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15/03/2013Projeto de Lei nº 7881/2013Institui o “Dia Municipal da Ordem DeMolay”.
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15/03/2013Projeto de Lei nº 7882/2013ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5556, DE 23/11/2011, QUE “CONSOLIDA A LEGIS-LAÇÃO QUE REGULAMENTA A CON-CESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA”.
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14/03/2013Projeto de Lei nº 7880/2013“Assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde, sediados no Município de Santa Maria, às pessoas idosas, as gestantes e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental.”
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12/03/2013Projeto de Lei nº 7879/2013Dispõe sobre a obrigação da realização do “Teste do Reflexo Vermelho – Teste do Olhinho” em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do município de Santa Maria.
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11/03/2013Projeto de Lei nº 7878/2013Estabelece o dia 27 de janeiro como o Dia em Memória das Vítimas da Tragédia da Boate Kiss, o qual passará a constar no calendário oficial do Município.
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08/03/2013Projeto de Lei nº 7877/2013DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS AFIXAREM O NÚMERO DO DISQUE – VIOLÊCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
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05/03/2013Projeto de Lei nº 7876/2013Dispõe sobre a exposição de cartaz de informações sobre funcionamento de estabelecimentos.
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04/03/2013Projeto de Lei nº 7875/2013Torna obrigatória a exposição de cartaz com indicação da capacidade máxima de lotação nos estabelecimentos de diversão noturna de Santa Maria.
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25/02/2013Projeto de Lei nº 7874/2013Dispõe sobre destinação de recepientes contendo sobras de tintas, vernizes e solventes e dá outras providências.
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25/02/2013Projeto de Lei nº 7873/2013Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel, através de doação.
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22/02/2013Projeto de Lei nº 7871/2013Altera o artigo 1°, inciso MCLXI da Lei Municipal n° 5558/2011, da Consolidação da legislação municipal referente à denominação de ruas.
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22/02/2013Projeto de Lei nº 7872/2013Estabelece normas obrigatórias ao serviço de segurança privada pelas casas nortunas e similares instaladas no município de Santa Maria e dá outras providências.
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19/02/2013Projeto de Lei nº 7868/2013Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, emergencialmente, profissionais para atuação na Secretária de Saúde com base no Decreto Executivo n° 10/2013.
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19/02/2013Projeto de Lei nº 7869/2013Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional do tipo especial no valor de R$ 1.576.000,00 (um milhão quinhentos e setenta e seis mil reais).
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18/02/2013Projeto de Lei nº 7870/2013Acrescenta § 3° ao Art. 51 da Lei Complementar n° 092/2012 - Código de Posturas.
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07/02/2013Projeto de Lei nº 7867/2013Dispõe sobre o Plano de Amortização do Passivo Atuarial Previdenciário do Município de Santa Maria - RS e dá outras providências.
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01/02/2013Projeto de Lei nº 7866/2013Dispõe sobra a concessão do Título de Utilidade Pública à entidade Movimento Brasileiro de Educadores Cristãos - MOBREC.
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25/01/2013Projeto de Lei nº 7865/2013Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei Municipal Nº 5.189/09, e o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criado pela Lei Municipal Nº 4.821/05, e dá outras providências.
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22/01/2013Projeto de Lei nº 7863/2013Estabelece procedimentos a serem adotados para o descarte de medicamentos vencidos e de suas embalagens no município de Santa Maria.
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22/01/2013Projeto de Lei nº 7864/2013Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no município de Santa Maria e dá outras providências.
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15/01/2013Projeto de Lei nº 7862/2013Altera a redação do parágrafo único do Art. 137 B da LC 027 de 30/09/2004, que modifica o Código Tributário.
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07/01/2013Projeto de Lei nº 7861/2013Passa a ser denominado "Viaduto Maria Fumaça" o viaduto da Gare, localizado sobre o cruzamento Linha Férrea sobre a Avenida dos Ferroviários.
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04/01/2013Projeto de Lei nº 7860/2013Dispõe sobre a propaganda eleitoral em espaços públicos de uso comum no município de Santa Maria e dá outras providências.
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21/12/2012Projeto de Lei nº 7857/2012Acrescenta Parágrafo Único ao art. 7º da Lei Municipal nº. 4821/2005.
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21/12/2012Projeto de Lei nº 7856/2012Consolida a Legislação municipal sobre ci-dades-irmãs e coirmãs de Santa Maria.
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21/12/2012Projeto de Lei nº 7858/2012Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 2º da Lei Municipal nº 5636/12 e dá outras providências.
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21/12/2012Projeto de Lei nº 7859/2012Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.
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18/12/2012Projeto de Lei nº 7855/2012“Altera a redação do Art.1ª da Lei Municipal Nº5086/2008 acrescentando os parágrafos § 1º e 2º”.
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13/12/2012Projeto de Lei nº 7854/2012Prorroga o prazo de vigência do Programa de Regularização Fundiária.
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05/12/2012Projeto de Lei nº 7852/2012Altera a Lei Municipal nº 5622, de 24/02/2012, que “Consolida a legislação refe-rente à concessão de medalhas, comendas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títu-los de benemerência e outras condecorações instituídas por leis, decretos e resoluções mu-nicipais, no âmbito do Poder Legislativo Mu-nicipal e dá outras providências”.
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05/12/2012Projeto de Lei nº 7853/2012ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5556, DE 23/11/2011, QUE “CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA”.
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30/11/2012Projeto de Lei nº 7850/2012Define como Área Especial de Interesse Social – AEIS uma fração de terras localizada na Zona Urbana 12.b.
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30/11/2012Projeto de Lei nº 7851/2012Define como Área Especial de Interesse Social – AEIS uma fração de terras localizada na Zona Urbana 12.b.
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28/11/2012Projeto de Lei nº 7849/2012CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SANTAMARIENSE DOS OSTOMIZADOS.
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27/11/2012Projeto de Lei nº 7848/2012ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5556, DE 23/11/2011, QUE “CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA”.
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27/11/2012Projeto de Lei nº 7847/2012CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLI-CA A ASSOCIAÇÃO SANTAMARIEN-SE DE AMOR EXIGENTE (ASAEX).
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23/11/2012Projeto de Lei nº 7846/2012Altera o nome da Rua Jacy Ferreira de Oliveira, que passa a se chamar “RUA SANTO HILÁRIO”, localizada na Vila Tonetto, Bairro Camobi.
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22/11/2012Projeto de Lei nº 7845/2012Torna oficial o nome "Praça do Poeta", a Praça localizada no Parque Residencial Santa Lúcia, Rua Quatro, no Bairro Camobi.
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08/11/2012Projeto de Lei nº 7843/2012Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional do tipo especial no valor de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais).
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08/11/2012Projeto de Lei nº 7844/2012Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5380/10.
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07/11/2012Projeto de Lei nº 7842/2012“Dispõe sobre a cientificação às parturientes do direito de terem um familiar acompa-nhante durante o processo de parto no muni-cípio de Santa Maria.”
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07/11/2012Projeto de Lei nº 7841/2012“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LIVRO E A SEMANA DA LEITURA E DA LITERATURA.”
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07/11/2012Projeto de Lei nº 7840/2012Denomina de Alameda Cândido Brasil Moro, uma Rua do Distrito de Palma, na cidade de Santa Maria.
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06/11/2012Projeto de Lei nº 7044/2012“Fica criado no Município de Santa Maria o Alvará Provisório de Funcionamento e dá outras providências.”
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06/11/2012Projeto de Lei nº 7839/2012“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA MARIA.”
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06/11/2012Projeto de Lei nº 7838/2012TORNA JOÃO CEZIMBRA JACQUES HERÓI DE SANTA MARIA.
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06/11/2012Projeto de Lei nº 7836/2012CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLI-CA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL DE SANTA MARIA – RS (AMARQHIST).
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06/11/2012Projeto de Lei nº 7835/2012“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RECREATIVA CATURRITA- ASER C”.
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06/11/2012Projeto de Lei nº 7837/2012“DENOMINA AS RUAS ‘A’, ‘C’, ‘D’, ‘E’, ‘F’, ‘G’, ‘H’ E ‘I’ DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL OURO VERDE, BAIRRO PÉ DE PLÁTANO.”
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05/11/2012Projeto de Lei nº 7833/2012Denomina de Cyrineu José da Rocha, a popularmente conhecida Rua F, compreendida entre a Rua José de Souza Lima e a Rua Francisco José Dalla Corte, Bairro São José.