Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (22), os vereadores aprovaram quatro projetos de lei e realizaram a primeira discussão de outras quatro matérias. Também aconteceu a formação de uma Frente Parlamentar.

RETIRADO DA ORDEM DO DIA

O vereador Admar Pozzobom (PSDB) solicitou a retirada da Ordem do dia do Projeto de Resolução 16/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do parágrafo único do art. 102-A, insere o § 3º ao art. 102-B e o § 4º ao art. 102-C da Resolução Legislativa nº 09, e 28 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria”. Conforme a justificativa, a Mesa Diretora verificou a necessidade de melhor disciplinar o regramento a respeito das Frentes Parlamentares e, com isso, conferir adequada organização. 

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES:

Requerimento, solicitando o envio de Moção de Congratulações para Mariana Braga Pires Cavichiolli pela conquista do título de Miss Rio Grande do Sul Supranational 2027. Autoria: vereador Admar Pozzobom (PSDB);

FRENTE PARLAMENTAR:

Requerimento, de autoria do vereador Marcelo Zappe Bisogno (UB), solicitando formação de Frente Parlamentar em Defesa do HUSM e a regulação de leitos em Santa Maria. O colegiado tem por objetivo discutir a distribuição de leitos no município, bem como a lotação enfrentada pelo Hospital Universitário de Santa Maria.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº 10.161/2026, de autoria da vereadora Helen Cabral (PT), que institui o Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no Município de Santa Maria;

Projeto de Lei Nº 10.330/2026, de autoria do vereador Guilherme Badke/ Manequinho (Republicanos), que institui e inclui a Campanha de Conscientização, Prevenção e Combate às Doenças Respiratórias, no calendário de Eventos Oficiais do município de Santa Maria;

Projeto de Lei Nº 10.325/2026, de autoria do vereador Tubias Callil (PL), que dispõe sobre a vedação da cobrança de taxas de emissão, aviso, notificação ou comunicação de débitos aos usuários dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Santa Maria e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10.323/2026, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que altera a redação do art. 1º e do § 1º da Lei Municipal nº 6208/2018. A finalidade é aperfeiçoar legislação, hoje em vigência no Município, que regulamenta a meia-entrada para professores em estabelecimentos e inscrições
em eventos de diversas naturezas.

PROJETOS APROVADOS:

Projeto de Lei Nº 10.358, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7024, de 6 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Maria para o período de 2026 a 2029. Esse projeto em regime de urgência, que recebeu duas emendas, tem objetivo promover ajustes formais e técnicos, de modo a corrigir inconsistências redacionais, identificadas após sua promulgação, pelas equipes técnicas do Poder Executivo e Legislativo;

Projeto de Lei Nº 10.347, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Santa Maria para o exercício de 2027 e dá outras providências. O projeto da LDO recebeu 12 emendas. Houve destaque na votação da emenda aditiva Nº 05, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), a qual tem a finalidade viabilizar a execução do Programa de Incentivo ao Fardamento Esportivo. A totalidade das emendas aprovada por unanimidade dos vereadores presentes:

Projeto de Lei Nº 10.261, de autoria da vereadora Alice Carvalho (Psol), que institui o Programa Municipal de Estudos para Viabilização da Tarifa Zero no Transporte Coletivo no Município de Santa Maria;

Projeto de Lei Substitutivo Nº59/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº8, que altera a Lei Complementar Nº 002, de 28 de dezembro de 2001, para assegurar ao sujeito passivo o acesso aos meios de declaração e lançamento do ITBI. Conforme a justificativa, o projeto visa adequar a gestão tributária de Santa Maria aos princípios da eficiência, da legalidade e, sobretudo, da autonomia do sujeito
passivo no cumprimento das obrigações acessórias indispensáveis ao lançamento do ITBI.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Enzo Martins (estagiário de jornalismo)

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (17), os vereadores aprovaram dois projetos de decreto legislativo, duas moções de congratulações e um Projeto de Lei. Ainda, quatro projetos passaram em primeira discussão e deverão ser apreciados pelos vereadores na próxima sessão, dia 22 de setembro.

HOMENAGENS APROVADAS:

- Moção de Congratulação a Ulysses Fonseca Louzada, em reconhecimento à sua destacada trajetória jurídica, acadêmica e institucional, bem como pela merecida promoção ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Autor: vereador Sergio Cechin (PP).

- Moção de Congratulação para a atleta Eliza Rocha, pelo título brasileiro de pickleball e pela convocação para a seleção brasileira, que vai disputar o campeonato mundial. Autor: vereador Givago Ribeiro (PSDB).

PROJETOS APROVADOS:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2026 – Contas de 2021. Os vereadores aprovaram as contas do Executivo Municipal de Santa Maria referentes ao exercício de 2021. A decisão seguiu o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), que recomendou a aprovação, com ressalvas, das contas do ex-prefeito Jorge Pozzobom e aprovou integralmente as contas do ex-prefeito Rodrigo Decimo.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2026 – Contas de 2010. Os vereadores aprovaram as contas do Executivo Municipal de Santa Maria referentes ao exercício de 2010. A decisão seguiu o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), que recomendou a aprovação, com ressalvas, das contas do ex-prefeito Cezar Schirmer e aprovou integralmente as contas do ex-prefeito José Haidar Farret.

- Projeto de Lei n° 10199/2026: Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Santa Maria, estabelece critérios de mérito para progressão funcional e dá outras providências. De autoria da vereadora Alice Carvalho (PSOL), a proposta prevê a capacitação dos servidores para identificar, prevenir e enfrentar a violência contra a mulher, além de garantir atendimento humanizado e qualificado às vítimas.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

- Projeto de Lei n° 10125/2025: Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do município de Santa Maria. Autoria: vereadora Alice Carvalho (PSOL).

- Projeto de Lei n° 10200/2026: Institui o dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Município de Santa Maria, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e simbólicos e dá outras providências. O texto recebeu uma emenda modificativa, que altera a ementa e o primeiro artigo da proposta. Autoria: vereadora Alice Carvalho (PSOL).

- Projeto de Lei n° 10347/2026: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Santa Maria para o exercício de 2027 e dá outras providências. A proposta recebeu 13 emendas, sendo seis aditivas, seis modificativas e uma supressiva. As alterações acrescentam ações e dispositivos, modificam a redação de artigos e retiram um inciso do projeto. Autoria: Poder Executivo.

- Projeto de Lei n° 10358/2026: Altera a Lei nº 7024, de 6 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Maria para o período de 2026 a 2029. A proposta recebeu duas emendas: uma modificativa e uma supressiva. A primeira modifica a redação de um dispositivo, enquanto a segunda retira parte do texto original. Autoria: Poder Executivo.

Texto: Camila Porto

Fotos: Enzo Martins (estagiário de jornalismo)

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (15), os vereadores aprovaram um Projeto de Lei e realizaram a primeira discussão um Projeto de Lei. Também aconteceu a apreciação de duas Moções, uma de Congratulações e outra de Repúdio.

MOÇÕES APROVADAS:

Moção de Congratulações aos jovens representantes do DTCE Marcas do Pampa, Luis Phelipe Amorim Alves da Costa, Giovana Arruda Rodrigues e Geovana Arenhardt Guedes, pela expressiva conquista dos títulos de 1º Guri, 1ª Prenda Juvenil e 1ª Prenda Mirim da 13ª Região Tradicionalista, respectivamente. Autoria: vereador Sidi Cardoso (PT).  Moção aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.

Moção de Repúdio às condutas atribuídas ao Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, diante de questionamentos relacionados à liberdade de expressão, ao devido processo legal, à transparência e à imparcialidade no exercício da função jurisdicional. Autoria: vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo). Em votação nominal, aprovada por 12 votos favoráveis e cinco contrários dos vereadores presentes.

Favoráveis: Sergio Cechin (Progressistas); Adelar Vargas (MDB); Admar Pozzobom (PSDB); Alexandre Vargas (Republicanos); Givago Ribeiro (PSDB); Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos); Coronel Vargas (PL); Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB); Luiz Roberto Meneghetti (Novo); Marcelo Zappe Bisogno (UB); Tubias Callil (PL) e Luiz Carlos Fort (Progressistas).

Contrários: Alice Carvalho (Psol); Luiz Fernando Lemos (PDT): Marina Callegaro (PT); Sidi Cardoso (PT) e Werner Rempel (PC do B).

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: 

Projeto de Lei Substitutivo Nº59/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº8, que altera a Lei Complementar Nº 002, de 28 de dezembro de 2001, para assegurar ao sujeito passivo o acesso aos meios de declaração e lançamento do ITBI. Conforme a justificativa, o projeto visa adequar a gestão tributária de Santa Maria aos princípios da eficiência, da legalidade e, sobretudo, da autonomia do sujeito
passivo no cumprimento das obrigações acessórias indispensáveis ao lançamento do ITBI.

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO: O vereador Admar Pozzobom, líder do governo, pediu adiamento de votação do Projeto de Lei Nº 10.347/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Santa Maria para o exercício de 2027. Esse projeto recebeu 12 emendas de vereadores;

PROJETO APROVADO:

Projeto de Lei Nº 10.309, de autoria do vereador Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria as ações “Irmãos de Sangue”, dedicadas ao incentivo à doação de sangue. Segundo a justificativa, a finalidade é incentivar a doação voluntária de sangue e fortalecer campanhas de conscientização sobre a importância do gesto de solidariedade e preservação da vida.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Enzo Martins (estagiário de jornalismo)

Na manhã desta quinta-feira (10), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou a 61ª Sessão Plenária Ordinária do ano. Não houve deliberações, pois a matéria prevista na pauta foi retirada para ajustes.

Antes do início da Ordem do Dia, a Tribuna Livre foi ocupada pela Associação Cultural Noel Guarany. A primeira-prenda do Estado, Luiza Berger Von Ende, falou sobre a realização da fase estadual da 56ª Ciranda Cultural de Prendas, que será sediada em Santa Maria. A representante destacou a importância do evento para a preservação da cultura gaúcha e solicitou aos parlamentares e ao Poder Executivo o aporte de recursos para sua realização. A programação ocorre nos dias 13, 14 e 15 de maio de 2027, na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Ao entrar na Ordem do Dia, o vereador Admar Pozzobom (PSDB) solicitou o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 10358/2026, de autoria do Poder Executivo. A matéria altera a Lei nº 7024, de 6 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Maria para o período de 2026 a 2029. Conforme a justificativa, as modificações promovem ajustes técnicos e formais para corrigir inconsistências redacionais identificadas após a promulgação da legislação.

Texto: Camila Porto
Fotos: Enzo Martins (estagiário de jornalismo)

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (08), os vereadores aprovaram quatro projetos de lei e o envio de uma moção de congratulações. Também aconteceu a primeira discussão de um projeto de lei, o qual deve ser apreciado na Sessão Ordinária de 10 de setembro.

PROJETOS APROVADOS:

Projeto de Lei Nº 10.291/2026, que dispõe sobre a promoção e regulamentação da equitação como terapia no tratamento de crianças e adolescentes com autismo e dá outras providências. Autor: vereador Rudys Rodrigues (MDB)

Projeto de Lei Nº 10.287/2026, que institui a "Campanha Azul" de incentivo ao diagnóstico e ao Tratamento precoce de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Santa Maria. Autor: vereador Rudys Rodrigues (MDB);

Projeto de Lei Nº 10.276/2026, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria a “Feijoada do Seu Zé Pilintra”. Autor: vereador Rudys Rodrigues (MDB). Aprovado com um voto contrário do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos);

Projeto de Lei Nº 10.243/2026, que institui o programa ‘Documentos que Falam’ no município de Santa Maria, estabelecendo diretrizes de acessibilidade digital e inclusão informacional em documentos oficiais e guias de arrecadação. Autor: vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB);

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº 10.358/2026, que altera a Lei nº 7024, de 6 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Maria para o período de 2026 a 2029. Autoria: Poder Executivo. Conforme a justificativa, o objetivo é promover ajustes formais e técnicos, de modo a corrigir inconsistências redacionais, identificadas após sua promulgação, pelas equipes técnicas do Poder Executivo e Legislativo.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES:

Moção de Congratulações à Escola Estadual de Ensino Médio Cilon Rosa pela passagem de 80 anos de fundação, reconhecendo sua trajetória histórica, sua contribuição para a educação pública e relevante atuação na formação de gerações de estudantes de Santa Maria.  Autor: vereador Sergio Cechin (Progressistas). Na justificativa, o vereador destacou que a instituição iniciou sua trajetória oferecendo ursos de corte e costura, rendas e bordados, atendendo, inicialmente, 36 alunas e funcionando nas dependências do Colégio Estadual Manoel Ribas. Ao longo de sua história, a escola passou por importantes transformações. Atualmente, a Escola Estadual de Ensino Médio Cilon Rosa conta com 70 professores, 10 funcionários e aproximadamente 900 estudantes, distribuídos em 32 turmas de Ensino Médio Regular e Educação de Jovens e Adultos profissionalizante na área da Saúde. “Celebrar os 80 anos do Cilon Rosa é, portanto, celebrar uma parte importante da história da educação de Santa Maria. “É reconhecer o trabalho de milhares de estudantes, professores, funcionários, equipes diretivas e famílias que, ao longo de oito décadas, ajudaram a construir uma instituição comprometida com o conhecimento, a cidadania e a transformação social”, declara. 

Fotos: Enzo Martins (estagiário de jornalismo)

Na Sessão Plenária desta quinta-feira (03), os vereadores aprovaram uma moção de congratulação e um projeto de lei passou em primeira discussão. Antes das deliberações, o Parlamento realizou Expediente Nobre em homenagem ao Complexo Hospitalar Astrogildo de Azevedo.

Antes da Ordem do Dia, a Câmara realizou homenagem pelos 123 anos do Complexo Hospitalar Astrogildo de Azevedo, em reconhecimento à sua relevância para a saúde de Santa Maria. O orador, vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), falou sobre a trajetória da instituição desde sua fundação, quando recebeu o nome de Hospital de Caridade Astrogildo de Azevedo, em 7 de setembro de 1903. Fundado pelo médico que dá nome ao hospital, em conjunto com outras 40 pessoas, o local tornou-se, ao longo dos anos, um complexo de saúde e referência para a região Central do Estado.

O provedor da instituição, Antonio Carlos Freitas Vale de Lemos, destacou que, atualmente, o complexo conta com três estruturas físicas para atender à população e ressaltou a importância dos seus 1.711 colaboradores, considerados, por ele, a mola propulsora da instituição.

Na sequência, o mesmo parlamentar defendeu o envio de Moção de Congratulação em homenagem a Antonio Carlos Freitas Vale de Lemos, em reconhecimento à sua trajetória acadêmica, pública e comunitária, bem como à sua contribuição para o desenvolvimento de Santa Maria e do Estado do Rio Grande do Sul. Em votação nominal, a proposição foi aprovada por todos os parlamentares presentes.

Por fim, um projeto passou em primeira discussão. A matéria, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria a “Feijoada do Seu Zé Pilintra” e dá outras providências. O projeto deverá ser apreciado pelos vereadores na Sessão Plenária do dia 8 de setembro.

RETIRADO DA PAUTA: O Projeto de Lei nº 10.309/2026, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria as ações “Irmãos de Sangue”, dedicadas ao incentivo à doação de sangue, foi retirado da pauta da Sessão devido ao fato de seu autor, vereador Guilherme Badke (Republicanos), estar em viagem autorizada.

Texto: Camila Porto
Fotos: Enzo Martins (estagiário de jornalismo)

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (01), os vereadores aprovaram um projeto de lei e realizaram a primeira discussão de outras quatro matérias. Também aconteceu a aprovação da inserção de um artigo nos Anais do Poder Legislativo.

INSERÇÃO DE ARTIGO:

Os vereadores aprovaram requerimento, de autoria do vereador Marcelo Zappe Bisogno (UB), solicitando inserção nos Anais do Legislativo do artigo "Resiliência se constrói quando uma cidade Aprende a cuidar de si", de autoria da Vice-Prefeita de Santa Maria, Lucia Madruga. O artigo foi veiculado na edição de 24 de agosto no jornal Diário de Santa Maria. 

PROJETO APROVADO:

- Projeto de Lei nº 10.222/2026: “Dispõe sobre a prática de Atividades Físicas e Esportivas em Clubes, Academias, Estabelecimentos Similares e dá outras providências”. Autoria: vereadores Tubias Callil (PL) e professor Luiz Fernando (PDT). Projeto aprovado com um voto contrário da vereadora Helen Cabral (PT).

Conforme a justificativa do projeto, a não exigência de atestado médico em academias visa reduzir barreiras burocráticas e financeiras que desestimulam a atividade física, promovendo maior acesso à saúde. Acrescenta que muitos estados substituíram a exigência do atestado pela aplicação do questionário PAR-Q, focando na auto-avaliarão e boa-fé do aluno, enquanto as academias se concentram em monitoramento profissional e segurança.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº 10243/2026, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), que intitui o programa “Documentos que falam no município de Santa Maria, estabelecendo diretrizes de acessibilidade digital e inclusão informacional em documentos oficiais e guias de arrecadação;

Projeto de Lei Nº 10287/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que institui a  campanha Azul de incentivo ao diagnóstico e ao Tratamento precoce de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Santa Maria;

Projeto de Lei Nº 10291/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que dispõe sobre a promoção e regulamentação da equitação como terapia no tratamento de crianças e adolescentes com autismo e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI Nº 10309/2026, de autoria do vereador Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria as ações “Irmãos de Sangue”, dedicadas ao incentivo à doação de sangue;

Texto: Clarissa Lovatto
Fotos: Enzo Martins (estagiário de jornalismo)

Na manhã desta quinta-feira (27), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou a 52ª Sessão Plenária Ordinária do ano. Os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, um veto parcial do Poder Executivo, a inserção de um texto nos anais do Parlamento e constituíram uma comissão especial. Em Sessão Extraordinária, os vereadores aprovaram um projeto do Poder Executivo e outro de autoria da Mesa Diretora.

Por unanimidade dos presentes, os vereadores aprovaram o Veto nº 1/2026, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Substitutivo nº 51/2026 ao Projeto de Lei nº 10.186/2026, que trata da lei antipichação. O veto parcial retira da proposta a previsão de recompensa financeira a cidadãos que denunciarem atos de pichação ou grafite irregular. Na justificativa, o Executivo argumenta que a medida poderia gerar despesas sem previsão orçamentária, reduzir recursos públicos e apresentar dificuldades operacionais.

O vereador Rudys Rodrigues solicitou a inserção nos Anais do texto publicado no jornal Diário de Santa Maria, no dia 30 de julho, intitulado “Capoeira, muito além da ginga”, escrito pela secretária adjunta de Cultura, Marília Chartune. A proposição foi aprovada.

Os vereadores aprovaram a composição da Comissão Especial que irá acompanhar o projeto de duplicação da RSC-287 entre Santa Maria e Porto Alegre. De autoria do vereador Marcelo Bisogno (UB) e por indicação das bancadas parlamentares, a comissão ficou constituída pelos vereadores Marcelo Bisogno, presidente e membro nato; Valdir Oliveira (PT), vice-presidente; e Guilherme Badke (Republicanos), relator.

O vereador Admar Pozzobom requereu autorização de viagem para a cidade de Porto Alegre, com saída no dia 1º de setembro e retorno no dia 2 de setembro de 2026. No microfone de aparte, o parlamentar disse que irá acompanhar o presidente da Casa, vereador Sérgio Roberto Cechin (Progressistas), nas agendas em Porto Alegre e no lançamento da Feisma, Multifeira de Santa Maria, na Expointer 2026.

PROJETOS APROVADOS: Quatro projetos de lei foram aprovados. São eles:

- Projeto de Lei nº 10.352/2026: Institui e inclui a Festa Gaúcha no calendário oficial de eventos da cidade de Santa Maria. Segundo o autor da proposição, vereador Admar Pozzobom, a Festa Gaúcha oferece um espaço de celebração autêntica das nossas tradições. Teve sua primeira edição realizada no ano de 2024 e, em sua segunda edição, registrou um público estimado em 30 mil pessoas.

- Projeto de Lei nº 10.299/2026: Institui a Política Municipal de Descarte de Perfurocortantes e Frascos de Medicamentos Veterinários no Município de Santa Maria e dá outras providências. De acordo com a justificativa do autor, vereador Professor Luiz Fernando (PDT), a matéria busca enfrentar os riscos sanitários, ambientais e ocupacionais relacionados ao descarte inadequado de agulhas, seringas, escalpes, lâminas e frascos de medicamentos veterinários, os quais, frequentemente, são descartados de forma incorreta no lixo comum, em materiais recicláveis, no solo ou em cursos d’água, colocando, assim, em risco os trabalhadores da coleta urbana, os produtores rurais, a população e o meio ambiente.

- Projeto de Lei nº 10.286/2026: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Retinoblastoma e Incentivo ao Diagnóstico Precoce, no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências. Em sua justificativa, o autor da proposição, vereador Rudys Rodrigues (MDB), contextualizou que o retinoblastoma é um tumor ocular maligno raro que acomete, principalmente, crianças de zero a cinco anos de idade. Porém, destacou que, apesar de sua gravidade, trata-se de uma doença com chances de cura quando diagnosticada precocemente, podendo chegar a índices superiores a 90% nos casos identificados em estágio inicial.

- Projeto de Lei nº 10.294/2026: Cria o Programa Municipal “Balcão de Direitos das Pessoas Atípicas” em Santa Maria. O autor da proposição, vereador Rudys Rodrigues (MDB), justificou que sua equipe identificou a necessidade de criar um instrumento que reúna ações capazes de promover a integração de serviços e orientações para as pessoas atípicas. Disse que o Balcão será uma ferramenta que reunirá iniciativas, de forma itinerante, voltadas à promoção da acessibilidade das pessoas atípicas, seja no mercado de trabalho, na área educacional ou em outros serviços públicos.

- Retirada da pauta: A pedido do vereador Sérgio Roberto Cechin (Progressistas), foi retirada da pauta a Moção de Congratulação à Escola Estadual de Ensino Médio Cilon Rosa pelos 80 anos de fundação. De acordo com o parlamentar, a homenagem deve voltar à pauta posteriormente.

PRIMEIRA DISCUSSÃO: Três projetos de lei passaram em primeira discussão. São eles:

- Projeto de Lei nº 10.222/2026: “Dispõe sobre a prática de Atividades Físicas e Esportivas em Clubes, Academias, Estabelecimentos Similares e dá outras providências”. Autor: vereador Tubias Callil (PL).

- Projeto de Lei nº 10.337/2026: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento, no valor de R$ 131.695,58. Na justificativa do projeto, o Poder Executivo explica que o pedido de Crédito Adicional é necessário para possibilitar a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a realização de ações de redução de riscos relacionados a eventos adversos súbitos.

- Projeto de Lei nº 10.359/2026: Dispõe sobre a gratificação aos servidores do Poder Legislativo de Santa Maria no exercício de funções em Comissões e dá outras providências. De acordo com a justificativa da Mesa Diretora, a administração da Câmara busca, por meio da matéria, reorganizar as legislações que regulamentam as funções dos servidores na composição de Comissões, tanto de natureza parlamentar quanto de natureza administrativa.

SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA: Após o término da Sessão Plenária Ordinária, o presidente da Casa, vereador Sérgio Cechin (Progressistas), convocou os vereadores para uma Sessão Plenária Extraordinária para apreciação de dois projetos de lei. São eles:

- Projeto de Lei nº 10.337/2026: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento, no valor de R$ 131.695,58. Na justificativa do projeto, o Poder Executivo explica que o pedido de Crédito Adicional é necessário para possibilitar a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a realização de ações de redução de riscos relacionados a eventos adversos súbitos. O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.

- Projeto de Lei nº 10.359/2026: Dispõe sobre a gratificação aos servidores do Poder Legislativo de Santa Maria no exercício de funções em Comissões e dá outras providências. De acordo com a justificativa da Mesa Diretora, a administração da Câmara busca, por meio da matéria, reorganizar as legislações que regulamentam as funções dos servidores na composição de Comissões, tanto de natureza parlamentar quanto de natureza administrativa. A proposição foi aprovada por 10 votos favoráveis a nenhum contrário. 

Texto: Camila Porto
Fotos: Enzo Martins (estagiário de jornalismo)

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (25), os vereadores aprovaram três projetos de lei e realizaram a primeira discussão de quatro matérias. Antes da Ordem do Dia, a Tribuna Livre foi utilizada pela Associação dos Amigos da Banda Marcial Manoel Ribas

TRIBUNA LIVRE: Daniel Santos da Silva, da Associação dos Amigos da Banda Marcial Manoel Ribas, fez um relato da situação da Banda do Maneco e apontou possíveis soluções para continuidade da referida banda. No dia 8 de agosto, a coordenação do grupo anunciou o encerramento das atividades, alegando falta de recursos, fardamentos, instrumentos danificados e ausência de carga horária remunerada para os professores do projeto. “A Banda parou não por nossa vontade; não por anseio do nosso coração”, destacou. Solicitou ao Legislativo, à população e ao Executivo que abrace novamente o projeto da Banda do Maneco. “Nosso objetivo é pedir que essa Casa também nos abrace para que possamos retomar o projeto. Ele não é meu. Poderia citar centenas de casos de adolescentes que passaram pelo projeto ao longo de sete décadas”, comentou.

O Legislativo criou, na semana passada, por proposição do vereador Sergio Cechin, uma Frente Parlamentar de retomada e valorização da Banda do Maneco diante da necessidade urgente de mobilização institucional para continuidade do projeto.

FRENTES PARLAMENTARES: 

Os vereadores formaram duas Frentes Parlamentares, as quais foram propostas pelo vereador Marcelo Zappe Bisogno (UB). São elas:

- Frente parlamentar em Defesa da Duplicação na BR 392 entre a Estância do Minuano e o Passo do Verde;

- Frente Parlamentar em Defesa da Reforma e Manutenção do Clube 21 de Abril.

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei 10.296/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que cria o Programa Municipal “Qualificação Atípica” em Santa Maria;

Projeto de Lei 10.283/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o “Festival de Fatias”, e dá outras providências;

Projeto de Lei 10.284/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), Institui a Campanha Permanente de Conscientização ao Enfrentamento ao Ódio, denominada “Discurso de Ódio é Crime”, no âmbito do Município de Santa Maria, abrangendo ações educativas, preventivas e institucionais de promoção dos direitos humanos, e dá outras providências

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

Projeto de Lei Nº 10299/2026, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui a Política Municipal de Descarte de Perfurocortantes e Frascos de Medicamentos Veterinários no Município de Santa Maria, e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10.286/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Retinoblastoma e Incentivo ao Diagnóstico Precoce, no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências;

Projeto de Lei N º10.294/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que cria o Programa Municipal “Balcão de Direitos das Pessoas Atípicas” em Santa Maria;

Projeto de Lei Nº 10.352/2026, de autoria do vereador Admar Pozzobom (PSDB), que institui e inclui o evento “Festa Gaúcha” no calendário oficial de eventos do município de Santa Maria.

Fotos: Enzo Martins

Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (20), os vereadores aprovaram uma autorização de viagem e um pedido de prorrogação de prazo de comissão especial. Tanto o pedido de formação de Comissão Especial quanto o da Frente Parlamentar, ambos de autoria do vereador Marcelo Zappe Bisogno (UB), que estavam previstos na Ordem do Dia, foram retirados por solicitação do autor. 

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM:

- requerimento, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), solicitando autorização de viagem a Porto Alegre, para participação no evento “4º Encontro Cidades Responsivas”, no dia 26 de agosto com retorno no dia 28 de agosto. A viagem é sem custo para o Legislativo.

 PRORROGAÇÃO DE PRAZO: 

- requerimento, da Comissão Especial para Analisar a Situação da Revitalização da Rua José Barin, solicitou a prorrogação por mais 30 dias do prazo do colegiado. Conforme a comissão, ainda há necessidade de reuniões com o objetivo de consolidar as análises desenvolvidas ao longo dos trabalhos, bem como elaborar e concluir o relatório final.

Fotos: Enzo Martins

Sessão Plenária Ordinária, 18 de agosto de 2026

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (18), os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, formaram duas Frentes Parlamentares e uma Comissão Especial. Além disso, três projetos passaram pela primeira discussão e devem ser votados na Sessão do dia 20 de agosto.

COMISSÃO ESPECIAL: 

- de autoria do vereador Sergio Cechin (Progressistas), solicitando formação de Comissão Especial para tratar da organização, articulação e realização do 3º Encontro Latino-Americano dos Parlamentos Municipais, a ser realizado em Santa Maria, no ano de 2027. O encontro pretende reunir representantes do Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile e Colômbia, além de possibilitar a participação de outros países e organizações interessadas. Os vereadores Werner Rempel (PCdoB), Marcelo Zappe Bisogno (UB) e Sergio Cechin (Progressistas) integram o colegiado. 

FRENTES PARLAMENTARES: Os vereadores formaram duas frentes parlamentares. A composição das Frentes Parlamentares é pluripartidária, ficando assegurado às bancadas o direito de indicação de um representante integrá-las. São elas: 

- Frente Parlamentar em Defesa das Bicicletas, Scooters, patinetes elétricos e autopropelidos.  Segundo a justificativa, é fundamental promover a expansão da infraestrutura cicloviária, examinar proposições legislativas que contribuam para a segurança no trânsito e fortalecer os canais de diálogo entre a sociedade civil e os poderes, legislativo e executivo, visando o avanço do ciclismo na cidade, Autor: vereador Luiz Carlos Fort (Progressistas);

- Frente Parlamentar de retomada e valorização da Banda Marcial Manoel Ribas - Maneco. Conforme a justificativa, há a necessidade urgente de mobilização institucional para garantir a continuidade, o fortalecimento e a preservação de um dos mais importantes projetos educacionais, culturais e musicais da história de Santa Maria. Autor: vereador Sergio Cechin (Progressistas)

PROJETOS APROVADOS:

- Projeto de Lei nº 10.250/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que institui o Dia Municipal de Combate à Violência Sexual, com ênfase no enfrentamento ao crime de estupro, no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 10.257/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que institui o Programa “Uma Vida, Uma Árvore” no Município de Santa Maria e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 10.267/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no Município de Santa Maria/RS e dá outras providências.

- Projeto de Lei n° 10.249/2026, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com lúpus eritematoso sistêmico (LES) no município de Santa Maria.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

- Projeto de Lei 10.296/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que cria o Programa Municipal “Qualificação Atípica” em Santa Maria;

- Projeto de Lei 10.283/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o “Festival de Fatias”, e dá outras providências;

- Projeto de Lei 10.284/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), Institui a Campanha Permanente de Conscientização ao Enfrentamento ao Ódio, denominada “Discurso de Ódio é Crime”, no âmbito do Município de Santa Maria, abrangendo ações educativas, preventivas e institucionais de promoção dos direitos humanos, e dá outras providências.

Fotos: Enzo Martins

Na manhã desta quinta-feira (13), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou a 52ª Sessão Plenária Ordinária do ano. Na Ordem do Dia, os vereadores constituíram uma comissão especial, aprovaram o envio de uma moção de congratulação e quatro projetos de lei passaram em primeira discussão. Antes das deliberações, a Câmara realizou Expediente Nobre em homenagem a um escritório de advocacia.

EXPEDIENTE NOBRE: O vereador Admar Pozzobom (PSDB) foi o autor do Expediente Nobre em homenagem aos 25 anos do escritório de advocacia Martini, Medeiros e Tonetto Advogados Associados. Além do edil, os homenageados também utilizaram o espaço de fala.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO: Foi aprovada moção de congratulação à empresa Rizzatti Turismo “pela passagem dos seus 36 anos zelando pelo bem-estar e segurança de seus clientes”.

COMISSÃO ESPECIAL: Foi constituída comissão especial para acompanhar a implementação dos apontamentos feitos pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída pelo Ato Legislativo nº 15/2026, bem como os serviços e a licitação do transporte público de Santa Maria. O autor da proposição, vereador Adelar Vargas (MDB), defendeu, na Tribuna, que o trabalho da CPI não pode ser concluído com a entrega do relatório, uma vez que foram apontados problemas que precisam ser sanados. Disse, ainda, que o colegiado terá o papel de fiscalizar e cobrar o cumprimento dos pontos identificados pela CPI. Por indicação das bancadas parlamentares, a comissão ficou formada pelos vereadores Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), Tony Oliveira (Podemos) e Adelar Vargas/Bolinha (MDB), proponente e membro nato.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Quatro projetos de lei passaram em primeira discussão. Se seguirem o rito de tramitação, eles serão votados pelos parlamentares na próxima sessão, marcada para o dia 18 de agosto. São eles:

- Projeto de Lei nº 10.250/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que institui o Dia Municipal de Combate à Violência Sexual, com ênfase no enfrentamento ao crime de estupro, no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 10.257/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que institui o Programa “Uma Vida, Uma Árvore” no Município de Santa Maria e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 10.267/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no Município de Santa Maria/RS e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 10.249/2026, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) no Município de Santa Maria e dá outras providências.

Texto: Camila Porto
Fotos: Enzo Martins (estagiário de jornalismo)

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (11), os vereadores aprovaram quatro projetos de lei e realizaram a primeira discussão de outras duas matérias. Antes da Ordem do Dia, a Tribuna Livre foi utilizada pelo professor Dilson Bisognin, do Departamento de Fitotecnia da UFSM.  E, no expediente nobre, aconteceu homenagem ao Curso de Arquivologia da Universidade Federal de Santa Maria.

TRIBUNA LIVRE: 

O espaço foi utilizado pelo professor Dilson Bisognin, coordenador do Departamento de Fitotecnica da UFSM, que divulgou a realização do Seminário "Desafios e Oportunidades do Cultivo de Cannabis para Pesquisa". O seminário acontece, no dia 13 de agosto de 2026, no auditório Flavio Miguel Schneider, da UFSM, das 08h às 18h. O objetivo é debater os aspectos científicos, tecnológicos, regulatórios e o uso medicinal do cultivo da planta para fins de pesquisa científica após o novo marco regulatório da Anvisa

O professor destacou que uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - publicada no Diário Oficial da União em fevereiro deste ano - abriu um novo cenário para a pesquisa científica com Cannabis sativa no Brasil. Essa norma estabelece, pela primeira vez, regras específicas para o cultivo da planta exclusivamente para fins de pesquisa científica e tecnológica, criando condições para que as universidades federais e institutos ampliem sua atuação na área. Bisognin observou que há grandes possibilidades para instituições de pesquisa desenvolverem novos produtos. “A universidade detém diferencial técnico muito importante. Não vamos tratar cannabis como tema isolado. Nós temos uma cadeia de valor completo na instituição”, enfatizou.

EXPEDIENTE NOBRE: A vereadora Helen Cabral (PT) fez homenagem aos 50 anos do Curso de Arquivologia da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) em reconhecimento à trajetória pioneira na formação de arquivistas e na contribuição para a preservação da memória, da informação e do conhecimento. O coordenador do curso, André Cordenonsi, observou que celebrar 50 anos é reconhecer a trajetória construída por gerações de professores, servidores e estudantes.

A vereadora destacou que, com o passar das décadas, o curso acompanhou as transformações sociais, tecnológicas e institucionais, reformulando seus currículos e ampliando sua atuação diante das crescentes demandas relacionadas à gestão documental, à preservação da memória, à transparência pública e ao acesso à informação, especialmente após a Lei de Arquivos de 1991 e a Lei de Acesso à Informação de 2011. Na atualidade, o Curso de Arquivologia da UFSM mantém o compromisso com uma formação científica, técnica, humanística e socialmente comprometida, formando profissionais capacitados para investigar, criar, gerenciar, preservar e garantir acesso aos documentos e às informações arquivísticas

MOÇÃO APROVADA:

Moção de Congratulação ao Padre Lauro Trevisan, em reconhecimento aos 66 anos de sacerdócio, à relevante trajetória internacional como escritor e conferencista e às valiosas contribuições ao desenvolvimento espiritual, cultural e empreendedor de Santa Maria. Autor: vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB);

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº 10.261, de autoria da vereadora Alice Carvalho (Psol), que institui o Programa Municipal de Estudos para Viabilização da Tarifa Zero no Transporte Coletivo no Município de Santa Maria e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10.199, de autoria da vereadora Alice Carvalho (Psol), que institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Santa Maria, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providênci

PEDIDO DE VISTAS: O vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo) pediu vistas ao Projeto de Lei Nº 10.249, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichini (PSDB), que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES), com o objetivo de promover  atenção integral, a inclusão social e a prioridade de atendimento em serviços públicos e privados no Município de Santa Maria.

PROJETOS APROVADOS;

Projeto de Lei Nº 10.288, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que institui, no âmbito do Município de Santa
Maria/RS, a Política Municipal de Transparência, integridade Cadastral e Inclusão Produtiva relativa o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ao Programa Bolsa Família e aos demais benefícios sociais operacionalizados com atuação municipal;

Projeto de Lei Nº 10.116, de autoria do vereador Sidi Cardoso (PT), que declara de Utilidade Pública a Associação Cultural de Divulgação Comunitária da Vila Tropical e Região Sul de Santa Maria - Rádio Caraí FM,

Projeto de Lei Nº 10.245, de autoria do vereador Tony Oliveira (Podemos), que dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do município;

Projeto de Lei Nº 10.247, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), que institui o Programa Municipal de Conectividade e Inclusão Digital "Conecta Saúde", com o objetivo de autorizar e estabelecer diretrizes para a disponibilização de acesso gratuito à internet, via protocolo Wi-fi, aos usuários do Sistema Municipal de Saúde nas dependências dos Prontos Atendimentos (PA) do Município de Santa Maria.

Fotos: Laura Pacheco

Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (06), os vereadores aprovaram três projetos de lei e formaram duas Comissões Especiais. Também aconteceu a primeira discussão de quatro projetos, os quais devem ser votados na Sessão do dia 11 de agosto. Antes da Ordem do Dia, o espaço da tribuna livre foi utilizado por Diego Goulart, do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio Grande do Sul, destacou o esforço diário de profissionais que constroem o Rio Grande na prestação de serviços essenciais.

MOÇÕES APROVADAS:

- requerimento, solicitando envio de Moção de Congratulações a Juan Vicente Santini, em reconhecimento à destacada trajetória de dedicação ao desenvolvimento rural, ao movimento sindical, à saúde pública, ao associativismo e aos relevantes serviços prestados à comunidade de Santa Maria e região, por ocasião de seus 90 anos de idade, comemorados em 5 de agosto de 2026. Autoria: vereador Sergio Cechin (Progressistas);

- requerimento, solicitando o envio de Moção de Apoio ao Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado do Rio Grande do Sul – SINTEC-RS m reconhecimento e apoio à iniciativa de criação de uma Delegacia Regional do sindicato na Região Central do Estado do Rio Grande do Sul, bem como às ações voltadas à ampliação, valorização e fortalecimento do ensino técnico nas escolas públicas e privadas. Autoria: vereador Valdir Oliveira (PT)

COMISSÕES ESPECIAIS:

Os vereadores aprovaram a formação de duas comissões especiais. São elas:

 - para analisar Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que inclui os arts. 27 C e 27 D na Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal. O projeto estipula que os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo que estejam em situação de total adimplência com esse imposto no Município de Santa Maria tenham direito a incentivo. Integram o colegiado os vereadores Admar Pozzobom (PSDB); Tubias Callil (PL) e Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos).

- para analisar Projeto de Resolução Legislativa Nº13, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que altera a redação do art. 56, §1º, IV e do art. 88, caput e do art. 171, III, todos da Resolução Legislativa nº 09/2012 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria. O projeto visa reconhecer, institucionalmente, a temática do bem-estar animal como parte integrante das políticas públicas de saúde e meio ambiente do Município, ampliando o escopo da Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente para que passe a contemplar, de forma explícita, a proteção e defesa dos animais. Os vereadores professor Luiz Fernando, Adelar Vargas/Bolinha (MDB) e Marina Callegaro (PT) integram a comissão.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº 10.288, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que institui, no âmbito do Município de Santa
Maria/RS, a Política Municipal de Transparência, integridade Cadastral e Inclusão Produtiva relativa o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ao Programa Bolsa Família e aos demais benefícios sociais operacionalizados com atuação municipal;

Projeto de Lei Nº 10.116, de autoria do vereador Sidi Cardoso (PT), que declara de Utilidade Pública a Associação Cultural de Divulgação Comunitária da Vila Tropical e Região Sul de Santa Maria - Rádio Caraí FM,

Projeto de Lei Nº 10.245, de autoria do vereador Tony Oliveira (Podemos), que dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do município;

Projeto de Lei Nº 10.247, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), que institui o Programa Municipal de Conectividade e Inclusão Digital "Conecta Saúde", com o objetivo de autorizar e estabelecer diretrizes para a disponibilização de acesso gratuito à internet, via protocolo Wi-fi, aos usuários do Sistema Municipal de Saúde nas dependências dos Prontos Atendimentos (PA) do Município de Santa Maria

PROJETOS APROVADOS:

Projeto de Lei Nº 10.209, de autoria da vereadora Helen Cabral (PT), que institui o programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio no Município de Santa Maria e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10.269, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB, que institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Visual no âmbito do Município de Santa Maria/RS e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10295, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria a Semana de Prevenção do Desaparecimento de Pessoas.

Fotos: Enzo Martins

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (04), a primeira realizada pós o fim do recesso parlamentar de julho, os vereadores aprovaram quatro projetos de Lei e um projeto de Resolução Legislativa. Também aconteceu a primeira discussão de quatro matérias. Na Sessão Extraordinária, os vereadores aprovaram um projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, referente ao Sistema Municipal de Cultura. Conforme Resolução Legislativa aprovada pelos vereadores, de agosto a outubro, as Sessões Plenárias Ordinárias acontecem às 09h.

PROJETOS APROVADOS: 

Projeto de Resolução Legislativa Nº 13, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que altera a redação do art. 56, §1º, IV e do art. 88, caput e do art. 171, III, todos da Resolução Legislativa nº 09/2012 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria. O projeto visa reconhecer, institucionalmente, a temática do bem-estar animal como parte integrante das políticas públicas de saúde e meio ambiente do Município, ampliando o escopo da Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente para que passe a contemplar, de forma explícita, a proteção e defesa dos animais. O projeto teve um voto contrário;

Projeto de Lei Nº 10.278, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui o Programa de Incentivo ao Fardamento Esportivo no âmbito do Município de Santa Maria. O projeto tem finalidade de fomentar, apoiar e incentivar equipes, grupos e coletivos esportivos locais, formais ou informais. O projeto teve 10 votos favoráveis e nove contrários;

Projeto de Lei Nº 10.289, de autoria da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que institui a Política Municipal ‘Lazer, Respeito e Segurança’, voltada à promoção da convivência urbana equilibrada, da segurança preventiva, do lazer responsável, do fortalecimento das atividades econômicas, culturais e gastronômicas;

Projeto de Lei Nº 10.292, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o Festival Proclamarte. Conforme a justificativa, o festival nasce com a proposta de promover a arte como instrumento de transformação social, reunindo artistas independentes, coletivos culturais e representantes de diversas expressões artísticas, como música, dança, teatro, artes visuais, artes plásticas, hip-hop e arte circense.

PROJETO REPROVADO:

Por doze votos a sete, os vereadores reprovaram o Projeto de Lei Nº 10.297, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui o Programa Municipal de Fomento à Campanha Anual de Vacinação Antirrábica de Cães e Gatos no Município de Santa Maria. Esse projeto teve 12 votos contrários e sete favoráveis.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº 10.298, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 39 da Lei nº 6.123, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre o SistemaMunicipal de Cultura de Santa Maria – SMCULT, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. De acordo com a justificativa, há necessidade de reformular a constituição do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, previsto na Seção IV da referida Lei. Atualmente, o conselho é constituído por 36 membros (16 representando o poder público e 20 representando a sociedade civil). O objetivo é o de reduzir a constituição do CMPC para 27 membros (11 representando o poder público e 16 representando a sociedade civil).

Projeto de Lei Nº 10.209, de autoria da vereadora Helen Cabral (PT), que institui o programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio no Município de Santa Maria e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10.269, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB, que institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Visual no âmbito do Município de Santa Maria/RS e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10295, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria a Semana de Prevenção do Desaparecimento de Pessoas.

PROJETO APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:

Projeto de Lei Nº 10.298, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 39 da Lei nº 6.123, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Santa Maria – SMCULT, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. De acordo com a justificativa, há necessidade de reformular a constituição do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, previsto na Seção IV da referida Lei. Atualmente, o conselho é constituído por 36 membros (16 representando o poder público e 20 representando a sociedade civil). O objetivo é o de reduzir a constituição do CMPC para 27 membros (11 representando o poder público e 16 representando a sociedade civil).

Segundo o projeto, a nova configuração é necessária para um funcionamento mais efetivo do CMPC. Na sua atual constituição, diversos segmentos da sociedade civil estão desarticulados, outros esvaziados e ausentes no conselho, o semelhante acontece com as representações do poder público, principalmente, porque muitas das secretarias não têm relação com a área da cultura.

O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes à Sessão.

Texto: Clarissa Lovatto
Fotos: Júlia Vissotto

Na última Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (14) – a última antes do recesso parlamentar – os vereadores aprovaram cinco projetos de lei, formaram duas comissões especiais e realizaram a primeira discussão de outras quatro matérias. As Sessões Ordinárias retornam no dia 04 de agosto, com início às 09h.

COMISSÕES ESPECIAIS:

- para analisar Projeto de Lei Complementar Nº 12, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 119, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria, para promover a modernização normativa, a desburocratização administrativa, a liberdade projetual, a racionalização das exigências edilícias e a padronização do procedimento de expedição de habite-se, e dá outras providências. Autoria: vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo). Além do vereador Meneghetti, integram o colegiado os vereadores Sidi Cardoso (PT) e Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos);

- para analisar a viabilidade e a busca por modelos de implementação do teleagendamento de consultas na rede pública de saúde de Santa Maria. A formação da comissão foi aprovada com um voto contrário do vereador Tubias Callil (PL). Autoria: vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB). Além do vereador autor, integram o colegiado os vereadores Luiz Carlos Fort (Progressistas) e Sidi Cardoso (PT).

AUTORIZAÇÕES DE VIAGENS:

 - requerimento, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichinin, solicitando autorização de viagem a Porto Alegre, de 28 a 31 de julho. O vereador tem agendas em secretarias estaduais e na Assembleia Legislativa;

- requerimento, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort, solicitando autorização de viagem a Porto Alegre no dia 22 de julho. O vereador tem agenda na Assembleia Legislativa;

- requerimento da CPI do Transporte Público, solicitando autorização de viagem dos vereadores Adelar Vargas (relator) e Guilherme Badke (vice-presidente no exercício da presidência do colegiado) a Curitiba e São Paulo, de 19 a 25 de julho, para visitas técnicas e diversas reuniões.

PROJETOS APROVADOS:

Projeto de Lei Nº 10.327, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de uso de espaço localizado no interior do prédio da Casa de Cultura de Santa Maria, para a instalação e a exploração de uma cafeteria;

Projeto de Lei Nº 10.280, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 22 da Lei Municipal nº 5863, de 9 de maio de 2014, que estabelece normas gerais para o Serviço de Interesse Público de Transporte Individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi no Município de Santa Maria. Esse projeto tem objetivo de adequar a vida útil dos veículos utilizados no serviço de táxi, fixando em 13 anos, bem como estabelecendo a idade máxima de cinco anos para ingresso na frota;

Projeto de Lei Nº 10.275, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o “Samba de Jorge”. Aprovado com voto contrário do vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei Nº 10.266, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), Institui o Programa Municipal de Incentivo às Batalhas de Rima no Município de Santa Maria;

Projeto de Lei Complementar Nº3, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que inclui o art. 144-A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que institui o Código de Posturas do Município de Santa Maria, para dispor sobre o bem-estar animal em estabelecimentos que atuam no ramo de pet shop e realizam serviços de banho e tosa. Conforme o projeto, os estabelecimentos comerciais que atuam no ramo de pet shop e que prestam serviços de banho e tosa em cães e gatos domésticos deverão manter sistema de monitoramento dos procedimentos realizados, com gravação de imagem, devendo filmar e armazenar as gravações dos serviços, com o objetivo de garantir o bem-estar animal e a transparência no atendimento.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº 10.292, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o Festival Proclamarte;

Projeto de Lei Nº 10.289, de autoria da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que institui a Política Municipal “Lazer, Respeito e Segurança”, voltada à promoção da convivência urbana equilibrada, da segurança preventiva, do lazer responsável, do fortalecimento das atividades econômicas, culturais e gastronômicas, e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10.297, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui o Programa Municipal de Fomento à Campanha Anual de Vacinação Antirrábica eCães e Gatos no Município de Santa Maria, e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10.278, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui o Programa de Incentivo ao Fardamento Esportivo no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências;

PEDIDO DE VISTAS: O vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo) pediu vistas ao Projeto de Lei Nº 10.198, de autoria da vereadora Alice Carvalho (Psol), que dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do Município de Santa Maria.

Fotos: Enzo Martins