Na tarde e noite desta terça-feira (09), a Câmara realizou Sessão Plenária Ordinária e Sessão Plenária Extraordinária. Nos expedientes, os edis aprovaram a Lei de Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Santa Maria para o exercício de 2025 e a fixação dos subsídios dos vereadores, dos secretários municipais, do prefeito e do vice-prefeito. Além disso, os vereadores acataram duas matérias que regulamentam as posturas na Câmara durante o período eleitoral e constituíram uma comissão especial.

SESSÃO ORDINÁRIA: Em Sessão Plenária Ordinária, os vereadores aprovaram dois projetos de Resolução Legislativa, uma moção de congratulações e a formação de uma comissão especial. Abaixo, confira as proposições: 

- Projeto de Resolução Legislativa nº 12/2024: Dispõe sobre as regras aplicáveis aos agentes públicos vinculados e no âmbito da Câmara Municipal de Santa Maria nas eleições de 2024. Autoria: Mesa Diretora. 

- Projeto de Resolução Legislativa nº 13/2024: Dispõe sobre o horário da Sessão Plenária Ordinária Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria no período compreendido entre os dias 16 (dezesseis) de agosto de 2024 (dois mil e vinte e quatro) e 06 (seis) de outubro de 2024 (dois mil e vinte e quatro) e do expediente externo. No período, a Sessão  Plenária  Ordinária terá  início,  às 10h, nas terças-feiras e quintas-feiras, e o expediente externo, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30. 

- Constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que Altera a redação da alínea “a”, do inciso II, do §6º, do art. 115 da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 34/2020. Conforme explicado pelo presidente da Casa, vereador Manoel Badke (União Brasil), o projeto de lei que será estudado, altera os prazos da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Por indicação das bancadas parlamentares, a comissão ficou assim constituída: vereador Givago Ribeiro (PSDB), como presidente, vereador Tony Oliveira (Podemos), como vice-presidente, e vereador Pablo Pacheco (PP), como relator. 

- Envio de Moção de Congratulação pelos 35 anos de exercício do ofício de engraxate, no Centro da cidade, por Luciano Silva. Autor: vereador Valdir Oliveira (PT).

Ainda, passaram em primeira discussão, sete projetos, desses seis foram incluídos na Ordem do Dia a pedido dos parlamentares. São eles:

- Projeto de Lei nº 9795/2024: Fixa o subsídio dos (as) vereadores (as) da Câmara Municipal de Santa Maria para a Legislatura 2025/2028. Autoria: Mesa Diretora.

- Projeto de Lei nº 9804/2024: Fixa o subsídio dos (as) secretários (as) do Município de Santa Maria para o quadriênio 2025/2028. Autoria: Mesa Diretora.

- Projeto de Lei nº 9789/2024: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Santa Maria para o exercício de 2025 e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.

- Projeto de Lei nº 9805/2024: Fixa o subsídio do (a) prefeito (a) e do (a) vice-prefeito(a) do Município de Santa Maria para o mandato 2025/2028. Autoria: Mesa Diretora. 

- Projeto de Lei nº 9785/2024: Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no Programa Minha Casa, Minha Vida realizados no Município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. 

PROJETO DE LEI Nº 9791/2024: Concede isenção fiscal de IPTU aos proprietários de imóveis atingidos por catástrofes e desastres naturais e dá outras providências.  Autoria: vereador Alexandre Vargas (Republicanos). 

- Projeto de Lei nº 9799/2024: Institui o Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia na Rede Pública de Ensino do Município de Santa Maria. Autoria: vereador Danclar Jesus Rossato (PSB). A matéria será apreciada na próxima sessão, marcada para a próxima quinta-feira (11). 

SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA

A pedido do presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), vereador Pablo Pacheco (PP), e acatado pelos demais vereadores, foi realizada uma Sessão Plenária Extraordinária para apreciação do projeto de lei que prevê as diretrizes para a Lei Orçamentária Anual. Outros cinco projetos, que passaram em primeira discussão na sessão ordinária, também foram apreciados e aprovados. São eles: 

- Projeto de Lei nº 9789/2024: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Santa Maria para o exercício de 2025 e dá outras providências e quatro emendas modificativas.  O presidente da COF lembrou na tribuna que a matéria, de autoria do Poder Executivo, está em tramitação na Câmara desde o dia 30 de abril e, portanto, houve tempo hábil para que a comunidade e os vereadores apontassem modificações na proposição. Ainda, o edil destacou a importância dessa peça orçamentária para o município, já que, o documento traz nas prioridades da gestão, as quais deverão ser executadas no primeiro ano do próximo governo. 

- Projeto de Lei nº 9785/2024: Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no Programa Minha Casa, Minha Vida realizados no Município de Santa Maria e dá outras providências e uma emenda. O líder do Governo na Câmara, vereador Givago Ribeiro (PSDB) destacou que o programa “Minha Casa, Minha Vida” é o principal programa de habitação disponível para a comunidade e que, diante disso, o município já se prepara para a compra assistida de imóveis pelo projeto, especialmente às famílias atingidas pelas cheias em Santa Maria. 

- Projeto de Lei nº 9791/2024: Concede isenção fiscal de IPTU aos proprietários de imóveis atingidos por catástrofes e desastres naturais e dá outras providências e duas emendas modificativas.   O autor da proposição, vereador Alexandre Vargas (Republicanos), destacou as condições para que seja concedida a isenção, entre elas, renda per capta de até três salários mínimos. 

Os últimos projetos aprovados preveem a fixação dos subsídios de diversos agentes políticos. Cabe lembrar, que, conforme as legislações, não haverá aumento dos valores recebidos atualmente. 

- Projeto de Lei nº 9795/2024: Fixa o subsídio dos (as) vereadores (as) da Câmara Municipal de Santa Maria para a Legislatura 2025/2028. O presidente da Câmara, vereador Manoel Badke (União Brasil) salientou que, durante os próximos quatro anos, não haverá aumento dos salários ou reposição da inflação para a próxima legislatura. 

- Projeto de Lei nº 9804/2024: Fixa o subsídio dos (as) secretários (as) do Município de Santa Maria para o quadriênio 2025/2028. Autoria: Mesa Diretora. 

Projeto de Lei nº 9805/2024: Fixa o subsídio do (a) prefeito (a) e do(a) vice-prefeito(a) do Município de Santa Maria para o mandato 2025/2028. Autoria: Mesa Diretora. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luísa Monteiro

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (02), o Parlamento Municipal aprovou projeto de lei que torna obrigatório o uso de detector de metais em casas noturnas e o envio de uma moção de congratulações. Antes do início da Ordem do Dia, a Câmara realizou Expediente Nobre em homenagem ao escritor e advogado Daniel Tonetto. 

O Projeto de Lei Substitutivo nº 29/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 foi apreciado pelos parlamentares. A matéria, de autoria da Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, insere o artigo 41-c, na lei complementar n.º 92, de 24 de fevereiro de 2012, para tornar obrigatório o uso de detector de metais em eventos de diversão noturna. O presidente do colegiado, vereador Paulo Ricardo Siqueira Pedroso (PSD), destacou que a medida preventiva contribui para manter os ambientes seguros e longe da violência. Considerou que os detectores de metais ajudam a inibir ameaças como armas brancas e de fogo. Por fim, fez uma ressalva de que os eventos que tratam a legislação dizem respeito a eventos com lotação superior a 200 pessoas.  Em votação nominal, a matéria foi aprovada com 19 votos favoráveis. Os vereadores Tony Oliveira (Podemos) e Tubias Callil (PL) se declaram impedidos de votar. 

Ainda, passou em primeira discussão matéria, de autoria da vereadora Helen Cabral (PT), a qual denomina de “Pastor Idalino Xavier” a atual Rua 19, localizada na Cohab Fernando Ferrari. A proposição deve ser discutida e votada pelos edis na próxima sessão, dia 4 de julho.    

Os vereadores aprovaram requerimento, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), para o envio de Moção de Congratulações para Mãe Joyce de Iemanjá pelos 48 anos de vida religiosa, comemorados neste ano. 

COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EXTERNA: Durante a Sessão Plenária, o presidente da Casa, vereador Manoel Badke (UB), comunicou a formação de uma comissão de representação externa constituída, hoje, pela manhã, durante a reunião da Mesa Diretora. De acordo com o exposto, o colegiado irá acompanhar a aplicação do art. 125 da Lei Complementar 119/2018, que trata sobre o Código de Obras e Edificações, após a edição do Decreto do Poder Executivo nº 100/2024, o qual regulamenta o número mínimo obrigatório das vagas de estacionamento exigidas conforme o uso. A Comissão ficou composta pelos vereadores Alexandre Vargas (Republicanos), Givago Ribeiro (PSDB), Pablo Pacheco (PP) e presidida por Badke. A primeira reunião da comissão está marcada para amanhã, às 10h, no Gabinete da Presidência. 

EXPEDIENTE NOBRE: O parlamento realizou Expediente Nobre em homenagem ao escritor e advogado Daniel Tonetto pela obra “Dois Caminhos”. O orador e proponente, vereador Tubias Callil (PL), justificou o agraciamento devido à obra ter sido, segundo o seu relato, a terceira publicação mais vendida no mundo e a primeira ficção mais vendida no país durante a primeira semana de junho. Sobre a produção literária, o vereador destacou que Tonetto possui sete livros de ficção, todos de linguagem acessível, o que o edil considera propiciar a aproximação do leitor ao mundo criminalista.

Em sua manifestação na Tribuna, o escritor disse que em Dois Caminhos tentou expor as situações vivenciadas diariamente. Finalizou destacando a importância das boas relações: “cuidem de suas famílias, preservem suas amizades, façam o bem e façam boas escolhas para que possamos desfrutar da vida da melhor forma possível”, clamou, Daniel Tonetto. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luã Santos e Luísa Leivas

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (25), os vereadores aprovaram uma autorização de viagem e uma moção. As galerias da Câmara ficaram lotadas para acompanhar as discussões a respeito do envio de Moção de Repúdio à Câmara de Deputados Federal pela tramitação do Projeto de Lei 1.904/2024. 

MOÇÃO DE REPÚDIO À CÂMARA DOS DEPUTADOS

A autora da Moção de Repúdio, vereadora Marina Callegaro (PT), citou que, desde 1940, a legislação de prevê que vítimas de estupro possam realizar um aborto legal. Considerou que muitas meninas e adolescentes vítimas de estupro demoram para pedir ajuda e, por isso, não deveriam ser penalizadas criminalmente quando necessitassem interromper a gestação após 22 semanas. Ainda, destacou que, conforme estatísticas de 2023, ocorreu o equivalente a um estupro a cada oito minutos no país. 

A vereadora Roberta Leitão (PL) se posicionou contrária ao envio da moção. Defendeu que o Projeto de Lei 1904/2024 foi criado em função do Conselho Federal de Medicina ter uma resolução normativa, que proíbe a morte de bebês após 22 semanas de gestação descumprida, pelo atual Governo Federal. Também ponderou que um feto com esse período gestacional já teria condições de sobreviver fora do útero da mãe. 

Em votação nomimal, a moção foi aprovada por 14 votos favoráveis a seis contrários (Adelar Vargas, Alexandre Vargas, Danclar Jesus Rossato, Getúlio Jorge de Vargas, Roberta Leitão e Tubias Callil).

SOBRE O PROJETO 1904/2024: O projeto, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. No dia 18 de junho, a matéria foi retirada da pauta, criada uma  e deve voltar à discussão da Câmara dos Deputados no segundo semestre, conforme divulgado pelo órgão. Acompanhe a matéria na íntegra aqui. 

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM: O vereador Getúlio Jorge de Vargas solicitou a autorização do Plenário para realizar viagem – sem ônus para o Município - nos dias 27 e 28 de junho, para a cidade de Santa Cruz do Sul. O requerimento foi acatado. 

PEDIDO DE VISTAS: O vereador Juliano Soares (PSDB) solicitou vistas ao Projeto de Lei Substitutivo nº 29/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, de autoria da Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023. Insere o artigo 41-c, na lei complementar n.º 92, de 24 de fevereiro de 2012, para tornar obrigatório o uso de detector de metais em eventos de diversão noturna. Dessa forma, o projeto que estava na Ordem do Dia não foi apreciado pelos parlamentares. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luísa Monteiro e Luã Santos

Na sessão desta quinta-feira (20), os parlamentares aprovaram a autorização de viagem de vereador. Em primeira discussão, os edis analisaram projeto de lei substitutivo que, provavelmente, será votado na próxima sessão, dia 25. E o espaço Tribuna Livre foi utilizado por associação.

Moção Retirada

A Moção de Repúdio nº 4/2024 ao Projeto de Lei 1.904/2024, que tramita na Câmara dos Deputados e trata, entre outras questões, da gravidez infantil e do prazo legal para realização de aborto, por não estar atendendo normativas regimentais, foi retirada da ordem do dia para ajustes. Posteriormente, a autora da matéria, Marina Callegaro (PT), solicitou a inclusão da moção na ordem do dia. Com a votação das bancadas, o pedido foi rejeitado pela bancada do PL. Provavelmente, esse projeto será votado na próxima sessão, dia 25.

Autorização de Viagem

Os parlamentares aprovaram a Autorização de Viagem nº 22/2024, que requer autorização de Viagem a Porto Alegre/RS para cumprir agenda no Comando Geral da Brigada Militar e na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, no próximo dia 25, sem custos ao Poder Legislativo Santa-mariense. A matéria é de autoria do parlamentar João Ricardo Vargas (PL).

Primeira Discussão

O Projeto de Lei Substitutivo nº 29/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que insere o artigo 41-c, na lei complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, para tornar obrigatório o uso de detector de metais em eventos de diversão noturna. A autoria da proposição é da Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023.

Tribuna Livre

A Associação São Pio de Pietrelcina utilizou a Tribuna Livre para explanar sobre a Campanha Fé no Rio Grande. O orador foi o integrante da entidade, Gustavo Jobim, que manifestou que a campanha tem o objetivo de construir habitações para as pessoas atingidas com as enchentes de maio no estado do Rio Grande do Sul. Jobim defendeu que, para essa campanha e para outras similares, não pode ter impostos incidindo sobre as doações feitas às vítimas das fortes chuvas.

A sessão foi transmitida, ao vivo, pelo Canal 18.2 e pelo YouTube da TV Câmara, que é o tvcamarasantamaria. E pode ser conferida na íntegra.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Gustavo Nuh

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (18), os vereadores aprovaram um projeto de lei, um projeto de resolução legislativa e três requerimentos. Antes do início da Ordem do dia o Parlamento prestou homenagem ao Sindicato dos Professores Municipais e o Conselho Municipal de Entorpecentes utilizou o espaço destinado a manifestações da comunidade.

No início da Sessão, o Conselho Municipal de Entorpecentes (Comen) utilizou a Tribuna Livre para falar sobre o dia Nacional de Combate às Drogas, dia 26 de junho. O orador, José Getúlio Pompeu Monteiro, elencou diversos problemas de saúde em decorrência do consumo dessas substâncias, entre eles: infarto, acidente vascular e má funcionamento dos rins. Informou ainda que as drogas mais consumidas pelos brasileiros são o álcool e a maconha. Por fim, lembrou que, além dos malefícios à saúde, o consumo de drogas estimula a violência urbana e é gerador de mortes no trânsito. 

Na sequência, a Câmara realizou Expediente Nobre, quando prestou homenagem aos 35 anos de fundação do Sindicato dos Professores Municipais de Santa Maria (Sinprosm). A oradora, vereadora Luci Duartes (PDT), fez um levantamento do histórico do sindicato. Destacou que o Sinprosm nasceu da necessidade de um órgão que tratasse das necessidades específicas da categoria, pois, há época, o sindicato dos municipários não contemplava as demandas dos professores. “Não havia plano de carreira, não havia Regime Jurídico Único (...), o salário era entregue em um envelope.” E, conforme disse a edil, em uma assembleia com a presença de 150 de professores, no dia 15 de setembro de 1989, o sindicato foi criado.

Ainda no Expediente Nobre, a coordenadora de patrimônio e organização da entidade classista, Juliana Corrêa Moreira, sublinhou parte das lutas do Sinprosm: “nunca faltou coragem para os professores”. Juliana ressaltou a importância da democracia para fortalecer as mobilizações da categoria através do sindicato. Por fim, citou algumas das bandeiras atuais: respeito ao Plano de Carreira, adequação ao piso salarial nacional, hora atividade referente a um terço da carga horária para ser exercida extraclasse, gestão democrática efetiva e a qualificação permanente dos profissionais. 

Dentro da Ordem do Dia, dois projetos foram aprovados, por unanimidade, dos vereadores presentes. São eles: 

- Projeto de Resolução Legislativa nº 3/2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 18, de 18 de dezembro de 2023. A matéria altera a constituição da Escola do Legislativo. 

- Projeto de Lei nº 9788/2024, de autoria da vereadora Luci Duartes (PDT), o qual institui o Selo Amigo da Causa Animal no município de Santa Maria- RS. Conforme a justificativa da autora, o projeto tem por objetivo identificar, reconhecer e incentivar boas práticas desenvolvidas no âmbito da proteção animal por pessoas jurídicas, pessoas físicas, escolas e entidades de bairros organizadas, sensíveis em oferecer contrapartidas à sociedade. 

Por fim, três requerimentos foram aprovados pelos parlamentares presentes. São eles:

- Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 9791/2024, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). A matéria concede isenção fiscal de IPTU aos proprietários de imóveis atingidos por catástrofes e desastres naturais e dá outras providências. O requerimento, de autoria do vereador do Republicanos, foi acatado pelo Plenário. Dessa forma, o rito da tramitação do projeto fica abreviado. 

- Envio de Moção de Congratulação ao Mapeamento de Pontos de Coleta de Doações para o RS, realizado por Raquel Camargo Trindade, e ao Comitê de Mapeamento de Refeições. Autoria: vereador Augusto Panzenhagen (PCdoB). 

- Envio de Moção de Congratulação à equipe de laço que foi campeã no Rodeio do Conesul em Santa Maria e Rodeio Mercosul de São Gabriel no ano de 2024. Autoria: vereador Valdir Oliveira (PT). 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luísa Monteiro

Na sessão desta quinta-feira (13), os parlamentares aprovaram projeto de lei, oriundo do Poder Legislativo, duas moções, a prorrogação de prazo de comissão especial. Em primeira discussão, uma proposição foi analisada e, provavelmente, será votada na próxima terça, dia 18. Na Tribuna Livre, associação local utilizou o espaço.

Projeto Aprovado

O Projeto de Lei nº 9728/2023, que institui no âmbito do Município de Santa Maria o "Programa Arte Urbana" e dá outras providências, foi aprovado pelos vereadores. O autor da matéria, vereador Rudys Rodrigues (MDB), utilizou a tribuna para defender a proposição e manifestou que a matéria “além de embelezar e valorizar nossa cidade, traz inúmeros benefícios sociais, culturais e econômicos”.

Conforme o Artigo 2º, o programa tem o objetivo de coordenar e desenvolver atividades que valorizem o grafite e o muralismo; elaborar ações para elevar o nível cultural, profissional, social e econômico do grafite e muralismo e desenvolver o grafite e o muralismo como instrumento cultural, de trabalho e empreendedorismo.
Já o Artigo 3º pontua que o desenvolvimento do Programa Arte Urbana visa a estimular a elaboração de políticas públicas de exposição e intervenções, realizar e seminários de educação cultural, da prática do grafite e do muralismo, realizar ações que valorizem o potencial do grafite como geração de trabalho e renda, capacitar grafiteiros, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações educativas que auxiliem no aprimoramento do trabalho cultural e artístico, realizar feiras, exposições e festivais e
realizar parcerias para promover grafites e murais.

Moções aprovadas

Moção de Apelo nº 2/2024 - Moção de Apelo ao Senado Federal para aprovação do Projeto de Lei n° 709/2023, que "dispõe sobre os impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional". Autoria: Tony Oliveira (Podemos).

Moção de Congratulação nº 26/2024 - Requer o envio de Moção de Congratulação à Delegacia Amiga dos Animais (1ª DP/Santa Maria) pelos três anos de atividade do CEIPA – Cartório Especializado na Investigação e Proteção aos Animais, no Município de Santa Maria. Autoria: Adelar Vargas, o Bolinha (MDB).

Prorrogação de Prazo 

O parlamento autorizou a prorrogação, por mais 30 dias, do prazo da comissão especial com a finalidade de tratar de assuntos de interesse da comunidade santa-mariense referente ao serviço prestado pela RGE no município.

Primeira Discussão

Projeto de Lei nº 9788/2024 - Institui o Selo Amigo da Causa Animal no município de Santa Maria- RS. Autoria: Luci Duartes (PDT).

Tribuna Livre

Os integrantes da Associação de Apoio a Pessoas com Câncer (AAPECAN), Deivid Pazatto e Cristiane Sperling Elesbão que explanaram, aos parlamentares, sobre o funcionamento da entidade.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Gustavo Nuh

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (11), os vereadores aprovaram três requerimentos: uma convocação de secretário, uma autorização de viagem e uma moção de congratulações. Ainda durante a Ordem do Dia, o presidente da Casa, vereador Manoel Badke (UB), fez um pronunciamento a respeito da aquisição de cadeiras para o Parlamento Municipal. 

O vereador Tony Oliveira (Podemos) solicitou a inclusão na Ordem do Dia de requerimento para convocação do secretário municipal de Desenvolvimento Social, Leonardo Kortz. O edil justificou o pedido dizendo que essa seria uma oportunidade para que o secretário possa explicar, de maneira ampla, sobre o cadastro nos benefícios sociais do governo federal, do estado e do município. O requerimento de convocação foi aprovado, por unanimidade, pelos vereadores presentes. Dessa forma, o secretário deverá comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos, em Sessão Plenária Extraordinária Especial, às 17h, no dia 13 de junho. 

A vereadora Roberta Pereira Leitão (PL) solicitou a inclusão na Ordem do Dia de requerimento para autorização de viagem a Brasília (DF) entre os dias 11 e 14 de junho. A parlamentar utilizou o microfone de aparte para justificar o seu deslocamento. Informou que viaja na condição de presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio e participará de reuniões com a Frente Parlamentar da Agropecuária Federal (FPA) e com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural a fim de defender o agronegócio gaúcho. A solicitação foi acatada por todos os parlamentares presentes. 

O vereador João Ricardo Vargas (PP) propôs ao plenário o envio de Moção de Congratulações a empresa Agrimec Implementos Agrícolas pelos seus 50 anos de história. O requerimento foi aprovado por unanimidade dos edis presentes.  

PRONUNCIAMENTO DO PRESIDENTE: O vereador Manoel Badke, presidente da Câmara, fez um pronunciamento na Tribuna a respeito de compras de cadeiras para o Legislativo Municipal. O presidente fez um levantamento de todo o processo licitatório para a aquisição dos mobiliários e demonstrou a transparência adotada pelo poder público. Confira o pronunciamento, na íntegra, aqui. 

A Sessão foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara. Acompanhe os pronunciamentos dos vereadores aqui. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luísa Monteiro

Na Sessão Plenária desta quinta-feira (06), os vereadores aprovaram dois projetos e lei, duas moções e uma inserção nos anais da Câmara de Vereadores. Ainda, um projeto passou em primeira discussão, o qual deverá ser apreciado pelos parlamentares na próxima sessão, agendada para o dia 11 de junho. 

Antes do início da Ordem do Dia, a comunidade ocupou a Tribuna Livre, espaço destinado para entidades instituídas se manifestarem durante as sessões. Representando o  Centro de Apoio a Dependentes Químicos, Detentos e Familiares (CADQDF),  o pastor Valdoíno Rodrigues Machado falou sobre as pessoas atingidas pelas fortes chuvas na zona Norte e região. Confira a manifestação completa da CADQDF aqui. 

Já o Projeto de Lei nº 9753/2024, que dispõe sobre a internação humanizada no município de Santa Maria, que estava em primeira discussão, recebeu um pedido de vista do vereador Augusto Panzenhagen (PC do B). A matéria é de autoria conjunta dos vereadores Getúlio Jorge de Vargas (Republicanos), João Ricardo Vargas (PL), Pablo Pacheco (PP) e Roberta Leitão (PL).

PROJETOS APROVADOS

O Projeto de Lei nº 9766/2024, o qual institui a Semana Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) no município de Santa Maria, foi aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes. O autor da proposição, vereador Manoel Badke (UB), enfatizou que se trata de uma política de valorização necessária às PICS.

Os vereadores também acataram a denominação de uma rua da cidade localizada no bairro Medianeira. O Projeto de Lei nº 9748/2024, denomina de Rua Osvaldo de Oliveira a rua sem denominação ao lado do residencial Trentino. O parlamentar Alexandre Vargas (Republicanos), autor do projeto, disse que o homenageado dedicou grande parte de sua vida ao bem-estar e ao desenvolvimento do bairro Medianeira: “deixou um legado de serviço e compromisso social que merece ser perpetuado na história da cidade”. 

REQUERIMENTOS APROVADOS 

- Moção de Congratulação destinada a Associação de Familiares e Apoiadores dos Autistas de Santa Maria - AFAASM. Autoria: vereadora Marina Callegaro (PT). 
- Moção de Apoio para anistia das parcelas da dívida pública do Estado do Rio Grande do Sul com a União. Autoria: vereadores Adelar Vargas (MDB) e Rudys Rodrigues (MDB). 
- Inserção nos Anais do Poder Legislativo de artigo publicado em jornal local, no dia 25 de abril do corrente ano, intitulado “Tecnologia a serviço da Democracia: a Resolução n. 23.732, do TSE, e o impacto da Inteligência Artificial nas eleições Brasileiras”, de autoria da advogada Bruna Strahl. Autor: vereador Valdir Oliveira (PT). 

Texto: Camila Porto
Fotos: Gustavo Nuh

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (04), os vereadores aprovaram dois projetos de lei e duas moções de congratulações. O vereador suplente Augusto Panzenhagen (PCdoB) assumiu a cadeira do titular Werner Rempel (PCdoB). 

PROJETOS APROVADOS: 

- Projeto de Lei nº 9781/2024: Institui e inclui o Dia do Disco de Vinil no Calendário de Eventos do Município. O autor da proposição, vereador Manoel Badke (UB), destacou que os discos de vinil são muito admirados por saudosistas. Conforme o projeto, o dia do vinil será realizado, anualmente, no dia 20 de abril. 

- Projeto de Lei nº 9759/2024: Insere o § 2º ao art. 13 da Lei Municipal nº 6778/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte (PROESP-SM). De acordo com a justificativa da autoria, vereadora Helen Martins Cabral (PT), a proposição pretende alterar a legislação que, do valor global definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para aplicação no PROESP, 30%  seja aplicado em projetos esportivos femininos. 

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO: O autor do Projeto de Lei nº 9748/2024, vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), solicitou o adiamento de votação da proposição. A matéria denomina de Rua Osvaldo de Oliveira a rua sem denominação ao lado do residencial Trentino, localizado no Bairro Medianeira. 

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: O Projeto de Lei nº 9766/2024 passou em primeira discussão. A matéria, de autoria do vereador Manoel Badke (UB), institui a Semana Municipal das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) no Município de Santa Maria. Essa  matéria deverá ser apreciada pelos parlamentares na próxima sessão, marcada para o dia 6 de junho, às 15h. São elas: 

PEDIDO DE VISTAS: O vereador Augusto Panzenhagen pediu vistas do Projeto de Lei nº 9753/2024, que estava em primeira discussão. O projeto dispõe sobre a internação humanizada no município de Santa Maria e dá outras providências e é de autoria conjunta dos vereadores Pablo Pacheco (PP), João Ricardo Vargas (PL) e Getúlio Jorge de Vargas (Republicanos). Dessa forma, a proposição volta para a pauta, em primeira discussão, na próxima sessão plenária. 

REQUERIMENTOS APROVADOS: 

- Moção de Congratulação pelos 19 anos do Cebratec. Autoria: vereadora Marina Callegaro (PT).

- Moção de Congratulação ao Instituto Estadual Padre Caetano pelo aniversário de 47 anos. Autoria: vereador Danclar Jesus Rossato (PSB). 

VEREADOR SUPLENTE: O vereador Augusto Panzenhagen (PCdoB) assumiu, no mês de junho, no lugar do vereador Werner Rempel, que está em licença.

Texto: Camila Porto

Fotos: Luísa Monteiro

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (28), os vereadores aprovaram dois projetos de lei e uma moção de apoio. Ainda, quatro projetos de lei passaram em primeira discussão, os quais devem ser apreciados pelos parlamentares na próxima sessão, dia 4 de junho tendo em vista a não realização de sessão nesta quinta-feira em razão do feriado nacional. 

VEREADOR VISITANTE: Antes do início da Ordem do Dia, o vereador Paulo Gilmar Garcia (PP), do município de Itaara, utilizou a Tribuna para falar sobre a criação de uma comissão de vereadores de Santa Maria para tratar sobre um plano de trabalho em conjunto com os parlamentares da cidade vizinha. O objetivo desse grupo seria o de viabilizar o trânsito de veículos pela conhecida estrada do Perau, bloqueada em função das fortes cheias, e a recuperação da ponte Rubismar Scremin, também danificada pelas enchentes. 

1 MINUTO DE SILÊNCIO: O Parlamento Municipal fez um minuto de silêncio em homenagem à memória de Maria Tereza Paim Rodrigues, mãe do servidor da Câmara de Vereadores de Santa Maria Rudimar Rodrigues, falecida ontem (27). 

MOÇÃO APROVADA: A Moção de Apoio/Solidariedade Nº 4/2024, de autoria da vereadora Roberta Leitão (PL), destinada aos produtores rurais do Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes de maio de 2024 e apoio às medidas emergenciais solicitadas pela Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil foi aprovada, por unanimidade dos vereadores presentes. A proponente defendeu que o agro precisa de ajuda com urgência, visto que, cerca de 95 POR CENTO dos produtores rurais precisarão de crédito em função da calamidade pública.

PROJETOS APROVADOS:

- O Projeto de Lei Nº 9776/2024, que institui e inclui, no âmbito do Município de Santa Maria, a semana da Mobilização pela Saúde Mental Materna, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna também foi aprovado pelos parlamentares presentes. O vereador Alexandre Vargas (Republicanos), autor do projeto, explicou que a matéria prevê que, na primeira semana do mês de maio, sejam realizadas palestras, cursos, distribuição de material informativo e mobilizações de rua com o tema saúde psíquica materna. 

- De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Lei nº 9767/2024 foi acolhido pelos parlamentares. A matéria dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. 

TRAMITAÇÃO ABREVIADA: Os vereadores aprovaram também a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 9800/2024, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). O projeto torna obrigatório a Corsan emitir um documento informando as regiões do município de Santa Maria onde será aplicada a cobrança baseada na média de consumo de água. Esse tipo de regime abrevia os prazos para a tramitação do projeto. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

- Projeto de Lei nº 9781/2024: Institui e inclui o Dia do Disco de Vinil no Calendário de Eventos do Município. Autoria: vereador Manoel Badke (União Brasil).

- Projeto de Lei nº 9759/ 2024: insere o § 2º ao art. 13 da Lei Municipal nº 6778/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte (PROESP-SM). Autoria: vereadora Helen Cabral (PT).

- Projeto de Lei nº 9748/2024: denomina de Rua Osvaldo de Oliveira a rua sem denominação ao lado do residencial Trentino, localizado no Bairro Medianeira. Autoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos).

- Projeto de Lei nº 9728/2023: institui no âmbito do Município de Santa Maria o "Programa Arte Urbana" e dá outras providências. Autoria: vereador Rudys Rodrigues (MDB).

Texto: Camila Porto

Fotos: Luísa Monteiro

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (23), na Sala Coronel Valença, os parlamentares aprovaram três projetos de lei e duas proposições foram analisadas, em primeira discussão, pelos edis e, provavelmente, serão votadas na próxima sessão, terça, dia 28.

Projetos aprovados

Projeto de Lei Substitutivo Nº 28/2024 ao Projeto de Lei Nº 9760/2024 - Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 1.128.600,00. Autoria: Poder Executivo.

Projeto de Lei Nº 9737/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para servidores públicos nas unidades de rede municipal de saúde no município de Santa Maria. Autoria: Delegado Getúlio (Republicanos). O autor do projeto ocupou a tribuna ao lado da interprete de LIBRAS, Lígia Lopes, que realizou a interpretação na língua de sinais. O parlamentar disse que nas andanças que teve, bem antes de ser vereador. Nas relações de amizade. Teve a possibilidade de conhecer a Escola Estadual de Educação Especial Dr. Reinaldo Fernando Coser, que atende crianças surdas. Depois, conheceu a associação que atende surdos. “Identificamos a necessidade, sim, de uma política pública que atendesse as necessidades dessa sociedade”. O parlamentar destacou a importância da capacitação dos servidores públicos para atender, de forma qualificada, essa parcela da comunidade. “E quem tem que dar a qualificação a esses servidores é o ente a que eles são subordinados”.

Projeto de Lei Nº 9775/2024 - Cria o programa “Educação Antidrogas” nas escolas públicas localizadas no Município de Santa Maria, e da outras providências. Autoria: Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). Conforme o artigo 2º, o programa poderá realizar atividades como: “realização de palestras de conscientização sobre os malefícios do uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes; exposição de cartazes nos murais das escolas, com os telefones dos órgãos públicos de denúncia ao tráfico de drogas, afixados de forma visível ao público das escolas; as escolas poderão realizar campanhas educativas em prol ao combate ao uso de drogas, por meio de programas culturais”. O proponente do projeto disse que a ideia de propor essa matéria tem o objetivo de somar, não somente à educação no município, mas ao combate às drogas. “Uma questão de tentar amenizar, aqui em Santa Maria, e publicizar essas campanhas antidrogas”.

Adiamento de votação

A Moção de Apoio/Solidariedade Nº 4/2024, de autoria da vereadora Roberta Leitão (PL), destinada aos produtores rurais do Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes de maio de 2024 e apoio às medidas emergenciais solicitadas pela Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil teve sua votação adiada por solicitação da proponente. A moção será votada, provavelmente, na próxima sessão, terça, dia 28.

Primeira discussão

Projeto de Lei Nº 9776/2024 - Institui e inclui, no âmbito do Município de Santa Maria, a semana da Mobilização pela Saúde Mental Materna, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. Autoria: Alexandre Pinzon Vargas.

 Projeto de Lei Nº 9767/2024 - Dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Gabinete da Presidência.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Gustavo Nuh

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (21), os vereadores aprovaram um projeto de lei e a inserção de um texto nos anais da Câmara de Vereadores de Santa Maria. 

PROJETO APROVADO: O Projeto de Lei nº  9790/2024, de autoria do Poder Executivo, o qual altera o inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 2933, de 17 de dezembro de 1987, alterada pela Lei Municipal nº 5220, de 20 de agosto de 2009. O vereador Juliano Soares (PSDB) explicou que a matéria altera a constituição do Conselho Municipal dos Contribuintes para que os servidores em estágio probatório também possam compor o órgão. Anteriormente, somente o “servidor estável” poderia participar desse conselho. A proposição foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 

ANAIS DA CÂMARA: O vereador Adelar Vargas (MDB) apresentou requerimento para que seja inserido nos Anais da Casa Legislativo o artigo “O Cavalo do Telhado”, de autoria do administrador e músico Evandro Zamberlan,  publicado no dia 16 de maio de 2024, no jornal Diário de Santa Maria, página 21. O requerimento foi aprovado pelos parlamentares. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: três matérias passaram em primeira discussão e deverão ser apreciadas pelos parlamentares na próxima sessão, dia 23 de maio. São eles:

- Projeto de Lei nº 9775/2024, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), o qual cria o programa “Educação Antidrogas” nas escolas públicas localizadas no Município de Santa Maria, e da outras providências.

- Projeto de Lei nº 9737/2023, de autoria do vereador Getúlio Jorge de Vargas (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em língua brasileira de sinais – LIBRAS – para servidores públicos nas unidades de rede municipal de saúde no município de Santa Maria.

INCLUÍDO NA PAUTA: O líder do Governo, vereador Givago Ribeiro (PSDB), solicitou a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9760/2024, que Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 1.128.600,00. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luísa Monteiro

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (16), no Plenário Coronel Valença, os parlamentares aprovaram um projeto de lei, a constituição de uma comissão especial e uma moção. Em primeira discussão, os edis também analisaram projeto que, provavelmente, será votado na próxima terça, dia 21.

Projeto aprovado

Projeto de Lei nº 9765/2024 - Institui a campanha de prevenção do câncer de colo do útero denominada "MARÇO LILÁS", no âmbito do município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). O proponente da matéria destacou a importância das mulheres realizarem exames de forma regular. “Então, acho muito importante essa campanha de prevenção ao câncer de colo do útero”.

Comissão especial aprovada

Os vereadores aprovaram a constituição da Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 1/2024 que insere as alíneas “J”, “L” e “M”, no inciso II do artigo 2º e os artigos 137E, 137F, 137G, 137H, 137I e o novo capítulo ao Título IV “das Taxas” na Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, de autoria do vereador Tubias Callil. A proposição “cria a Taxa de Fiscalização de Aterros e Depósitos de Resíduos Sólidos -TFA no município de Santa Maria”, conforme consta na justificativa da matéria. O colegiado ficou composto da seguinte forma: Tubias Callil (MDB), presidente, Danclar Jesus Rossato (PSB), vice-presidente, e Givago Ribeiro (PSDB), relator.

Moção aprovada

Durante a sessão de hoje, também foi aprovada a Moção de Apelo ao Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da República para direcionamento do fundo eleitoral para o enfrentamento à situação de calamidade do Estado do Rio Grande do Sul e aos eventos climáticos. Autoria: Manoel Badke (UB).

Vistas a projeto 

O vereador João Ricardo Vargas (PSDB) solicitou vistas ao Projeto de Lei nº 9737/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – para servidores públicos nas unidades de rede municipal de saúde no município de Santa Maria. A proposição é de autoria do vereador Delegado Getúlio (Republicanos) e estava em primeira discussão.

Primeira discussão

Projeto de Lei 9790/2024 que altera a legislação que trata da composição do Conselho Municipal de Contribuintes. Autoria: Poder Executivo.

A sessão pode ser revista na íntegra no Canal 18.2 e no YouTube da TV Câmara: tvcamarasantamaria.

Texto: Mateus Azevedo 

Foto: Marcelo Martins

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (14), os vereadores aprovaram e constituíram duas novas comissões, que tratam sobre medidas para amenizar as consequências das cheias que assolam o centro do Estado. 

NOVAS COMISSÕES: 

- Comissão Especial para o acompanhamento do Processo Licitatório do Transporte Coletivo Público de Santa Maria. As bancadas parlamentares votaram e a comissão ficou constituída da seguinte forma: vereador João Ricardo Vargas – PL (proponente e presidente), vereador Getúlio Jorge de Vargas - Republicanos (vice-presidente) e vereador Pablo Pacheco – PP (relator). 

- Comissão Especial para discutir sobre a burocratização na regularização e perfuração de poços artesianos no Município de Santa Maria. Por indicação das bancadas parlamentares, a comissão ficou formada pelos vereadores: Tubias Callil – PL (proponente e presidente), Givago Ribeiro – PSDB (vice-presidente) e Admar Pozzobom – PSDB (relator).

- Comissão Especial para auxiliar e fiscalizar a arrecadação, logística e distribuição das doações referentes às enchentes, bem como a reconstrução dos locais afetados em Santa Maria. Os líderes das bancadas parlamentares indicaram e o colegiado ficou assim constituído: vereadora Roberta Pereira Leitão – PL (presidente), vereadora Luci Duartes (PDT) e vereador Tony Oliveira (Podemos). 

PRORROGAÇÃO DE PRAZO: A comissão especial criada para estudar, analisar e propor alterações e melhorias nas legislações municipais da Lei Orgânica, do Plano Diretor, do Código de Posturas, do Código de Obras, Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo e do Código de Edificações de Santa Maria solicitou a prorrogação de prazo, por mais 30 dias, para a conclusão dos trabalhos. 

PRIMEIRA DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI Nº 9765/2024, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos): institui a campanha de prevenção do câncer de colo do útero denominada "Março Lilás", no âmbito do município de Santa Maria e dá outras providências. Esse projeto será apreciado pelos parlamentares na próxima sessão, marcada para o dia 16 de abril. 

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO: A pedido do líder do partido Republicanos, vereador Alexandre Pinzon Vargas, o Projeto de Lei nº 9737/2023, de autoria do vereador Getúlio Jorge de Vargas (Republicanos), foi retirado da pauta. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em língua brasileira de sinais – LIBRAS – para servidores públicos nas unidades de rede municipal de saúde no município de Santa Maria.

Texto: Camila Porto

Fotos: Luísa Monteiro

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (07), os vereadores aprovaram a constituição de um colegiado o qual irá fiscalizar as ações relacionadas ao enfrentamento das enchentes que assolam Santa Maria. Além disso, aprovaram um projeto de lei e dois projetos de resolução legislativa. 

1 MINUTO DE SILÊNCIO: A pedido do vereador Tony Oliveira (Podemos), o Parlamento realizou um minuto de silêncio em homenagem às pessoas que faleceram em Santa Maria e nos demais municípios do Rio Grande do Sul em decorrência da tragédia climática que, desde a semana passada, afeta o Estado.

NOVA COMISSÃO: Os vereadores constituíram uma comissão especial para acompanhamento e proposições de ações de enfrentamento às conseqüências da calamidade pública decorrente das tempestades e chuvas que atingiram o município de Santa Maria. A proponente, vereadora Helen Cabral, considerou que esse é um dos piores momentos que Santa Maria enfrenta. A edil destacou que o colegiado terá papel de intermediar o diálogo entre o Executivo e o Governo Federal sobre os recursos que serão enviados para a cidade. Integrantes: Helen Cabral (PT) - presidente, Juliano Soares (PSDB) - vice-presidente, e Rudys Rodrigues (MDB) - relator. 

PRORROGAÇÃO DE PRAZO: A Comissão especial criada para fiscalizar as praças públicas solicitou a prorrogação do prazo, por mais 30 dias, para dar continuidade aos trabalhos. O requerimento foi acatado pelo Plenário. 

ADIAMENTO DE DISCUSSÃO: O vereador João Ricardo Vargas (PL) solicitou adiamento, para a próxima sessão, da discussão e formação da comissão especial para o acompanhamento do Processo Licitatório do Transporte Coletivo Público de Santa Maria.

PROJETOS APROVADOS:

PROJETO DE LEI Nº 9756/2024, de autoria da vereadora Luci Duartes (PDT), que institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Santa Maria a semana do Programa Municipal de Educação Fiscal, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro.

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 6/2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera o anexo único da Resolução Legislativa nº 0001/2022 que “Dispõe sobre a estrutura e organização dos serviços internos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e revoga a Resolução Legislativa nº 0001/2020”. O presidente da Câmara, vereador Manoel Badke (UB), explicou que a matéria realiza uma correção ao organograma funcional do Legislativo. 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 7/2024, de autoria da Mesa Diretora, o qual revoga a Resolução Legislativa nº 09, de 1º de novembro de 2017. A matéria abordada no Projeto, em suma,  busca  tão  somente revogar a Resolução 009/2017, uma vez que, está em tramitação o projeto nº 9.767/2024, a qual, “Dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria" 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luísa Monteiro

A Sessão Plenária Ordinária, desta quinta-feira (25), teve em pauta a aprovação de duas moções, de dois Projetos de Lei, uma autorização de viagem e, ainda, a leitura de uma carta de renúncia do vereador Ricardo Blattes (PT).

MOÇÕES APROVADAS

Também foi aprovada a moção de apoio/solidariedade, de autoria da parlamentar Marina Callegaro (PT), destinada à Casa Civil do governo do Estado com o “intuito de expressar apoio integral à minuta de Projeto de Lei que visa reestruturar o regime jurídico aplicável ao plano de carreira do quadro de Pessoal Técnico, Ensino Médio, Técnico Profissionalizante, Técnico Agrícola, Técnico em Viticultura e Técnico em Enologia” proposta apresentada pela Associação dos Agentes de Fiscalização Agropecuária (AGEFA-RS). Já a moção de congratulação, do vereador Valdir, “pela passagem dos 10 anos de fundação da Associação dos Amigos do Futebol de Mesa (AAMIFUME)”.

O Legislativo ainda votou “sim” à moção de congratulação, proposta pela vereadora Luci Duartes, a Tia da Moto (PDT), que celebra os 70 anos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Euclides da Cunha.

AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS

O Parlamento ainda autorizou a viagem do vereador Paulo Ricardo Pedroso (PSD) a Porto Alegre para Porto Alegre.

MAIS PRAZO

Também foi solicitado mais prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial voltada a acompanhar os trabalhos da Travessia Urbana. O colegiado é composto pelos vereadores Valdir Oliveira (PT), presidente; Tubias Callil (PL), vice-presidente; e Givago Ribeiro (PSDB), relator.

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Também constavam dois projetos de lei (PLs) na pauta. O primeiro, de autoria do vereador Valdir Oliveira (PT), foi o PL nº 9757/2024 que “institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o dia 4 de março como o Dia Municipal do Samba”. A outra matéria, da vereadora Helen Cabral (PT), altera a redação do art.1º da Lei Municipal nº 784/1958, que passa agora a vigorar com a seguinte redação: “Fica criado o Arquivo Histórico do Município de Santa Maria ‘José Antonio Brenner’, junto à Biblioteca Municipal Henrique Bastide, destinado à conservação de todos os objetos e documentos relativos à história do município. Ambas pautas foram aprovadas.

RENÚNCIA

Também durante a sessão plenária, o presidente da Casa, Manoel Badke (UB), leu a carta de renúncia do então vereador licenciado Ricardo Blattes (PT). Desde 2023, ele havia se afastado do mandato para trabalhar junto ao governo federal. Atualmente, ele é titular da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Antes, ele já havia ocupado o cargo de diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado ao Ministério da Justiça. Agora, com a oficialização da renúncia de Blattes, a vereadora suplente Helen Cabral (PT), que já ocupava a cadeira na bancada petista, passa a ser a titular da vaga.

CONVOCAÇÃO

Durante os 30 minutos em que teve para falar aos vereadores, o secretário de Mobilidade Urbana, Orion Ponsi, respondeu aos questionamentos dos parlamentares. Para ouvi-lo foi realizada uma sessão plenária extraordinária. Ainda no último dia 18, durante sessão plenária, os vereadores aprovaram a convocação do titular da pasta para prestar esclarecimentos sobre o processo licitatório do Sistema de Transporte Público Coletivo Municipal.

Texto: Mateus Azevedo

Fotos: Gustavo Nuh e Luã Santos