Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, dar-se-á aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores de cargos em comissão, funções gratificadas e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) relativo ao exercício de 2020, a contar de 1º de março de 2022.
 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.122.0001.2.133 - Manutenção das Atividades Administrativas e Legislativas do Poder Legislativo;
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil;
3.1.90.13 – Obrigações Patronais;
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
3.1.91.13 – Obrigações Patronais;
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Maria, 10 de março de 2022.

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JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
 
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminhamos para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei Ordinária que concede a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal.
Por intermédio desta proposição, a Mesa Diretora tem por finalidade assegurar aos servidores o direito previsto constitucionalmente, da revisão geral anual. O índice acompanha aquele previsto pelo Poder Executivo, no Projeto de Lei Ordinária nº 9361/2022. Assim sendo, remete-se para análise e deliberação desta Casa Legislativa.
Por isso exposto, é que se submete a presente matéria para análise dos demais parlamentares requerendo-se que sua tramitação aconteça pelo REGIME DE URGÊNCIA nos termos do art. 189 e seguintes do Regimento Interno da Câmara.
 

Santa Maria, 10 de março de 2022.