PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS
Santa Maria, quinta-feira, 25 de abril de 2024
| Emenda nº 03 | |||
| Autoria: | Ver. Pablo Pacheco de Carvalho | ||
| Justificativa para a Emenda: A inclusão da iniciativa é necessária para fins de adequação do projeto à Lei Federal nº 14.231 de 2021, a qual determina que “os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional devem integrar a estratégia de saúde da família, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).” E, por se tratar de legislação federal vigente, deve ser contemplada nas diretrizes do Município. Ressalte-se que, a LOA 2022 foi adequada através de emenda deste vereador nos mesmos termos ora propostos. |
|||
| Programa Finalístico de Governo – Anexo III | |||
| Código: | Título: | ||
| 0023 | ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA | ||
| Objetivo: | |||
| Órgão e Unidade Responsável | |||
| Código: | Descrição: | ||
| 07 | SMS - Secretaria de Município de Saúde | ||
| Meta vinculada ao Objetivo (2023) | |||
| Meta: | |||
| Iniciativa vinculada à(s) Meta(s) (2023) | |||
| Iniciativa: Incluir profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em todas as ESF's, conforme a Lei Federal nº 14.231, de 28 de outubro de 2021. |
|||
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
VLibras (9)
