Fica suprimido o art. 5º, do Projeto de Lei 9.203/2021.

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Senhores Vereadores,

O Vereador que subscreve, na posição de Líder de Governo e nos termos do artigo 164, inciso IV do Regimento Interno, vem apresentar emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 9.203/2021 do Poder Executivo, buscando a supressão do art. 5º, tendo em vista ser matérias estranha a presente proposição.