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30/09/2019 00:09
Decreto Executivo nº 0129/2019

Decreto Executivo nº 0129/2019
ALTERA O DECRETO EXECUTIVO 92/2019 DE 17/07/2019 QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO E ATUALIZA SEUS ANEXOS.



O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais e,
Considerando o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - que estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Considerando o art. 13º da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - que estabelece o desdobramento da previsão de receita em metas bimestrais de arrecadação;
Considerando a execução orçamentária e financeira do Município com base na estrutura orçamentária vigente;
 
D E C R E T A :
 
Art. 1o O Anexo I do Decreto Executivo no 92 de 17/07/2019 que dispõe sobre o desdobramento da Receita em metas mensais, bimestrais e para o exercício da receita estimada no orçamento passa a viger com as atualizações constantes deste decreto.

 

Art. 2o O Anexo II do Decreto Executivo no 92 de 17/07/2019 que dispõe sobre a programação financeira/orçamentária que as Secretarias de Governo ficam autorizadas a utilizar no exercício e sobre o planejamento do fluxo de caixa para o Município no exercício passa a viger com as atualizações constantes deste decreto.

 

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Civil, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2019.
 
 
Sérgio Roberto Cechin
Prefeito Municipal Em Exercício
 

 
Criado em: 30/09/2019 - 16:08:19 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 30/09/2019 - 16:08:19 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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