Número do Protocolo: 1/2022 Data de Protocolo: 28/11/2022 08:42:16
Ementa:
Acrescenta o Inciso XIII ao art. 125
Justificativa:
@{{justificativa}} Considerando a constante evolução no meio ambiente urbano, apresento as referidas emendas que vêm no intuito de auxiliar à Administração Pública Municipal no exercício regular de seu Poder de Polícia no que se refere a regulamentação do espaço urbano construído.
Ademais, as sugestões visam desburocratizar, bem como adequar e agilizar a aprovação e o licenciamento de obras que acabam por se reverter em políticas de fomento econômico para acelerar o desenvolvimento do Município de Santa Maria.
Isto é, as referidas proposições não tem intenção de inovar no ordenamento jurídico municipal, pois objetivam otimizar o processo já existente com medidas simples, proporcionais e razoáveis que fazem total diferença.
Pelo acima exposto, peço a apreciação das referidas alterações legislativas com a posterior aprovação, a fim de modernizar a legislação municipal para o atingimento do pleno desenvolvimento do Município.
Autor(es):
VEREADOR PABLO PACHECO
Informações de Tramitação:
- CONCLUIDO
26/12/2022 15:52:59
