Art. 1º Fica proibida a comercialização e o uso de copos de plástico, exceto os de plástico rígido em restaurantes, bares, quiosques, lojas de conveniência, hotéis e similares, no âmbito do Município de Santa Maria-RS”
 
Art. 2º A substituição deverá obedecer aos seguintes percentuais anuais, contados a partir do ano seguinte ao da publicação desta Lei:

I – 50% (cinquenta por cento), no primeiro ano;

II -100% (cem por cento), a partir no segundo ano;

§ 1º Os percentuais definidos no artigo 2º dependerão, para sua aplicação integral, da oferta, pelo mercado, de copos plásticos rígidos ou copos que possam ser utilizados de maneira mais duradoura.

§ 2º Podem ser considerados de maior durabilidade, a saber: os copos de vidro, de alumínio, de plástico rígido e o denominado Eco Copo, que são constituídos de papel de fibras virgens com baixa agressão ao meio ambiente.
 
Art. 3º. Serão aplicadas as seguintes penalidades em caso de descumprimento:

I – advertência, quando da primeira infração, sendo na mesma oportunidade fixado prazo para adequação,

II – em caso de reincidência será cobrada multa no valor de 500 (quinhentos) UFMs por dia de descumprimento,

III – ocorrendo terceira e posteriores infrações a multa partirá de 1000 UFMs por dia de descumprimento,

Art. 4º O Poder Executivo poderá instituir programas especiais de divulgação e orientação sobre a importância da reutilização de copos e outros objetos de materiais menos poluentes.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
 





Santa Maria, 10 de dezembro de 2019.
 
 
 







 
















   
 
Inicialmente destacamos a competência do Município para legislar sobre questões ambientais.  
 
O art. 30 da Constituição Federal estabelece a competência legislativa dos municípios, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
        I -  legislar sobre assuntos de interesse local;
        II -  suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

	Destarte, as competências legislativas caracterizam-se pelo principio da predominância do interesse local, tanto que a Constituição Federal, usa a expressão “interesse local” como catalisador dos assuntos de competência municipal, motivo pelo qual encontra amparo constitucional o projeto de Lei em apreço.   Importante destacar que embora o artigo 24, inciso V, da Constituição Federal atribua a competência concorrente a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre questões que versam sobre produção e consumo, (que em tese estaria abrangida pelo projeto), tal entendimento é não adotado majoritariamente pela doutrina.     Nessa direção, o próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC) aponta tal entendimento. O artigo 55, parágrafo 1º confirma entendimento doutrinário, conferindo ao Município capacidade legislativa concorrente para a defesa do consumidor:  “§1º – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.” (grifos nossos)   No mesmo sentido, trazemos a colação decisões do Supremo Tribunal Federal, vejamos: “O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da CRFB). [RE 586.224, rel. min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 8-5-2015, Tema 145.]”   “Os Municípios podem legislar sobre direito ambiental, desde que o façam fundamentadamente. (...) A Turma afirmou que os Municípios podem adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros e à União. No entanto, é necessário que a norma tenha a devida motivação. [ARE 748.206 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 14-3-2017, 2ª T, Informativo 857.]”     “O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição  quando se tratar de interesse local. STF. Plenário. RE 194704/MG, rel.orig. Min. Carlos Velloso, red. p/o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 29/6/2017. (Info 870)”.     Superada esta questão passamos a justificativa e relevância do Projeto de Lei em comento.

 
 
O Brasil produz cerca de 100 mil toneladas de copos plásticos por ano. Estima-se que são consumidos, no Brasil, cerca de 720 milhões de copos descartáveis por dia, o que corresponde a 1500 toneladas de resíduos diariamente, segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos (ABRELPE).
 
Os copos de plástico descartáveis são produzidos a partir de poliestireno, componente derivado do petróleo, que é uma fonte não renovável de matéria-prima. Produtos fabricados a partir desse material não são biodegradáveis, o que faz com o que o seu tempo no meio ambiente seja muito longo, podendo chegar a mais de 400 anos.
 
Ainda temos que, a fabricação de copos de plásticos provoca a emissão de CO2 e de outros gases responsáveis pelo desequilíbrio causado pelo efeito estufa, uma das formas de contribuição humana para o processo de aquecimento do planeta. 
 
Considerando que a maior parte é descartada incorretamente e o potencial de reciclagem deste produto não é satisfatório, devido ao baixo valor pago as empresas de reciclagem, a presente Lei propõe alternativas para a substituição do copo plástico e desta forma minimizar o agravamento da poluição do planeta.
 
 

Corolário, a finalidade do presente projeto é a proteção à vida e à qualidade de vida da coletividade, de modo que, encontra consonância em uma das principais regras em direito ambiental, o princípio “in dubio pro nature”, o qual consiste na aplicação da legislação ambiental sempre da forma mais eficaz de resguardar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.   Por fim, vale lembrar o ensinamento de Aurélio Virgílio Veiga Rios, interpretando o princípio “in dubio pro nature”, segundo a sua finalidade: “é melhor errar procurando defender o meio ambiente do que correr riscos ambientais em favor de interesses particulares”.