A presente emenda modificativa visa sanar as sugestões do Parecer Nº 012/2022 da Procuradoria Jurídica desta Casa, sob os aspectos técnicos e jurídicos abordados, colaborando com a melhoria da redação e a técnica legislativa do projeto.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
