Entendemos que a CLV-APP que é emitida e deve ser mantida em local visível para o usuário já é suficiente para a identificação do veículo, não havendo a necessidade de que a Prefeitura Municipal de Santa Maria regule por decreto executivo esta exigência.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
