Art. 1º Fica instituída a Semana do Bem Estar Animal e Adoção responsável a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de dezembro no Município de Santa Maria e a inclui no calendário oficial.Art. 2º São objetivos da Semana do Bem Estar Animal e Adoção responsável:I - sensibilizar a sociedade sobre a importância da saúde, proteção e direitos dos animais;II - estimular a adoção e a guarda responsável de animais domésticos;III - propiciar espaços para informação e convivência; eIV - valorizar e incentivar manifestações educativas ambientais.Art. 3º A programação da Semana do Bem Estar Animal e Adoção responsável deverá contemplar, tanto quanto possível, a pluralidade de espécie e raças de animais.Art. 4º Durante a Semana do Bem Estar Animal poderão ocorrer ações como:I - feiras e eventos de adoção de animais domésticos;II - divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos;III - realização de palestras, atividades lúdicas e educativas; eIV - exposições de ações e trabalhos desenvolvidos pelas organizações de proteção animal e grupos de voluntários independentes.Art. 5º A Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, conselhos comunitários, organizações de proteção animal e grupos de voluntários independentes para a realização das atividades previstas durante a Semana do Bem Estar Animal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICATIVAEsta propositura tem como objeto Institui a Semana do Bem Estar Animal e Adoção responsável, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de dezembro no Município de Santa Maria.O projeto de Lei apresentado visa fortalecer as ações promovidas pelas entidades especializadas sem fins lucrativos (ONGs, Associações e Institutos), e defensores em prol dos animais abandonados e vítimas de maus-tratos em Santa Maria. A luta pelos direitos dos animais e seu bem-estar é crescente em todo o Brasil, sendo que em nosso Munícipio temos a grandeza de ter muitos cidadãos engajados para que nossos animais vítimas de crueldades tenham uma vida digna.A expectativa é que a Semana do Bem-estar dos Animais e Adoção responsável traga conhecimento e orientações sobre a posse responsável, grupos de Proteção Animal, bem como outros órgãos do poder público municipal, poderão promover eventos relacionados ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e atividades lúdicas, visando despertar a conscientização para a necessidade de proteção aos animais.Não podemos deixar de ressaltar que o abandono de animais além de ser um problema social também é uma questão de saúde pública, levando-se em conta que inúmeros deles vagam pelas ruas sem vacinação ou qualquer outro tipo de controle populacional, podendo contrair doenças e consequentemente transmiti-las, a nós, seres humanos.É importante destacar que já existem leis que visam à proteção e o bem-estar animal em nível Federal, Estadual. Sugiro ainda que o município confeccione cartazes para anexar em locais públicos na cidade, explanando sobre esta legislação que defende os animais e com o número da polícia para denúncias.A Semana do Bem Estar Animal e Adoção responsável é uma homenagem a todos os animais que já foram vítimas de atos cruéis, e a todos os voluntários da Causa Animal que lutam diariamente por essas vidas que merecem o nosso respeito.Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
