O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO, a necessidade de manter-se a legislação municipal constantemente atualizada;
 
 
      
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Fica revogado o Termo de Autorização de Uso de imóvel/edificação de propriedade do Município de Santa Maria, registrado sob o nº 7.912, Livro 3-I, situado ao lado da Subprefeitura de Arroio do Só, localizado no Distrito de Arroio do Só, cedido ao uso do Posto Policial da Brigada Militar.
 
Art. 2º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 30 dias do mês de outubro do ano de 2020.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal