Número do Protocolo: / Data de Protocolo: 24/10/2022 09:38:51
Ementa:
Fixa a cota e regulamenta a utilização de correspondências pelos gabinetes Parlamentares e dá outras providências.
Justificativa:
@{{justificativa}}Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as),
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminhamos para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Resolução Legislativa que fixa a cota e regulamenta a utilização de correspondências pelos Gabinetes Parlamentares e dá outras providências.
O Projeto apresentado tem por objetivo atualizar a cota de selos disponibilizados pela Casa Legislativa aos Gabinetes Parlamentares, assim como, o procedimento de sua utilização.
Consoante levantamento realizado pela Secretaria de Gestão e Administração, junto ao Setor de Protocolo, consoante comunicado pelo Ofício nº 246/2022/SGA/CMVSM, identificou-se que desde o ano de 2021 (dois mil e vinte e um) as cotas parlamentares não estão sendo utilizadas.
Com base nessa informação, a Mesa Diretora decidiu reduzir em 90% (noventa por cento) a disponibilização, para, com isso, promover economia ao erário diante do baixo uso.
Por fim, para cumprir o previsto no art. 157, V, do Regimento Interno, imprescindível o trâmite por meio desta natureza de propositura.
Assim sendo, em cumprimento ao rito regimental, é que a Mesa Diretora encaminha para apreciação dos demais parlamentares.
Autor(es):
MESA DIRETORA
Informações de Tramitação:
- CONCLUIDO
14/12/2022 16:54:26
