terça-feira, 16 de abril de 2024

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30/11/2021 12:11
Emenda Impositiva nº 0202/2021 ao Projeto de Lei nº 9312/2021

Emenda Impositiva nº 0202/2021 ao Projeto de Lei nº 9312/2021
SOLICITAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA
LOA- 2022
(PROJETO DE LEI N° 9312/2021)
 
  1. AUTORIA
NOME DO AUTOR: VEREADOR TUBIAS CALLIL
ORDEM DE PRIORIDADE: 05
  1. DADOS CADASTRAIS – BENEFICIÁRIO
NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA CNPJ: 88.488.366/0001-00

OBJETO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO: Casa Civil – Superintendência da Guarda Municipal
 
 
Observações:
  1. Apenas quando o beneficiário for entidade sem fins lucrativos;
  2. Quando o proponente for entidade sem fins lucrativos, deverá ser observado o disposto na Lei Municipal nº 6.480, de 17 de julho de 2020 e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
  3.  
3.  DESCRIÇÃO DO OBJETO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
 
Superintendência da Guarda Municipal, Programa Trabalhando Legal é um projeto destinado a buscar recursos para o município de Santa Maria para se valorizarem investimento de materiais de uso permanente, com o intuito de agilizar e melhor desempenhar as atividades administrativas desenvolvidas pela Guarda Municipal.
 
 
DESCRIÇÃO QUANTIDADE PREÇO UNITÁRIO TOTAL
Abafador de ruído eletrônico 15x20cm – NTK tático 15 unid R$ 290,46 R$ 4.356,90
Espargidor GL-108 Advange MAX-5m 5  unid R$ 247,00 R$ 1.235,00
Luvas Táticas Militar 10 pares R$ 160,00 R$ 1.600,00
Óculos Univet 5x8 Balístico tiro esportivo 19 unid R$ 59,90 R$ 1.138,10
Conjunto de pacote com 32 um pilhas AA peq recarregável 10 unid R$ 133,81 R$ 1.338,10
    CUSTO TOTAL R$ 9.668,10
 
4.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA
CÓDIGO  
22.01.04.122.0006.2.131
NOME PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO
NATUREZA 3.1.91.13
NOME OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VALOR R$ 9.668,10
 
5.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA PARA A OCORRÊNCIA DA EMENDA IMPOSITIVA
CÓDIGO 02.01.06.181.0021.2.094
NOME MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA DA GUARDA MUNICIPAL E CIOSP
NATUREZA 3.3.90.30
NOME MATERIAL DE CONSUMO
VALOR R$ 5.311,20
 
6.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA PARA A OCORRÊNCIA DA EMENDA IMPOSITIVA
CÓDIGO 02.01.06.181.0021.2.094
NOME MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA DA GUARDA MUNICIPAL E CIOSP
NATUREZA 4.4.90.52
NOME EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALOR R$ 4.356,90

JUSTIFICATIVA:
 
A iniciativa apresentada neste projeto visa buscar meios necessários para que a Guarda Municipal de Santa Maria desenvolva suas atividades administrativas de maneira ágil e com recursos adequados. O aparelhamento e modernização da Guarda Municipal, tornam-se estratégias fundamentais para a consolidação de uma política municipal de segurança pública, sendo que, a participação dos municípios no enfrentamento e prevenção de violência papel desempenhado pelos Estados, em razão da sua obrigação constitucional é particularmente inovadora e recente, tornado-se imprescindível a estruturação da Administração Municipal para discutir e construir uma identidade institucional para a construção de uma política de segurança urbana no município. Construir a compreensão do papel da segurança urbana municipal e da própria Guarda Municipal, não apenas por parte de seus profissionais, como também por parte da própria administração municipal e da comunidade, inaugura uma nova segurança urbana. A Modernização da Guarda Municipal vem contribuir para o enfrentamento e prevenção da violência, tornando-se imprescindível assim a estruturação da sua atividade administrativa, para que consiga construir uma identidade institucional consolidada como um órgão efetivo da Segurança Pública do Município de Santa Maria.
Criado em: 29/11/2021 13:54:39 por: Tubias Calil Alterado em: 30/11/2021 12:06:20 por: Clara da Silva Seidel

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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