Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (21), os vereadores aprovaram um projeto de lei e o envio de duas moções, uma de congratulação e outra de solidariedade.  Além disso, os edis formaram uma Comissão Especial para analisar Projeto de Emenda à Lei Orgânica.

TRIBUNA LIVRE: O espaço foi utilizado pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul por meio dos oradores Mateus Campos de Azevedo e Lionara Paim Marinho. Azevedo registrou que o sindicato solicitou a tribuna para defender, primeiro, as pautas relacionadas aos jornalistas e, em segundo lugar, as pautas dos municipários. “Entendemos que a luta sindical deve ser solidária e ir além das pautas de cada categoria”, observou. Afirmou que os sindicatos dos jornalistas e a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) estão em campanha junto ao Congresso Nacional para que diploma de jornalista volte a ser obrigatório para exercício da profissão. Defendeu a comunicação pública exercida por profissionais da área concursados. Os oradores criticaram o fato de o prefeito municipal estar condicionando a concessão de revisão anual a professores e aos servidores à aprovação da Reforma da Previdência. Também teceram críticas à narrativa do Poder Executivo de que a previdência dos servidores é a vilã do rombo nas contas públicas.

COMISSÃO ESPECIAL:

Os vereadores aprovaram a formação de Comissão Especial para analisar Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 01, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 20 A e o art. 210 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria. O projeto prevê duas alterações na Lei Orgânica: que as tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública apenas não serão fixadas pelo Executivo na hipótese de o exercício de competência ter sido delegado para entidade reguladora e também possibilita ao Poder Público realizar a coleta, o transporte e disposição final do resíduo comercial através da cobrança de taxa ou de tarifa ao gerador. Integram o colegiado os vereadores Givago Ribeiro (PSDB), Luiz Roberto Meneghetti (Novo) e Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos).

REQUERIMENTOS APROVADOS:

- de autoria do vereador Admar Pozzobom (PSDB), solicitando o envio de Moção de Congratulação ao Inter de Santa Maria pela garantia da vaga no Gauchão Série A. O autor da homenagem apresentou material audiovisual com imagens de jogos que levaram o acesso do Inter – SM à elite do futebol gaúcho. Equipe técnica, atletas e dirigentes acompanharam a votação da Moção;

- de autoria do vereador Adelar Vargas/Bolinha (MDB), solicitando o envio de Moção de Apoio à Comunidade de Boca do Monte pela reivindicação para utilização do espaço da Fepagro.

PROJETO APROVADO:

Projeto de Lei nº 9971, de autoria do vereador Coronel Vargas (PL), que considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Somando Forças – ASSFOR. Fundada em 2020, a associação atende mais de 200 pessoas semanalmente, oferecendo
atividades educativas, culturais e assistenciais. A entidade desenvolve os projetos Dança Esperança, Pérolas e Vitrine Sustentável.

 Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Graciane Lorenzi e Gustavo Nuh (estagiária de publicidade e estagiário de jornalismo)

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (19), os vereadores aprovaram um projeto de lei e o requerimento para realização de Sessão Plenária Externa. Os vereadores realizaram também a primeira discussão de um projeto, o qual deve ser votado na Sessão Ordinária de quinta-feira (21).

TRIBUNA LIVRE: O espaço foi utilizado por João Batista Sartor, maestro da Orquestra Sinfônica de Santa Maria, que elencou as atividades culturais e sociais desenvolvidas em quase seis décadas de existência. Em 2026, a orquestra completa 60 anos de fundação. O sexteto de sopro fez apresentação ao público presente à Sessão Ordinária.  A Orquestra é vinculada à Pró-Reitoria de Extensão da UFSM, unindo ensino e extensão acadêmica em parceria com os cursos de Música.

 REQUERIMENTO APROVADO:

- de autoria do vereador Admar Pozzobom (PSDB), solicitando realização de Sessão Plenária Externa, no dia 16 de setembro, às 15h, no Centro de Pesquisas Folclóricas Piá do Sul. A sessão é alusiva à Semana Farroupilha.

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

- Projeto de Lei Complementar Nº 06/2025, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que dispõe sobre a supressão do inciso V do artigo V do artigo 94 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018. Segundo o autor do projeto, a supressão do artigo se justifica pela desburocratização do processo de parcelamento do solo; maior eficiência administrativa, preservação da segurança ambiental; precedentes e boas práticas e impacto econômico positivo. Esse projeto recebeu emenda de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB).

PROJETO APROVADO: 

- Projeto de Lei nº 9972, de autoria da vereadora Alice Carvalho (PSDB), que dispõe sobre a criação do Programa Infância Sem Racismo no município de Santa Maria. O programa tem, entre os objetivos, orientar as famílias sobre formas para contribuir com uma infância livre de racismo; valorizar, no poder público, iniciativas de trabalho baseadas em rotina de atendimento sem discriminação para famílias indígenas e negras e educar para o respeito e à diferença. O Programa Infância Sem Racismo prevê a realização de seminários junto às instituições de ensino; abordagens orientativas junto aos serviços de saúde e assistência social; e realização de blitz e ações coordenadas para entrega de material informativo e à população em geral.

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO: O vereador Coronel Vargas (PL) solicitou adiamento de votação do Projeto de Lei nº 9971, de sua autoria. Deste modo, o projeto será votado na Sessão desta quinta-feira (21). A proposição do vereador considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Somando Forças – ASSFOR. Fundada em 2020, a associação atende mais de 200 pessoas semanalmente, oferecendo atividades educativas, culturais e assistenciais. A entidade desenvolve os projetos Dança Esperança, Pérolas e Vitrine Sustentável.

 Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Graciane Lorenzi e João Victor Sousa (estagiária de publicidade e estagiário de jornalismo)

Na tarde desta terça-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) esteve reunida na sala Vereador Lauro Machado. Em pauta, apreciação do parecer preliminar do ouvidor parlamentar, vereador Tony Oliveira (Podemos), em desfavor do vereador Tubias Callil (PL). A comissão acolheu o parecer de Tony, que indica a admissibilidade da denúncia. Conforme prevê o Código de Ética Parlamentar, uma subcomissão foi designada para analisar o documento o qual indica uma possível falta de decoro parlamentar. 

O presidente da CCJ, vereador João Ricardo Vargas (PL), indicou para fazer parte do reduzido grupo os vereadores: Givago Ribeiro (PSDB), Valdir Oliveira (PT) e Werner Rempel (PCdoB), além do ouvidor, membro nato. O procurador jurídico, Lucas Saccol Meyne, explicou o rito do processo disciplinar que, após passar pela formação da comissão, inclui a análise da denúncia e poderá contar com oitivas e diligências. De acordo com o procurador, a partir da data de notificação do vereador representado, este terá o prazo de cinco sessões plenárias para apresentar a sua defesa. Após concluído o trabalho da colegiado de ética, o relatório será analisado pela CCJ. Sobre as sanções previstas na legislação,o advogado legislativo pontuou: o arquivamento ou aplicação de penalidades, podendo ser advertência, censura (suspensão temporária) ou ainda a cassação do mandato. Por fim, Meyne explicou que, se houver uma penalidade aplicável indicada pela comissão de ética e aprovada pela maioria dos membros da comissão, a denúncia passa pela apreciação da Mesa Diretora e encaminhada ao Plenário, momento em que os 21 vereadores deverão se manifestar a respeito da postura do parlamentar. 

APRECIAÇÃO DE PARECERES

O vereador Tony Oliveira (Podemos) apresentou parecer aoProjeto de Lei nº 9910, de autoria vereadora Helen Cabral (PT). A proposta dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo de Santa Maria, voltado ao enfrentamento à violência contra a mulher. O parlamentar se manifestou pelo prosseguimento normal de tramitação da matéria, indicação aceita pelos demais vereadores. 

O vereador Givago Ribeiro (PSDB) ficou responsável pela análise do Projeto de Resolução Legislativa nº 10/2025, de autoria vereador Luiz Roberto Meneghetti. A proposição altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RS, nos artigos 94 e 141, para modificar a regulamentação e a tramitação das Comissões Especiais e dos Anais Legislativos. Givago opinou pela normal tramitação, parecer aprovado pelos vereadores.

DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS

Seis projetos de lei foram distribuídos para a relatoria. Os vereadores designados a relatores tem até sete dias, prorrogáveis por igual período, para apresentarem o relatório sobre as proposições. São elas: 

- Projeto de Lei Complementar nº 20, de autoria do vereador Coronel Vargas (PL): Altera a redação do inciso "X" do artigo 283, da Lei Complementar 92 de 24 de fevereiro de 2012, e inclui as alíneas “a” e “b”. Relator: vereador Tony Oliveira (Podemos).

- Projeto de Lei  Substitutivo nº 43/2025 ao Projeto de Lei nº 9.962/2025, de autoria vereadora Marina Callegaro (PT): Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares. Relator: Wener Rempel (PCdoB).

- Projeto de Lei Complementar nº 21, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas: Inclui o art. 144-A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que institui o Código de Posturas do Município de Santa Maria, para dispor sobre o bem-estar animal em estabelecimentos que realizam serviços de banho e tosa. Relator: vereador Sergio Cechin (PP).

- Projeto de Lei Complementar nº 18,de autoria do vereador Coronel Vargas (PL):Dispõe sobre a inserção do parágrafo único ao art. 58 da Lei Complementar nº 92, de 31 de dezembro de 2012. Relator: Givago Ribeiro (PSDB).

- Projeto de Leinº 10016, de autoria do vereador Luiz Fernando Lemos (PDT):  Institui o Dia do Esporte Universitário no Município de Santa Maria, inclui a data no Calendário Oficial de Eventos e dá outras providências. Relator: Valdir Oliveira (PT). 

- Projeto de Leinº 10009, de autoria do  vereador Rudys Rodrigues (MDB): Institui a Política Municipal de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Pessoas com Identidade de Gênero Não- Binária no âmbito de Santa Maria e dá outras providencias. Relator: vereador Tony Oliveira (Podemos). 

Fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar os vereadores João Ricardo Vargas (PL), tendo como vice-presidente o vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). Também integram a comissão os vereadores Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas) e Tony Oliveira (Podemos). Werner Rempel (PCdoB) ausente da reunião por estar em viagem autorizada, Valdir Oliveira (PT), em atestado médico

Texto: Camila Porto

Fotos: Luísa Monteiro (estagiária de publicidade e propaganda)

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (14), os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, uma moção de congratulação, a inserção de um texto no anuário da Câmara, a constituição de duas comissões especiais e a criação de uma frente parlamentar. O projeto de lei que sugeria a flexibilização das faixas edificáveis nas áreas urbanas consolidadas e nas áreas de preservação ambiental foi rejeitado pelo plenário. 

PROJETO REJEITADO 

- Projeto de Lei Complementar nº 1/2025: Insere o § 4º no art. 74 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018 que Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria. De autoria do vereador Tubias Callil (PL), o projeto sugere flexibilizar as faixas edificáveis nas áreas urbanas. A matéria prevê que nos parcelamentos realizados de áreas urbanas consolidadas e nas áreas de preservação permanente a faixa não edificável será 5 e 15 metros, desde que respeitados o código florestal e demais leis federais e municipais. Na tribuna, o vereador apontou que a cidade estaria cheia de vazios urbanos em função da legislação municipal desatualizada no que diz respeito aos córregos que circundam a cidade. Por fim, garantiu que já existem leis federais que permitem a alteração na legislação municipal e que, inclusive, outras cidades já teriam aderido às mudanças. 

Na tribuna, os vereadores Luiz Roberto Meneghetti (Novo), Sidi Cardoso (PT), e as vereadoras Helen Cabral (PT) e Marina Callegaro (PT) se posicionaram contrários ao projeto, alegando que a alteração proposta pelo vereador Tubias não resolveria os problemas apontados pelo autor. Além disso, sustentaram que a legislação federal não seria suficiente para resguardar o que prevê o projeto de Lei Complementar nº 01/2025, o qual consideraram inseguro juridicamente. O vereador Givago Ribeiro (PSDB), relator do projeto, rememorou que se posicionou contrário à tramitação da proposição, pois a considerou inconstitucional. 

Em votação nominal, o projeto foi rejeitado por 15 votos contrários (Adelar Vargas/ MDB, Alexandre Vargas/Republicanos, Alice Carvalho/PSOL, Givago Ribeiro/PSDB, Manequinho/ Republicanos, Professor Luiz Fernando/PDT, Luiz Roberto Meneghetti/ Novo, Marina Callegaro/ PT, Marcelo Bisogno/UB, Rudys Confirmadíssimo/MDB e Sidi Cardoso/ PT) a 4 favoráveis (Coronel Vargas/ PL, Lorenzo Pichinin/ PSDB, Fort/ PP e Tubias Callil/ PL). 

PROJETOS APROVADOS

- Projeto de Lei nº 9957/2025: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Estímulo à Doação de Sangue no Município de Santa Maria e dá outras providências. O autor da matéria, vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), informou que a semana será realizada, anualmente, de 19 a 25 de setembro, e será um mecanismo para mobilizar toda a comunidade santa-mariense, através de palestras educativas e incentivos, como o direito a meia entrada ao doador de sangue regular. A matéria foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 

- Projeto de Lei nº 9949/2025: Dispõe sobre a capacitação dos professores, auxiliares e funcionários da rede de ensino do Município de Santa Maria sobre o Tratamento do Espectro Autista (TEA). Conforme a justificativa da proposição, o projeto visa contribuir para o aprimoramento, acolhimento e
respeitabilidade com as crianças e jovens com o espectro autista. A matéria é de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), o qual defendeu que os profissionais da educação sejam capacitados, de forma contínua, para atender e compreender as especificidades de cada aluno. O projeto foi aprovado por todos os parlamentares presentes. 

- Institui o “Dia do Trabalhador de Aplicativo” e a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria. A autora do projeto, vereadora Alice Carvalho (PSOL), disse que o dia 1º de julho foi escolhido para marcar a data por marcar o “Breque dos Apps” de 2020, que teria sido a maior mobilização nacional dos entregadores de aplicativos no Brasil. Além disso, a parlamentar defendeu que se criem políticas públicas para a valorização da categoria, uma remuneração justa e a garantia de direitos trabalhistas. O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes. 

- Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.944/2025. Ementa: Disciplina o recebimento de patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, pessoas físicas e organizações não governamentais para a realização de eventos de interesse público, reformas nos próprios municipais e outras modalidades de auxílios à municipalidade. O edil autor da proposição, vereador Givago Ribeiro (PSDB) citou que o projeto visa buscar um instrumento legal para o patrocínio de empresas privadas no setor público, desde o recebimento dos recursos até a prestação de contas.  A matéria foi aprovada pelos vereadores presentes.

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

- Projeto de Lei nº 9903/2025: Reconhece o bairro Itararé como bairro histórico e cultural do município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: vereador Marcelo Bisogno (UB). Essa matéria deve ser votada pelos parlamentares na próxima sessão, dia 19 de agosto.

GRUPOS DE TRABALHO

- A pedido do vereador Valdir Oliveira (PT), foi incluído na Ordem do Dia a criação da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento Regional. As frentes parlamentares podem ser compostas por um membro de cada partido e têm vigência durante a legislatura atual. O presidente desse colegiado é o autor do requerimento, Valdir Oliveira. 

- Constituição de Comissão Especial para analisar Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que insere dispositivos na Lei Complementar nº 118, de 26 de julho de 2018, que Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável e sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de Santa Maria. A matéria prevê que as medidas compensatórias ou contrapartidas, quando da construção de grandes empreendimentos, deverão ser realizadas na mesma região no entorno da área ou a uma distância de até 2 (dois) quilômetros do bairro ou distrito onde fica localizado o próprio empreendimento. Por indicação das bancadas parlamentares, a comissão ficou assim formada: Tubias Callil (PL), como presidente, e Sidi Cardoso (PT), como vice-presidente, e Marcelo Bisogno (UB), como relator.

- Constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, que “altera a redação do art. 66-A da Lei Complementar Municipal nº 92/2012.” A proposição é de autoria Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). Conforme a justificativa do projeto, a proposição insere, dentre as obrigações contidas no Código de Posturas do Município, que os fios e cabos instalados no parque elétrico de Santa Maria, obrigatoriamente, estejam acompanhados de forma de identificação de quem é a sua propriedade (nome da empresa). Por indicação das bancadas parlamentares, a comissão ficou formada pelos vereadores Adelar Vargas (MDB), como presidente, Alexandre Vargas, como vice-presidente, e Tony Oliveira (Podemos), como relator. 

REQUERIMENTOS APROVADOS

- Moção de Congratulações ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) e a toda sua equipe, em reconhecimento aos cinco anos de relevantes serviços prestados à segurança pública de Santa Maria, a serem completados em 14 de agosto de 2025. Autor: vereador João Ricardo Vargas/Coronel Vargas (PL).

- Requer a inserção dos Anais desta casa Legislativa a reportagem publicada no Jornal Diário de Santa Maria do dia 12 de junho de 2025 do jornalista Deni Zolin, intitulado "Estado pede correções no projeto de acesso à futura ponte sobre o Arroio Grande, na RSC -287". Autor: vereador Marcelo Bisogno (UB).

- O vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT) requer autorização de viagem para João Pessoa (PB), para acompanhar a jogos Universitários Brasileiros (JUBs) Praia 2025 organizada pela Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), focada em modalidades esportivas de praia. Conforme o requerimento, a viagem não tem ônus para a Câmara. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Gustavo Nuh (estagiário de jornalismo)

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (12), os vereadores aprovaram três projetos de lei e o envio de uma Moção de Apoio.  Também aconteceu a utilização da Tribuna Livre, espaço previsto no Regimento Interno.

TRIBUNA LIVRE: Antes do início da Ordem do Dia, a comunidade utilizou a Tribuna Livre. A Associação Beneficente Cultural Africana Ilê Axé Ijobá de Oxum e Bará, por meio de Antonio Soares, pediu mais atenção do Poder Público à periferia com incentivo à cultura hip hop. O orador, que é cientista social, enfatizou que hip hop não possui viés político partidário e carece de mais apoio.

MOÇÃO DE APOIO: Por unanimidade dos presentes, os vereadores aprovaram o envio de Moção de Apoio à Luta das Servidoras e Servidores Públicos Municipal de Santa Maria em Defesa de seus Direitos. Representantes de sindicatos da categoria compuseram a mesa de trabalhos durante o pronunciamento da vereadora Helen Cabral (PT), autora da moção. Os vereadores Admar Pozzobom e Lorenzo Pichinin com justificativa de ausência na sessão de hoje.

Na justificativa, a vereadora Helen Cabral destacou que, no dia 1º de abril, os servidores realizaram uma grande manifestação, com adesão de milhares de servidores e servidoras, das mais diversas áreas e representantes de mais de 80 escolas da rede pública municipal. De acordo com a vereadora, a manifestação expressou a legítima insatisfação da categoria frente às anunciadas propostas de reforma da previdência, à defasagem salarial, à ausência de profissionais nas instituições de ensino e às precárias condições de trabalho que comprometem não apenas o bem-estar dos trabalhadores e trabalhadoras, mas a qualidade dos serviços prestados à população.

PROJETOS APROVADOS:

- Projeto de Lei Nº 9947, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que cria o Programa de Atenção às Pessoas com Esquizofrenia no Município de Santa Maria e dá outras providências;

- Projeto de Lei Nº 9954, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui o Programa Municipal Jovem Santa-mariense do Futuro e dá outras providências.;

- Projeto de Lei Nº 9956, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o evento “Caminhada do Amor” a ser realizado anualmente no mês de outubro.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: João Victor Souza

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (07), os vereadores aprovaram dois projetos de lei, a formação de uma comissão especial e cinco autorizações de viagens parlamentares. Ainda, cinco projetos passaram em primeira discussão, os quais devem ser apreciados pelos edis na próxima terça-feira (12).

1 MINUTO DE SILÊNCIO: A pedido do vereador Valdir Oliveira (PT) o Plenário fez um minuto de silencio pelo falecimento da empresária Brigida Carletto Moro, ocorrido na manhã de hoje.

TRIBUNA LIVRE: Antes do início da Ordem do Dia, a comunidade utilizou a Tribuna Livre. A representante do Sest Senat Dalvana de Mello Fenalti falou sobre o Projeto de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes desenvolvida pelo órgão. Disse que o trabalho é feito diretamente com os motoristas para agirem como agentes de proteção, uma vez que esses profissionais estão presentes nas rodovias, locais em que, frequentemente, acontecem os abusos envolvendo menores de idade. Finalizou sua fala frisando a importância de denunciar casos de exploração sexual através dos canais telefônico: Disque 100; Polícia Militar 190; Polícia Rodoviária Federal 191 ou ainda pelo site www.denuncie.org.br.

PROJETOS APROVADOS:

- Projeto de Lei nº 9897/2025, que dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portar alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal ao ingresso e permanência em qualquer local, público ou privado no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: vereador Fort (PP).

- Projeto de Lei nº 9963/2025, o qual inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o Festival Gastronômico “Gastro Business”. Autor: vereador Werner Rempel (PCdoB). 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Quatro projetos passaram em primeira discussão. Essas matérias devem ser apreciadas e discutidas pelos parlamentares na próxima sessão, dia 12 de agosto. 

- Projeto de Lei Complementar nº 1/2025: Insere o § 4º no art. 74 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018 que Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria. Autoria: vereador Tubias Callil (PL).

- Projeto de Lei nº 9968/2025: Institui o “Dia do Trabalhador de Aplicativo” e a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria. Autoria: vereadora Alice Carvalho (PSol).

- Projeto de Lei Substitutivo nº 41/2025 ao Projeto de Lei nº 9944/2025: disciplina o recebimento de patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, pessoas físicas e organizações não governamentais para a realização de eventos de interesse público, reformas nos próprios municipais e outras modalidades de auxílios à municipalidade.

- Projeto de Lei nº 9972/2025: Dispõe sobre a criação do Programa Infância Sem Racismo no município de Santa Maria/RS. Autoria: vereadora Alice Carvalho (PSol).

REQUERIMENTOS APROVADOS: 

- Moção de Congratulação à Igreja Internacional da Graça de Deus “pela sua destacada atuação evangelística, social e espiritual no município de Santa Maria, bem como pela passagem de seus 45 anos de fundação, celebrados no ano de 2025”. Autoria: vereador Alexandre Vargas (Republicanos).

- Moção de Congratulação para Associação Tradicionalista Poncho Branco pelos seus 60 anos. Autoria: vereador Givago Ribeiro (PSDB).

GRUPO DE TRABALHO:

- Comissão Especial para acompanhar a aplicação dos recursos do Plano Municipal de Investimentos no valor total dos Financiamentos de R$ 194 milhões. A Comissão ficou formada pelos seguintes vereadores Marina Callegaro (PT), presidente e membro nato por ser autora do requerimento, e por indicação das bancadas parlamentares a vereadora Alice Carvalho (PSol), vice-presidente, e Givago Ribeiro (PSDB), como relator. 

VIAGENS PARLAMENTARES APROVADAS: 

- O vereador Sidi Cardoso Pereira (PT) solicita autorização de viagem para Brasília de 18 até 22 de agosto de 2025. Conforme o requerimento, o vereador irá realizar reuniões com deputado federal Paulo Pimenta, com o Senador Paulo Paim, irá à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) e à Secretaria Nacional de Habitação (SNH). 

- Os vereadores Alexandre Vargas (Republicanos), Manequinho Badke (Republicanos) e Adelar Vargas/Bolinha (MDB) solicitam autorização de viagem a Brasília de 24 a 28 de agosto de 2025. Conforme o documento, o vereador irá buscar emendas de comissões e de parlamentares com as seguintes autoridades: Deputado Federal Ronaldo Nogueira, Deputado Márcio Della Valle Biolch, Reunião com o Deputado Alceu Moreira da Silva, Deputado Ubiratan Antunes Sanderson, Deputada Franciane Bayer, Senador Hamilton Mourão e com o Ministro Sílvio Costa Filho.

- O vereador Givago Ribeiro (PSDB) solicita autorização de viagem para o Município de Lagoa Santa/MG, para acompanhar alunos do Projeto Social da ASENA, que estarão representando Santa Maria e o Rio Grande do Sul, no Campeonato Brasileiro de Canoagem Velocidade, entre os dias 26 de agosto a 1º de setembro. A viagem não terá ônus para a Casa Legislativa.

- O vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB) solicita autorização de viagem à cidade de Porto Alegre, do dia 12 ao dia 13 de agosto. Conforme o requerimento, o edil irá cumprir agenda na Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul, na Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Estado do Rio Grande do Sul e na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Estado do rio Grande do Sul. 

- O vereador Valdir Oliveira (PT) solicitação autorização de viagem para as cidades de Santana do Livramento e Rivera (Uruguai) nos dias 8 e 9 de agosto. Conforme o requerimento, o parlamentar irá participar do 9º Fronteira - Festival Binacional de Enogastronomia. 

RETIRADA DA PAUTA: A pedido do seu autor, vereador professor Luiz Fernando (PDT), a constituição de comissão especial para transformar o espaço da FEPAGRO em Parque Municipal, prevista no boletim legislativo, foi retirada da Ordem do Dia para ajustes. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Gustavo Nuh (estagiário de jornalismo) 

Na Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (05), a primeira após o fim do recesso parlamentar de julho, os vereadores aprovaram o envio de uma Moção de Congratulações e a prorrogação de prazo de comissão especial. Houve pedido de vistas ao projeto de lei em primeira discussão, o qual retorna à pauta na Sessão Ordinária desta quinta-feira. Os espaços regimentais do Expediente Nobre e Tribuna Livre também foram utilizados.

MINUTO DE SILÊNCIO: Os vereadores realizaram um minuto de silêncio pelo falecimento do cão labrador Guapo, que atuava em operações de busca e salvamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul. Os vereadores também prestaram reconhecimento ao administrador Ruy Giffoni Filho, falecido no último domingo.

TRIBUNA LIVRE: Os oradores Diego Lunkes e Leonel Pacheco, da Escola Marista Santa Marta, destacaram que a escola constitui um espaço de esperança, oferecendo possibilidade de formação integral e oportunidades aos estudantes. Conforme Lunkes, nada seria possível sem apoio constante do Poder Público municipal, que têm entendido a importância de estar ao lado da Escola Marista. O líder comunitário da Nova Santa Marta, Leonel Pacheco, enfatizou a necessidade de ginásio público para atender à comunidade.

EXPEDIENTE NOBRE: O vereador Admar Pozzobom (PSDB) prestou homenagem aos 40 anos do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região - CREFITO-5. Admar destacou que, desde 1985, o CREFITO -5 tem se consolidado como elo essencial entre os profissionais de saúde, os serviços públicos e privados e a população gaúcha, defendendo os direitos dos profissionais (fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais) e, acima de tudo, o bem estar das pessoas. A vice-presidente do CREFITo-5, Bruna Maziero, agradeceu a homenagem prestada pelo Legislativo ao conselho. “Esse reconhecimento vindo do Parlamento reforça relevância da atuação e importância da profissão, que representamos”.

MOÇÃO APROVADA: 

Os edis aprovaram requerimento, de autoria da vereadora Marina Callegaro (PT), solicitando o envio de Moção de Congratulação à excelente iniciativa da ONG Esquadrão da Alegria, com o intuito de expressar reconhecimento e valorização do trabalho, que visa transformar o ambiente hospitalar, levando amor e alegria, promovendo a humanização;

COMISSÃO ESPECIAL: 

Os vereadores aprovaram o requerimento de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial constituída para tratar do Projeto de Duplicação do Trecho Urbano da RSC-287 (Faixa Nova de Camobi), por mais 60 dias, em razão de reunião agendada com o DAER/RS apenas para o dia 06 de agosto de 2025 e da necessidade de tempo para finalização do relatório conclusivo.

PEDIDO DE VISTAS AO PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: A vereadora Helen Cabral (PT) pediu vistas (mais prazo) ao Projeto de Lei Complementar nº1, de autoria do vereador Tubias Callil, que insere o § 4º no art. 74 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018 que Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria. Conforme o projeto, nos parcelamentos realizados de áreas urbanas consolidadas e nas áreas de preservação permanente nos locais previstos no caput do artigo, a faixa não edificante será de 5m (cinco metros) e 15m (quinze metros), desde que respeitados o código florestal e demais leis federais e municipais, assim como ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente e as diretrizes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: João Victor Souza

Na última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, que acontece de 16 a 31 de julho, os parlamentares aprovaram o Plano Plurianual municipal para o período de 2025 a 2025, além de mais três projetos, duas moções entre outras proposições.

Projetos aprovados

Projeto de Lei 9982/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Santa Maria para o período de 2026 a 2029. Mas de 70 emendas https://cmsantamaria.cittatec.com.br/portal-legislativo/sessoes/plenarias/detalhe/181558 também foram aprovadas junto a essa matéria.

Projeto de Lei nº 9939/2025, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que institui o Programa Farmácia Solidária no município de Santa Maria, e dá outras providências. A Emenda Modificativa nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 9939/2025, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar também foi aprovada.

Projeto de Resolução Legislativa n° 11/2025 que autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito adicional do tipo suplementar no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 315 mil. 

Projeto de Resolução Legislativa n° 12/2025  que altera a Resolução Legislativa n°006/2025 que institui e regulamenta a Cota para o exercício de atividade parlamentar e dá outras providências. A matéria determina que “os procedimentos de prestação de contas e de reembolso serão analisados obedecendo à ordem cronológica por servidor(a) designado(a) pela Presidência para a função e, posteriormente, remetidos à Diretoria Financeira”. 

Moções aprovadas

Moção de Congratulação nº 69/2025, de autoria da vereadora Marina Callegaro (PT) aos novos reitores da UFSM, Martha Bohrer Adaime e Tiago Bandeira Marchesan, eleitos no pleito para reitoria da universidade em 2025. Com o intuito de expressar nosso reconhecimento e valorização da primeira mulher eleita reitora, nos 64 anos de história da nossa universidade, demonstrando a importância da luta das nossas mulheres em espaços de protagonismo de poder. 

Moção de Congratulação nº 33/2025, de autoria do vereador Admar Pozzobom (PSDB) ao zoológico São Braz pelos 30 anos de existência. 

Inclusão nos Anais

Inserção nos Anais da Câmara, de autoria do vereador Tubias Callil (PL), da reportagem publicada no meio de comunicação Diário de Santa Maria, no dia 03/11/2022, de  autoria do jornalista Deni Zolin, com o título: “Corsan abre licitação de R$ 67 milhões para trazer 100% da água de Val de Serra”.

Comissão criada

Os parlamentares aprovaram a criação de comissão especial para tratar de assuntos relacionados aos moradores em situação de rua em Santa Maria. O colegiado ficou constituído pelos seguintes parlamentares: Tubias Callil, presidente, Sidi Cardoso (PT), vice-presidente, e Givago Ribeiro (PSDB), relator.

Autorizações de viagens aprovadas

Autorização de Viagem n° 56 - o vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo) Solicita autorização para permanecer em Porto Alegre, nos dias 07 e 08 de agosto, para participar do evento  denominado 3º Encontro Cidades Responsivas, sem necessidade de uso de diária.

Autorização de Viagem n° 57 - O vereador Luiz Roberto Meneghetti solicita viagem a Porto Alegre, no dia 06 de agosto, para realizar visita ao DAER/RS pela Comissão Especial, para visualização e acesso ao projeto de duplicação da RSC-287.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Graciane Lorenzi e João Victor Souza

Nesta quinta-feira (10), os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, o envio de duas moções de congratulações e constituíram três comissões. Em Sessão Extraordinária, passou em primeira discussão o Plano Plurianual (PPA), peça orçamentária que norteia os investimentos do município para os próximos quatro anos. 

INTÉRPRETE DE LIBRAS: No início da Sessão Plenária Ordinária, o presidente da Câmara, vereador Admar Pozzobom, comunicou ao Plenário que, a partir desta quinta-feira, a TV Câmara passa a contar com intérprete de Libras, a Língua Brasileira de Sinais. O chefe do Legislativo enfatizou que a TV Câmara cumpre com um papel social ao promover uma comunicação pública inclusiva. “Os atos do Legislativo, que já são públicos e que podem ser acompanhados pela TV Câmara, serão, agora, publicizados junto à comunidade surda. A adoção das Libras nas transmissões oficiais é um passo importante para tornar o debate público mais acessível a todos”, pontuou o presidente.

GRUPOS DE TRABALHO: Os vereadores constituíram três comissões especiais. São elas:

- Comissão Especial para analisar o PLC nº 010/2025, de autoria do vereador Givago Ribeiro (PSDB), que "Insere o art. 167-A na Lei Complementar n° 117, de 26 de julho de 2018.  Conforme destacou o autor, diante do processo de desenvolvimento da cidade, é necessário dar uma atenção especial às regiões que recebem empreendimentos. Dessa forma, a alteração sugerida na legislação é que as compensações e contrapartidas acordadas entre os investidores e particulares com a Prefeitura Municipal devem ser alocadas na mesma região em que a construção foi realizada. Por indicação das bancadas parlamentares a comissão ficou composta pelos vereadores Givago Ribeiro (PSDB), como presidente, Luiz Roberto Meneghetti (Novo), vice-presidente, e Tubias Callil (PL), relator. 

- Comissão Especial com a finalidade de atuar como elo entre o setor privado, o Governo do Estado, Governo Municipal e os órgãos técnicos, com vistas à viabilização de projetos vinculados ao Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico – PIAA/RS, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 15.405, de 18 de dezembro de 2019. Os representantes das bancadas votaram e o colegiado foi constituído pelos vereadores Luiz Roberto Meneghetti (Novo), presidente, Rudys Confirmadíssimo (PSDB), vice-presidente, e Sidinei Cardoso (PT), relator. 

- Comissão Especial para acompanhar em Santa Maria a execução do programa "Agora Tem Especialistas" do Governo Federal. A comissão ficou formada pelos vereadores Sidinei Cardoso (PT), como presidente – membro nato, e, por indicação das bancadas parlamentares, Lorenzo Pichinin (PSDB), vice-presidente, e Fort (PP), relator.

REQUERIMENTOS APROVADOS:

- Moção de Congratulação à Associação Somando Forças – ASSFOR, pelo relevante trabalho social, educativo e cultural desenvolvido junto à comunidade de Santa Maria, com destaque para suas ações de inclusão, solidariedade e promoção da cidadania. Autor: vereador João Ricardo Vargas (PL)

- Moção de Congratulação ao Diretório Acadêmico Livre do Direito da UFSM (DLD), pela passagem dos seus 46 anos, a serem completados no dia 26 de junho de 2025. Autora: vereadora Alice Carvalho (PSOL)

- Prorrogação de prazo, por mais 30 dias, da Comissão Especial para analisar o PLC 08/2025. 

PROJETOS APROVADOS: 

- Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, o qual dispõe sobre a supressão do artigo 140 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 161, de 22 de dezembro de 2022. O autor da proposição, vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), citou que o artigo 140 dispõe sobre a obrigação de doar 10% da área total em processos de desmembramento em áreas maiores do que cinco mil metros quadrados. Explicou que a lei classifica como desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com o aproveitamento do sistema viário existente e da infraestrutura urbana básica, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros. Reforçou que o desmembramento trata sobre uma divisão de fração de terras, sem entrar no mérito da atividade ou edificação que poderá ali se desenvolver. “O artigo que pretendemos suprimir tem resultado em consequências negativas pro nosso município, dificultando a ocupação de diversos vazios urbanos e impedindo o desenvolvimento de atividades econômicas se esses lotes pudessem ser fracionados” defendeu o vereador. Com 11 votos favoráveis e 5 contrários (Alice Carvalho/PSOL, Helen Cabral/ PT, Luiz Fernando Lemos/ PDT, Marina Callegaro/ PT, Valdir Oliveira/PT) a matéria foi aprovada. 

- Projeto de Lei nº 9922/2025: altera a Lei nº 6393/2019, de 07 de outubro de 2019, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. O vereador Sidi Cardoso (PT), autor do projeto, explicou que o “Banco Vermelho” já está previsto em lei federal. Destacou que o machismo é estrutural e, portanto, ações voltadas para refletir questões de gênero são fundamentais. A proposição foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.

- Projeto de Lei nº 9948/2025, que institui no âmbito do Município de Santa Maria o Programa Municipal de Inclusão no Mercado de Trabalho para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. Na tribuna o autor da proposição, vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), ressaltou que a violência doméstica traz “consequências financeiras devastadoras”. Explicou que o projeto visa “oferecer ferramentas concretas para a reconstrução, garantindo capacitação, dignidade e a chance de reescrever uma nova história”. Na justificativa do projeto, o edil explica que a qualificação pode ser oferecida por entidades públicas ou privadas, incluindo cursos em diversas áreas do conhecimento. O projeto foi aprovado por todos os parlamentares presentes. 

- Projeto de Lei nº 9990/2025, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT) e a emenda supressiva nº 1/2025. Denomina as ruas do Loteamento Residencial e Comercial Bela Vista, no bairro Camobi. Na tribuna, o autor da proposição falou sobre os nomes das ruas. Destacou que os logradouros terão nomes de pessoas importantes para Santa Maria, nas áreas da educação, do serviço público e para a promoção da cidadania. “A gente passa a marcar na história pessoas importantes que merecem ser reconhecidas”, disse o parlamentar. 

- Projeto de Lei nº 9951/2025, o qual cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no Município de Santa Maria a divulgar, em local visível a todos os seus frequentadores, o percentual do couvert artístico efetivamente repassado ao artista; e cria o Selo “Bar que Respeita o Músico”.  A vereadora Alice Carvalho (PSOL), autora do projeto, lembrou que Santa Maria é conhecida como Cidade Cultura e que, por isso, devem-se criar políticas públicas que fomentem a produção cultural no âmbito local. Explicou que o selo será concedido aos estabelecimentos comerciais que repassarem 100% do valor cobrado de couvert diretamente para o artista. “A implementação dessa lei ela beneficia não somente os músicos e músicas, mas também tem um impacto positivo na economia da nossa cidade”, ressaltou a vereadora. A matéria foi aprovada com 14 votos favoráveis e 1 contrário (Luiz Roberto Meneghetti / Novo). 

PRIMEIRA DISCUSSÃO: Sete matérias passaram em primeira discussão. Elas deverão ser apreciadas pelos parlamentares na próxima sessão, dia 15 de julho. São elas: 

- Projeto de Lei nº 9897/2025: Dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, ao ingresso e permanência em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências. Autor: vereador Fort (PP).

- Projeto de Lei nº 9949/2025: Dispõe sobre a capacitação dos professores, auxiliares e funcionários da rede de ensino do Município de Santa Maria sobre o Tratamento do Espectro Autista ( TEA). Autor: Rudys Confirmadíssmo (MDB).

- Projeto de Lei nº  9954/2025: Institui o Programa Municipal Jovem Santa-mariense do Futuro e dá outras providências. Autor: Rudys Confirmadíssmo (MDB).

- Projeto de Lei nº  9956/2025: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o evento “Caminhada do Amor”, a ser realizado anualmente no mês de outubro.  Autor: Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos).

- Projeto de Lei nº  9957/2025: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Estímulo à Doação de Sangue no Município de Santa Maria e dá outras providências. Autor: Lorenzo Pichinin (PSDB). 

- Projeto de Lei nº 9963/2025: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o Festival Gastronômico “Gastro Business”. Autoria: Werner Rempel (PCdoB).

- Projeto de Lei nº 9971/2025: Considera de Utilidade Pública Municipal a “Associação Somando Forças” – ASSFOR. – Autoria: João Ricardo Vargas (PL).

SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDIÁRIA: Logo após o término da Sessão Plenária Ordinária, a Câmara realizou Sessão Plenária Extraordinária. Em pauta, o orçamento municipal. O Plano Plurianual (PPA) e suas emendas deverão ser discutidos e apreciados pelos parlamentares na próxima sessão, dia 15 de julho.

De acordo com a justificativa do projeto, o PPA é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, com vigência de quatro anos, conforme estabelece o art. 165 da Constituição Federal de 1988. Sua finalidade é definir as políticas públicas, os programas e os investimentos do governo, servindo   como  base   para   a  elaboração   da   Lei  de   Diretrizes   Orçamentárias-  LDO e   da   Lei Orçamentária   Anual  -   LOA,   garantindo  coerência   entre   o  planejamento   e   a  execução   do orçamento público

Veja o que prevê o Projeto de Lei nº 9982/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Maria para o período de 2026 a 2029, aqui. 

Texto: Camila Porto
Fotos: Graciane Lorenzi (estagiária)

Entre as principais pautas aprovadas na sessão desta terça-feira (08), estão três projetos e duas moções. Os espaços Expediente Nobre e Tribuna Livre também foram utilizados.

Projetos aprovados

Projeto de Lei nº 9945/2025, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui e inclui a campanha de combate ao etarismo no município de Santa Maria e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº 9950/2025, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo, que cria o programa Acolhe Inverno no âmbito de Santa Maria e dá outras providências. 

Projeto de Lei Substitutivo nº 40/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), que dispõe sobre a denominação de bairro Passo das Tropas alterando a Lei Complementar Municipal nº 42, de 29 de dezembro de 2006, considerando a área incorporada ao perímetro urbano do 1º distrito – sede do município de Santa Maria, pela Lei Complementar nº 102, de 09 de novembro de 2015 e dá outras providências.

Projetos em primeira discussão

Projeto de Lei nº 9922/2025, de autoria do vereador Sidi Cardoso (PT), que altera a Lei nº 6393/2019, de 07 de outubro de 2019, para prever o projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do agosto lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. 

Projeto de Lei nº 9948/2025, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo, que institui no âmbito do município de Santa Maria o Programa Municipal de Inclusão no Mercado de Trabalho para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. 

Projeto de Lei nº 9951/2025, de autoria da vereadora Alice Carvalho (PSOL), que cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no município de Santa Maria a divulgar, em local visível a todos os seus frequentadores, o percentual do couvert artístico efetivamente repassado ao artista; e cria o selo “bar que respeita o músico”.

Projeto de Lei 9990/2025, de autoria do Professor Luiz Fernando (PDT), que denomina as ruas do loteamento residencial e comercial bela vista, no bairro camobi, com emenda supressiva. Provavelmente, esses projetos serão votados na próxima sessão (10).

Moções aprovadas

Moção de Congratulação nº 63/2025, de autoria do vereador Admar Pozzobom (PSDB), pelo aniversário de 60 anos da Escola de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Providência. 

Moção de Congratulação nº 71/2025, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (PP), ao Hospital Regional de Santa Maria, pela passagem do sétimo aniversário da instituição. 

Autorizações de viagem aprovadas

Autorização de Viagem nº 54/2025, de autoria do vereador Guilherme Badke, Manequinho (Republicanos), para realizar viagem a Porto Alegre, nos dias 08, 09, 10 e 11 de julho do corrente ano, para cumprir agenda em diversos órgãos.

Autorização de Viagem n° 55, de autoria do vereador Professor Luiz Fernando, a Porto Alegre, nos dias 13, 14, 15 e 16 de julho, para agendas com deputados estaduais , federais e com secretários estaduais.

Expediente Nobre

O Parlamento Municipal de Santa Maria, através do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), concedeu homenagem ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDEDICA), por meio do espaço Expediente Nobre, pela celebração de 20 anos de fundação da entidade. O proponente destacou o importante trabalho de ressocialização de crianças e jovens realizado pela entidade. “Ousaram plantar sementes de esperança em terrenos que muitos consideravam áridos”. Disse que o trabalho do CEDEDICA é muito mais profundo, é o resgate da identidade de jovens e adolescentes. Afirmou que mais de 1000 adolescentes e jovens passaram pelo programa nos 20 anos de existência, realizando várias atividades, como cursos de profissionalização.

A gestora do CEDEDICA, Ediane Oliveira, acompanhada de vários colegas, utilizou a tribuna e manifestou que “este reconhecimento não é apenas um tributo a nossa instituição, mas a todos, que ao longo de duas décadas, dedicaram suas vidas à causa da infância e da adolescência em nossa cidade”. Disse que, ao longo de 20 anos, observaram a mudança de vários jovens beneficiados pelo serviço prestado pela entidade. A gestora pontuou que muitos adolescente têm problemas familiares, com a lei e até psicológicos. E afirma que as duas décadas de trabalho desenvolvido pelo CEDEDICA foram fundamentais na vida de cerca de 1000 crianças e adolescentes que passaram pela entidade.

Tribuna Livre

O integrante do 2º Núcleo do Centro dos Professores do Estado do RS - CPERS/SINDICATO, Gilmar Nunes Corrêa, utilizou o espaço Tribuna Livre para abordar sobre a política educacional no estado do Rio Grande do Sul. O dirigente sindical disse que quem pensa a educação no estado não são os professores, mas sim o setor empresarial. Pontuou que tal setor visa somente o lucro. “Nós temos vivido, no último período, muitas agruras na educação gaúcha”. Relatou que a política instituída pelo governador Eduardo Leite (PSD) é a privatização de 99 escolas como um projeto piloto. “Nós temos o império da ditadura do capital dando as cartas na educação pública”.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: João Victor Souza

Na sessão desta quinta (03), os parlamentares aprovaram novo membro para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan, um projeto, com respectiva emenda, uma moção e duas autorizações de viagem. Os espaços Expediente Nobre e Tribuna Livre também foram utilizados.

CPI da Corsan

A CPI da Corsan, considerando a renúncia como membro da comissão da vereadora Alice Carvalho (PSOL), através do ofício nº106/2025, protocolo 9086, escolheu um novo membro. Com 7 votos, o vereador Adelar Vargas, o Bolinha (MDB), foi escolhido para ocupar o cargo de vice-presidente do colegiado. Os demais parlamentares que compõe esta instância são Sergio Cechin (PP), presidente, e Guilherme Badke, o Manequinho (Republicanos), como relator.

Projeto aprovado

O Projeto de Resolução Legislativa n° 03, que cria a seção XII, do capítulo XI, do título II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, disciplinando a constituição “das frentes parlamentares”, e altera a Resolução Legislativa nº 09/2012 foi aprovado. A matéria é de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo). O presente Projeto de Resolução Legislativa tem por objetivo aprimorar o Regimento Interno da Câmara  Municipal  de Santa  Maria,  disciplinando a constituição das Frentes Parlamentares e otimizando sua formalização.  
Conforme a justificativa da proposição, “atualmente, conforme o regramento atual, disciplinado pela Resolução de Mesa nº 01/2019, a constituição das Frentes Parlamentares demanda deliberação do Plenário,  com  quórum de  maioria  simples e  requerimento assinado por, no mínimo,  três  vereadores de  três  partidos diferentes.  Não  havendo qualquer previsão nesse sentido no Regimento Interno da Casa. Esse procedimento, embora busque garantir a pluralidade, tem alongado desnecessariamente às discussões em Plenário sobre a simples formalização das frentes, desviando o foco dos debates legislativos e comprometendo a eficiência e a economicidade do processo legislativo. Dessa forma,  às discussões em Plenário sobre a simples formalização das frentes, desviando o foco dos debates legislativos e comprometendo a eficiência e a economicidade do processo legislativo. Ou seja, a presente proposta visa modernizar e desburocratizar esse procedimento, permitindo que a constituição das Frentes Parlamentares ocorra por  ato  de  ofício do Presidente da Câmara Municipal, sem necessidade de deliberação  e  discussão em  Plenário, desde que preenchidos os requisitos regimentais mínimos”. 

Uma emenda a essa matéria também foi aprovada. A proposição faculta, “no momento da leitura em plenário, a discussão pelo autor do requerimento da frente e por um vereador contrário, quando houver inscrição, pelo tempo regimental", como acontece, atualmente, nos debates das moções. 

Constituição de comissão especial

Durante a sessão, foi aprovada a constituição de Comissão Especial para analisar o PLC nº 009/2025, que altera a Lei Complementar n° 125, de 15 de março de 2019, para incluir dispositivo que veda a aplicação de contrapartidas financeiras oriundas da regularização de edificações em áreas construídas já contempladas com carta de habitação ou certidão de regularização. O colegiado ficou composto da seguinte forma: Givago Ribeiro (PSDB), presidente, Sidi Cardoso (PT), vice-presidente, e Luiz Roberto Meneghetti (Novo), relator.

Moção aprovada

A Moção de Apoio a inclusão dos Fundos dos Direitos da Mulher em âmbito nacional, estadual, municipal e distrital na Legislação Federal, que permite a destinação de parte do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (PP), foi incluída na ordem dia e aprovada pelos parlamentares.

Autorizações de viagens aprovadas

Autorização de Viagem nº 52 – A Comissão Especial criada para acompanhar as obras de reconstrução da ponte sobre o Arroio Grande, no KM 227, e de melhorias na RSC 287 solicita autorização de viagem a Porto Alegre, no dia 13 de julho.

Autorização de Viagem nº 53 - Os Vereadores Adelar Vargas, o Bolinha, e Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que subscrevem, na forma regimental, requerem autorização para realizar viagem a Porto Alegre, nos dias 08, 09, 10 e 11 de julho do corrente ano, para cumprir agenda em diversos órgãos.

Expediente Nobre

O Parlamento Municipal Santa-mariense, através do vereador Professor Luiz Fernando (PDT), homenageou as ONGs, associações, grupos organizadores e protetores independentes que atuam na causa animal em Santa Maria. O proponente manifestou que o Expediente Nobre serve para que a Câmara possa agraciar quem presta serviços à comunidade. “Pessoas, que de forma invisível cuidam, alimentam, castram, recuperam e garantem dignidade a centenas de animais abandonados em nossa comunidade”. O edil disse que tais grupos realizam esse trabalho sem esperar nada em troca e porque acreditam no que fazem, ocupando um papel que, muitas vezes, deveria ser do Estado.

A integrante do Projeto Zelo, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Fabiana Stecca, de cuidado animal e educação, disse que, infelizmente, Santa Maria ainda é um município que tem muitos animais nas ruas. “Santa Maria precisa mudar”. Relatou também que os animais sofrem com os maus-tratos e abandonos. “Os animais são seres sencientes”. E, por isso, precisam ser defendidos pelos protetores que atuam no município. 

Tribuna Livre

O presidente do Conselho de Alimentação Escolar de Santa Maria, Rogério de Vargas Rosado, utilizou a Tribuna Livre para tratar sobre o recurso para merenda escolar. O orador informou que, em 2009, foi criado o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que é um complemento do governo federal ao valor destinado pelos municípios à merenda escolar. Rosado argumentou que, até 2021, o município não destinava recursos próprios para esse serviço. Mas que, numa articulação foi conquistado, para 2022, um aporte de R$ 500 mil. E tal valor aumentou para R$ 1 milhão e R$ 1,5 milhão nos dois anos seguintes. E que, neste ano, o município destinaria somente R$ 100 mil para a merenda escolar. Depois de uma articulação, o valor foi aumentado para R$ 800 mil. “Muitas crianças tem essa alimentação como a única alimentação do dia”. Solicitou ao Poder Legislativo para que possa aumentar esse valor. Disse que por estudo feito pelo conselho, seriam necessários R$ 6 milhões anuais para suprir essa necessidade. Reivindicou que seja elaborada legislação, como um projeto sugestão ao Poder Executivo, determinando um percentual fixo no orçamento para a merenda escolar.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Gustavo Nuh

Em Sessão Plenária Ordinária, o Parlamento Municipal de Santa Maria aprova um projeto de lei, duas moções, entre outras pautas na ordem do dia. Os espaços Expediente Nobre e Tribuna Livre também foram utilizados.

Projeto aprovado

A proposição aprovada foi o Projeto de Lei nº 9918/2025, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (PP), que institui e inclui no calendário oficial do município de Santa Maria o dia 13 de março, como dia municipal da endometriose. Segundo o proponente do projeto, a proposição tem relevância “para que a gente possa, na saúde da mulher, incluir junto no mês de março esse debate, sobre a prevenção, diagnóstico e tratamento da endometriose”. O parlamentar manifestou ainda que a doença tem atingido várias meninas. E que o projeto visa prevenir a enfermidade. 

Adiamento de votação

O Projeto de Lei nº 9939/2025, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), teve a sua votação adiada por solicitação do presidente do poder legislativo. A matéria institui o programa Farmácia Solidária no município de Santa Maria, e dá outras providências. 

Primeira discussão

Dois projetos foram analisados em primeira discussão e, provavelmente, serão votados na próxima sessão, dia 03. O primeiro é o Projeto de Lei nº 9945/2025, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui e inclui a campanha de combate ao etarismo no município de Santa Maria e dá outras providências. 

A segunda proposição analisada é o Projeto de Lei 9950/2025, que cria o Programa Acolhe Inverno em Santa Maria e dá outras providências.

Moções aprovadas

Moção de Congratulação nº 53/2025 - requer o envio de moção de congratulação ao ilustre escritor Paulo Antônio Lauda, cirurgião-dentista e escritor, pelo seu livro “vidas que se sucedem”, romance que trata-se de uma continuação da narrativa iniciada em "Nova Itália", publicado em 2023, trazendo os elementos da imigração italiana na região central do Rio Grande do Sul em tom de romance, fortalecendo as nossas raízes e nossa literatura regional. Autoria: Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB).

Moção de Congratulação nº 67/2025 - Moção de Congratulação pelos 21 anos da igreja Evangelho para as Nações – Templo das Nações. Autoria: Tubias Callil (PL).

Autorização de viagem aprovada

Autorização de Viagem nº 51 - Os parlamentares aprovaram a autorização de viagem, de autoria do vereador Sidi Cardoso (PT), a Brasília (DF), no período de 01 a 03 de julho, para reunir-se com o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, e com o deputado federal Paulo Pimenta (PT) para tratar da liberação de recursos da União para a recuperação da Estrada do Perau.

Prorrogação de prazo

A Comissão Especial com a Finalidade de Proceder a Revisão da Lei Complementar nº 98, de 10 de junho de 2015, solicitou a prorrogação de prazo dos trabalhos do colegiado. A legislação institui o Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Santa Maria.

Retirado da ordem do dia

A inserção dos anais desta Casa Legislativa da reportagem publicada no jornal Diário de Santa Maria, dia 12 de junho de 2025, de autoria do jornalista Deni Zolin, cujo tema é "Estado pede correções no projeto de acesso à futura ponte sobre o Arroio Grande, na RSC -287", foi retirada da ordem do dia pelo proponente, Marcelo Bisogno (UB).

Expediente Nobre

Na sessão de hoje, o vereador Luiz Carlos Fort homenageou a Associação Italiana de Santa Maria (AISM) pelos 150 anos da Imigração Italiana. O parlamentar afirmou que a AISM foi fundada em 1896, “mas já tinha um trabalho aqui consolidado desde 1877, dando amparo para às famílias que aqui chegavam no estado do Rio Grande do Sul, principalmente na região de Val de Buia”. Disse que a colonização italiana registra, oficialmente, 150 anos. Ressaltou que o Rio Grande do Sul concentra o terceiro maior percentual de descendência italiana no Brasil, como 25%. Argumentou que a Quarta Colônia tem um turismo muito próspero. Ao final da sua manifestação, disse que se sente muito honrado em prestar tal homenagem, agradeceu a todas as contribuições da imigração italiana para Santa Maria e região e acredita que estes descendentes contribuirão ainda mais.

A presidente da AISM, Deise Santa Lúcia, disse ser apaixonada pela cultura italiana e que a associação tem uma biblioteca com vários livros em italiano disponíveis à comunidade. Destacou também a atuação do coral Giuseppe Verdi, que existe há 40 anos e que encanta a sociedade. A presidente da entidade salientou o curso de proficiência em língua italiana, disponível a empresários e à sociedade em geral que tenha interesse nesta certificação. Relatou outros projetos disponibilizados pela AISM. Por fim, pontuou a retomada da Câmara do Comércio Italiana no Rio Grande do Sul. “Eles querem trabalhar mais fortemente a questão comercial entre esses nossos países e sendo também como um centro de investimentos  europeus aqui no nosso estado”, defendendo que Santa Maria se insira nesse processo e aproveite as potencialidades econômicas da retomada deste projeto.

Tribuna Livre

O Departamento Tradicionalista Cultural Estudantil Marcas do Pampa utilizou a o espaço Tribuna Livre para tratar sobre o Rodeio em homenagem ao aniversário de Santa Maria. O orador, Lorandi Maciel, acompanhado de quatro jovens tradicionalistas, mencionou que dois destes conquistaram prêmios no rodeio citado acima, e que duas meninas que também lhe acompanhavam na tribuna participarão, nos próximos dias, de atividade nacional que ocorrerá em Goiânia (GO): uma na modalidade Vaca Parada e a outra na modalidade Laço. Durante a sua manifestação, Lorandi solicitou o apoio do poder público a entidade para a realização de atividades. Ao final, solicitou aos vereadores a destinação de emendas parlamentares para o próximo ano.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: João Victor Souza

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (26), os vereadores aprovaram dois projetos de lei e realizaram a primeira discussão de outras duas matérias. Após a abertura da Sessão, a Câmara de Vereadores prestou homenagem à servidora efetiva do Legislativo, Nelis Pacheco dos Santos. No dia 01 de julho, Nelis se aposenta após ter dedicado 27 anos e dois meses à Casa Legislativa no cargo de técnica em contabilidade. Nelis recebeu uma placa de agradecimento pela dedicação e comprometimento ao Parlamento por quase três décadas. Servidores e vereadores prestigiaram a homenagem.

CPI da CORSAN: Antes da Ordem do Dia, o presidente do Legislativo, vereador Admar Pozzobom, se manifestou sobre a extinção da CPI da Corsan, enfatizando que essa ocorrência aconteceu unicamente pelo fato de a Comissão Parlamentar de Inquérito ser uma comissão temporária com regras próprias, com normas determinadas seja pela Lei Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento do Legislativo. 

Acrescentou que a CPI precisa, necessariamente, ter prazo certo e determinado e não há previsão de interrupção dos seus prazos em nenhum desses diplomas para CPIs. Registrou que, instalada em 25 de fevereiro deste ano, o colegiado não realizou pedido de prorrogação de prazo ao Plenário do Legislativo, estando o prazo expirado em 26 de maio. “Diante disso, em estrito cumprimento à legalidade, não resta outra alternativa a não ser a extinção da referida CPI, independentemente do relevante mérito do qual a mesma tratou”, destacou.  Ainda, em sua manifestação, o presidente se solidarizou com os três advogados que integram a Procuradoria Jurídica do Legislativo. Ao final do seu pronunciamento, o presidente solicitou a inclusão, na ordem do dia da sessão desta quinta-feira, a indicação dos membros da nova CPI proposta. 

Esse novo colegiado tem a finalidade de investigar o contrato firmado entre Prefeitura, Corsan-AEGEA, licitação para abertura feita para a construção da obra da adutora para trazer mais água da barragem Rodolfo Costa e Silva para resolver a falta de água em Santa Maria; PPCI de hidrantes e investigar possível descumprimento das obrigações previstas no contrato, conforme Resolução Normativa nº66/2022 e o Termo Aditivo para Adequação do Contrato de Programa nº 289 ao Regime de Concessão de Serviços Públicos e Outras Avenças e respectiva Consolidação. Os integrantes da nova CPI foram indicados durante a Sessão Ordinária: vereadora Alice Carvalho/Psol (membro nata por ser a primeira signatária do requerimento da CPI; vereador Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos) e vereador Sergio Cechin (Progressistas). A instalação da CPI deve acontecer em até 7 dias, ou seja, até a próxima quinta-feira.

TRIBUNA LIVRE: Antes do início da Ordem do Dia, Celma Pietczak, do SINPROSM, pediu um olhar atento do Legislativo para iminente Reforma da Previdência dos Servidores Públicos Municipais que, segundo a representante sindical, irá retirar direitos da categoria. A oradora enfatizou que o Poder Executivo não apresentou qualquer proposta de revisão geral anual e também não está cumprindo a Lei do Piso Nacional do Magistério.  Destacou que, desde abril, há um silêncio total da prefeitura em relação a chamar o sindicato para qualquer reunião a respeito da Reforma da Previdência. 

EXPEDIENTE NOBRE: O vereador Coronel Vargas (PL) prestou homenagem à Associação FORMIGAS - Apoio e Bem-Estar para Diabéticos. “É com muita honra que ocupo tribuna para prestar reconhecimento solene e necessário. Uma homenagem à Associação Formigas, círculo de apoio e bem-estar para diabéticos tipo 1 em Santa Maria”, enfatizou. Acrescentou que a associação surgiu da dor compartilhada da coragem coletiva e do desejo legítimo em transformar sofrimento em ação.

Daniele Portela, em nome da associação, destacou que a entidade é formada por pais, apoiadores e pessoas com diabetes tipo 1 em busca de melhores tratamentos, educação e políticas públicas. 

COMISSÃO ESPECIAL:

- de autoria do vereador Sidinei Cardoso (PT), solicitando formação de Comissão Especial para acompanhar a reorganização social no programa de reconstrução no Rio Grande do Sul após as enchentes de 2024 envolve diversos programas e ações focadas em apoiar as famílias afetadas em Santa Maria. Integram o colegiado os vereadores Sidi Cardoso (presidente), Adelar Vargas/MDB (vice-presidente) e Marcelo Zappe Bisogno/ UB (relator).

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei nº 9918, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (Progressistas), que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o dia 13 de março, como Dia Municipal da Endometriose.

Projeto de Lei nº 9938, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Santa Maria, e dá outras providências.

PROJETOS APROVADOS:

Projeto de Lei nº 9893/2025, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui o Selo Empresa Verde – Energia Limpa no município de Santa Maria, e dá outras providências. A matéria deve retornar a sessão para ser apreciada pelos parlamentares em outra oportunidade. 

Projeto de Lei nº 9892, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (Progressistas), que determina, no âmbito do Município de Santa Maria, que as unidades de saúde públicas e privadas, ofereçam leitos separados para as mães de natimorto e mães com óbito fetal.

Texto: Clarissa Lovatto

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira, os vereadores aprovaram um projeto de lei e dois requerimentos. Antes do início da Ordem do Dia, a Câmara realizou Expediente Nobre em homenagem ao Jubileu da campanha Mãe Peregrina de Schoenstatt e a comunidade utilizou a Tribuna Livre para falar sobre o mês de conscientização e prevenção do uso de drogas. 

1 MINUTO DE SILÊNCIO: No início da Sessão Plenária, a Câmara realizou um minuto de silêncio pelo falecimento de Fátima Mallet Machado, mãe do vereador Tubias Callil (PL), ocorrida no dia 22 de junho. 

TRIBUNA LIVRE: Antes do início da Ordem do Dia, a comunidade utilizou a Tribuna Livre para falar sobre o Junho Branco, mês de conscientização e prevenção do uso de drogas. Diogo Duarte de Lima falou sobre o trabalho realizado pela unidade Terapêutica Fazenda do Senhor Jesus de apoio às famílias das pessoas que sofrem com dependência química. Ainda, solicitou o apoio do poder público para criar políticas públicas para coibir o uso de entorpecentes. 

EXPEDIENTE NOBRE: O vereador Sergio Cechin (PP) foi o proponente do Expediente Nobre em homenagem aos 75 anos da campanha da Mãe Peregrina de Schoenstatt e pela indicação do novo beato João Luiz Pozzobon. Em sua exposição, o edil citou que João Luiz Pozzobon entregou a vida ao ideal de levar a imagem da santa até as pessoas acamadas ou adoecidas. Destacou ainda que João caminhou cerca de 140 mil quilômetros para cumprir sua missão. 

PROJETO APROVADO: 

- Projeto de Lei nº 9989/2025, de autoria da Mesa Diretora, o qual dispõe e autoriza sobre a contratação temporária de excepcional interesse público para os cargos de engenheiro civil e de arquiteto e urbanista para a Câmara de Vereadores de Santa Maria. 

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO: A pedido do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT) foi retirada da pauta o Projeto de Lei nº 9893/2025, previsto na Ordem do Dia, que institui o Selo Empresa Verde – Energia Limpa no município de Santa Maria, e dá outras providências. A matéria deve retornar a sessão para ser apreciada pelos parlamentares em outra oportunidade. 

REQUERIMENTOS APROVADOS: 

- A Comissão Especial para fiscalizar as praças públicas de Santa Maria solicitou a prorrogação do prazo dos trabalhos, por mais 30 dias. 

- A Comissão Especial para a criação de um Centro de Referência Especializado para pessoas em situação de rua – Centro Pop – em Santa Maria, requereu a prorrogação do prazo, por mais 30 dias. 

Texto: Camila Porto

Fotos: João Victor Souza (estagiário de jornalismo)

A Câmara de Vereadores realizou, nesta quinta-feira (12), Sessão Ordinária e duas Sessões Extraordinárias. Desta forma, as atividades iniciaram às 15h e encerraram às 01h50 de sexta-feira (13). Confira o resumo das proposições aprovadas nas três sessões.

PROPOSIÇÕES APROVADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA:

- requerimento, de autoria da vereadora Alice Carvalho (PSOL), solicitando o envio de Moção de Congratulações pelo aniversário de 30 anos da Cia Retalhos de Teatro, de Santa Maria;

- requerimento, de autoria do vereador Valdir Oliveira (PT), solicitando o envio de Moção de Apoio à PEC 19/2024, que tem como objetivo alterar o § 12 do artigo 198 da Constituição Federal para assegurar um piso salarial justo e atualizado para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, garantindo ainda um índice de reajuste anual;

- requerimento, do vereador Tubias Callil (PL), solicitando formação de Comissão Especial para tratar de política de desassoreamento, limpeza e remoção de sedimentos e resíduos em rios, lagos, arroios, sangas e córregos no município de Santa Maria. Integram o colegiado os vereadores Tubias Callil (presidente), Marcelo Bisogno (vice-presidente) e Sergio Cechin (relator);

- requerimento, do vereador Sidi Cardoso, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Santa Maria o Festival Morrostock;

- requerimento, solicitando a tramitação em regime de urgência dos Projetos de Resolução Legislativa nº 08 e nº 09 e Projeto de Lei nº 9994, todos de autoria da Mesa Diretora. Aprovado mesmo com votos contrários das vereadoras Alice Carvalho e Helen Cabral.

PROJETOS APROVADOS NA PRIMEIRA SESSÃO EXTRORDINÁRIA:

Projeto de Resolução Legislativa Nº 08, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a  estrutura e organização  dos  Serviços Internos  da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e revoga a Resolução Legislativa nº  0001/2020. Conforme a justificativa, o organograma atual  foi  concebido no  ano  de 2012  e  sua estrutura macro revista no ano de 2022 com a segregação da área legislativa (Secretaria Legislativa), da  administrativa  (Secretaria de  Gestão  e Administração.  Porém, com o advento da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como, a informatização, complexidade  e  amplitude de  processos,  houve a necessidade de especializar as respectivas áreas de planejamento / licitatório da direção de operação do Poder Legislativo. 

Favoráveis: Admar Pozzobom; Adelar Vargas; Alexandre Vargas; Givago Ribeiro; Guilherme Badke; João Ricardo Vargas; Rudys Rodrigues; Sergio Cechin e Tony Oliveira. Contrários: Alice Carvalho; Helen Cabral; Luiz Roberto Meneghetti;  Marcelo Bisogno; Marina Callegaro; Sidi Cardoso; Tubias Callil; Valdir Oliveira e Werner Rempel. Os vereadores Lorenzo Pichinin, Luiz Carlos Fort e Luiz Fernando Lemos apresentaram  justificativa de ausência. Como o placar resultou em empate, houve voto de minerva (desempate) do presidente Admar Pozzobom.

Projeto de Resolução Legislativa Nº09, de autoria da Mesa Diretora, que institui e regulamenta a Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) e dá outras providências. A cota é destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar: valor equivalente a 200 (duzentos) litros de gasolina comum, 
disponibilizado mediante cartão combustível e o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para despesas relacionadas no art. 4º da resolução (passagens aéreas, material de copa, gêneros alimentícios, serviços postais e contratação de serviço de comunicação) e divulgação da atividade parlamentar.  Aprovado por 13 votos favoráveis e cinco contrários (Alice Carvalho, Helen Cabral, Luiz Roberto Meneghetti, Tubias Callil e Werner Rempel). Os vereadores Lorenzo Pichinin, Luiz Carlos Fort e Luiz Fernando Lemos apresentaram justificativa de ausência.

PROJETOS APROVADOS NA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:

Projeto de Lei Nº 9994, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei 
Municipal nº 5.729, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. O projeto cria  cinco cargos em comissão/função gratificada, sendo: um Diretor; um Assessor Superior; um Chefe de Divisão e  dois Assessores de Diretoria e reduz um cargo de Assessor de Secretaria. Houve empate na votação (nove favoráveis e nove contrários) e, deste modo, o presidente deu o voto de minerva. Favoráveis: Admar Pozzobom, Adelar Vargas, Alexandre Vargas, Givago Ribeiro, Guilherme Badke, João Ricardo Vargas, Rudys Rodrigues, Sergio Cechin e Tony Oliveira. Contrários: Alice Carvalho, Helen Cabral, Luiz Roberto Meneghetti, Marcelo Bisogno, Marina Callegaro Sidi Cardoso, Tubias Callil, Valdir Oliveira e Werner Rempel. Os vereadores Lorenzo Pichinin, Luiz Carlos Fort e Luiz Fernando Lemos com justificativa de ausência.

Projeto de Lei Nº 9991, de autoria do Poder Executivo, que autoriza  o Poder  Executivo  a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais). O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis e um voto contrário (vereadora Helen Cabral). Os vereadores Lorenzo Pichinin, Luiz Carlos Fort e Luiz Fernando Lemos apresentaram justificativa de ausência.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Gustavo Nuh (estagiário de jornalismo)

Na Sessão Plenária Ordinária realizada nesta terça-feira (10), os vereadores aprovaram dois projetos de lei, uma moção de apoio, a inserção de um texto nos anais da Câmara e constituíram uma comissão especial. Estava prevista na Ordem do Dia a utilização da Tribuna Livre pela comunidade, mas a entidade inscrita não compareceu. 

REQUERIMENTOS APROVADOS: 

- Moção de Apoio/Solidariedade nº 8/ 2025, de autoria do senador Luiz Carlos Heinze (Progressistas), ao Projeto de Lei n° 320, de 2025, que "Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências". Autoria: vereador Guilherme Rossato Badke (Republicanos).

- Inserção nos anais da Casa Legislativa da coluna publicada no Diário de Santa Maria, no dia de 28 de maio de 2025, de autoria do médico geriatra, especialista pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia Sr. José Carlos Campos Velho. A coluna aborda três temas relacionados ao envelhecimento populacional: “Cidade Amiga do Idoso”; “Não somos uma cidade jovem”; e “Convite a Comunidade” (uma nova forma de pensar a cidade). 

GRUPO DE TRABALHO: 

- Comissão Especial da Greve Geral de Protetores e providências do resgate de Animais em Santa Maria. Autoria: Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT). Por indicação das bancadas, o colegiado foi formado pelos seguintes vereadores: Luiz Fernando Cuozzo Lemos (membro nato), Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos) e Adelar Vargas/Bolinha (MDB).

RETIRADA DA ORDEM DO DIA: A pedido do vereador Tubias Callil (PL) foi retirada da Ordem do Dia, a Comissão Especial para tratar de Política de Desassoreamento, limpeza e remoção de sedimentos e resíduos de corpos d'água, como rios, lagos, arroios, sangas e córregos no Município de Santa Maria. 

PROJETOS APROVADOS:

- Projeto de Lei nº 9931/2025, o qual dispõe sobre o Programa Municipal de Planejamento Familiar no Âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências. Na tribuna, o autor do projeto, vereador Marcelo Bisogno (UB), disse que o tema do planejamento familiar é muito mais amplo que somente a distribuição de anticoncepcionais e preservativos para a população, devendo começar com orientações nas escolas e na rede municipal de saúde.  A matéria foi aprovada, por unanimidade, dos vereadores presentes. 

- Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, que insere o artigo 74-A, na Lei Complementar nº 092/2012, que Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria. De maneira resumida, a alteração proposta na legislação permite que os moradores próximos às rodovias realizem a limpeza da vegetação, caso tenham solicitado ao Poder Executivo e este não tiver dado andamento ao serviço decorrido 30 dias do protocolo de solicitação. O vereador Guilherme Badke/ Manequinho (Republicanos), autor do projeto, explicou que o projeto prevê a poda e roçada e não a supressão completa da vegetação. Ainda, destacou que propôs a matéria, por o município não ter estrutura por dar conta de todas as demandas envolvendo as estradas do interior. 

PRIMEIRA DISCUSSÃO: Cinco projetos de lei passaram em primeira discussão, os quais devem ser apreciados pelos vereadores na próxima sessão, dia 12 de junho. São eles: 

- Projeto de Lei nº 9892/2025: determina, no âmbito do Município de Santa Maria, que as unidades de saúde públicas e privadas, ofereçam leitos separados para as mães de natimorto e mães com óbito fetal. Autor: vereador Fort (Progressistas).

- Projeto de Lei Substitutivo nº 40/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2025: dispõe sobre a denominação de Bairro Passo das Tropas alterando a Lei Complementar Municipal nº 42, de 29 de dezembro de 2006, considerando a área incorporada ao perímetro urbano do 1º Distrito – Sede do Município de Santa Maria, pela Lei Complementar nº 102, de 09 de novembro de 2015 e dá outras providências. Autoria: vereador Lorenzo Pichinin (PSDB).

- A pedido do autor, vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT), foi incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 9893/2025. A matéria institui o Selo Empresa Verde – Energia Limpa no município de Santa Maria, e dá outras providências. 

- A pedido do vereador Alexandre Vargas, foi incluído na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 9989/2025, de autoria da Mesa Diretora, o qual dispõe e autoriza sobre a contratação temporária de excepcional interesse público para os cargos de engenheiro civil e de arquiteto e urbanista para a Câmara de Vereadores de Santa Maria.

VIAGEM PARLAMENTAR: O vereador Fort (Progressistas) solicitou a inclusão na Ordem do Dia de autorização de viagem a Porto Alegre, no dia 12 de junho, sem ônus para a Casa Legislativa. Conforme o requerimento, o vereador irá participar de reuniões com o deputado federal Pedro Westphalen (Progressistas) e com o deputado estadual Marcus Vinícius de Almeida (Progressistas). O requerimento foi aprovado pelos parlamentares presentes. 

Texto: Camila Porto
Fotos: João Victor Souza (estagiário de jornalismo)