Projeto de Lei nº 9173/2021
INSTITUI O "JANEIRO LILÁS - MÊS DA VISIBILIDADE TRANS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o "Janeiro Lilás - Mês da Visibilidade Trans", a ser realizado no mês de janeiro no Município de Santa Maria.
Art. 2º Durante esse mês poderão ser utilizados espaços públicos e privados para a execução de seminários, campanhas de conscientização, debates, audiências públicas, palestras e elaboração de cartilhas informativas, com o objetivo de promover a igualdade, a inclusão e o acesso aos direitos e mecanismos jurídicos existentes para proteção do público trans.
Art. 3º Durante o "Janeiro Lilás - Mês da Visibilidade Trans", a partir do dia 01 (primeiro), poderão ser iluminados com as cores lilás, os espaços públicos e privados, bem como, monumentos, prédios, residências, pontos turísticos e afins do município de Santa Maria, com o propósito de chamar atenção da população, de forma visual, sobre a visibilidade trans.
Santa Maria, 22 de janeiro de 2021.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a inclusão, a igualdade e o repeito, bem como, combater todas as formas de preconceito e discriminação com mulheres e homens trans em Santa Maria. No dia 29 de Janeiro o Brasil celebra o Dia da Visibilidade Trans, desta forma, diversas atividades poderão ser realizadas no município para a comunidade trans durante todo o mês, propondo reflexões sobre identidade de gênero, liberdade e direitos humanos.
Ainda há muito preconceito enfrentado pelo público trans em todo o país, um cenário preocupante que estimula a violência e a discriminação. Segundo dados da ONG Transgender Europe (TGEu), em 2016, o Brasil matou ao menos 868 travestis e transexuais nos últimos anos, sendo o país com o maior número de registros de assassinatos de pessoas transgêneras.
Em 2020, segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais, o número de assassinatos aumento em 48% no primeiro quadrimestre, mesmo com a pandemia do Coronavírus. Em Santa Maria e região, a situação também é assustadora, em 2019 e início de 2020, cinco mulheres trans foram mortas de brutalmente.
Além da violência, é importante destacar que a comunidade trans enfrenta outros problemas que devem ser combatidos, pois eles também tem reflexo no dia a dia dessas pessoas. É o desemprego que aumenta, a baixa escolaridade e a falta de informação sobre seus direitos. Segundo dados do IBGE, enquanto a expectativa de vida média da população brasileira é de 74 anos, a das pessoas trans é de apenas 35 anos.
Desta forma, é fundamental que tenhamos mais formas de combater esses preconceitos, combatendo-os através da informação e da conscientização para que o público LGBTQIA+ também possa ter mais oportunidades e direitos sociais garantidos. Com a criação desta campanha será possível discutir a ampliação de políticas públicas para a comunidade trans de Santa Maria.
