Art. 1º- Fica instituído o Programa ‘’Vai Diversidade’’, prevendo a inserção da população LGBTQIA+ no mercado de trabalho. 
Art.2º- O programa constitui nas seguintes atividades:
§1. Orientação sobre documentação (RG, CPF, Título de eleitor, carteira de trabalho. e retificação de gênero e nome na certidão em caso de pessoas trans.
§2. Acesso ao ensino básico.
§3. Cursos preparatórios.
§4. Oficinas práticas.
§5. Inserção ao mercado de trabalho.
Art. 3º: A organização das ações do Programa Vai Diversidade prevê parceria com poder Legislativo, Executivo e Judiciário, Secretaria de Educação, Assistência Social, SINE, instituições de ensino da cidade e empresas privadas.
Art. 4º: O projeto é dividido em três momentos:
§1. No primeiro momento, o projeto entra em vigor acolhendo a população e fazendo uma espécie de triagem conferindo a situação documental e escolar de quem estiver participando. Acompanhando cada pessoa em sua situação particular pra ficar em dia para a próxima etapa.
§2. No segundo momento, o projeto conta com cursos de capacitação, formatação de currículos, preparo para entrevistas. Também a participação em oficinas de orientação, coaching, aulas sobre empreendedorismo e informática. Com certificado ao final do processo.
 §3. No terceiro momento partimos para as entrevistas e contratações com órgãos e empresas parceiras do projeto.
Art. 5º: Os cursos, oficinas e assessoria jurídica prevê o apoio de instituições de ensino e profissionais que se voluntariem ao projeto.
Art. ¨6º: A despesa para a implantação deste projeto poderá ser dada através da busca de recursos no governo estadual e federal, da reserva orçamentária do executivo municipal, com o uso das verbas federais já existentes (educação, inclusão social, Emendas parlamentares e outras que venham a ser criadas), parcerias e convênios com a iniciativa privada.
Art. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Rudys Rodrigues
Bancada MDB
 

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JUSTIFICATIVA

  Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),

 Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto Vai Diversidade, que tem como objetivo promover a cidadania ea inserção da população LGBTQIA+ no mercado de trabalho.
Com base em dados e estatísticas, o Brasil além de ser o país com mais registros de assassinatos de LGBTQIA+ no mundo (um LGBTQIA+ a cada 19h), também é o país que mais discrimina no mercado de trabalho. Fazendo com que essa população caia no que chamamos de “subemprego”.
A proposta tem como função não só empregar, mas também preparar a população LGBTQIA+ para uma entrevista de emprego, o acesso a educação e cursos preparatórios de diversas áreas. O projeto prevê oficinas de orientação, coaching, aulas sobre empreendedorismo e informática.
O projeto também terá uma orientação sobre emissão da documentação: CPF, RG, Carteira de Trabalho, Titulo de eleitor e certidão de nascimento (em caso de pessoas trans a retificação do gênero e nome social com o acompanhamento da defensoria pública).
O projeto prevê uma parceria entre poder Legislativo, Executivo, Judiciário, SINE e também empresas do setor privado para a abertura dessas vagas. E para as empresas locais do setor privado, temos como sugestão ao executivo algum benefício empresarial.
Entendendo a importância da população LGBTQIA+ ocupar também os espaços profissionais, a proposta principal é diminuir o número de pessoas no subemprego e permitir acesso à educação e empregabilidade dando uma vida minimamente digna para as pessoas.
Sendo assim, por entendermos fundamental a regulamentação desta questão é que encaminhamos tal projeto para apreciação.
Vereador Rudys Rodrigues
Bancada MDB