A Comissão Permanente de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais intermediou reunião entre o Poder Executivo e um grupo de aprovados em concurso público para o cargo de Fiscal Dois que reivindica as suas nomeações. Esses servidores foram aprovados em posição além do número de vagas previstas no edital do certame. A plenária aconteceu no dia 17 de abril, na Sala Vereador Arnaldo de Souza. Para dialogar com o grupo estavam presentes os secretários de município de Saúde, de Educação, da Fazenda, de Gestão de Pessoas, além do procurador geral do Município.

O procurador geral do Município, Guilherme Cortez, argumentou que o município nomeou mais de 400 servidores no concurso realizado em 2020, sendo que estavam em aberto apenas 17 vagas. Sobre o concurso realizado em 2024, o procurador afirmou que em apenas 30 dias da homologação desse certame, o executivo já nomeou 31 servidores aprovados. 

Com relação à nomeação do grupo de aprovados para o cargo de Fiscal II, Cortez pontuou que os possíveis chamamentos serão feitos com base nas necessidades da administração e que a não nomeação destes não é uma ação ilegal, já que a legislação prevê a nomeação de servidores aprovados nas vagas destinadas em edital e no período de vigência do certame.

Já a secretária de município de Gestão de Pessoas, Solaine Massierer, argumenta que a administração está realizando uma espécie de recenseamento com os cerca de 4,1 mil servidores ativos para ver as necessidades laborais destes e do Executivo Municipal. A chefe da pasta ressaltou ainda que esse processo está ocorrendo através de muito diálogo com os secretários municipais e com os servidores.

Por outro lado, o grupo de aprovados no concurso público afirma que o certame expira a vigência em julho deste ano e que há vacância de 26 servidores no cargo de Fiscal II. A servidora municipal Cristiane Dalcin Paim, relata que as necessidades do município são mais complexas na comparação com períodos anteriores e, por isso, há a necessidade da nomeação de mais servidores para o quadro efetivo da prefeitura. A servidora afirma haver uma defasagem de servidores no Executivo.

Reforçando a posição do grupo de aprovados, a presidente da comissão de Políticas Públicas, Helen Cabral (PT), descorda da posição do Poder Executivo e acredita que as nomeações de mais servidores para o Cargo Fiscal II pode contribuir com a diminuição do déficit orçamentário do município.

Tramitação aprovada
O colegiado também aprovou a tramitação do Projeto de Lei 9907/2025, de autoria da vereadora Helen Cabral, que determina a obrigação das empresas operadoras de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizar o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, em horário a ser escolhido pelo cliente. O relator da proposição, vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), em seu parecer, opinou pela normal tramitação da matéria. Os demais parlamentares presentes votaram juntamente com o relator.

Texto: Mateus Azevedo
Foto: Marcelo Martins