Emenda Modificativa | Câmara de Vereadores de Santa Maria

16/05/2022 15:05

Emenda Modificativa nº 0004/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 9373/2022

Emenda Modificativa nº 0004/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 9373/2022

ALTERA OS § 1º E 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9373/2022.

Art. 1º - Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º, do art. 13 do Projeto de Lei nº 9373/2022 que passam a ter a seguinte redação:

Art. 13 - (…)
§ 1º Caso a empresa não preste contas no ano em que tenha recebido o beneficio público municipal, esta não poderá usufruir deste beneficio no ano posterior.
§ 2º Poderão ser concedidos incentivos por período inicial maior que 1 (um) ano, de acordo com o projeto apresentado, desde que o empreendimento seja considerado estratégico para o desenvolvimento econômico do Município de Santa Maria, conforme avaliação da Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

Criado em: 13/05/2022 13:00:24 por: Givago Bitencourt Ribeiro Alterado em: 16/05/2022 15:17:59 por: Glauber Giovani Licker Rios

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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