Considerando, os valores decorrentes do princípio da publicidade, donde se extrai a essência deste projeto, indissociáveis do principio da moralidade da administração pública, e também inerente ao princípio da eficiência dos atos administrativos, de forma que o controle seja simplificado e realizado de maneira mais efetiva, para a boa prestação do serviço, de forma célere e econômica e que devem ser garantidos a todos os cidadãos.
O objeto do projeto em comento assenta-se na divulgação específica dos Conselhos Municipais de Santa Maria, estruturando as informações quanto aos nomes dos integrantes, dados para contatos, calendário das reuniões, bem como local de reuniões e horários, e, ainda, quando possível cópia das atas e resoluções aprovadas.
Com a disponibilização destas informações nos sites oficiais da Administração Pública Municipal será possível dar mais visibilidade aos conselhos, propiciar maior divulgação dos atos e, principalmente, fornecer dados para que a própria população participe das reuniões e tenha acesso aos dados para eventuais necessidades.
A disponibilização pelos sites oficiais da Administração Pública Municipal praticamente não terá custo e é, sem sombra de dúvidas, informação pública e oficial necessária ao desenvolvimento social. Pelo exposto, aguardamos e esperamos a tramitação regular do presente projeto e ao final sua aprovação.