Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 
Art. 1º- Fica oficialmente denominada a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h de Santa Maria, conforme se apresenta:
I – Oficializa com denominação de “Mario Dalvite” a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h situada na Rua Ari Lagranha Domingues, nº 188, bairro Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, na cidade de Santa Maria.
 
 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),

              Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que denomina de Mario Dalvite a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h situada na Rua Ari Lagranha Domingues, nº 188, bairro Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, na cidade de Santa Maria.
            O referido Projeto de Lei tem por finalidade conferir oficialmente uma denominação a importante unidade de urgência e emergência de nosso Município que, neste ano, completou seus 8 (oito) anos de funcionamento.
            A Unidade de Pronto Atendimento (UPA), situada no bairro Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, na zona norte de Santa Maria, foi a primeira UPA porte III (três) do Estado do Rio Grande do Sul e está entre as que prestam o maior número de atendimentos por dia no Estado.
            Por atingir todos os requisitos de eficiência e qualidade determinados para unidades desse porte, a UPA de Santa Maria é habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, o que demonstra sua importância não só para o Município mas, também, de suporte regional.
            Diante disso, fundamental é conferir a este local que está próximo de completar sua primeira década um nome oficial e, a partir disso, em diálogo com funcionários, sugeriu-se o nome de um profissional da área da saúde, o Senhor Mario Dalvite.
            Enfermeiro que atuou por muitos anos nos serviços de saúde de Santa Maria, Mario Dalvite faleceu no ano de 2014, aos 66 (sessenta e seis) anos, deixando, em nossa sociedade, um belíssimo legado profissional.
            Diante disso, por entendermos a pertinência deste assunto e, notadamente, acolhendo sugestão de quem faz o dia a dia da UPA 24h de Santa Maria, é que encaminhamos a proposta de denominação deste espaço para apreciação desta Casa Legislativa e, a partir disso, prestar reconhecimento a este importante cidadão e profissional eternizando-se neste importante espaço de saúde pública.