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Número do Protocolo: 9/2022      Data de Protocolo: 25/07/2022 13:10:45

Ementa:
Dispõe sobre a vedação da veiculação de propaganda eleitoral no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.

Autor(es):
CAMÂRA MUNICIPAL VEREADORES DE SANTA MARIA