Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Servidora responsável pelo gerenciamento do SIC: Clarissa Lovatto
E-mail: sic@camara-sm.rs.gov.br
Telefone: 55 3220 7271
Horário de expediente: segunda a quinta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30 e, na sexta-feira, das 07h30 às 13h30.
Endereço: Vale Machado, 1415.

Lei de Acesso à Informação - LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. Acesso à informação: direito do cidadão e dever do Estado.

A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.