Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 
 
Art. 1º- Insere o § 3º ao art. 192 da Lei Complementar nº 092/2012 – Código de Posturas do Município, que constará da seguinte redação:
“Art. 3º - ...
§ 3º - Excetuam-se da previsão do caput deste artigo podendo funcionar de forma ininterrupta os estabelecimentos fixos ou móveis de lancheria e lanchonete que comercializem lanches rápidos, desde que observadas às exigências de sossego público, saúde pública, meio ambiente, zoneamento urbano e impacto de vizinhança, bem como, em períodos que não estejam caracterizados como pandemia, epidemia, surto ou crise sanitária que inviabilizem o funcionamento com segurança”.
 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),

              Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei Complementar que Insere o § 3º ao art. 192 da Lei Complementar nº 092/2012 – Código de Posturas do Município.
            O Projeto tem por finalidade promover importante atualização no Código de Posturas do Município após ser amplamente divulgado pela imprensa local que estabelecimentos comerciais correm o risco de fechar as portas diante da inexistência de previsão para seu funcionamento 24h (vinte e quatro horas).
            Sabe-se que o funcionamento de estabelecimentos em período noturno, principalmente após às 22h (vinte e duas horas) deve obedecer uma série de exigências com a finalidade de garantir, sobretudo, o sossego público e segurança da população.
            Por outro lado, existem segmentos que, majoritariamente, dependem deste período para manutenção de sua atividade, a exemplo das lancherias e lanchonetes, fixas ou móveis, que comercializam lanches rápidos.
            Em tempos normais, sem pandemia, por exemplo, é extremamente comum que as pessoas das mais diversas idades frequentem boates e demais casas de diversão ou mesmo em seus lares, na madrugada, queiram comprar alimentos.
            Diante disso, pela lógica invocada pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano do Município, em entrevista à imprensa sobre o assunto, nenhum estabelecimento poderá funcionário após a 1h (uma hora) da madrugada sendo, aos olhos da população que, massivamente se manifesto a respeito do tema, um retrocesso.
            Uma cidade do porte de Santa Maria não comporta, atualmente, retrocessos e precisa, mais do que nunca, incentivar o empreendedorismo, sempre com responsabilidade e zelando pela preservação da ordem pública que, como se sabe, é de estrita responsabilidade da Administração que detém poder de polícia para fazer valer as regras que entender necessárias.
            Diante disso, dada a necessidade de ser atualizada este dispositivo legal, com urgência, evitando assim que estabelecimentos sejam prejudicados e, em última análise, a população fique sem estes serviços, é que se apresenta o presente Projeto de Lei Complementar.