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Inclusão de comércio volante de lanches na Lei 24 horas é tema de reunião pública na Câmara


  • 11/07/2022
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu reunião pública na tarde desta segunda-feira (11), no Plenário Coronel Valença. A atividade teve a finalidade de debater o Projeto de Lei Complementar nº 9424, de autoria do vereador Tony Oliveira, que “Revoga o § 1º do art. 192 da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 – Código de Posturas Municipal”. O projeto visa debater a inclusão de trailers de lanches e lancherias que ocupam espaço público na "Lei 24 horas", facultando o funcionamento dos estabelecimentos 24 horas por dia.

O presidente da CCJ, vereador Admar Pozzobom, iniciou a reunião informando que o debate da proposição foi solicitado pela relatora da matéria no colegiado, vereadora Luci Duartes, a qual não pode comparecer em função de ter positivado para o Covid-19. Pozzobom destacou que, diante da impossibilidade de participação, a parlamentar encaminhou algumas questões a serem destinadas ao Executivo Municipal acerca da viabilidade do projeto.

O autor da proposição, vereador Tony Oliveira, defendeu o projeto na Tribuna. Conforme o edil, a matéria tem o objetivo de adequar a chamada “Lei 24 horas” para que os estabelecimentos volantes que comercializam lanches possam funcionar também durante o dia, gerando, assim, mais emprego e renda para a cidade. “Os únicos que ficaram de fora da Lei 24 horas foram os trailers. Temos que dar liberdade a todos que queiram trabalhar na nossa cidade”, disse o proponente, ressaltando que a legislação deve ser igual para todos.

Já o secretário municipal de licenciamento e desburocratização, Beloyannes de Pietro Junior, destacou que as normativas da Lei de Liberdade Econômica, a qual prevê o tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, não se aplicam em vias públicas, somente sendo aplicáveis em propriedade privada. Além disso, o secretário pontuou que a proposição apresenta conflito com algumas leis federais cuja legitimidade não estaria no poder do município.

No mesmo sentido, o secretário de mobilidade urbana, Orion Ponsi, posicionou-se contrário ao projeto. Ponsi considerou a matéria inconstitucional por tratar de veículos, os quais não caberiam regulamentação de legislação local. Ele ainda informou que a legislação nacional vigente reduziu a reserva de vagas de estacionamento em vias públicas a 10 perfis, não estando incluídos nesses a categoria de trailers de lanches. Dessa forma, o secretário reforçou que não existiria forma de regulamentar esse tipo de estacionamento em via pública de forma permanente.

Também participaram da reunião pública os vereadores Alexandre Pinzon Vargas, Givago Ribeiro, Getúlio Jorge de Vargas, Manoel Badke e Pablo Pacheco. Como representante do Executivo Municipal, o assessor do prefeito, Leonardo Kortz, também se manifestou.

O evento foi transmitido, ao vivo, pela TV Câmara. Acompanhe aqui. Confira aqui o projeto na íntegra.

Texto: Camila Porto
Fotos: Isadora Pilar
 

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