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ENTENDIDO

Resolução Legislativa nº 12/2023

20/05/2026

Pauta

Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709 de 14 de Agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Santa Maria – RS.

Arquivos

Criado por: Câmara de Santa Maria em 20/05/2026Alterado por: Câmara de Santa Maria em 20/05/2026

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