Decreto Executivo nº 0054/2021
ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO VOLTADO PARA A ADEQUAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e em cumprimento ao parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal nº10.540, de 05 de novembro de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle”;
CONSIDERANDO que o Sistema Integrado de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Santa Maria responsável pelos registros contábeis e transparência é regido pelo Contrato nº 19/2017 de 31, de março de 2017, e Contrato nº 136/2020 de 18 de junho de 2020;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 10.540, de 2020, estabelece os requisitos que deverão ser obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2023;
D E C R E T A:
Art. 1º O Plano de Ação de que trata o parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal nº 10.540, de 2020, voltado para a adequação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, do Município de Santa Maria, fica estabelecido conforme os anexos deste Decreto Executivo.
Art. 2º Durante a execução do Plano de Ação, verificada a necessidade, o Executivo poderá propor alterações no cronograma, desde que respeitado o prazo estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 2020.
Art. 3º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Civil, em Santa Maria, aos 5 dias do mês de maio de 2021.
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
ANEXO I
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ETAPA |
PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO |
1 |
Designar Comissão interdisciplinar com a participação dos servidores do quadro do Município, abrangendo Autarquias, Poder Executivo e Poder Legislativo. |
31.05.2021 |
2 |
Cientificar a empresa responsável pelo contrato vigente com o Município das ações estabelecidas pelo Decreto 10.540, de 2020. |
30.06.2021 |
3 |
Adequar ao Termo de Referência do novo Processo Licitatório as determinações do Decreto 10.540, de 2020. |
30.06.2021 |
4 |
Revisar o plano de ação quando houver necessidade. |
30.11.2021 |