Doutor JOÃO NASCIMENTO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com os poderes que me são conferidos pela Lei Orgânica do Município, em especial o art. 64, parágrafo 5º, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica proibida a fixação de limite máximo de idade para inscrição em Concurso Público do Município.

Art. 2º Fica estabelecido em 16 (dezesseis) anos o limite mínimo de idade para inscrição em Concurso Público do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 13 da Lei Municipal 2027/78, os artigos 11, inciso II e 18 da Lei Municipal 2028/78, e o art. 13, inciso III, da Lei Municipal 2029/78.

Santa Maria, em 30 de novembro de 1987.

Dr. JOÃO NASCIMENTO DA SILVA
Presidente da Câmara