JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Ao Servidor Público Municipal que exercer a função de Vigilante, devidamente cadastrado na Secretaria de Segurança Pública, será concedida, a partir de 1º de janeiro de 1988, uma gratificação por risco de vida, correspondente a 30% do salário ou vencimento básico.

Parágrafo Único - Somente fará jus ao benefício deste artigo o servidor que estiver no exercício da função.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1988.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete (1987).

JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal