Na Sessão Plenária desta quinta-feira (03), os vereadores aprovaram uma moção de congratulação e um projeto de lei passou em primeira discussão. Antes das deliberações, o Parlamento realizou Expediente Nobre em homenagem ao Complexo Hospitalar Astrogildo de Azevedo.

Antes da Ordem do Dia, a Câmara realizou homenagem pelos 123 anos do Complexo Hospitalar Astrogildo de Azevedo, em reconhecimento à sua relevância para a saúde de Santa Maria. O orador, vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), falou sobre a trajetória da instituição desde sua fundação, quando recebeu o nome de Hospital de Caridade Astrogildo de Azevedo, em 7 de setembro de 1903. Fundado pelo médico que dá nome ao hospital, em conjunto com outras 40 pessoas, o local tornou-se, ao longo dos anos, um complexo de saúde e referência para a região Central do Estado.

O provedor da instituição, Antonio Carlos Freitas Vale de Lemos, destacou que, atualmente, o complexo conta com três estruturas físicas para atender à população e ressaltou a importância dos seus 1.711 colaboradores, considerados, por ele, a mola propulsora da instituição.

Na sequência, o mesmo parlamentar defendeu o envio de Moção de Congratulação em homenagem a Antonio Carlos Freitas Vale de Lemos, em reconhecimento à sua trajetória acadêmica, pública e comunitária, bem como à sua contribuição para o desenvolvimento de Santa Maria e do Estado do Rio Grande do Sul. Em votação nominal, a proposição foi aprovada por todos os parlamentares presentes.

Por fim, um projeto passou em primeira discussão. A matéria, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria a “Feijoada do Seu Zé Pilintra” e dá outras providências. O projeto deverá ser apreciado pelos vereadores na Sessão Plenária do dia 8 de setembro.

RETIRADO DA PAUTA: O Projeto de Lei nº 10.309/2026, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria as ações “Irmãos de Sangue”, dedicadas ao incentivo à doação de sangue, foi retirado da pauta da Sessão devido ao fato de seu autor, vereador Guilherme Badke (Republicanos), estar em viagem autorizada.

Texto: Camila Porto
Fotos: Enzo Martins (estagiário de jornalismo)

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (01), os vereadores aprovaram um projeto de lei e realizaram a primeira discussão de outras quatro matérias. Também aconteceu a aprovação da inserção de um artigo nos Anais do Poder Legislativo.

INSERÇÃO DE ARTIGO:

Os vereadores aprovaram requerimento, de autoria do vereador Marcelo Zappe Bisogno (UB), solicitando inserção nos Anais do Legislativo do artigo "Resiliência se constrói quando uma cidade Aprende a cuidar de si", de autoria da Vice-Prefeita de Santa Maria, Lucia Madruga. O artigo foi veiculado na edição de 24 de agosto no jornal Diário de Santa Maria. 

PROJETO APROVADO:

- Projeto de Lei nº 10.222/2026: “Dispõe sobre a prática de Atividades Físicas e Esportivas em Clubes, Academias, Estabelecimentos Similares e dá outras providências”. Autoria: vereadores Tubias Callil (PL) e professor Luiz Fernando (PDT). Projeto aprovado com um voto contrário da vereadora Helen Cabral (PT).

Conforme a justificativa do projeto, a não exigência de atestado médico em academias visa reduzir barreiras burocráticas e financeiras que desestimulam a atividade física, promovendo maior acesso à saúde. Acrescenta que muitos estados substituíram a exigência do atestado pela aplicação do questionário PAR-Q, focando na auto-avaliarão e boa-fé do aluno, enquanto as academias se concentram em monitoramento profissional e segurança.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº 10243/2026, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), que intitui o programa “Documentos que falam no município de Santa Maria, estabelecendo diretrizes de acessibilidade digital e inclusão informacional em documentos oficiais e guias de arrecadação;

Projeto de Lei Nº 10287/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que institui a  campanha Azul de incentivo ao diagnóstico e ao Tratamento precoce de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Santa Maria;

Projeto de Lei Nº 10291/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que dispõe sobre a promoção e regulamentação da equitação como terapia no tratamento de crianças e adolescentes com autismo e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI Nº 10309/2026, de autoria do vereador Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria as ações “Irmãos de Sangue”, dedicadas ao incentivo à doação de sangue;

Texto: Clarissa Lovatto
Fotos: Enzo Martins (estagiário de jornalismo)

Na manhã desta quinta-feira (27), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou a 52ª Sessão Plenária Ordinária do ano. Os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, um veto parcial do Poder Executivo, a inserção de um texto nos anais do Parlamento e constituíram uma comissão especial. Em Sessão Extraordinária, os vereadores aprovaram um projeto do Poder Executivo e outro de autoria da Mesa Diretora.

Por unanimidade dos presentes, os vereadores aprovaram o Veto nº 1/2026, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Substitutivo nº 51/2026 ao Projeto de Lei nº 10.186/2026, que trata da lei antipichação. O veto parcial retira da proposta a previsão de recompensa financeira a cidadãos que denunciarem atos de pichação ou grafite irregular. Na justificativa, o Executivo argumenta que a medida poderia gerar despesas sem previsão orçamentária, reduzir recursos públicos e apresentar dificuldades operacionais.

O vereador Rudys Rodrigues solicitou a inserção nos Anais do texto publicado no jornal Diário de Santa Maria, no dia 30 de julho, intitulado “Capoeira, muito além da ginga”, escrito pela secretária adjunta de Cultura, Marília Chartune. A proposição foi aprovada.

Os vereadores aprovaram a composição da Comissão Especial que irá acompanhar o projeto de duplicação da RSC-287 entre Santa Maria e Porto Alegre. De autoria do vereador Marcelo Bisogno (UB) e por indicação das bancadas parlamentares, a comissão ficou constituída pelos vereadores Marcelo Bisogno, presidente e membro nato; Valdir Oliveira (PT), vice-presidente; e Guilherme Badke (Republicanos), relator.

O vereador Admar Pozzobom requereu autorização de viagem para a cidade de Porto Alegre, com saída no dia 1º de setembro e retorno no dia 2 de setembro de 2026. No microfone de aparte, o parlamentar disse que irá acompanhar o presidente da Casa, vereador Sérgio Roberto Cechin (Progressistas), nas agendas em Porto Alegre e no lançamento da Feisma, Multifeira de Santa Maria, na Expointer 2026.

PROJETOS APROVADOS: Quatro projetos de lei foram aprovados. São eles:

- Projeto de Lei nº 10.352/2026: Institui e inclui a Festa Gaúcha no calendário oficial de eventos da cidade de Santa Maria. Segundo o autor da proposição, vereador Admar Pozzobom, a Festa Gaúcha oferece um espaço de celebração autêntica das nossas tradições. Teve sua primeira edição realizada no ano de 2024 e, em sua segunda edição, registrou um público estimado em 30 mil pessoas.

- Projeto de Lei nº 10.299/2026: Institui a Política Municipal de Descarte de Perfurocortantes e Frascos de Medicamentos Veterinários no Município de Santa Maria e dá outras providências. De acordo com a justificativa do autor, vereador Professor Luiz Fernando (PDT), a matéria busca enfrentar os riscos sanitários, ambientais e ocupacionais relacionados ao descarte inadequado de agulhas, seringas, escalpes, lâminas e frascos de medicamentos veterinários, os quais, frequentemente, são descartados de forma incorreta no lixo comum, em materiais recicláveis, no solo ou em cursos d’água, colocando, assim, em risco os trabalhadores da coleta urbana, os produtores rurais, a população e o meio ambiente.

- Projeto de Lei nº 10.286/2026: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Retinoblastoma e Incentivo ao Diagnóstico Precoce, no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências. Em sua justificativa, o autor da proposição, vereador Rudys Rodrigues (MDB), contextualizou que o retinoblastoma é um tumor ocular maligno raro que acomete, principalmente, crianças de zero a cinco anos de idade. Porém, destacou que, apesar de sua gravidade, trata-se de uma doença com chances de cura quando diagnosticada precocemente, podendo chegar a índices superiores a 90% nos casos identificados em estágio inicial.

- Projeto de Lei nº 10.294/2026: Cria o Programa Municipal “Balcão de Direitos das Pessoas Atípicas” em Santa Maria. O autor da proposição, vereador Rudys Rodrigues (MDB), justificou que sua equipe identificou a necessidade de criar um instrumento que reúna ações capazes de promover a integração de serviços e orientações para as pessoas atípicas. Disse que o Balcão será uma ferramenta que reunirá iniciativas, de forma itinerante, voltadas à promoção da acessibilidade das pessoas atípicas, seja no mercado de trabalho, na área educacional ou em outros serviços públicos.

- Retirada da pauta: A pedido do vereador Sérgio Roberto Cechin (Progressistas), foi retirada da pauta a Moção de Congratulação à Escola Estadual de Ensino Médio Cilon Rosa pelos 80 anos de fundação. De acordo com o parlamentar, a homenagem deve voltar à pauta posteriormente.

PRIMEIRA DISCUSSÃO: Três projetos de lei passaram em primeira discussão. São eles:

- Projeto de Lei nº 10.222/2026: “Dispõe sobre a prática de Atividades Físicas e Esportivas em Clubes, Academias, Estabelecimentos Similares e dá outras providências”. Autor: vereador Tubias Callil (PL).

- Projeto de Lei nº 10.337/2026: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento, no valor de R$ 131.695,58. Na justificativa do projeto, o Poder Executivo explica que o pedido de Crédito Adicional é necessário para possibilitar a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a realização de ações de redução de riscos relacionados a eventos adversos súbitos.

- Projeto de Lei nº 10.359/2026: Dispõe sobre a gratificação aos servidores do Poder Legislativo de Santa Maria no exercício de funções em Comissões e dá outras providências. De acordo com a justificativa da Mesa Diretora, a administração da Câmara busca, por meio da matéria, reorganizar as legislações que regulamentam as funções dos servidores na composição de Comissões, tanto de natureza parlamentar quanto de natureza administrativa.

SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA: Após o término da Sessão Plenária Ordinária, o presidente da Casa, vereador Sérgio Cechin (Progressistas), convocou os vereadores para uma Sessão Plenária Extraordinária para apreciação de dois projetos de lei. São eles:

- Projeto de Lei nº 10.337/2026: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento, no valor de R$ 131.695,58. Na justificativa do projeto, o Poder Executivo explica que o pedido de Crédito Adicional é necessário para possibilitar a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a realização de ações de redução de riscos relacionados a eventos adversos súbitos. O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.

- Projeto de Lei nº 10.359/2026: Dispõe sobre a gratificação aos servidores do Poder Legislativo de Santa Maria no exercício de funções em Comissões e dá outras providências. De acordo com a justificativa da Mesa Diretora, a administração da Câmara busca, por meio da matéria, reorganizar as legislações que regulamentam as funções dos servidores na composição de Comissões, tanto de natureza parlamentar quanto de natureza administrativa. A proposição foi aprovada por 10 votos favoráveis a nenhum contrário. 

Texto: Camila Porto
Fotos: Enzo Martins (estagiário de jornalismo)

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (25), os vereadores aprovaram três projetos de lei e realizaram a primeira discussão de quatro matérias. Antes da Ordem do Dia, a Tribuna Livre foi utilizada pela Associação dos Amigos da Banda Marcial Manoel Ribas

TRIBUNA LIVRE: Daniel Santos da Silva, da Associação dos Amigos da Banda Marcial Manoel Ribas, fez um relato da situação da Banda do Maneco e apontou possíveis soluções para continuidade da referida banda. No dia 8 de agosto, a coordenação do grupo anunciou o encerramento das atividades, alegando falta de recursos, fardamentos, instrumentos danificados e ausência de carga horária remunerada para os professores do projeto. “A Banda parou não por nossa vontade; não por anseio do nosso coração”, destacou. Solicitou ao Legislativo, à população e ao Executivo que abrace novamente o projeto da Banda do Maneco. “Nosso objetivo é pedir que essa Casa também nos abrace para que possamos retomar o projeto. Ele não é meu. Poderia citar centenas de casos de adolescentes que passaram pelo projeto ao longo de sete décadas”, comentou.

O Legislativo criou, na semana passada, por proposição do vereador Sergio Cechin, uma Frente Parlamentar de retomada e valorização da Banda do Maneco diante da necessidade urgente de mobilização institucional para continuidade do projeto.

FRENTES PARLAMENTARES: 

Os vereadores formaram duas Frentes Parlamentares, as quais foram propostas pelo vereador Marcelo Zappe Bisogno (UB). São elas:

- Frente parlamentar em Defesa da Duplicação na BR 392 entre a Estância do Minuano e o Passo do Verde;

- Frente Parlamentar em Defesa da Reforma e Manutenção do Clube 21 de Abril.

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei 10.296/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que cria o Programa Municipal “Qualificação Atípica” em Santa Maria;

Projeto de Lei 10.283/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o “Festival de Fatias”, e dá outras providências;

Projeto de Lei 10.284/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), Institui a Campanha Permanente de Conscientização ao Enfrentamento ao Ódio, denominada “Discurso de Ódio é Crime”, no âmbito do Município de Santa Maria, abrangendo ações educativas, preventivas e institucionais de promoção dos direitos humanos, e dá outras providências

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

Projeto de Lei Nº 10299/2026, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui a Política Municipal de Descarte de Perfurocortantes e Frascos de Medicamentos Veterinários no Município de Santa Maria, e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10.286/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Retinoblastoma e Incentivo ao Diagnóstico Precoce, no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências;

Projeto de Lei N º10.294/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que cria o Programa Municipal “Balcão de Direitos das Pessoas Atípicas” em Santa Maria;

Projeto de Lei Nº 10.352/2026, de autoria do vereador Admar Pozzobom (PSDB), que institui e inclui o evento “Festa Gaúcha” no calendário oficial de eventos do município de Santa Maria.

Fotos: Enzo Martins

Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (20), os vereadores aprovaram uma autorização de viagem e um pedido de prorrogação de prazo de comissão especial. Tanto o pedido de formação de Comissão Especial quanto o da Frente Parlamentar, ambos de autoria do vereador Marcelo Zappe Bisogno (UB), que estavam previstos na Ordem do Dia, foram retirados por solicitação do autor. 

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM:

- requerimento, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), solicitando autorização de viagem a Porto Alegre, para participação no evento “4º Encontro Cidades Responsivas”, no dia 26 de agosto com retorno no dia 28 de agosto. A viagem é sem custo para o Legislativo.

 PRORROGAÇÃO DE PRAZO: 

- requerimento, da Comissão Especial para Analisar a Situação da Revitalização da Rua José Barin, solicitou a prorrogação por mais 30 dias do prazo do colegiado. Conforme a comissão, ainda há necessidade de reuniões com o objetivo de consolidar as análises desenvolvidas ao longo dos trabalhos, bem como elaborar e concluir o relatório final.

Fotos: Enzo Martins

Sessão Plenária Ordinária, 18 de agosto de 2026

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (18), os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, formaram duas Frentes Parlamentares e uma Comissão Especial. Além disso, três projetos passaram pela primeira discussão e devem ser votados na Sessão do dia 20 de agosto.

COMISSÃO ESPECIAL: 

- de autoria do vereador Sergio Cechin (Progressistas), solicitando formação de Comissão Especial para tratar da organização, articulação e realização do 3º Encontro Latino-Americano dos Parlamentos Municipais, a ser realizado em Santa Maria, no ano de 2027. O encontro pretende reunir representantes do Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile e Colômbia, além de possibilitar a participação de outros países e organizações interessadas. Os vereadores Werner Rempel (PCdoB), Marcelo Zappe Bisogno (UB) e Sergio Cechin (Progressistas) integram o colegiado. 

FRENTES PARLAMENTARES: Os vereadores formaram duas frentes parlamentares. A composição das Frentes Parlamentares é pluripartidária, ficando assegurado às bancadas o direito de indicação de um representante integrá-las. São elas: 

- Frente Parlamentar em Defesa das Bicicletas, Scooters, patinetes elétricos e autopropelidos.  Segundo a justificativa, é fundamental promover a expansão da infraestrutura cicloviária, examinar proposições legislativas que contribuam para a segurança no trânsito e fortalecer os canais de diálogo entre a sociedade civil e os poderes, legislativo e executivo, visando o avanço do ciclismo na cidade, Autor: vereador Luiz Carlos Fort (Progressistas);

- Frente Parlamentar de retomada e valorização da Banda Marcial Manoel Ribas - Maneco. Conforme a justificativa, há a necessidade urgente de mobilização institucional para garantir a continuidade, o fortalecimento e a preservação de um dos mais importantes projetos educacionais, culturais e musicais da história de Santa Maria. Autor: vereador Sergio Cechin (Progressistas)

PROJETOS APROVADOS:

- Projeto de Lei nº 10.250/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que institui o Dia Municipal de Combate à Violência Sexual, com ênfase no enfrentamento ao crime de estupro, no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 10.257/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que institui o Programa “Uma Vida, Uma Árvore” no Município de Santa Maria e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 10.267/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no Município de Santa Maria/RS e dá outras providências.

- Projeto de Lei n° 10.249/2026, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com lúpus eritematoso sistêmico (LES) no município de Santa Maria.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

- Projeto de Lei 10.296/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que cria o Programa Municipal “Qualificação Atípica” em Santa Maria;

- Projeto de Lei 10.283/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o “Festival de Fatias”, e dá outras providências;

- Projeto de Lei 10.284/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), Institui a Campanha Permanente de Conscientização ao Enfrentamento ao Ódio, denominada “Discurso de Ódio é Crime”, no âmbito do Município de Santa Maria, abrangendo ações educativas, preventivas e institucionais de promoção dos direitos humanos, e dá outras providências.

Fotos: Enzo Martins

Na manhã desta quinta-feira (13), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou a 52ª Sessão Plenária Ordinária do ano. Na Ordem do Dia, os vereadores constituíram uma comissão especial, aprovaram o envio de uma moção de congratulação e quatro projetos de lei passaram em primeira discussão. Antes das deliberações, a Câmara realizou Expediente Nobre em homenagem a um escritório de advocacia.

EXPEDIENTE NOBRE: O vereador Admar Pozzobom (PSDB) foi o autor do Expediente Nobre em homenagem aos 25 anos do escritório de advocacia Martini, Medeiros e Tonetto Advogados Associados. Além do edil, os homenageados também utilizaram o espaço de fala.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO: Foi aprovada moção de congratulação à empresa Rizzatti Turismo “pela passagem dos seus 36 anos zelando pelo bem-estar e segurança de seus clientes”.

COMISSÃO ESPECIAL: Foi constituída comissão especial para acompanhar a implementação dos apontamentos feitos pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída pelo Ato Legislativo nº 15/2026, bem como os serviços e a licitação do transporte público de Santa Maria. O autor da proposição, vereador Adelar Vargas (MDB), defendeu, na Tribuna, que o trabalho da CPI não pode ser concluído com a entrega do relatório, uma vez que foram apontados problemas que precisam ser sanados. Disse, ainda, que o colegiado terá o papel de fiscalizar e cobrar o cumprimento dos pontos identificados pela CPI. Por indicação das bancadas parlamentares, a comissão ficou formada pelos vereadores Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), Tony Oliveira (Podemos) e Adelar Vargas/Bolinha (MDB), proponente e membro nato.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Quatro projetos de lei passaram em primeira discussão. Se seguirem o rito de tramitação, eles serão votados pelos parlamentares na próxima sessão, marcada para o dia 18 de agosto. São eles:

- Projeto de Lei nº 10.250/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que institui o Dia Municipal de Combate à Violência Sexual, com ênfase no enfrentamento ao crime de estupro, no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 10.257/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que institui o Programa “Uma Vida, Uma Árvore” no Município de Santa Maria e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 10.267/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no Município de Santa Maria/RS e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 10.249/2026, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) no Município de Santa Maria e dá outras providências.

Texto: Camila Porto
Fotos: Enzo Martins (estagiário de jornalismo)

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (11), os vereadores aprovaram quatro projetos de lei e realizaram a primeira discussão de outras duas matérias. Antes da Ordem do Dia, a Tribuna Livre foi utilizada pelo professor Dilson Bisognin, do Departamento de Fitotecnia da UFSM.  E, no expediente nobre, aconteceu homenagem ao Curso de Arquivologia da Universidade Federal de Santa Maria.

TRIBUNA LIVRE: 

O espaço foi utilizado pelo professor Dilson Bisognin, coordenador do Departamento de Fitotecnica da UFSM, que divulgou a realização do Seminário "Desafios e Oportunidades do Cultivo de Cannabis para Pesquisa". O seminário acontece, no dia 13 de agosto de 2026, no auditório Flavio Miguel Schneider, da UFSM, das 08h às 18h. O objetivo é debater os aspectos científicos, tecnológicos, regulatórios e o uso medicinal do cultivo da planta para fins de pesquisa científica após o novo marco regulatório da Anvisa

O professor destacou que uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - publicada no Diário Oficial da União em fevereiro deste ano - abriu um novo cenário para a pesquisa científica com Cannabis sativa no Brasil. Essa norma estabelece, pela primeira vez, regras específicas para o cultivo da planta exclusivamente para fins de pesquisa científica e tecnológica, criando condições para que as universidades federais e institutos ampliem sua atuação na área. Bisognin observou que há grandes possibilidades para instituições de pesquisa desenvolverem novos produtos. “A universidade detém diferencial técnico muito importante. Não vamos tratar cannabis como tema isolado. Nós temos uma cadeia de valor completo na instituição”, enfatizou.

EXPEDIENTE NOBRE: A vereadora Helen Cabral (PT) fez homenagem aos 50 anos do Curso de Arquivologia da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) em reconhecimento à trajetória pioneira na formação de arquivistas e na contribuição para a preservação da memória, da informação e do conhecimento. O coordenador do curso, André Cordenonsi, observou que celebrar 50 anos é reconhecer a trajetória construída por gerações de professores, servidores e estudantes.

A vereadora destacou que, com o passar das décadas, o curso acompanhou as transformações sociais, tecnológicas e institucionais, reformulando seus currículos e ampliando sua atuação diante das crescentes demandas relacionadas à gestão documental, à preservação da memória, à transparência pública e ao acesso à informação, especialmente após a Lei de Arquivos de 1991 e a Lei de Acesso à Informação de 2011. Na atualidade, o Curso de Arquivologia da UFSM mantém o compromisso com uma formação científica, técnica, humanística e socialmente comprometida, formando profissionais capacitados para investigar, criar, gerenciar, preservar e garantir acesso aos documentos e às informações arquivísticas

MOÇÃO APROVADA:

Moção de Congratulação ao Padre Lauro Trevisan, em reconhecimento aos 66 anos de sacerdócio, à relevante trajetória internacional como escritor e conferencista e às valiosas contribuições ao desenvolvimento espiritual, cultural e empreendedor de Santa Maria. Autor: vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB);

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº 10.261, de autoria da vereadora Alice Carvalho (Psol), que institui o Programa Municipal de Estudos para Viabilização da Tarifa Zero no Transporte Coletivo no Município de Santa Maria e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10.199, de autoria da vereadora Alice Carvalho (Psol), que institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Santa Maria, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providênci

PEDIDO DE VISTAS: O vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo) pediu vistas ao Projeto de Lei Nº 10.249, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichini (PSDB), que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES), com o objetivo de promover  atenção integral, a inclusão social e a prioridade de atendimento em serviços públicos e privados no Município de Santa Maria.

PROJETOS APROVADOS;

Projeto de Lei Nº 10.288, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que institui, no âmbito do Município de Santa
Maria/RS, a Política Municipal de Transparência, integridade Cadastral e Inclusão Produtiva relativa o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ao Programa Bolsa Família e aos demais benefícios sociais operacionalizados com atuação municipal;

Projeto de Lei Nº 10.116, de autoria do vereador Sidi Cardoso (PT), que declara de Utilidade Pública a Associação Cultural de Divulgação Comunitária da Vila Tropical e Região Sul de Santa Maria - Rádio Caraí FM,

Projeto de Lei Nº 10.245, de autoria do vereador Tony Oliveira (Podemos), que dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do município;

Projeto de Lei Nº 10.247, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), que institui o Programa Municipal de Conectividade e Inclusão Digital "Conecta Saúde", com o objetivo de autorizar e estabelecer diretrizes para a disponibilização de acesso gratuito à internet, via protocolo Wi-fi, aos usuários do Sistema Municipal de Saúde nas dependências dos Prontos Atendimentos (PA) do Município de Santa Maria.

Fotos: Laura Pacheco

Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (06), os vereadores aprovaram três projetos de lei e formaram duas Comissões Especiais. Também aconteceu a primeira discussão de quatro projetos, os quais devem ser votados na Sessão do dia 11 de agosto. Antes da Ordem do Dia, o espaço da tribuna livre foi utilizado por Diego Goulart, do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio Grande do Sul, destacou o esforço diário de profissionais que constroem o Rio Grande na prestação de serviços essenciais.

MOÇÕES APROVADAS:

- requerimento, solicitando envio de Moção de Congratulações a Juan Vicente Santini, em reconhecimento à destacada trajetória de dedicação ao desenvolvimento rural, ao movimento sindical, à saúde pública, ao associativismo e aos relevantes serviços prestados à comunidade de Santa Maria e região, por ocasião de seus 90 anos de idade, comemorados em 5 de agosto de 2026. Autoria: vereador Sergio Cechin (Progressistas);

- requerimento, solicitando o envio de Moção de Apoio ao Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado do Rio Grande do Sul – SINTEC-RS m reconhecimento e apoio à iniciativa de criação de uma Delegacia Regional do sindicato na Região Central do Estado do Rio Grande do Sul, bem como às ações voltadas à ampliação, valorização e fortalecimento do ensino técnico nas escolas públicas e privadas. Autoria: vereador Valdir Oliveira (PT)

COMISSÕES ESPECIAIS:

Os vereadores aprovaram a formação de duas comissões especiais. São elas:

 - para analisar Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que inclui os arts. 27 C e 27 D na Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal. O projeto estipula que os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo que estejam em situação de total adimplência com esse imposto no Município de Santa Maria tenham direito a incentivo. Integram o colegiado os vereadores Admar Pozzobom (PSDB); Tubias Callil (PL) e Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos).

- para analisar Projeto de Resolução Legislativa Nº13, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que altera a redação do art. 56, §1º, IV e do art. 88, caput e do art. 171, III, todos da Resolução Legislativa nº 09/2012 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria. O projeto visa reconhecer, institucionalmente, a temática do bem-estar animal como parte integrante das políticas públicas de saúde e meio ambiente do Município, ampliando o escopo da Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente para que passe a contemplar, de forma explícita, a proteção e defesa dos animais. Os vereadores professor Luiz Fernando, Adelar Vargas/Bolinha (MDB) e Marina Callegaro (PT) integram a comissão.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº 10.288, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que institui, no âmbito do Município de Santa
Maria/RS, a Política Municipal de Transparência, integridade Cadastral e Inclusão Produtiva relativa o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ao Programa Bolsa Família e aos demais benefícios sociais operacionalizados com atuação municipal;

Projeto de Lei Nº 10.116, de autoria do vereador Sidi Cardoso (PT), que declara de Utilidade Pública a Associação Cultural de Divulgação Comunitária da Vila Tropical e Região Sul de Santa Maria - Rádio Caraí FM,

Projeto de Lei Nº 10.245, de autoria do vereador Tony Oliveira (Podemos), que dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do município;

Projeto de Lei Nº 10.247, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), que institui o Programa Municipal de Conectividade e Inclusão Digital "Conecta Saúde", com o objetivo de autorizar e estabelecer diretrizes para a disponibilização de acesso gratuito à internet, via protocolo Wi-fi, aos usuários do Sistema Municipal de Saúde nas dependências dos Prontos Atendimentos (PA) do Município de Santa Maria

PROJETOS APROVADOS:

Projeto de Lei Nº 10.209, de autoria da vereadora Helen Cabral (PT), que institui o programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio no Município de Santa Maria e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10.269, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB, que institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Visual no âmbito do Município de Santa Maria/RS e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10295, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria a Semana de Prevenção do Desaparecimento de Pessoas.

Fotos: Enzo Martins

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (04), a primeira realizada pós o fim do recesso parlamentar de julho, os vereadores aprovaram quatro projetos de Lei e um projeto de Resolução Legislativa. Também aconteceu a primeira discussão de quatro matérias. Na Sessão Extraordinária, os vereadores aprovaram um projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, referente ao Sistema Municipal de Cultura. Conforme Resolução Legislativa aprovada pelos vereadores, de agosto a outubro, as Sessões Plenárias Ordinárias acontecem às 09h.

PROJETOS APROVADOS: 

Projeto de Resolução Legislativa Nº 13, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que altera a redação do art. 56, §1º, IV e do art. 88, caput e do art. 171, III, todos da Resolução Legislativa nº 09/2012 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria. O projeto visa reconhecer, institucionalmente, a temática do bem-estar animal como parte integrante das políticas públicas de saúde e meio ambiente do Município, ampliando o escopo da Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente para que passe a contemplar, de forma explícita, a proteção e defesa dos animais. O projeto teve um voto contrário;

Projeto de Lei Nº 10.278, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui o Programa de Incentivo ao Fardamento Esportivo no âmbito do Município de Santa Maria. O projeto tem finalidade de fomentar, apoiar e incentivar equipes, grupos e coletivos esportivos locais, formais ou informais. O projeto teve 10 votos favoráveis e nove contrários;

Projeto de Lei Nº 10.289, de autoria da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que institui a Política Municipal ‘Lazer, Respeito e Segurança’, voltada à promoção da convivência urbana equilibrada, da segurança preventiva, do lazer responsável, do fortalecimento das atividades econômicas, culturais e gastronômicas;

Projeto de Lei Nº 10.292, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o Festival Proclamarte. Conforme a justificativa, o festival nasce com a proposta de promover a arte como instrumento de transformação social, reunindo artistas independentes, coletivos culturais e representantes de diversas expressões artísticas, como música, dança, teatro, artes visuais, artes plásticas, hip-hop e arte circense.

PROJETO REPROVADO:

Por doze votos a sete, os vereadores reprovaram o Projeto de Lei Nº 10.297, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui o Programa Municipal de Fomento à Campanha Anual de Vacinação Antirrábica de Cães e Gatos no Município de Santa Maria. Esse projeto teve 12 votos contrários e sete favoráveis.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº 10.298, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 39 da Lei nº 6.123, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre o SistemaMunicipal de Cultura de Santa Maria – SMCULT, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. De acordo com a justificativa, há necessidade de reformular a constituição do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, previsto na Seção IV da referida Lei. Atualmente, o conselho é constituído por 36 membros (16 representando o poder público e 20 representando a sociedade civil). O objetivo é o de reduzir a constituição do CMPC para 27 membros (11 representando o poder público e 16 representando a sociedade civil).

Projeto de Lei Nº 10.209, de autoria da vereadora Helen Cabral (PT), que institui o programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio no Município de Santa Maria e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10.269, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB, que institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Visual no âmbito do Município de Santa Maria/RS e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10295, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria a Semana de Prevenção do Desaparecimento de Pessoas.

PROJETO APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:

Projeto de Lei Nº 10.298, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 39 da Lei nº 6.123, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Santa Maria – SMCULT, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. De acordo com a justificativa, há necessidade de reformular a constituição do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, previsto na Seção IV da referida Lei. Atualmente, o conselho é constituído por 36 membros (16 representando o poder público e 20 representando a sociedade civil). O objetivo é o de reduzir a constituição do CMPC para 27 membros (11 representando o poder público e 16 representando a sociedade civil).

Segundo o projeto, a nova configuração é necessária para um funcionamento mais efetivo do CMPC. Na sua atual constituição, diversos segmentos da sociedade civil estão desarticulados, outros esvaziados e ausentes no conselho, o semelhante acontece com as representações do poder público, principalmente, porque muitas das secretarias não têm relação com a área da cultura.

O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes à Sessão.

Texto: Clarissa Lovatto
Fotos: Júlia Vissotto

Na última Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (14) – a última antes do recesso parlamentar – os vereadores aprovaram cinco projetos de lei, formaram duas comissões especiais e realizaram a primeira discussão de outras quatro matérias. As Sessões Ordinárias retornam no dia 04 de agosto, com início às 09h.

COMISSÕES ESPECIAIS:

- para analisar Projeto de Lei Complementar Nº 12, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 119, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria, para promover a modernização normativa, a desburocratização administrativa, a liberdade projetual, a racionalização das exigências edilícias e a padronização do procedimento de expedição de habite-se, e dá outras providências. Autoria: vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo). Além do vereador Meneghetti, integram o colegiado os vereadores Sidi Cardoso (PT) e Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos);

- para analisar a viabilidade e a busca por modelos de implementação do teleagendamento de consultas na rede pública de saúde de Santa Maria. A formação da comissão foi aprovada com um voto contrário do vereador Tubias Callil (PL). Autoria: vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB). Além do vereador autor, integram o colegiado os vereadores Luiz Carlos Fort (Progressistas) e Sidi Cardoso (PT).

AUTORIZAÇÕES DE VIAGENS:

 - requerimento, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichinin, solicitando autorização de viagem a Porto Alegre, de 28 a 31 de julho. O vereador tem agendas em secretarias estaduais e na Assembleia Legislativa;

- requerimento, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort, solicitando autorização de viagem a Porto Alegre no dia 22 de julho. O vereador tem agenda na Assembleia Legislativa;

- requerimento da CPI do Transporte Público, solicitando autorização de viagem dos vereadores Adelar Vargas (relator) e Guilherme Badke (vice-presidente no exercício da presidência do colegiado) a Curitiba e São Paulo, de 19 a 25 de julho, para visitas técnicas e diversas reuniões.

PROJETOS APROVADOS:

Projeto de Lei Nº 10.327, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de uso de espaço localizado no interior do prédio da Casa de Cultura de Santa Maria, para a instalação e a exploração de uma cafeteria;

Projeto de Lei Nº 10.280, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 22 da Lei Municipal nº 5863, de 9 de maio de 2014, que estabelece normas gerais para o Serviço de Interesse Público de Transporte Individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi no Município de Santa Maria. Esse projeto tem objetivo de adequar a vida útil dos veículos utilizados no serviço de táxi, fixando em 13 anos, bem como estabelecendo a idade máxima de cinco anos para ingresso na frota;

Projeto de Lei Nº 10.275, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o “Samba de Jorge”. Aprovado com voto contrário do vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei Nº 10.266, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), Institui o Programa Municipal de Incentivo às Batalhas de Rima no Município de Santa Maria;

Projeto de Lei Complementar Nº3, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que inclui o art. 144-A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que institui o Código de Posturas do Município de Santa Maria, para dispor sobre o bem-estar animal em estabelecimentos que atuam no ramo de pet shop e realizam serviços de banho e tosa. Conforme o projeto, os estabelecimentos comerciais que atuam no ramo de pet shop e que prestam serviços de banho e tosa em cães e gatos domésticos deverão manter sistema de monitoramento dos procedimentos realizados, com gravação de imagem, devendo filmar e armazenar as gravações dos serviços, com o objetivo de garantir o bem-estar animal e a transparência no atendimento.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº 10.292, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o Festival Proclamarte;

Projeto de Lei Nº 10.289, de autoria da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que institui a Política Municipal “Lazer, Respeito e Segurança”, voltada à promoção da convivência urbana equilibrada, da segurança preventiva, do lazer responsável, do fortalecimento das atividades econômicas, culturais e gastronômicas, e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10.297, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui o Programa Municipal de Fomento à Campanha Anual de Vacinação Antirrábica eCães e Gatos no Município de Santa Maria, e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10.278, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui o Programa de Incentivo ao Fardamento Esportivo no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências;

PEDIDO DE VISTAS: O vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo) pediu vistas ao Projeto de Lei Nº 10.198, de autoria da vereadora Alice Carvalho (Psol), que dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do Município de Santa Maria.

Fotos: Enzo Martins

Na tarde desta quinta-feira (9), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou Sessão Plenária Ordinária. Na Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram três projetos, duas moções de congratulação e a prorrogação dos trabalhos de quatro comissões especiais. Ainda, quatro projetos passaram em primeira discussão e devem retornar à pauta na próxima sessão ordinária.

TRIBUNA LIVRE: O Rotary Club de Santa Maria utilizou a Tribuna Livre para apresentar o Projeto Democracia na Escola. Os representantes da entidade, Manoel Badke e Mariana Rodrigues Chaves, discorreram sobre a importância de a juventude compreender a política no contexto atual. Explicaram que a iniciativa promove formações em escolas públicas estaduais, abordando noções de cidadania, o funcionamento dos Poderes e a elaboração de projetos de lei, entre outros temas. Conforme informado, atualmente mais de 200 alunos participam do projeto Democracia na Escola.

EXPEDIENTE NOBRE: A Câmara realizou Expediente Nobre em homenagem aos 49 anos da Igreja Universal do Reino de Deus. O vereador Alexandre Vargas (Republicanos), proponente da homenagem, destacou o trabalho social desenvolvido pela instituição, incluindo acolhimento espiritual, distribuição de alimentos e ações de inclusão social voltadas a pessoas privadas de liberdade e dependentes químicos.

MOÇÕES APROVADAS:

- Moção de Congratulação ao Serviço Família Acolhedora Santa Maria, em reconhecimento ao trabalho dedicado à proteção de crianças e adolescentes. Autoria: vereador Admar Pozzobom (PSDB).

- Moção de Congratulação à atleta Ana Paula Figueira pela classificação inédita para a semifinal do CrossFit Games Adaptado. Autoria: vereador Professor Luiz Fernando (PDT).

PRORROGAÇÃO DE PRAZO: Quatro comissões especiais solicitaram a prorrogação do prazo de seus trabalhos. Os requerimentos foram aprovados e, dessa forma, os colegiados terão mais 30 dias para concluir suas atividades. São eles:

- Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026. A matéria, de autoria do vereador Givago Ribeiro (PSDB), inclui os arts. 264-A, 264-B, 264-C e 264-D na Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que institui o Código de Posturas do Município de Santa Maria, criando mecanismos de fiscalização colaborativa para o combate ao descarte irregular de resíduos.

- Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 06/2026. A proposta, de autoria do vereador Manequinho (Republicanos), insere o inciso IV no art. 3º da Lei Complementar nº 50/2007, que regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixos, móveis e das feiras livres nas vias públicas do município de Santa Maria.

- Comissão Especial com a finalidade de analisar os impactos da obrigatoriedade da instituição da taxa de manejo de resíduos sólidos no município.

- Comissão Especial para acompanhar e promover a implantação do vale-feira aos servidores municipais de Santa Maria.

PROJETOS APROVADOS:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2026, que trata do julgamento das contas de exercício nº 2/2024 e julga aprovadas as contas do Executivo Municipal de Santa Maria (RS), referentes ao exercício financeiro de 2020. A matéria acolhe o Parecer Prévio nº 22.173 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, favorável, com ressalvas, à aprovação das contas do Sr. Jorge Cladistone Pozzobom e favorável, sem ressalvas, à gestão do Sr. Sérgio Roberto Cechin, constante do Processo nº 000944-02.00/20-6. Autoria: Poder Legislativo.

- Projeto Substitutivo nº 55/2026 ao Projeto de Lei nº 10225/2026, que dispõe sobre a implantação de Código de Barras Bidimensional (Código QR – Quick Response) em cada placa de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica. De acordo com a justificativa do autor da proposição, vereador Tony Oliveira (Podemos), a medida permite ao cidadão acessar informações relevantes sobre as obras realizadas no município, entre elas o valor previsto para execução, as notas fiscais emitidas, a data de conclusão e o agente fiscalizador responsável pelo acompanhamento da obra. Dessa forma, a proposta busca ampliar a transparência dos investimentos públicos.

- Projeto de Lei nº 10225/2026, que cria o Programa de Conscientização sobre os Riscos do Uso Excessivo de Telas por Crianças e Adolescentes, no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria, e dá outras providências. Conforme a justificativa do autor, vereador Manequinho (Republicanos), a iniciativa pretende utilizar o ambiente escolar como espaço estratégico de educação e prevenção, promovendo a conscientização dos estudantes e o engajamento dos pais e responsáveis na construção de uma rotina mais equilibrada quanto ao uso da tecnologia.

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO: O autor do Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, que estava em segunda discussão na Ordem do Dia, solicitou adiamento de votação da matéria. A proposição institui, no Código de Posturas do Município de Santa Maria, dispositivo sobre o bem-estar animal em estabelecimentos do ramo pet shop que realizam serviços de banho e tosa, incluindo a obrigatoriedade de sistema de monitoramento com gravação de imagens dos procedimentos realizados. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Quatro projetos de lei passaram em primeira discussão. Se seguirem o rito normal de tramitação, as matérias serão apreciadas pelos vereadores na próxima sessão ordinária, marcada para o dia 14 de julho.

- Em regime de urgência: Projeto de Lei nº 10327/2026. A matéria autoriza a concessão de uso de espaço localizado no interior do prédio da Casa de Cultura de Santa Maria para a instalação e exploração de uma cafeteria. Autoria: Poder Executivo.

- Projeto de Lei nº 10266/2026, que institui o Programa Municipal de Incentivo às Batalhas de Rima no Município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB).

- Projeto de Lei nº 10275/2026, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o "Samba de Jorge" e dá outras providências. Autoria: vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB).

- Projeto de Lei nº 10280/2026, que altera o art. 22 da Lei Municipal nº 5.863, de 9 de maio de 2014, que estabelece normas gerais para o Serviço de Interesse Público de Transporte Individual de Passageiros em Veículo de Aluguel – Táxi no Município de Santa Maria. A proposta amplia a vida útil dos veículos para 13 anos. Pela legislação vigente, o prazo é de 10 anos. Segundo a justificativa do Poder Executivo, autor da matéria, a alteração busca equilibrar a sustentabilidade econômica da atividade com a realidade regional.

Texto: Camila Porto
Fotos: Enzo Martins (estagiário de jornalismo)

Na tarde desta terça-feira (07), os vereadores aprovaram quatro Projetos de Lei e três Projetos de Resolução Legislativa, bem como o envio de duas moções de congratulações. Também aconteceu a primeira discussão de dois projetos, os quais devem ser votados na Sessão de quinta-feira (09).

MOÇÕES: Os vereadores aprovaram o envio de duas moções de congratulações. A primeira, de autoria do vereador Givago Ribeiro (PSDB), é destinada ao Clube de Orientação de Santa Maria pela conquista do título de Tricampeões Brasileiros de Orientação de 2026. Conforme a justificativa, o Clube de Orientação de Santa Maria é digno de reconhecimento pela notável conquista do título de tricampeão brasileiro de orientação no ano de 2026, fruto do trabalho coletivo, da dedicação incansável e do elevado espírito de equipe de seus atletas, treinadores e colaboradores.

A segunda Moção de Congratulações dirige-se à Ong Nossa Vida Sua Vida em reconhecimento aos seus 18 anos de história, dedicação e compromisso com a promoção do desenvolvimento humano, social e cultural de crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como pela sua destacada participação no 22º Festival Internacional de Dança Bagé. A autoria é da vereadora Marina Callegaro (PT)

PEDIDO DE VISTAS:

A vereadora Marina Callegaro (PT) pediu vistas ao Projeto de Decreto Legislativo Nº3 referente ao exercício financeiro de 2020 e, consequentemente, acolheram o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul favorável com ressalvas à aprovação de contas de Jorge Cladistone Pozzobom e parecer favorável pleno à gestão de Sérgio Roberto Cechin.  Assim, esse projeto deve ser analisado na Sessão de quinta-feira, dia 09.

PROJETOS APROVADOS:

Projeto de Resolução Legislativa Nº 19, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito adicional do tipo suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão e novecentos e oitenta mil reais). Conforme a justificativa, a  abertura do crédito adicional suplementar tem como fonte a anulação parcial de dotações que se mostraram superavitárias, não implicando aumento da despesa total autorizada nem impacto no duodécimo do Poder Legislativo, tratando-se de mero remanejamento entre dotações do próprio orçamento da Câmara;

Projeto de Resolução Legislativa Nº 18, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre as regras aplicáveis aos agentes públicos vinculados e no âmbito da Câmara Municipal de Santa Maria nas eleições de 2026. Entre as vedações, constam: afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral em toda e qualquer dependência ou patrimônio da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, inclusive dentro dos gabinetes parlamentares; distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição no âmbito das dependências da Câmara Municipal de Vereadores, de material que contenha propaganda de candidato, partido político ou coligação, bem como o depósito ou guarda deste material nestas mesmas instalações e promover o transporte em veículos oficiais, ou vinculados à realização de atividades decorrentes de convênio ou contratos com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, a serviço da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, de material de propaganda política e eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações;

Projeto de Resolução Legislativa Nº 17, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o horário da Sessão Plenária Ordinária Câmara de Vereadores no período compreendido entre os meses de agosto e outubro de 2026 e do expediente externo na seguinte forma: das 07h30 às 13h30 de 1º de agosto a 04 de outubro de 2026; em caso de existência de segundo turno nas eleições gerais, o horário  também será aplicado entre os dias 05 e 25 de outubro de 2026. No período previsto, a Sessão Plenária Ordinária terá início às 9h das terças-feiras e quintas-feiras;

Projeto de Lei Substitutivo Nº 52, de autoria do vereador Sérgio Cechin (PP), que denomina de Rua Ilídio Antonio Biacchi a sua sem denominação 01, no Loteamento Chácara do Morro, Bairro Nossa Senhora Medianeira;

Projeto de Lei Nº 10238, de autoria do vereador Sidi Oliveira (PT), que denomina travessa Juraci Dutra da Silveira, o Beco 39, localizado no bairro Salgado Filho;

Projeto de Lei Nº 10239, de autoria do vereador Sidi Oliveira (PT), Denomina o Beco 38, no bairro Salgado Filho, como Travessa Dona Nilza de Oliveira Xavier;

Projeto de Lei Complementar Nº18, de autoria do vereador Coronel Vargas (PL), que dispõe sobre a inserção do parágrafo único ao art. 58 da Lei Complementar nº 92, de 31 de dezembro de 2012. O projeto busca estabelecer a obrigatoriedade do nivelamento de tampões, como bueiros, poços de visita e caixas de inspeção, que atualmente podem representar obstáculos e riscos para pedestres, ciclistas e motoristas.

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO: O autor do Projeto de Lei Substitutivo Nº 55, vereador Tony Oliveira (Podemos), pediu adiamento de votação da proposição. Esse projeto dispõe acerca da implantação de Código de Barras Bidimensional - Código QR
(Quick Response) em cada placa de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Os vereadores realizaram a primeira discussão de dois projetos, os quais devem ser votados na Sessão de quinta-feira, dia 09.

Projeto de Lei Nº 10.225, de autoria do vereador Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), que cria o Programa de conscientização sobre os riscos do uso excessivo de telas por crianças e adolescentes, no âmbito das escolas da Rede Municipal de ensino de Santa Maria;

Projeto de Lei Complementar Nº3, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que iclui o art. 144-A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que institui o Código de Posturas do Município de Santa Maria, para dispor sobre o bem-estar animal em estabelecimentos que atuam no ramo de pet shop e realizam serviços de banho e tosa.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Enzo Martins (estagiário jornalismo)

Na tarde desta quinta-feira (02), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou Sessão Plenária Ordinária. Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram três projetos de lei, a criação de duas comissões especiais e o envio de uma moção de congratulação. Além disso, quatro projetos passaram em primeira discussão.

HOMENAGEM: Moção de Congratulação e Reconhecimento ao capitão do 4º Batalhão de Bombeiros Militar de Santa Maria, Fábio Oliveira Quintana, pelos serviços prestados à comunidade. Autor: vereador Tony Oliveira (Podemos).

COMISSÕES ESPECIAIS:

O vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB) propôs a criação de uma Comissão Especial para acompanhar a execução das ações do Programa Família Gaúcha no âmbito do Município de Santa Maria. A proposição foi aprovada e, por indicação das bancadas parlamentares, a comissão ficou constituída pela vereadora Marina Callegaro (PT), como relatora; pelo vereador Fort (PP), como vice-presidente; e por Rudys Confirmadíssimo (MDB), como presidente e membro nato.

O mesmo parlamentar também requereu a criação de outra Comissão Especial destinada a acompanhar a execução das ações dos Pontos Populares de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional em Santa Maria e auxiliar no fomento dessas atividades. A comissão será presidida pelo vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), membro nato, e contará, por indicação das bancadas parlamentares, com os vereadores Valdir Oliveira (PT), como vice-presidente, e Bolinha (MDB), como relator.

PROJETOS APROVADOS:

- Projeto de Lei nº 10255/2026, que institui e inclui, no âmbito do Município de Santa Maria, o Mês da Cavalgada Feminina no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências. O vereador Rudys Rodrigues (MDB), autor do projeto, ressaltou que a proposta busca reconhecer e fortalecer um movimento cultural já existente. Destacou, ainda, que o evento será realizado anualmente, no mês de março, em alusão ao Mês Internacional da Mulher.

- Projeto de Lei nº 10258/2026, que institui o Selo "Condomínio Protetor" no Município de Santa Maria e dá outras providências. O autor da proposição, vereador Rudys Rodrigues (MDB), considerou este o mais importante projeto apresentado por ele. Conforme o texto, o selo destina-se ao reconhecimento de condomínios residenciais que adotem, de forma voluntária, práticas de prevenção, conscientização, orientação e apoio em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

- Projeto de Lei Substitutivo nº 53/2026 ao Projeto de Lei nº 10203/2026, que estabelece princípios e diretrizes para o Programa "Adote um Ponto de Ônibus", no Município de Santa Maria, e dá outras providências, bem como a Emenda Modificativa nº 1/2026, que altera a redação da alínea "b", do inciso I, do § 4º do art. 2º do Projeto de Lei Substitutivo nº 53/2026. O autor do projeto justificou, na tribuna, que os pontos de parada de ônibus da cidade carecem de manutenção e que a proposta permitirá ao Poder Executivo celebrar termos de cooperação com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implantação, melhoria e conservação desses espaços.

MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Quatro projetos passaram em primeira discussão. Caso sigam o rito normal de tramitação, deverão ser apreciados pelos parlamentares na próxima sessão, marcada para o dia 7 de julho. São eles:

- Projeto de Lei Substitutivo nº 55/2026 ao Projeto de Lei nº 10246/2026. Autoria: vereador Tony Oliveira (Podemos). Conforme o texto, a matéria dispõe sobre a implantação de Código QR (QR Code) em todas as placas de obras públicas municipais, de modo a permitir uma maior transparência no trato com o dinheiro público.

- Projeto de Lei nº 52/2026 ao Projeto de Lei nº 10192/2026, que denomina de Rua Ilídio Antonio Biacchi a Rua sem Denominação 01, localizada no Loteamento Chácara do Morro, Bairro Nossa Senhora Medianeira. Autoria: vereador Sergio Cechin (PP).

- Projeto de Lei nº 10239/2026, que denomina o Beco 38, localizado no Bairro Salgado Filho, como Travessa Dona Nilza de Oliveira Xavier e dá outras providências. Autoria: vereador Sidi Cardoso (PT).

- Projeto de Lei nº 10238/2026, que denomina o Beco 39, localizado no Bairro Salgado Filho, como Travessa Juraci Dutra da Silveira e dá outras providências. Autoria: vereador Sidi Cardoso (PT).

Texto: Camila Porto
Fotos: Enzo Martins (estagiário de jornalismo)

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (30), os vereadores aprovaram dois projetos de lei e houve pedido de adiamento de votação de duas matérias constantes da ordem do dia. Também aconteceu a aprovação do envio de uma moção de congratulações.

 TRIBUNA LIVRE: Antes da Ordem do Dia, Pablo Henrique Persch, da Associação Liberal Clube Farroupilha, utilizou o espaço da tribuna livre. Na pauta, convite à comunidade santa-mariense para a 12ª edição do Fórum LeadUp de Empreendedorismo e Inovação. O fórum acontece no dia 03 de julho, das 14h às 19h, no Centro de Convenções da UFSM. O tema deste ano é "RELEVÂNCIA: Como se tornar indispensável em um mundo em transformação”. Persch destacou que o Clube Farroupilha nasceu com o propósito de protagonizar um mundo mais livre e próspero.

EXPEDIENTE NOBRE: O vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB) prestou homenagem à Escola Antônio Francisco Lisboa pelos 72 anos de história, inclusão e transformação. O orador destacou que a escola, fundada em 1954, se consolidou como uma das mais respeitadas entidades filantrópicas de Santa Maria, desenvolvendo um trabalho pautado no acolhimento, na solidariedade e no compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e acessível para todos. A instituição atua de forma gratuita, continuada e planejada, oferecendo atendimento especializado a crianças, adolescentes e adultos com deficiência intelectual, física, múltiplas deficiências, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e hiperatividade (TDAH), dificuldades de aprendizagem e outras demandas que exigem acompanhamento multiprofissional.  Alunos da escola realizaram apresentação artística ao final da homenagem.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES:

Os vereadores aprovaram requerimento, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), solicitando o envio de Moção de Congratulação pelos 12 anos do Programa de Pós-Graduação em Gerontologia da Universidade Federal de Santa Maria – PPGERONTO–UFSM.

1º SECRETÁRIO: Em comunicação de liderança do PT, o vereador Valdir Oliveira apresentou ofício à presidência do Legislativo, renunciando a função de 1º secretário da Mesa Diretora do Poder Legislativo. No documento lido na tribuna, o vereador destacou que o ato constitui um ato de coerência política, respeito às suas convicções e compromisso com os princípios republicanos que orientam a sua atuação pública. Com a renúncia, o presidente em exercício, vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), convidou o segundo suplente, vereador Werner Rempel (PCdo B), para realizar o secretariado do restante da Sessão Ordinária.

PROJETOS APROVADOS: 

Projeto de Lei nº 10218/2026, que dispõe sobre a transparência das filas de espera para consultas especializadas, exames, cirurgias eletivas e demais procedimentos regulados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Santa Maria/RS. Autoria: vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo)

 Projeto de Lei nº 10171/2026, que institui o direito ao atendimento domiciliar para coleta de exames e realização de procedimentos menos invasivos a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. Autoria: vereador Lorenzo Mazzine Pichinin. 

PEDIDO DE VISTAS:

O vereador professor Luiz Fernando (PDT) pediu vistas ao Projeto de Lei Substitutivo Nº 53, que estabelece princípios e diretrizes para o Programa “Adote um Ponto de ônibus” no município de Santa Maria, e dá outras providências. Autor: vereador Tubias Callil (PL).

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO: O vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), autor de dois projetos, solicitou adiamento de votação de duas proposições de sua autoria. São eles:

Projeto de Lei Nº 10258, que institui o Selo “Condomínio Protetor” no Município de Santa Maria e dá outras providências. 

Projeto de Lei Nº 10255, que institui e inclui, no âmbito do Município de Santa Maria, o Mês da Cavalgada Feminina no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências. 

Fotos: Enzo Martins e Júlia Vissotto

Sessões Plenária Ordinária e Extraordinária: 25 de junho de 2026

Na tarde desta quinta-feira (25), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou a 41ª Sessão Plenária Ordinária de 2026. Durante a sessão, os parlamentares aprovaram quatro projetos de lei, duas moções, a prorrogação de uma comissão especial, a constituição de um grupo de trabalho e três autorizações de viagens parlamentares. Também foram apreciados, em primeira discussão, outros quatro projetos de lei. Na sequência, o Legislativo realizou Sessão Plenária Extraordinária para votação de dois projetos de lei, ambos aprovados pelos vereadores.

TRIBUNA LIVRE: Antes da Ordem do Dia, o Sindicato dos Professores Municipais de Santa Maria (SINPROSM) utilizou a Tribuna Livre. Em pauta, as condições de trabalho e a reposição salarial dos professores da rede municipal de ensino. Representando a entidade, a coordenadora de Educação Infantil do sindicato, Deise da Silva Marques, afirmou que Santa Maria vive um "colapso na educação municipal". Entre os problemas apontados, citou os dois anos sem reajuste salarial, a jornada de trabalho irregular, o não pagamento do piso nacional, a falta de auxiliares na educação infantil, a insuficiência de suporte às escolas, o não cumprimento da hora-atividade e o déficit de educadores especiais, monitores e professores. Ao final, solicitou aos parlamentares que a educação seja tratada como prioridade no município.

REQUERIMENTOS APROVADOS:

- Moção de Congratulação pelos 30 anos de atuação, em Santa Maria, da Cia de Dança de Camargo. Autor: vereador Valdir Oliveira (PT).

-  Prorrogação, por mais 30 dias, dos trabalhos da Comissão Especial de acompanhamento do contrato entre a Prefeitura e a empresa Corsan/Aegea para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

GRUPO DE TRABALHO:  Foi criada Comissão Especial para analisar a situação da revitalização da Rua José Barin. O colegiado será presidido pelo vereador Fort (Progressistas), autor da proposição e membro nato. O vereador Valdir Oliveira (PT) ocupará a vice-presidência e o vereador Bolinha (MDB) será o relator.

VIAGENS PARLAMENTARES:

- O vereador Coronel Vargas (PL) obteve autorização para viajar a Porto Alegre no dia 30 de junho, com retorno na mesma data. Na Capital, participará de reunião com o deputado estadual Capitão Martim, na Assembleia Legislativa, e no Comando-Geral da Brigada Militar para tratar da realização de concurso público destinado ao provimento de vagas em Santa Maria. A viagem não terá ônus para a Câmara.

- Os vereadores Adelar Vargas dos Santos (MDB) e Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos) foram autorizados a viajar a Porto Alegre entre os dias 28 de junho e 1º de julho para cumprir agenda em diversos órgãos públicos. Conforme a justificativa apresentada, o objetivo é sensibilizar deputados estaduais quanto à necessidade de investimentos em infraestrutura e efetivo para o Corpo de Bombeiros de Santa Maria.

- Também foi aprovada a autorização para que os vereadores Admar Pozzobom (PSDB), Givago Ribeiro (PSDB), Manequinho (Republicanos) e Sidi Cardoso (PT) realizem viagem a Brasília, entre os dias 28 de junho e 2 de julho de 2026.

PROJETOS APROVADOS:

- Projeto de Lei nº 10273/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de sua propriedade com particular por unidades habitacionais prontas e de ocupação imediata, destinadas ao atendimento da política habitacional de interesse social do Município de Santa Maria. Autoria: Poder Executivo.

- Projeto de Lei nº 10279/2026, que dispõe sobre o Fórum Municipal de Educação (FME) do Município de Santa Maria. Autoria: Poder Executivo.

- Projeto de Lei nº 10197/2026, que estabelece a tramitação prioritária de processos administrativos nos quais figure como parte ou interessada pessoa em situação de violência doméstica e familiar. A autora da proposta, vereadora Alice Carvalho (PSOL), afirmou que o objetivo é garantir maior celeridade aos procedimentos envolvendo mulheres em situação de vulnerabilidade e minimizar os impactos decorrentes da violência de gênero.

-  Projeto de Lei Substitutivo nº 51/2026 ao Projeto de Lei nº 10186/2026, que acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 5.794, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal Antipichação. O autor, vereador Manequinho (Republicanos), ressaltou que a proposta busca diferenciar manifestações artísticas de atos de vandalismo, prevendo sanções para intervenções visuais realizadas em locais não autorizados.

PRIMEIRA DISCUSSÃO:

-  Projeto de Lei nº 10218/2026, que dispõe sobre a transparência das filas de espera para consultas especializadas, exames, cirurgias eletivas e demais procedimentos regulados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Santa Maria. Autoria: vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo).

- Projeto de Lei nº 10171/2026, que institui o direito ao atendimento domiciliar para coleta de exames e realização de procedimentos menos invasivos em crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. Autoria: vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB).

- Projeto de Lei nº 10319/2026, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Formigas – Círculo de Apoio e Bem-Estar para Diabéticos Tipo 1 de Santa Maria (AFDM1). Autoria: vereador Sergio Cechin (Progressistas).

- Projeto de Lei nº 10326/2026, que altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 7.132, de 24 de abril de 2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). Autoria: Poder Executivo.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: Dois projetos de lei foram apreciados e aprovados em Sessão Plenária Extraordinária. São eles:

- Projeto de Lei nº 10319/2026, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Formigas – Círculo de Apoio e Bem-Estar para Diabéticos Tipo 1 de Santa Maria (AFDM1). O autor da matéria, vereador Sergio Cechin (Progressistas), destacou que a entidade foi criada com o propósito de promover apoio, acolhimento, orientação e defesa dos direitos das pessoas diagnosticadas com Diabetes Mellitus Tipo 1 e de seus familiares, desenvolvendo um trabalho de relevante interesse social junto à comunidade santa-mariense.

- Projeto de Lei nº 10326/2026, que altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 7.132, de 24 de abril de 2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). De autoria do Poder Executivo, a matéria prorroga até 31 de agosto o prazo de adesão ao programa, que busca estimular a regularização de créditos tributários devidos pelos contribuintes.

Texto: Camila Porto
Fotos: Enzo Martins e Júlia Vissotto