O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO, a necessidade de manter-se a legislação municipal constantemente atualizada;
 
 
      
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Fica revogada a Permissão de Uso nº 102, de 24 de abril de 1987, de imóvel/edificação de propriedade do Município de Santa Maria, Transcrição nº 68.885 e 68.886, Livro 3-BT, situado dentro da área maior do terreno da Escola Municipal Alfredo Winderlich, na Rua General Onório Lemos, s/n, Vila Santos, Bairro Urlândia, sob nº de patrimônio 171671.
 
Art. 2º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 5 dias do mês de abril do ano de 2021.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal