Decreto Executivo nº 0109/2021
ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 382, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SE APOSENTAM PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA/RS - IPASSP-SM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
D E C R E T A:
Art. 1º Inclui o parágrafo único no art. 4º do Decreto Executivo nº 382, de 29 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 4º...
...
Parágrafo único. Fica dispensado o ressarcimento das despesas administrativas que trata o caput deste artigo, quando os serviços de empréstimo consignados sejam realizados pelas instituições financeiras por meio de software/solução web para gerenciamento, controle e automatização das operações de consignação no âmbito da folha de pagamento do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais - IPASSP-SM”. (NR)
Art. 2º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em Santa Maria, ao 1º dia do mês outubro de 2021.
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal