A Câmara Municipal está com processo seletivo aberto para estudantes interessados em realizar estágio remunerado na instituição. As oportunidades são para formação de cadastro reserva e contemplam alunos do Ensino Médio, do curso Técnico em Informática e do Ensino Superior, em diferentes áreas de conhecimento. As inscrições serão realizadas de 9 a 13 de novembro.

Para o Ensino Superior, há oportunidades para estudantes de Ciências da Computação ou Sistemas de Informação, a partir do 3º semestre, ou dos cursos de Tecnologia em Redes de Computadores e Tecnologia em Sistemas para Internet, a partir do 2º semestre. Também podem participar estudantes de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Desenho Industrial, Jornalismo, Produção Editorial, Publicidade e Propaganda e Relações Públicas, todos a partir do 3º semestre.

A seleção prevê bolsa-estágio por hora, no valor de R$ 8,55 para estudantes de Ensino Médio e de R$ 10,23 para estudantes de Ensino Superior.

Para participar, o candidato deve ter, no mínimo, 16 anos na data da inscrição, residir em Santa Maria e estar regularmente matriculado em um dos cursos previstos no edital.

A seleção será realizada por meio de prova objetiva on-line, marcada para o dia 19 de novembro, às 14h. A avaliação terá 20 questões de múltipla escolha, compatíveis com o nível de escolaridade e a formação acadêmica exigidos para cada vaga.

As inscrições devem ser feitas no site do CIEE, pelo endereço www.cieers.org.br/conjuntos.

Em caso de dúvidas sobre as inscrições, os candidatos podem entrar em contato com o CIEE/Santa Maria pelo e-mail thayane.kessner@cieers.org.br ou pelos telefones (55) 3225-2677 e (55) 99980-3855.

Texto: Camila Porto
Foto: arquivo Diretoria de Comunicação

No fim da tarde desta quinta-feira (05), a Câmara de Santa Maria realizou Sessão Plenária Externa na Feisma (Multifeira de Santa Maria), no Centro Desportivo Municipal (CDM). Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram uma moção de congratulação e uma autorização de viagem. Além disso, três projetos de lei passaram em primeira discussão.

1 MINUTO DE SILÊNCIO: A pedido do vereador Fort (PP), no início da sessão foi realizado um minuto de silêncio em homenagem a Sandra Maria Rebelato, que faleceu na quarta-feira (04). Sandra foi vereadora no Parlamento Municipal por duas legislaturas e presidiu a Casa em 2011. O presidente da Câmara, vereador Sergio Cechin (PP), lembrou parte da trajetória da ex-parlamentar, que também atuou como advogada e defensora pública, já aposentada, e esteve à frente das secretarias municipais de Mobilidade Urbana e de Meio Ambiente.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO: À Beltrame Comércio de Materiais de Construção “pela passagem de seus 45 anos de fundação, a serem comemorados em 05 de novembro de 2026, reconhecendo sua expressiva contribuição ao desenvolvimento econômico, urbano e social do Município de Santa Maria e da Região Central do Estado do Rio Grande do Sul”. Autor: vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo).

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM: Os vereadores integrantes da Comissão Especial destinada a averiguar, acompanhar e promover soluções para os problemas de alagamentos na Vila Jockey, na Vila Renascença, na Estrada Armando Wiethan, no Passo da Ferreira e no Rincão dos Borin solicitaram autorização para viajar a Brasília (DF), de 15 a 19 de novembro. Conforme a justificativa do requerimento, os parlamentares realizarão reuniões com deputados federais e um senador, além de um encontro com representantes da Defesa Civil Nacional, em busca de recursos para o município. A comitiva será formada pelos vereadores Adelar Vargas (Bolinha) (MDB), Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos) e Sidi Cardoso (PT). A agenda institucional está relacionada aos trabalhos da Comissão Especial.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Três matérias passaram em primeira discussão. Se seguirem o rito de tramitação, deverão ser apreciadas na próxima sessão, em 10 de novembro. São elas:

- Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, de autoria do Poder Executivo, que inclui os arts. 27C e 27D na Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal). Em síntese, a proposta busca incentivar a regularidade fiscal dos contribuintes do ISSQN Fixo, oferecendo descontos àqueles que estiverem em dia com o imposto e aos que optarem pelo recebimento digital das guias.

- Projeto de Lei Substitutivo nº 58/2026 ao Projeto de Lei nº 10328/2026, de autoria do vereador Givago Bitencourt Ribeiro (PSDB), que institui a Política Municipal de Valorização da Educação Física Escolar no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria. A proposta estabelece diretrizes para a implementação e a qualificação da oferta do componente curricular, em consonância com a Lei Estadual nº 16.556, de 20 de julho de 2026, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 10361/2026, de autoria do vereador Sergio Roberto Cechin (PP), que altera a Lei Municipal nº 5.557, de 23 de novembro de 2011, para incluir a Ciranda Cultural de Prendas na programação.

SOBRE A FEISMA: A 32ª edição da Feisma reúne mais de 300 expositores dos setores do comércio, da indústria e de serviços. O evento também conta com espaços de entretenimento e gastronomia. A feira começou em 31 de outubro e segue até o próximo domingo (8).

A Sessão foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara. Acompanhe aqui. 

Texto: Camila Porto
Fotos: Enzo Martins (estagiário de jornalismo)

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (03), os vereadores aprovaram três projetos de lei e formaram uma Comissão Especial. Também aconteceu aprovação de autorizações de viagens. 

COMISSÃO ESPECIAL: 

Os vereadores foram Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar Nº19, de autoria do Poder Executivo, que altera os arts. 2º, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 26, 29, 30, 31 e 38 e insere o art. 11 A na Lei Complementar nº 160, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as Áreas de Urbanização Específica - AUE e o Regramento dos Condomínios Residenciais Rurais - CRR no Município de Santa Maria. Conforme a justificativa, o objetivo é reorientar o regramento dos Condomínios Residenciais Rurais (CRR) e das Áreas de Urbanização Específica, com critérios que os diferenciem dos empreendimentos residenciais urbanos e os tornem compatíveis com o planejamento territorial de Santa Maria.  Os vereadores Tubias Callil (PL), Admar Pozzobom (PSDB) e Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos) integram o colegiado. 

AUTORIZAÇÕES DE VIAGENS:

- requerimento, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (Progressistas), solicitando autorização de viagem a Gramado, de 11 a 13 de novembro, para participação de Seminário sobre Práticas Integrativas e Complementares de Saúde;

- requerimento, de autoria do vereador Admar Pozzobom (PSDB), solicitando autorização de viagem a Brasília, de 15 a 19 de novembro. O vereador tem reuniões com Deputados Federais e Senadores da República;

- requerimento, de autoria dos vereadores Rudys Confirmadíssimo (MDB) e professor Luiz Fernando (PDT), solicitando autorização de viagem a Brasília, de 15 a 19 de novembro. Os vereadores têm reuniões na Câmara dos Deputados e na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil junto com a comitiva de Santa Maria na busca de recursos para os projetos estruturantes da UFSM;

PROJETOS APROVADOS:

Projeto de Lei Nº 10353, de autoria do vereador Sidi Cardoso (PT), que institui o Mês de Conscientização sobre o Transtorno de Personalidade Borderline no Município de Santa Maria/RS.

Projeto de Lei Complementar Nº 12, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 119, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria, para promover a modernização normativa, a desburocratização administrativa, a liberdade projetual, a racionalização das exigências edilícias e a padronização do procedimento de expedição de habite-se. A proposição promove alterações em cinco eixos principais:
licença simples; Habite-se; recuo de ajardinamento; exigências mínimas de compartimentos internos e vagas de estacionamento. O projeto recebeu três emendas, todas provenientes do autor do projeto. Em votação nominal, o projeto e as emendas receberam 13 votos favoráveis e quatro contrários.

 Projeto de Lei Nº 10125, de autoria da vereadora Alice Carvalho (Psol), que dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do município de Santa Maria.

Fotos: Enzo Martins

Na Sessão Plenária desta quinta-feira (29), os vereadores aprovaram dois projetos de lei, um projeto de resolução legislativa e constituíram uma comissão especial. A resolução altera o local e o horário da Sessão Plenária Ordinária do dia 5 de novembro de 2026, que será realizada às 17h, no Centro Desportivo Municipal (CDM), durante a FEISMA – Multifeira de Santa Maria.

TRIBUNA LIVRE: A Associação Piazito Arte e Cultura utilizou o espaço da Tribuna Livre, com manifestação da psicóloga Maura Campos, para chamar a atenção para a invisibilidade da pauta do câncer nos demais meses do ano. A representante também criticou a exploração comercial da causa durante a campanha Outubro Rosa. Ela destacou a Lei Federal nº 15.377, que altera a CLT e estabelece a obrigatoriedade de ações de conscientização sobre prevenção nas empresas, além de permitir a ausência remunerada para a realização de exames preventivos. A representante defendeu a criação de mecanismos de fiscalização para garantir o cumprimento da legislação.

COMISSÃO ESPECIAL: O vereador Tubias Callil (PL) solicitou a inclusão, na Ordem do Dia, da constituição da Comissão Especial de Articulação Institucional e Defesa dos Interesses de Santa Maria junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. O grupo ficou composto pelos vereadores Tubias Callil (PL), como presidente; Fort (PP), como vice-presidente; e Sidi Cardoso (PT), como relator.

VIAGEM AUTORIZADA: O vereador Guilherme Badke (Republicanos) solicitou autorização para viajar a Brasília (DF), no período de 9 a 19 de novembro de 2026, a fim de participar do Congresso UVB – 62 Anos de Gestores e Legislativos Municipais e cumprir agendas institucionais.

PROJETOS APROVADOS:

Projeto de Resolução Legislativa 22/2026: altera o local e o horário da Sessão Plenária Ordinária da Câmara de Vereadores de Santa Maria, excepcionalmente no dia 5 de novembro de 2026. A sessão será realizada às 17h, no Centro Desportivo Municipal (CDM), durante a FEISMA.

Projeto de Lei 10349/2026: estabelece a Travessia Segura nas áreas escolares do município de Santa Maria e dá outras providências. De acordo com o autor da proposição, vereador Guilherme Badke (Republicanos), a iniciativa prevê melhorias na sinalização, medidas de engenharia de tráfego e ações de educação para tornar o trânsito mais seguro e organizado nas áreas escolares.

Projeto de Lei 10290/2026: autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Zeladoria Comunitária "Nosso Lar, Nossa Cidade", no município de Santa Maria. A proposta estabelece diretrizes para a conservação compartilhada do patrimônio público, o fomento à autonomia territorial e a prevenção de desastres, entre outras medidas. De acordo com o autor do projeto, vereador Givago Ribeiro (PSDB), a iniciativa busca conciliar a conservação dos espaços urbanos com a eficiência logística e o desenvolvimento socioeconômico local, por meio de uma gestão compartilhada entre o Poder Público, a iniciativa privada e a sociedade civil organizada.

QUEDA DE ENERGIA: Antes do encerramento da discussão do projeto de lei que institui o Programa de Zeladoria Comunitária, a sede do Legislativo e os arredores ficaram sem energia elétrica. Diante da situação, o presidente da Câmara, vereador Sérgio Cechin (PP), anunciou que a votação seria realizada de forma nominal, já que os sistemas informatizados de votação não estavam funcionando. Após a aprovação da matéria, foram suprimidos os espaços das Comunicações e do Grande Expediente. Dessa forma, a sessão foi encerrada.

Texto: Camila Porto
Foto: arquivo

Com o fim do período eleitoral, a Sessão Ordinária voltou a ser realizada às 15h com transmissão, na íntegra, pela TV Câmara SM (canal 18.2 da TV aberta). Na Sessão de hoje (27), os vereadores formaram uma Comissão Especial e realizaram a primeira discussão de três Projetos de Lei. Logo após a Ordem do Dia, alguns parlamentares utilizaram a tribuna para pronunciamentos.

COMISSÃO ESPECIAL: 

Os vereadores aprovaram a formação de uma Comissão Especial com o objetivo de  acompanhar a destinação da área do antigo Jockey Club, a aplicação dos recursos públicos e a construção da nova sede da ESF Roberto Binato, bem como avaliar a utilização do espaço remanescente para outras finalidades de interesse público. Autor da proposição: vereador Valdir Oliveira (PT). Além do proponente, integram o colegiado os vereadores Alice Carvalho (Psol) e Adelar Vargas (MDB).

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº 10349, de autoria do vereador Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), que estabelece a “Travessia Segura” nas áreas escolares do município de Santa Maria e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10198, de autoria da vereadora Alice de Carvalho (Psol), que dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do Município de Santa Maria;

Projeto de Lei Nº 10353, de autoria do vereador Sidi Cardoso (PT), que institui o Mês de Conscientização sobre o Transtorno de Personalidade Borderline no Município de Santa Maria/RS e dá outras providências.

Fotos: Enzo Martins

Na Sessão Plenária desta quinta-feira (22), os vereadores aprovaram um projeto de lei, duas moções de congratulação e a constituição de três comissões especiais. Além disso, um projeto de lei complementar passou pela primeira discussão. Antes da Ordem do Dia, a Tribuna Livre foi ocupada pela Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Santa Maria (CACISM), que abordou a retomada da FEISMA, Multifeira de Santa Maria, prevista para ocorrer de 31 de outubro a 8 de novembro, no Centro Desportivo Municipal.

TRIBUNA LIVRE: A Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Santa Maria (CACISM) utilizou a Tribuna Livre para falar sobre a retomada da FEISMA. O presidente da entidade, Andrei Lacerda Nunes, destacou que a feira movimenta uma extensa cadeia produtiva, abre portas para novos mercados às empresas participantes e valoriza os negócios locais. Ele também ressaltou a importância do apoio institucional dos Poderes Executivo e Legislativo para a construção de um ambiente favorável ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico. “Santa Maria é pujante, Santa Maria é forte, Santa Maria é a locomotiva da região”.

MOÇÕES APROVADAS:

- Moção de Congratulação ao presidente da CACISM, Andrei Lacerda Nunes, pela retomada da FEISMA. Autor: vereador Marcelo Bisogno (União Brasil).

- Moção de Congratulação à empresa Ótica Norberto, em reconhecimento aos seus 15 anos de história, dedicação, empreendedorismo e contribuição para o desenvolvimento do comércio de Santa Maria. Autor: vereador Adelar Vargas dos Santos (MDB).

GRUPOS DE TRABALHO:

- A Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026, de autoria do Poder Executivo, foi constituída para examinar a proposta que altera o artigo 186 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001. A matéria modifica o Código Tributário do Município para permitir que as notificações de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sejam feitas de forma on-line. A comissão é composta pelos vereadores Admar Pozzobom (PSDB), como presidente; Fort (PP), como vice-presidente; e Marina Callegaro (PT), como relatora.

- A Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 29/2025, de autoria do vereador Sidi Cardoso (PT), examinará a proposta que altera a Lei Complementar nº 119/2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Município, incluindo dispositivo para ampliar a exigência de pavimentação antiderrapante nas calçadas. A comissão é composta pelos vereadores Sidi Cardoso (PT), como presidente; Luiz Roberto Meneghetti (Novo), como vice-presidente; e Manequinho (Republicanos), como relator.

- A Comissão Especial Cidade Universitária tem como objetivo mapear, acompanhar e articular obras, projetos e demandas de infraestrutura de interesse comum entre o Município de Santa Maria e a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). O grupo também atuará na interlocução entre os dois entes e na busca de recursos e soluções para a execução das iniciativas. Proposta pelo vereador Professor Luiz Fernando (PDT), a comissão é composta por ele, como presidente; Sidi Cardoso (PT), como vice-presidente; e Rudys Rodrigues (MDB), como relator.

VIAGEM PARLAMENTAR: Os vereadores Guilherme Badke (Republicanos), Adelar Vargas (MDB), Alexandre Vargas (Republicanos) e Tony Oliveira (Podemos) solicitaram autorização para viajar a Porto Alegre entre os dias 25 e 28 de outubro de 2026. Confira a agenda completa.

PROJETO APROVADO:

- O Projeto de Lei nº 10191/2026, de autoria do vereador Sérgio Cechin (PP), declara de utilidade pública municipal a Cooperativa de Recolhimento Inservíveis Reciclados (CRIR). A entidade desempenha papel social, ambiental e econômico em Santa Maria. Sua atuação na coleta e na destinação adequada de resíduos recicláveis contribui para a redução dos impactos ambientais, o fortalecimento da política municipal de resíduos sólidos e a promoção da sustentabilidade urbana. Em votação nominal, o projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis e nenhum contrário.

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO: O vereador Givago Ribeiro (PSDB) solicitou o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 10290/2026, de sua autoria. A proposta autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Zeladoria Comunitária “Nosso Lar, Nossa Cidade”, com diretrizes para a conservação compartilhada do patrimônio público, o fomento à autonomia territorial e a prevenção de desastres, entre outras medidas.

PRIMEIRA DISCUSSÃO:

O Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), passou pela primeira discussão. A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 119, de 26 de julho de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria, com o objetivo de modernizar a legislação, desburocratizar procedimentos administrativos, ampliar a liberdade projetual, racionalizar exigências edilícias e padronizar a expedição do habite-se. Conforme o rito de tramitação, a matéria deverá ser apreciada pelos parlamentares na próxima sessão, marcada para 27 de outubro.

Texto: Camila Porto
Fotos: Júlia Vissotto

Na Sessão Plenária desta terça-feira (20), os vereadores aprovaram dois projetos de lei e uma moção de congratulação, além de constituírem uma comissão especial. Ainda na Ordem do Dia, dois projetos passaram em primeira discussão.

HOMENAGEM APROVADA:

- Moção de Congratulação aos jovens atletas de judô do Avenida Tênis Clube, Cristian Vargas de Campos e Antônia Bernardi de Almeida, em reconhecimento às suas conquistas esportivas nos âmbitos estadual, nacional e internacional, elevando o nome de Santa Maria e do esporte gaúcho.

GRUPO DE TRABALHO:

- Comissão especial destinada a averiguar, acompanhar e promover soluções para os problemas de alagamentos na Vila Jockey Clube, nas ruas Guaraci Silveira, Cláudio Amândio, Martinho Lutero e Bechara Abaide, na Vila Renascença, nas ruas da Felicidade e Irmã Dulce, na Estrada Armando Viethan, no Passo da Ferreira e no Rincão dos Borin, no município de Santa Maria/RS. O autor da comissão destacou, na tribuna, que os alagamentos prejudicam os moradores dessas localidades. Disse que o colegiado buscará recursos em Brasília para ajudar a solucionar os problemas de escoamento da água. A comissão ficou composta pelo vereador Adelar Vargas (MDB), membro nato e presidente, e, por indicação das bancadas parlamentares, pelos vereadores Alexandre Vargas (Republicanos), vice-presidente, e Sidi Cardoso (PT), relator.

PROJETOS APROVADOS:

- Projeto de Lei nº 10305/2026, que institui o Junho Branco, Mês Municipal de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas, em Santa Maria/RS, e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município. O vereador Rudys Rodrigues (MDB) destacou que a matéria busca mobilizar o Poder Público e a comunidade santa-mariense em ações educativas e preventivas para reduzir os danos sociais causados pelas drogas, incluindo as lícitas, como o álcool e o tabaco. O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis e nenhum contrário. 

- Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, que altera o art. 16 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, para disciplinar a instituição de áreas especiais destinadas à atividade de mineração, com condicionantes urbanísticas e ambientais. Segundo a justificativa do autor, vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), a alteração considera a importância dos insumos minerais para o desenvolvimento urbano. O parlamentar também salientou a relevância do setor para a economia do município e da região, especialmente para a cadeia da construção civil. Por fim, ressaltou que a aprovação das atividades ficará condicionada à prévia obtenção dos licenciamentos e das autorizações exigidos pela legislação aplicável. Em votação nominal, o projeto e a emenda modificativa  foram aprovados com 15 votos favoráveis e nenhum contrário. O vereador Tubias Callil (PL) se declarou impedido de votar.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Duas matérias passaram em primeira discussão. Se o rito de tramitação for mantido, elas deverão ser apreciadas pelos vereadores na próxima Sessão Plenária Ordinária, em 22 de outubro. São elas:

- Projeto de Lei nº 10290/2026, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Zeladoria Comunitária “Nosso Lar, Nossa Cidade”, em Santa Maria, estabelece diretrizes para a conservação compartilhada do patrimônio público, o fomento à autonomia territorial e a prevenção de desastres, além de outras providências. Autor: vereador Givago Ribeiro (PSDB).

- Projeto de Lei nº 10191/2026, que declara de utilidade pública municipal a Cooperativa de Recolhimento Inservíveis Reciclados (CRIR). Autor: vereador Sergio Roberto Cechin (PP).

PEDIDO DE VISTAS: O vereador Werner Rempel (PCdoB) solicitou vista ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo). O projeto altera dispositivos da Lei Complementar nº 119, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria, com o objetivo de promover a modernização normativa, a desburocratização administrativa, a liberdade projetual, a racionalização das exigências edilícias e a padronização do procedimento de expedição de habite-se, além de outras providências. A matéria retorna à primeira discussão na Sessão Plenária Ordinária da próxima quinta-feira (22).

Texto: Camila Porto
Fotos: Gabriélli Oliveira (estagiária de publicidade) e Enzo Martins (estagiário de jornalismo)

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (15), os vereadores aprovaram duas moções de congratulações e três projetos de lei. As matérias aprovadas tratam de igualdade de gênero e de procedimentos tributários do município. Essa foi a 71ª Sessão Plenária do ano.

HOMENAGENS APROVADAS:

- Moção de Congratulação à Geocentro Sondagens e Fundações Ltda., pelos 40 anos de fundação, a serem comemorados em 16 de outubro de 2026. A homenagem reconhece a trajetória da empresa, sua excelência técnica e sua contribuição para o desenvolvimento da engenharia, da construção civil e da infraestrutura regional. Autor: vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo).

- Moção de Congratulação à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e ao professor doutor Reiner Hildebrandt-Stramann pela histórica parceria acadêmica, pela contribuição à educação física brasileira, pela concessão do título de doutor honoris causa e pela realização do IV Simpósio Internacional de Educação Física. Autor: vereador Professor Luiz Fernando (PDT).

PROJETOS APROVADOS:

- Projeto de Lei Substitutivo nº 54/2026 ao Projeto de Lei nº 10183/2026, que institui a Política Municipal de Combate à Violência e à Discriminação contra Mulheres, incluindo mulheres trans e travestis, em estádios, ginásios e arenas esportivas de Santa Maria. Na tribuna, a autora da proposição, vereadora Helen Cabral (PT), explicou que o objetivo da lei é assegurar a igualdade de gênero, o respeito à diversidade e a integridade física, moral e psicológica das mulheres que frequentam, trabalham ou participam de atividades esportivas no município.

- Projeto de Lei nº 10161/2026, que institui o Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio em Santa Maria. A autora da proposta, vereadora Helen Cabral (PT), destacou que a data, a ser lembrada anualmente em 17 de outubro, representa um momento de memória e reflexão. A iniciativa está alinhada à Lei Federal nº 15.334, de 8 de janeiro de 2026, que instituiu a data em âmbito nacional. A matéria foi aprovada juntamente com a Emenda Modificativa nº 1/2026, que altera a redação do artigo 1º do projeto.

- Projeto de Lei nº 10251/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Depósito Administrativo Eletrônico (DAEM) e estabelece procedimentos tributários administrativos. Conforme a justificativa, a proposta permite que o contribuinte deposite administrativamente o valor de um tributo contestado, evitando a cobrança de juros e multas enquanto aguarda a decisão. Dessa forma, a medida busca agilizar a arrecadação municipal, reduzir a inadimplência e evitar que as disputas sejam levadas à Justiça.

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM: O vereador Luiz Carlos Fort (PP) solicitou autorização para viajar a Porto Alegre nos dias 20 e 21 de outubro de 2026. Conforme a justificativa, ele participará de reuniões na Assembleia Legislativa e na Secretaria Estadual da Saúde para conhecer experiências de inclusão das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICs) no Sistema Único de Saúde (SUS).

PROJETO RETIRADO: A pedido do autor, vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), foi retirado da pauta o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, que altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018. A proposta busca disciplinar a criação de áreas especiais destinadas à atividade de mineração, com condicionantes urbanísticas e ambientais.

Texto: Camila Porto
Fotos: Gabriélli Oliveira (estagiária de Publicidade)

Nesta terça-feira (13), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou a 70ª Sessão Ordinária do ano. Os vereadores aprovaram uma moção de congratulação e constituíram três comissões especiais. Antes do início da Ordem do Dia, o Parlamento realizou Expediente Nobre em homenagem aos 80 anos do Lar das Vovozinhas.

EXPEDIENTE NOBRE: O proponente do Expediente Nobre, vereador Coronel Vargas (PL), destacou o trabalho desenvolvido pelo Lar das Vovozinhas. Ao recordar a história da entidade, lembrou que ela foi fundada em 16 de outubro de 1946 pelo diácono Constantino Cordióli. Inicialmente, com poucos recursos e acolhendo um pequeno número de mulheres, o Lar tornou-se referência no cuidado e no amparo à população idosa, abrigando atualmente 125 mulheres. O parlamentar ressaltou que a atenção às residentes vai além do atendimento às necessidades básicas do dia a dia e também se manifesta na conversa, na companhia e no acolhimento. Ele enfatizou, ainda, a contribuição dos voluntários, que oferecem serviços como cortes de cabelo e outros cuidados pessoais às residentes.

O presidente do Lar das Vovozinhas, Lucas Meyne Saccol, destacou que a missão da instituição é acolher e proteger as idosas, garantindo segurança, respeito e qualidade de vida. Segundo ele, o Lar está entre as maiores instituições filantrópicas do país, trajetória construída com o apoio da comunidade. O presidente também agradeceu às doações recebidas e às emendas impositivas destinadas pelos vereadores, recursos importantes para a manutenção das atividades.

A presidente do Conselho Deliberativo, Liliane Duarte, convidou a comunidade a participar da festa anual em comemoração ao aniversário da entidade. O evento será realizado em 18 de outubro, das 10h às 18h, na sede do Lar, localizada na Avenida Hélvio Basso, 1250. A programação contará com atrações culturais, venda de alimentos e brechó, com renda revertida à instituição.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO: Os vereadores aprovaram Moção de Congratulações à Rádio Armazém pela comemoração de seus 11 anos de atuação, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunicação, à cultura e à comunidade, destacando sua contribuição para a promoção da informação, a valorização dos talentos locais e o fortalecimento dos vínculos sociais. Autora: vereadora Marina Callegaro (PT).

GRUPOS DE TRABALHO: Os vereadores constituíram três grupos de trabalho. São eles:

- Comissão Especial destinada a estudar, acompanhar e propor soluções para os problemas de alagamento e drenagem pluvial nos bairros Itararé e Parque Pinheiro Machado e na Vila Ecologia. O grupo de trabalho ficou constituído por Givago Ribeiro (PSDB), autor do requerimento e membro nato, como presidente; Professor Luiz Fernando (PDT), como vice-presidente; e Marcelo Bisogno (UB), como relator.

- Comissão Especial para acompanhar a situação atual do Conselho Municipal de Idosos de Santa Maria (COMID). O colegiado ficou formado por Professor Luiz Fernando (PDT), autor do requerimento e membro nato, como presidente; Givago Ribeiro (PSDB), como vice-presidente; e Valdir Oliveira (PT), como relator.

- Comissão Especial de acompanhamento das contas públicas e dos serviços essenciais no município de Santa Maria, com o tema "Para onde está indo o dinheiro de Santa Maria e por que faltam recursos para os serviços essenciais?". A comissão tem o objetivo de fiscalizar a situação econômico-financeira do Município, acompanhando receitas, despesas e a aplicação dos recursos na manutenção dos serviços públicos. O colegiado ficou formado por Tubias Callil (PL), como presidente; Admar Pozzobom (PSDB), como vice-presidente; e Sidi Cardoso (PT), como relator.

PRIMEIRA DISCUSSÃO: O Projeto de Lei nº 10251/2026, de autoria do Poder Executivo, passou em primeira discussão. A matéria institui o Depósito Administrativo Eletrônico (DAEM), dispõe sobre os procedimentos tributários administrativos e dá outras providências. Se a tramitação seguir o previsto, a proposição volta à pauta na próxima sessão, dia 15, para ser apreciada pelos vereadores.

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO: O vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo) solicitou o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 9/2026, de sua autoria, que estava em segunda discussão e votação na Ordem do Dia. A matéria altera o art. 16 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, para disciplinar a instituição de áreas especiais destinadas à atividade de mineração, com condicionantes urbanísticas e ambientais. Segundo a justificativa, a alteração considera a importância dos insumos minerais para o desenvolvimento urbano. Além disso, o autor destaca a relevância do setor para a economia do Município e da região e para a cadeia da construção civil.

Texto: Camila Porto
Fotos: Enzo Martins (estagiário de jornalismo)

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (8), os vereadores aprovaram uma moção de congratulação e a prorrogação de prazo de duas comissões especiais. Três matérias estavam em segunda discussão e votação, mas não puderam ser analisadas pelos vereadores devido ao pedido de retirada de duas delas e à solicitação de vistas da terceira matéria.

Requerimentos aprovados:

- Moção de Congratulação em homenagem aos 20 anos do Esporte Clube Arrozeira Fighera. Autor: vereador Guilherme Rossato Badke (Republicanos).

Duas comissões especiais solicitaram a prorrogação de prazo, por mais 30 dias, para a conclusão dos trabalhos. São elas:

- Comissão Especial para análise da viabilidade e busca por modelos de implementação do teleagendamento de consultas na Rede Pública de Saúde de Santa Maria.

- Comissão Especial para analisar o Projeto de Resolução Legislativa nº 13/2026. A matéria analisada visa incluir a temática do bem-estar animal como parte integrante das políticas públicas de saúde e meio ambiente do Município, ampliando o escopo da Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente para que passe a contemplar a proteção e defesa dos animais.

PEDIDO DE VISTAS: O vereador Valdir Oliveira (PT) pediu vistas do Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que altera o art. 16 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, para disciplinar a instituição de áreas especiais destinadas à atividade de mineração, com condicionantes urbanísticas e ambientais. Segundo a justificativa, a alteração considera a importância dos insumos minerais para o desenvolvimento urbano. Ainda, o autor destaca a relevância do setor para a economia do Município e da região e para a cadeia da construção civil.

PROJETOS RETIRADOS:

O Projeto de Lei nº 10371/2026, de autoria do Poder Executivo, que estava em segunda discussão na pauta da sessão, foi retirado a pedido do autor. A matéria dispõe sobre o pagamento de obrigações de pequeno valor, no âmbito do Município de Santa Maria, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal. O projeto fixa em até 10 salários mínimos o limite para o pagamento de RPVs (Requisições de Pequeno Valor).

A mesma situação ocorreu com o Projeto de Lei nº 10305/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que institui o Junho Branco, mês municipal de conscientização e prevenção ao uso de drogas no Município de Santa Maria/RS, e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Texto: Camila Porto
Fotos: Júlia Vissotto

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (06),  os vereadores aprovaram um Projeto de Lei e a formação de duas Comissões Especiais. Além disso, três projetos passaram pela primeira discussão e devem ser votados na próxima Sessão Ordinária, 08 de outubro.  

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº 10.305/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que institui o Junho Branco Mês Municipal de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas no Município de Santa Maria e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município;

Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, de autoria do Vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que altera o Art. 16 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, para disciplinar a Instituição de Áreas Especiais Destinadas a Atividade de Mineração, com Condicionantes Urbanísticas e Ambientais. O projeto inclui, expressamente, entre os exemplos de áreas especiais passíveis de instituição pelo Poder Público municipal, aquelas destinadas à atividade minerária voltada ao fornecimento de agregados minerais, com destaque ao basalto e a outros materiais minerais utilizados na construção civil. 

Projeto de Lei Nº10371/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o pagamento de obrigações de pequeno valor, no âmbito do Município de Santa Maria, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos § §3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal.

COMISSÕES ESPECIAIS:

-  para analisar Projeto de Lei Complementar Nº13, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que altera a Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, para regulamentar o loteamento de acesso controlado no Município de Santa Maria. Integram o colegiado os vereadores Luiz Roberto Meneghetti; Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB) e Sidi Cardoso (PT).

- para analisar Projeto de Resolução Legislativa Nº16, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do parágrafo único do art. 102-A, insere o § 3º ao art. 102-B e o § 4º ao art. 102-C da Resolução Legislativa nº 09, e 28 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria. Conforme a justificativa, a Mesa Diretora verificou a necessidade de melhor disciplinar o regramento a respeito das Frentes Parlamentares e, com isso, conferir adequada organização. O colegiado tem a seguinte composição: Marina Callegaro (PT); Admar Pozzobom (PSDB) e Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos).

PROJETO APROVADO:

Projeto de Lei Nº 10334/2026, de autoria do vereador Marcelo Zappe Bisogno (UB), que institui o programa Municipal de conscientização e incentivo da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do espectro autista. Segundo a justificativa, a musicoterapia é uma intervenção baseada em evidências científicas que usa a música e seus componentes (melodia, harmonia e ritmo) para atender às necessidades físicas, emocionais, cognitivas e sociais dos indivíduos.

Fotos: Enzo Martins

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (1º), os vereadores não avançaram na Ordem do Dia em razão de quórum insuficiente para deliberação. Desta forma, as pautas previstas para hoje – formação de uma Comissão Especial e votação de um Projeto de Lei - serão apreciadas em nova data.  

O espaço da Tribuna Livre foi utilizada por Raquel Santos, da Associação do Corpo de Bombeiros Civis de Santa Maria. A oradora destacou que a entidade atua na soma de esforços dentro das competências de cada instituição, contribuindo para Santa Maria. Afirmou que, pela necessidade para consolidação do trabalho, há a exigência de disponibilização de sede física por meio do Poder Público. “Estamos solicitando uma oportunidade para ampliar trabalho que tem como objetivo servir à comunidade”, enfatizou.

Fotos: Enzo Martins (estagiário jornalismo)

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (29), os vereadores aprovaram um projeto de lei e realizaram a primeira discussão de outras duas matérias.

PROJETO APROVADO:

Projeto de Lei nº 10323/2026, de autoria do Vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que altera a redação do art. 1º e do §1º da Lei Municipal nº 6208/2018. Conforme a justificativa, o projeto tem a finalidade de aperfeiçoar legislação, hoje em vigência no Município, que regulamenta a meia-entrada para professores em estabelecimentos e inscrições em eventos de diversas naturezas.  Segundo o autor, este importante ato normativo, que está em vigência desde o ano de 2018, carece de inclusão da palavra “eventos”, afastando interpretações que restringem a concessão do benefício.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº10334, de autoria do vereador Marcelo Zappe Bisogno (UB), que institui o programa Municipal de conscientização e incentivo da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do espectro autista;

Projeto de Lei Nº 10323, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que institui o Junho Branco Mês Municipal de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas no Município de Santa Maria e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município.

CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA: Em razão de condições climáticas adversas, a Comissão Especial responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar Nº04/2025, de autoria do vereador Tubias Callil (PL), cancelou a realização de audiência pública programada para esta quarta-feira, dia 30.  Esse projeto tem como objetivo implementar a taxa de lixo para os municípios que destinam lixo para Santa Maria. Uma nova data será agendada para realização da audiência.

Fotos: Enzo Martins

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (22), os vereadores aprovaram quatro projetos de lei e realizaram a primeira discussão de outras quatro matérias. Também aconteceu a formação de uma Frente Parlamentar.

RETIRADO DA ORDEM DO DIA

O vereador Admar Pozzobom (PSDB) solicitou a retirada da Ordem do dia do Projeto de Resolução 16/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do parágrafo único do art. 102-A, insere o § 3º ao art. 102-B e o § 4º ao art. 102-C da Resolução Legislativa nº 09, e 28 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria”. Conforme a justificativa, a Mesa Diretora verificou a necessidade de melhor disciplinar o regramento a respeito das Frentes Parlamentares e, com isso, conferir adequada organização. 

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES:

Requerimento, solicitando o envio de Moção de Congratulações para Mariana Braga Pires Cavichiolli pela conquista do título de Miss Rio Grande do Sul Supranational 2027. Autoria: vereador Admar Pozzobom (PSDB);

FRENTE PARLAMENTAR:

Requerimento, de autoria do vereador Marcelo Zappe Bisogno (UB), solicitando formação de Frente Parlamentar em Defesa do HUSM e a regulação de leitos em Santa Maria. O colegiado tem por objetivo discutir a distribuição de leitos no município, bem como a lotação enfrentada pelo Hospital Universitário de Santa Maria.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº 10.161/2026, de autoria da vereadora Helen Cabral (PT), que institui o Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no Município de Santa Maria;

Projeto de Lei Nº 10.330/2026, de autoria do vereador Guilherme Badke/ Manequinho (Republicanos), que institui e inclui a Campanha de Conscientização, Prevenção e Combate às Doenças Respiratórias, no calendário de Eventos Oficiais do município de Santa Maria;

Projeto de Lei Nº 10.325/2026, de autoria do vereador Tubias Callil (PL), que dispõe sobre a vedação da cobrança de taxas de emissão, aviso, notificação ou comunicação de débitos aos usuários dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Santa Maria e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10.323/2026, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que altera a redação do art. 1º e do § 1º da Lei Municipal nº 6208/2018. A finalidade é aperfeiçoar legislação, hoje em vigência no Município, que regulamenta a meia-entrada para professores em estabelecimentos e inscrições
em eventos de diversas naturezas.

PROJETOS APROVADOS:

Projeto de Lei Nº 10.358, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7024, de 6 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Maria para o período de 2026 a 2029. Esse projeto em regime de urgência, que recebeu duas emendas, tem objetivo promover ajustes formais e técnicos, de modo a corrigir inconsistências redacionais, identificadas após sua promulgação, pelas equipes técnicas do Poder Executivo e Legislativo;

Projeto de Lei Nº 10.347, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Santa Maria para o exercício de 2027 e dá outras providências. O projeto da LDO recebeu 12 emendas. Houve destaque na votação da emenda aditiva Nº 05, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), a qual tem a finalidade viabilizar a execução do Programa de Incentivo ao Fardamento Esportivo. A totalidade das emendas aprovada por unanimidade dos vereadores presentes:

Projeto de Lei Nº 10.261, de autoria da vereadora Alice Carvalho (Psol), que institui o Programa Municipal de Estudos para Viabilização da Tarifa Zero no Transporte Coletivo no Município de Santa Maria;

Projeto de Lei Substitutivo Nº59/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº8, que altera a Lei Complementar Nº 002, de 28 de dezembro de 2001, para assegurar ao sujeito passivo o acesso aos meios de declaração e lançamento do ITBI. Conforme a justificativa, o projeto visa adequar a gestão tributária de Santa Maria aos princípios da eficiência, da legalidade e, sobretudo, da autonomia do sujeito
passivo no cumprimento das obrigações acessórias indispensáveis ao lançamento do ITBI.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Enzo Martins (estagiário de jornalismo)

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (17), os vereadores aprovaram dois projetos de decreto legislativo, duas moções de congratulações e um Projeto de Lei. Ainda, quatro projetos passaram em primeira discussão e deverão ser apreciados pelos vereadores na próxima sessão, dia 22 de setembro.

HOMENAGENS APROVADAS:

- Moção de Congratulação a Ulysses Fonseca Louzada, em reconhecimento à sua destacada trajetória jurídica, acadêmica e institucional, bem como pela merecida promoção ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Autor: vereador Sergio Cechin (PP).

- Moção de Congratulação para a atleta Eliza Rocha, pelo título brasileiro de pickleball e pela convocação para a seleção brasileira, que vai disputar o campeonato mundial. Autor: vereador Givago Ribeiro (PSDB).

PROJETOS APROVADOS:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2026 – Contas de 2021. Os vereadores aprovaram as contas do Executivo Municipal de Santa Maria referentes ao exercício de 2021. A decisão seguiu o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), que recomendou a aprovação, com ressalvas, das contas do ex-prefeito Jorge Pozzobom e aprovou integralmente as contas do ex-prefeito Rodrigo Decimo.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2026 – Contas de 2010. Os vereadores aprovaram as contas do Executivo Municipal de Santa Maria referentes ao exercício de 2010. A decisão seguiu o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), que recomendou a aprovação, com ressalvas, das contas do ex-prefeito Cezar Schirmer e aprovou integralmente as contas do ex-prefeito José Haidar Farret.

- Projeto de Lei n° 10199/2026: Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Santa Maria, estabelece critérios de mérito para progressão funcional e dá outras providências. De autoria da vereadora Alice Carvalho (PSOL), a proposta prevê a capacitação dos servidores para identificar, prevenir e enfrentar a violência contra a mulher, além de garantir atendimento humanizado e qualificado às vítimas.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

- Projeto de Lei n° 10125/2025: Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do município de Santa Maria. Autoria: vereadora Alice Carvalho (PSOL).

- Projeto de Lei n° 10200/2026: Institui o dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Município de Santa Maria, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e simbólicos e dá outras providências. O texto recebeu uma emenda modificativa, que altera a ementa e o primeiro artigo da proposta. Autoria: vereadora Alice Carvalho (PSOL).

- Projeto de Lei n° 10347/2026: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Santa Maria para o exercício de 2027 e dá outras providências. A proposta recebeu 13 emendas, sendo seis aditivas, seis modificativas e uma supressiva. As alterações acrescentam ações e dispositivos, modificam a redação de artigos e retiram um inciso do projeto. Autoria: Poder Executivo.

- Projeto de Lei n° 10358/2026: Altera a Lei nº 7024, de 6 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Maria para o período de 2026 a 2029. A proposta recebeu duas emendas: uma modificativa e uma supressiva. A primeira modifica a redação de um dispositivo, enquanto a segunda retira parte do texto original. Autoria: Poder Executivo.

Texto: Camila Porto

Fotos: Enzo Martins (estagiário de jornalismo)

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (15), os vereadores aprovaram um Projeto de Lei e realizaram a primeira discussão um Projeto de Lei. Também aconteceu a apreciação de duas Moções, uma de Congratulações e outra de Repúdio.

MOÇÕES APROVADAS:

Moção de Congratulações aos jovens representantes do DTCE Marcas do Pampa, Luis Phelipe Amorim Alves da Costa, Giovana Arruda Rodrigues e Geovana Arenhardt Guedes, pela expressiva conquista dos títulos de 1º Guri, 1ª Prenda Juvenil e 1ª Prenda Mirim da 13ª Região Tradicionalista, respectivamente. Autoria: vereador Sidi Cardoso (PT).  Moção aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.

Moção de Repúdio às condutas atribuídas ao Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, diante de questionamentos relacionados à liberdade de expressão, ao devido processo legal, à transparência e à imparcialidade no exercício da função jurisdicional. Autoria: vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo). Em votação nominal, aprovada por 12 votos favoráveis e cinco contrários dos vereadores presentes.

Favoráveis: Sergio Cechin (Progressistas); Adelar Vargas (MDB); Admar Pozzobom (PSDB); Alexandre Vargas (Republicanos); Givago Ribeiro (PSDB); Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos); Coronel Vargas (PL); Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB); Luiz Roberto Meneghetti (Novo); Marcelo Zappe Bisogno (UB); Tubias Callil (PL) e Luiz Carlos Fort (Progressistas).

Contrários: Alice Carvalho (Psol); Luiz Fernando Lemos (PDT): Marina Callegaro (PT); Sidi Cardoso (PT) e Werner Rempel (PC do B).

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: 

Projeto de Lei Substitutivo Nº59/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº8, que altera a Lei Complementar Nº 002, de 28 de dezembro de 2001, para assegurar ao sujeito passivo o acesso aos meios de declaração e lançamento do ITBI. Conforme a justificativa, o projeto visa adequar a gestão tributária de Santa Maria aos princípios da eficiência, da legalidade e, sobretudo, da autonomia do sujeito
passivo no cumprimento das obrigações acessórias indispensáveis ao lançamento do ITBI.

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO: O vereador Admar Pozzobom, líder do governo, pediu adiamento de votação do Projeto de Lei Nº 10.347/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Santa Maria para o exercício de 2027. Esse projeto recebeu 12 emendas de vereadores;

PROJETO APROVADO:

Projeto de Lei Nº 10.309, de autoria do vereador Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria as ações “Irmãos de Sangue”, dedicadas ao incentivo à doação de sangue. Segundo a justificativa, a finalidade é incentivar a doação voluntária de sangue e fortalecer campanhas de conscientização sobre a importância do gesto de solidariedade e preservação da vida.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Enzo Martins (estagiário de jornalismo)