Quem é o Encarregado Geral de Proteção de Dados na CMVSM?

O Encarregado Geral de Proteção de Dados do Poder Legislativo é a pessoa indicada (um titular e um suplente) pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados (cidadão), cumprindo com atribuições constantes na Lei Federal nº 13.709, de 2018, e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela  Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A Câmara de Vereadores designou uma comissão administrativa temporária formada por três servidores do quadro efetivo para implementação da política de dados. Por enquanto, não há uma pessoa específica nomeada para função de Encarregado (a).

Atribuições do encarregado:

 - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

 - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

 - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares

Contato:

E-mail: protecaodedados@camara-sm.rs.gov.br

Telefone: (55) 3220 7274