PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, terça-feira, 7 de maio de 2024

17/10/2017 00:10
ATO LEGISLATIVO Nº 0064/2017

ATO LEGISLATIVO Nº 0064/2017

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADEDE ANALISAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8468/2017 QUE “INSERE OS INCISOS XVI E XVII NA LEI Nº 1421/1969, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONCESSÕES PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


ADMAR POZZOBOM, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul, FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, declara CONSTITUÍDA a “Comissão Especial com a finalidade de analisar o Projeto de Lei Complementar nº 8468/2017 que Insere os incisos XVI e XVII na Lei nº 1421/1969, que dispõe sobre a regulamentação das concessões para exploração de serviço de transporte coletivo e dá outras providências”,composta pelos Vereadores ProfªCelita (Presidente), João Kaus(Vice-Presidente) e Leopoldo Ochulaki – Alemão do gás(Relator).

 

SALA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, aos cinco (05)dias do mês de outubrodo ano de dois mil e dezessete (2017).

 

 

 

Ver. ADMAR POZZOBOM

Presidente

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Ver. Manoel Badke

1º Secretário

Criado em: 17/10/2017 - 13:27:08 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 17/10/2017 - 13:27:08 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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