Você tem o direito de obter as informações da Câmara de Vereadores que são públicas. Este direito está previsto na Constituição Federal de 1988 e foi detalhado em 2011, na Lei de Acesso à Informação. A lei criou procedimentos para que qualquer pessoa obtenha essas informações de forma mais fácil e rápida. 

Caso você não encontre o que procura no site do Legislativo santa-mariense, entre em contato conosco para solicitar informações.  A resposta será imediata se informação estiver disponível. Em situações nas quais for necessário pesquisar, a Câmara tem até dias 20 dias para atendê-lo, podendo o prazo ser prorrogado por mais 10 dias.

Obs.:  Ao solicitar informação no e-SIC, o cidadão atesta que está declarando dados pessoais verdadeiros. Além disso,  possui a ciência de que texto incluído no campo "solicitar informações" será divulgado no Portal da Câmara de Vereadores, assim como a respectiva resposta ao pedido.