Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Igreja Pentecostal Assembleia de Deus - Ministério Avante Missionários - IPADAM , registrada no CNPJ sob o número 22.531.464/0001-67.
 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

 

Santa Maria, 04 de Março de 2020
 

JUSTIFICATIVA

       Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que considera de Utilidade Pública Municipal a Igreja Pentecostal Assembleia de Deus - Ministério Avante Missionários - IPADAM .
        A Igreja surgiu na informalidade no ano de 2009 por um grupo de pastores, evangelista e outros, que ao longo dos anos vinham dando assistência espiritual as comunidades especialmente da zona sul de Santa Maria, onde além do suporte espiritual, também colaboravam com ajuda social através de doação de roupas, calçados e alimentos. A partir de 2014 foi tomada a decisão de fundar a Igreja, para oferecer um melhor acolhimento com amparo legal. Neste ano, foi feito o convite a comunidade dos bairros Tomazzeti. Lorenzi, Tropical e Dom Antônio Reis, e assim criado um estatuto correspondente as necessidades as quais deveriam atender.
       Desde então, caminham na assistência espiritual e social, onde são feito visitas periódicas as comunidades, levando a palavra de Deus, alimentos, roupas, calçados e outras orientações que se façam necessárias a comunidade assistida por esta igreja.  Além dos trabalhos feitos nestas comunidades, também atendem sempre que possível os moradores de rua, onde a noite levam roupas e lanches aos mesmos.
       Esta igreja é de cunho social e espiritual, sem fins lucrativos, onde pode se estabelecer em qualquer parte do território nacional devido ser outorgada e filiada a Convenção das Assembleias de Deus do Brasil.
       Assim sendo, por tudo que a Igreja Pentecostal Assembleia de Deus - Ministério Avante Missionários - IPADAM representa para Santa Maria e atendendo as disposições legais, é que encaminho este Projeto para apreciação desta Casa Legislativa, contando com a compreensão dos nobres Parlamentares para aprovação do presente projeto de lei.