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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS
Santa Maria, sábado, 24 de agosto de 2024
O art. 24 da Lei 12.527/2011 estabelece os critérios para classificação de informações em poder dos órgãos e entidades públicas quanto ao seu grau de sigilo, classificando-os em três níveis: ultrassecreto, secreto e reservado. Nos últimos 12 meses, nenhuma informação foi classificada ou desclassificada. Assim, não existe conteúdo a ser publicado.
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