rito normal de tramitação de duas matérias de autoria do Legislativo. São elas: Projeto de Lei Complementar nº06/2025, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que dispõe sobre a supressão do Inciso V do artigo 94 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 161, de 22 de dezembro de 2022; e o Projeto de Lei nº 9892, de autoria Ver. Luiz Carlos Fort (PP), a qual determina que as unidades de saúde públicas e privadas ofereçam leitos separados para as mães de natimorto e mães com óbito fetal.

Da mesma forma, posicionou-se o parlamentar Valdir Oliveira (PT) sobre o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025.  A matéria, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti, trata sobre a supressão do artigo 140 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 161, de 22 de dezembro de 2022.

O Projeto de Lei nº 9928/2025, de autoria do Poder Executivo, o qual altera a Lei nº 6858, de 15 de dezembro de 2023, também recebeu indicação de normal tramitação pelo vereador Tony Oliveira (Podemos). A proposição altera legislação aprovada em 2023, que concede abono salarial a 118 Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família e Equipes Atenção Primária e a e 31 Agentes de Saúde Pública e Vigilância Ambiental, vinculados a Vigilância Sanitária Municipal, ajustando um equívoco na redação. 

O vereador Sergio Cechin (Progressistas) analisou a legalidade do Projeto de Lei nº 9927/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 512.969,56. O edil manifestou-se pela normal tramitação da matéria. 

Também emitiu parecer pelo rito normal o parlamentar Givago Ribeiro (PSDB) sobre o Projeto de Lei nº 9925/2025. A matéria autoriza o município a doar, com encargo, área de terras de sua propriedade, à Associação dos Municípios da Região Central do Estado (AMCentro) e ao Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/ RS (CI/Centro). 

Por fim, o vereador Alexandre Vargas (Republicanos) apresentou relatório favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 9923/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposição dispõe sobre a conversão de Concessões de Direito Real de Uso (CDRU) em Legitimação Fundiária.

Os pareceres foram aprovados, por unanimidade, dos parlamentares integrantes do colegiado presentes na reunião.

MATÉRIAS DISTRIBUÍDAS PARA A RELATORIA
O Projeto de Lei nº 9933/2025, de autoria do vereador Sidi (PT), foi distribuído para a relatoria do vereador Valdir Oliveira (PT). O Projeto institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Festival Morrostock e dá outras providências.  

O Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, proposição do edil João Ricardo Vargas (PL) ficou a cargo da relatoria do vereador Sergio Roberto Cechin (Progressistas). A matéria insere o Capítulo III-A na Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012. 

Os vereadores possuem sete dias, podendo ser prorrogáveis por mais sete, para exararem seus pareceres aos projetos de lei. 

Texto: Camila Porto
Fotos: Tatiane Paumann (estagiária de Jornalismo)