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30/11/2021 11:11
Emenda Impositiva nº 0166/2021 ao Projeto de Lei nº 9312/2021

Emenda Impositiva nº 0166/2021 ao Projeto de Lei nº 9312/2021
EMENDA IMPOSITIVA - BANCO DE ALIMENTOS DE SANTA MARIA

SOLICITAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA 
PLOA- 2022 
(Projeto de Lei n° 9213/2021 – Poder Executivo) 

AUTORIA 
NOME DO AUTOR: GETÚLIO JORGE DE VARGAS 
ORDEM DE PRIORIDADE: 11 

DADOS CADASTRAIS – BENEFICIÁRIO 
NOME: BANCO DE ALIMENTOS DE SANTA MARIA
CNPJ: 30.466.339/0001-49 
 
OBJETO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO 
 
O Banco de alimentos de Santa Maria é uma organização sem fins lucrativos que tem como fim principal, conforme seu estatuto, promover a segurança alimentar e nutricional para as parcelas carentes da comunidade, atendidas por instituições sociais, contribuindo para que tenham acesso à alimentação adequada todos os dias. 
 
Observações:  
Apenas quando o beneficiário for entidade sem fins lucrativos; 
Quando o proponente for entidade sem fins lucrativos, deverá ser observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. 


3.  DESCRIÇÃO DO OBJETO 
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO 
 
Com o auxílio dessa verba, pretende-se adquirir 300 cestas básicas (com gêneros alimentícias não perecíveis), para repasse às entidades cadastradas, sendo que estas têm o compromisso de fazer chegar às famílias em situação de insegurança alimentar. 
 
Valor unitário = R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) 
Valor de 300 cestas básicas = R$15.750,00 (quinze mil setecentos e cinquenta reais) 
 
Orçamentos, em anexo. 
 
OBS: em razão de possível alteração de valores no próximo ano, utilizou-se uma estimativa de margem de variação de 10% no valor total da emenda. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
O Banco de Alimentos é uma organização da Sociedade Civil de Interesse Público, criado no ano de 2000, no Conselho de Responsabilidade Social e Cidadania da FIERGS, que desde então já arrecadou e distribuiu mais de 30 milhões de quilos de alimentos. O Banco de Alimentos de Porto Alegre foi o primeiro Banco de Alimentos criado no Brasil. Buscando ampliar as atividades do Banco, e visando levar seus benefícios a outras localidades, e ainda estabelecer uma padronização de serviços e alinhamento da metodologia, foi criada em 2007, a Rede de Bancos de Alimentos do Rio Grande do Sul.  
Buscando atender a população de Santa Maria, em 2017, em uma ação conjunta de diversas lideranças locais foi criado o Banco de Alimentos de Santa Maria, a iniciativa do Banco de Alimentos, representa o combate à desnutrição e a obesidade, gerando mais saúde, bem-estar, menor evasão e melhor assimilação na escola, diminuição da violência, maior inclusão social, mais respeito, mais dignidade, mais cidadania para o povo.  
Ao colaborar com o Banco de Alimentos, você ou a sua empresa ganham o mais importante: a certeza de estar ajudando quem realmente precisa. Através desta demonstração de responsabilidade social e de cidadania empresarial, ganha também o reconhecimento dos fornecedores, da comunidade, dos colaboradores, dos clientes e de toda a sociedade.  
O Banco de Alimentos é um exemplo de "Auto Gestão" da sociedade, isto significa dizer que a própria população é capaz de buscar soluções para suas demandas sociais, contando além da generosidade e espírito de solidariedade da população, com a participação de "um pouquinho de cada um", para resolver um problema de tamanha amplitude social, conhecido hoje como o maior flagelo da humanidade, a FOME.  
Ademais, desde 22 de abril de 2019, o Banco de Alimentos de Santa Maria é uma entidade considerada de Utilidade Pública Municipal, de acordo com a Lei Nº 6329/2019.   
Dessa forma, com o auxílio dessa verba, pretende-se adquirir 300 cestas básicas (na qual com diversos gêneros alimentícios não perecíveis), para repasse às entidades cadastradas, sendo que estas têm o compromisso de fazer chegar às famílias em situação de insegurança alimentar. 
 
4.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA 
CÓDIGO 22.01.99.999.9999.0.012 
NOME RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
NATUREZA 9.9.99.99 
NOME RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
VALOR R$ 17.325,00 (dezessete mil trezentos e vinte e cinco reais) 
 
5.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA PARA A OCORRÊNCIA DA EMENDA IMPOSITIVA 
CÓDIGO 12.01.08.306.0047.2.008 
NOME Manutenção das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional 
NATUREZA 3.3.50.41 
NOME CONTRIBUIÇÕES 
VALOR R$ R$ 17.325,00 (dezessete mil trezentos e vinte e cinco reais) 
 
   Santa Maria, RS, 30 de novembro de 2021.
Criado em: 30/11/2021 10:36:46 por: Gabriela Bernandes Fagundes Alterado em: 30/11/2021 11:29:00 por: Clara da Silva Seidel

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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