Número do Protocolo: 11/2023      Data de Protocolo: 27/03/2023 15:51:39

Ementa:
Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o Termo Aditivo de conformidade ao novo marco regulatório do saneamento básico (Lei 14.026/2020) – Rerratificação das obrigações assumidas no contrato.

Justificativa:
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Autor(es):
SECRETARIA LEGISLATIVA

Informações de Tramitação:
- CONCLUIDO
27/03/2023 15:51:45