Número do Protocolo: 6306/2015      Data de Protocolo: 08/09/2015 01:00:00

Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA MARIA.

Autor(es):
CAMÂRA MUNICIPAL VEREADORES DE SANTA MARIA