Emenda Aditiva nº 0011/2021 ao Projeto de Lei nº 9274/2021
ALTERA O ANEXO III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 9274/21, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022.
Art. 1º Acrescenta meta ao Anexo III do Projeto de Lei Ordinária nº 9274/21, no programa de governo denominado “Transporte Coletivo e de Passageiros”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Meta:
"Atender um número maior de usuários por dia".
"Finalizar o processo licitatório para concessão do Transporte Público Coletivo".
Nobres pares, a presente emenda visa adequar a LDO ao Plano Plurianual aprovado por esta Casa Legislativa. Neste sentido, insere como meta para o próximo período a finalização do processo de concessão, do Transporte Público Coletivo, por meio licitatório.
Isso posto, submeto a apreciação e posterior aprovação.
