Emenda Impositiva | Câmara de Vereadores de Santa Maria

30/11/2021 14:11

Emenda Impositiva nº 0213/2021 ao Projeto de Lei nº 9312/2021

Emenda Impositiva nº 0213/2021 ao Projeto de Lei nº 9312/2021

SOLICITAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA
LOA- 2022
(PROJETO DE LEI N° 9312/2021)

AUTORIA

NOME DO AUTOR:	VEREADOR TUBIAS CALLIL
ORDEM DE PRIORIDADE:	02

DADOS CADASTRAIS – BENEFICIÁRIO

NOME: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE-SM	CNPJ: 95.627.121.0001-74

OBJETO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO: Este recurso tem como objetivo a compra de equipamentos de informática para atender as demandas existentes no Centro Especializado em Reabilitação Física e Intelectual- CER II.

Observações:

Apenas quando o beneficiário for entidade sem fins lucrativos;
Quando o proponente for entidade sem fins lucrativos, deverá ser observado o disposto na Lei Municipal nº 6.480, de 17 de julho de 2020 e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

3. DESCRIÇÃO DO OBJETO

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Aquisição de 05 computadores, que serão utilizados no Centro Especializado em Reabilitação Física e Intelectual (CERII). Estes computadores serão utilizados como ferramenta de trabalho da parte administrativa do Centro. Nosso serviço hoje possui um sistema informatizado, com sistema interno de informações dos pacientes e utilização do sistema de regulação do Estado.
Serão adquiridos 05 monitores, ACER ou LG, 19,5 LED V206hqlVGA/ HDmi, 05 processador Intel Core i3-9100, Placa mãe H310M, memória 8Gb, gabinete preto + teclado + mouse, HD SSD 240Gb.

DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO	TOTAL
Monitor Acer ou LG 19,5, LED V206hql VGA/Hdmi	05	R$ 1.590,00	R$ 7.950,00
Processador Intel Core i3-9100, Placa mãe H310M, memória 8Gb, gabinete preto + teclado + mouse, HD SSD 240Gb.	05	R$ 4.410,00	R$ 22.050,00
		CUSTO TOTAL	R$ 30.000,00

JUSTIFICATIVA:

A APAE de Santa Maria foi fundada em 30 de março de 1966, estruturada por um movimento de pais que lutavam pela inclusão de seus filhos, e que identificaram a necessidade da criação de um espaço que promovesse a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência, através de ações que gerassem o desenvolvimento de habilidades e potencialidades, assim como, um local de luta pela cidadania destas pessoas.
Sendo sua Missão promover e articular ações de defesa dos direitos, direcionada a melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência, seja ela criança, adolescente, adulto ou idoso. E sua Visão, ser um Centro de Referência em habilitação e reabilitação, atuando com excelência no aprimoramento de conhecimentos e resultados, onde seus valores são pautados na qualidade, sensibilidade, comprometimento, inovação e conhecimento.
Conta com uma metodologia de trabalho que objetiva a autonomia, a qualidade de vida e a inclusão social das Pessoas com Deficiência, empoderando-os juntamente com suas famílias e proporcionado experiências que contribuam para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e superação de fragilidades e situações de risco.
A APAE de Santa Maria atua nas três políticas públicas, sendo elas: Assistência Social, Educação e Saúde. O serviço de saúde da APAE foi credenciado no ano de 2015 no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde/SUS e conta com uma equipe multiprofissional composta por: Fisioterapeutas, Fonoaudiólogos, Terapeutas Ocupacionais, Assistente Social, Psicólogos, Médico Neuropediatra e Médico Ortopedista e Traumatologista.
O Centro Especializado em Reabilitação Física e Intelectual (CER II) é um ponto de atenção ambulatorial especializado em reabilitação, que realiza diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, constituindo-se em referência para a rede de atenção à saúde da Pessoa com Deficiência no território. Atende toda a 4ª e a 10ª Coordenadoria Regional de Saúde, totalizando 43 Municípios. No CERII são atendidas 470 pessoas com deficiência por semana.
Os computadores existentes hoje no Centro de Reabilitação, devido ao seu tempo de uso, e por serem computadores muito antigos estão constantemente apresentando problemas e, muitos deles, totalmente danificados, prejudicando o trabalho da equipe administrativa, pois trabalhamos com sistema de dados internos e sistema do Estado, onde é tudo informatizado os encaminhamentos e informações dos pacientes atendidos. Muitos deles devido ao avanço tecnológico não suportam os novos sistemas. Os computadores se fazem necessários também para que os registros e avaliações dos atendimentos sejam registrados, com o objetivo de documentar o processo evolutivo do paciente e para comprovação junto ao SUS.

DADOS CADASTRAIS – BENEFICIÁRIO

NOME: ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE EQUOTERAPIA E EQUILÍBRIO	CNPJ: 08.430.817/0001-01

2.1 OBJETO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO: Crianças e adolescentes praticantes de equoterapia em situação de vulnerabilidade social.

Observações:

Apenas quando o beneficiário for entidade sem fins lucrativos;
Quando o proponente for entidade sem fins lucrativos, deverá ser observado o disposto na Lei Municipal nº 6.480, de 17 de julho de 2020 e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

3.1 DESCRIÇÃO DO OBJETO

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:

Passo Acolhedor 3 - O projeto Passo Acolhedor 3 tem por objetivo pagamento de aluguel das instalações utilizadas pela equoterapia e aluguel das baias dos 3 cavalos terapeutas. As instalações são utilizadas nos atendimentos com a prática de equoterapia, na área da saúde psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, na área da educação, educação especial, educação física e pedagogia. As atividades educacionais e terapêuticas visam o desenvolvimento global dos atendidos, oportunizando assistência na educação e saúde dos mesmos.
A equoterapia também contempla as famílias dos praticantes através de encontros e vivências nas quais são facilitadas trocas de experiências entre os participantes, esclarecimento de suas dúvidas e recebendo orientações para melhor manejo domiciliar objetivando a recuperação da saúde e promoção da saúde dos praticantes.
Arrecadar recursos financeiros para pagamento do aluguel das instalações utilizadas pela equoterapia e aluguel das baias dos 3 cavalos terapeutas .
Dar continuidade aos atendimentos às crianças e adolescentes e suas famílias beneficiadas através dos atendimentos em equoterapia; restabelecer a saúde física e mental dos atendidos; promover saúde aos atendidos.

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

PREÇO UNITÁRIO

TOTAL

Aluguel das instalações e taxas de cocheiras

R$ 1.150,00

R$ 13.800,00

CUSTO TOTAL

R$ 12.650,00

JUSTIFICATIVA:

O município de Santa Maria conta com uma população de aproximadamente com 285.159 habitantes em 2021, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, é considerada uma cidade média e de grande influência na região central do estado. Por ser considerada um município de médio-grande porte, apresenta inúmeras famílias com casos de pessoas com deficiências, tanto motoras, cognitivas, educacionais como emocionais, que necessitam de atendimento especializado com o objetivo de melhorar a saúde tanto física quanto mental. A pandemia da Covid-19 intensificou algumas dificuldades já vivenciadas pelas famílias bem como fez surgir novas dificuldades relacionadas principalmente à saúde mental, como as questões de dificuldades comportamentais nas crianças, dificuldades no relacionamento interpessoal, medos, inseguranças, desmotivação, indisciplina, apatia, isolamento, depressão, dificuldades de aprendizagem foram exacerbadas pelo período de ensino remoto. A maioria das famílias passaram e passam por dificuldades financeiras, vivem em situação de risco, tem seus direitos violados, acarretando no aumento da violência doméstica, familiar e vulnerabilidade das crianças e adolescentes. Nesse sentido, a equoterapia vem trabalhando para das condições de resgatar a autoestima, dignidade e autonomia dessas pessoas para garantir sua proteção integral. A equipe multidisciplinar da Associação Riograndense Equoterapia E Equilíbrio vem atendendo atualmente por semana, em torno, de 40 crianças e adolescentes, as quais apresentam alguma deficiência e/ou dificuldades emocionais, educacionais e de saúde. A equoterapia é um método que utiliza o cavalo como motivador e mediador das relações interpessoais para fins terapêuticos e educacionais, alia as qualidades naturais do Cavalo com as habilidades do terapeuta. É uma técnica utilizada por profissionais da saúde, educação e equitação para reabilitação da saúde e habilitação de pessoas, através do cavalo oportunizando benefícios da andadura do cavalo, bem como do relacionamento que se estabelece com ele. Nesse sentido é que a EQUOTERAPIA se apresenta como mais um método promissor e eficiente no tratamento de pessoas com deficiências, prestando atendimento às pessoas, aqui chamadas de praticantes, para o desenvolvimento global. Dessa forma, a equoterapia pode ser aplicada em várias situações e sua utilização traz diversos benefícios físicos, psicológicos, educacionais e sociais a seus praticantes, visando o restabelecimento e a promoção da saúde dos indivíduos.
Para continuar viabilizando os atendimentos na saúde e educação através da equoterapia é que solicitamos o recurso para pagamento do aluguel.
Os atendimentos são realizados na sede da Associação Riograndense Equoterapia E Equilíbrio (AREE), situada na Estrada Francisco Viterbo Borges, n705, sala A, na Estância do Minuano, CEP 97070-370. A instituição disponibilizará como contrapartida não-financeira, os equipamentos, espaço físico, pistas de areia e grama, pista coberta, banheiros, cavalos, materiais de encilhamento do cavalo existentes, materiais esportivos existentes, material de segurança de uso do cavaleiro, entre outros. As atividades são realizadas semanalmente com atendimentos em grupos e/ou individuais, no qual os profissionais utilizam o cavalo como motivar e terapêutico. A equipe mantém a articulação com a Rede de Atenção e com os Conselhos Tutelares, sempre que se fizer necessário. Todas as famílias dos praticantes atendidos são beneficiadas, através de encontros de vivências. Nos encontros, realizados na sede da Associação, são proporcionadas trocas de experiências entre os participantes, esclarecimento de suas dúvidas e orientações.
A instituição prevê a continuidade dos atendimentos através de parcerias com outras instituições. Todos os protocolos de prevenção ao Covid-19 são realizados.

DADOS CADASTRAIS – BENEFICIÁRIO

NOME: Associação Amparo Providência Lar das Vovozinhas	CNPJ: 95.623.617/0001-70

2.2 OBJETO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO: Acolher e amparar idosas em situação de vulnerabilidade no município de Santa Maria e Região, sendo referência em instituição no amparo a idosas necessitadas, promovendo resgate da dignidade humana e qualidade de vida, atendendo requisitos aplicáveis e tendo compromisso com as melhorias contínuas do Sistema de Gestão de Qualidade.

Observações:

Apenas quando o beneficiário for entidade sem fins lucrativos;
Quando o proponente for entidade sem fins lucrativos, deverá ser observado o disposto na Lei Municipal nº 6.480, de 17 de julho de 2020 e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

DESCRIÇÃO DO OBJETO: Garantir que as idosas amparadas na instituição tenham suas necessidades básicas assistidas.

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: Materiais de higiene e proteção.

DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO	TOTAL
Luva M	63 caixas	R$ 35,00	R$ 2.205,00
Luva G	63 caixas	R$ 35,00	R$ 2.205,00
Fralda extragrande	63 pacotes	R$ 53,90	R$ 3.395,70
Absorvente geriátrico	63 pacotes	R$ 16,99	R$ 1.070,37
Papel toalha	83 pacotes	R$ 13,50	R$ 1.120,50
		CUSTO TOTAL	R$ 9.996,57

JUSTIFICATIVA

A Associação Amparo Providência Lar das Vovozinhas, sendo uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos que atualmente atende a 131 assistidas em situação de vulnerabilidade social, tem muita dificuldade de recursos para atender a todas as necessidades de materiais de higiene, necessários para manter o bom funcionamento da instituição e o cuidado com as idosas amparadas. Os gastos são diários e se faz necessário a manutenção desses materiais para manter a qualidade de vida e a dignidade humana.

4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA

CÓDIGO	22.01.99.999.9999.0.012
NOME	RESERVA DE CONTINGÊNCIA - EXECUTIVO
NATUREZA	9.9.99.99
NOME	RESERVA DE CONTINGÊNCIA
VALOR	R$ 53.796,57

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA PARA A OCORRÊNCIA DA EMENDA IMPOSITIVA

CÓDIGO	12.03.08.244.0049.2.014
NOME	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIADE
NATUREZA	4.4.50.42
NOME	AUXÍLIOS
VALOR	R$ 53.796,57

Cada justificativa anexa a entidade acima no texto da emenda.

Criado em: 30/11/2021 10:51:16 por: Tubias Calil Alterado em: 30/11/2021 15:03:17 por: Suporte

Anexos (37)

Utilidade pública municipal

RG e CPF Fabrine N. Flôres

relação nominal da diretoria atual 2021-2024

Plano para emendas impositivas

Orçamento

estatuto hippos

DRF - MATRIZ PAGAMENTO INTEGRAL

cnpj

CND_FGTS

CND_FEDERAL

certidao_cnd-prefeitura

atestado equoterapia

Atestado de pleno funcionamento da prefeitura (1)

ata reforma parcial estatutária

ata reforma geral estatuto

Ata eleição 2021-2024

Orçamento.

Orçamento Lar

Farmácias

RG CPF Presidente APAE

PPCI

Orçamento Computadores

Certidão Simplificada- Atos Constitutivos.

certidao Negativa de Débitos Trabalhistas

Certidão Municipal

Certidao Federal

Certidao Estadual

Cadastro Pessoal Diretoria 2020-2022

Atestado Funciomamento

ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA 2021

LOA 2021 - EMENDA IMPOSITIVA

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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