Art. 1º As Unidades de saúde do Município, incluindo Unidades de Pronto Atendimento, Pronto Socorro e Ambulatórios, ficam obrigados a afixar em local de fácil visualização em suas dependências, cartazes que contenham a informação da escala diária de médicos que prestarão atendimento.

§ 1º A informação que trata o caput do artigo 1° deve conter os seguintes esclarecimentos

I. Indicação dos médicos e médicas que prestarão atendimento por período de trabalho;
II. Indicação de suas respectivas especialidades;
III. Indicação do responsável pela unidade de atendimento e seu respectivo telefone de contato.
IV. outras informações consideradas pertinentes.

§ 2º A listagem deverá ser atualizada, no mínimo, 1 (uma) vez a cada 7 (sete) dias.

Art. 2º A Prefeitura Municipal e entidades conveniadas da área de saúde disponibilizarão em suas páginas na internet, relação com endereços de suas unidades de saúde que atendem pelo SUS, que prestam serviços clínicos ambulatoriais, com o nome, especialidade e horário dos plantões de seus médicos, bem como o número telefônico e site da ouvidoria municipal de saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

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JUSTIFICATIVA
 
A presente propositura visa dar publicidade, e se justifica pela inexistência de um sistema de informação adequado em oferecer aos usuários um panorama imediato das condições de atendimento nas Unidades de Saúde de Município.
Sendo oportuna a regulamentação pretendida de forma que se torne inequívoca a escala diária, permitindo que seja possível ao munícipe tomar decisão quanto à permanência no local escolhido ou no caso de situações em que a espera é temerária, e assim eventual busca por outros recursos e direitos.
É um dispositivo para ajudar na fiscalização, principalmente das entidades que atuam na área da saúde e possuem convênio com a Prefeitura.
Através do site da Prefeitura, qualquer munícipe poderá fiscalizar os plantões médicos, o projeto prevê também a divulgação do telefone e site da ouvidoria de Saúde, assim os pacientes que se sentirem prejudicados, poderão fazer sua reclamação.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, assim submeto este importante projeto de lei para análise e aprovação.
 
Santa Maria, 28 de abril de 2021.