VLibras (9)
Audiência Pública - Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025
05/08/2025
Pauta
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, atendendo à solicitação da Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, que altera a Lei Complementar nº 125, de 15 de março de 2019, para incluir dispositivo que veda a aplicação das contrapartidas financeiras oriundas da regularização de edificações em áreas construídas já contempladas com carta de habitação ou certidão de regularização, convida para Audiência Pública que será realizada em 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 11h, no Plenarinho, para tratar da regularização de edificações no município. Santa Maria, 05 de agosto de 2025. Vereador Admar Pozzobom, Presidente da CMVSM.
Compartilhe:
