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CCJ distribui três projetos para relatoria


  • 21/06/2022
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião ordinária nesta terça-feira (21), distribuiu dois projetos de lei e um projeto de resolução legislativa para relatoria dos vereadores. O prazo para apresentação de parecer é de sete dias, podendo ser prorrogado por igual período. Ainda, na CCJ, quatro matérias receberam parecer pela normal tramitação. A reunião de hoje foi presidida pelo vice-presidente, vereador Pablo Pacheco, em razão de o vereador Admar Pozzobom (presidente) estar em exame médico.
 
PROJETOS DISTRIBUÍDOS:
Projeto de Lei nº 9400, de autoria do vereador Tony Oliveira, que “Insere a alínea “e” no art. 1º da Lei nº 4.280, de 30 de novembro de 1999, que dispõe sobre o funcionamento e regulamenta o serviço Público de Transporte de Passageiros de Santa Maria”. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Resolução Legislativa nº5465, de autoria da Mesa Diretora, que “Institui e regulamenta o Programa Câmara de Vereadores nas comunidades”. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9428/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 1.500.000,00”. Relator: vereador Tubias Callil;

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei Substitutivo nº0004/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº9397, de autoria do vereador Getúlio de Vargas, que “Altera a Lei Complementar nº 92/2012 que dispõe sobre o Código de Posturas para garantir o sossego público e proibir, no horário compreendido entre à 00h e às 07h, em todos os dias da semana, o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos de Santa Maria e dá outras providências”. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9436, de autoria do vereador Alexandre Vargas, que “Institui o dia do Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Santa Maria, e dá outras providências”. Relator: vereador Pablo Pacheco;
 
Projeto de Lei nº 9427, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que “Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 5619/2012”. A proposta altera legislação municipal que trata da denominação de logradouros públicos promovendo, com isso, a inclusão de espaços (palcos, coretos e passarelas). Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9392, de autoria da vereadora Luci Duartes, que Institui o Programa de Ensino de Noções Básicas sobre o Poder Executivo e Poder Legislativo, nas escolas municipais de Santa Maria. Relator: vereador Tubias Callil;

Integram a CCJ os vereadores Admar Pozzobom, Pablo Pacheco, Luci Duartes, Alexandre Pinzon Vargas, Paulo Ricardo Pedroso, Ricardo Blattes e Tubias Callil.
 
Texto: Clarissa Lovatto
Fotos: Yorhan Rodrigues
 

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