Na manhã desta terça-feira (16), a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, na última reunião ordinária do ano, recebeu o secretário municipal de Saúde, Guilherme Ribas, para prestar esclarecimentos sobre as longas filas nas farmácias municipais e também a respeito de possível surto de meningite. O colegiado realizou o convite para presença do secretário, atendendo à solicitação do vereador Tubias Callil. Fazem parte do colegiado os vereadores Givago Ribeiro (PSDB), Fort (PP), Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT), Luiz Roberto Meneghetti (Novo), Marcelo Bisogno (UB), Valdir Oliveira (PT) e Sidinei Cardoso (PT).

Os vereadores questionaram o secretário sobre os motivos pelos quais as pessoas ficam aguardando horas para serem atendidas na Farmácia Municipal e, muitas vezes, não conseguem fichas para atendimento nem os remédios que necessitam. Em relação à meningite, os edis relataram que já houve um óbito em razão da doença e indagaram quais as ações da prefeitura de Santa Maria para orientar a população sobre a meningite e as formas de evitá-la.

O titular da pasta afirmou aos vereadores que não está feliz com a situação das longas filas formadas na Farmácia de Medicamentos Especiais. “Tenho sensibilidade para melhorar. Precisamos evoluir a dispensação de medicamentos”, observou Ribas. Esclareceu que a prefeitura tem procurado um local físico para unificar, no mesmo espaço, a farmácia municipal central (localizada na Rua André Marques) e a farmácia de medicamentos especiais (situada na Avenida Presidente Vargas) e, deste modo, otimizar o atendimento aos cidadãos. Porém, segundo o secretário, os 15 locais visitados não atendem às necessidades da prefeitura, seja pela metragem do espaço, seja pela capacidade de absorver a demanda.

Em relação à meningite, Guilherme Ribas tranqüilizou a população que não há surto, o qual é caracterizado quando os casos possuem relação entre si ( mesmo local, mesmo agente causador e mesmo período de tempo). Segundo o secretário, em Santa Maria, trata-se de uma doença endêmica, ou seja, ano após ano, mantém-se número de casos estável. No ano de 2025, há 35 casos notificados; sendo 25 confirmados, oito descartados e dois em investigação. No ano de 2024, houve 44 notificações; sendo 34 confirmados e 10 descartados. 

A superintendente da Vigilância em Saúde, Cecília Pedro, informou que a vigilância acompanha diariamente os casos notificados e que, até o momento, Santa Maria registrou situações isoladas e sem relação entre si. 

A Vigilância em Saúde está localizada na Rua Ângelo Uglione, 1534, bairro Centro. Atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 13h. 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Gustavo Nuh

No início da tarde desta terça-feira (09), na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Ética e Decoro Parlamentar, cinco projetos receberam parecer pela normal tramitação. Um projeto foi distribuído para relatoria. Além do presidente Coronel Vargas, a CCJ é formada pelos vereadores Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Tony Oliveira (Podemos),Valdir Oliveira (PT) e Werner Rempel (PCdoB). 

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei nº 10142, de autoria do vereador Alexandre Vargas, Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria a “Semana de Comemoração ao Aniversário da Igreja Assembleia de Deus”, a ser celebrada anualmente na terceira semana do mês de março. Relatoria: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 10129, de autoria do vereador Rudys COnfirmadíssimo, que dispõe sobre a promoção e regulamentação da equitação como terapia no tratamento de crianças e adolescentes com autismo e dá outras providências. Relatoria: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei nº 10133, de autoria do vereador Sidi Cardoso, para declarar de utilidade pública o Instituto Peregrino. Relatoria: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 10139, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7024, de 6 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Maria para o período de 2026 a 2029. Relatoria: vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei nº 10144, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7054, de 17 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Santa Maria para o exercício de 2026, e dá outras providências. Relator: vereador Alexandre Vargas;

PROJETO DISTRIBUÍDO:

Projeto de Lei nº 10.140, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo, que institui e inclui no calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria a “Parada Preta LGBTQIA+”. Relator: vereador Werner Rempel.

As reuniões da CCJ acontecem às terças-feiras, às 14h.

No início da tarde desta terça-feira (25), na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Ética e Decoro Parlamentar, seis projetos receberam parecer pela normal tramitação. Quatro matérias foram distribuídas para relatoria dos vereadores.

Além do presidente Coronel Vargas, a CCJ é formada pelos vereadores Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Tony Oliveira (Podemos),Valdir Oliveira (PT) e Werner Rempel (PCdoB). 

 PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9985, de autoria do vereador Guilherme Rossato Badke, que cria o programa de atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no âmbito do Município de Santa Maria, e da outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei nº 10049, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo, que institui e inclui a Campanha Municipal de Incentivo para a realização anual do exame de mamografia em Mulheres a partir dos quarenta anos (40), no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei nº 10118, de autoria do vereador professor Luiz Fernando, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção Animal em Eventos Climáticos Extremos no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei substitutivo nº 47/2025 ao Projeto de Lei nº 10050, de autoria do vereador Guilherme Rossato Badke, que altera a redação do §1º do art. 2º e art. 5º da Lei 6.662/2022, a qual institui o Programa denominado IPTU VERDE no Município de Santa Maria, e dá outras providências. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 10131, autoria do Poder Executivo, que define como Área Especial de Interesse Social - AEIS uma gleba localizada no Bairro Caturrita, Macrozona Encosta da Serra e Zonas 14 e 15 da Lei de Uso e Ocupação do Solo.  Relator: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei nº 10130, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que institui o Programa de Navegação de Paciente com neoplasia de mama no Município de Santa Maria, dispõe sobre seu funcionamento e dá outras providências. Relator: vereador Werner Rempel;

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 10127, de autoria do vereador professor Luiz Fernando, que reconhece o Município de Santa Maria como Cidade dos Corredores de Rua e dá outras providências. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

 Projeto de Lei nº 10125, de autoria da vereadora Alice Cavalho, que dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do município de Santa Maria. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 10136, de autoria Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 1.292.800,00. Relator: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Resolução Legislativa Nº 26, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece a data da última Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 e o horário de expediente ao público externo no período entre 22 de dezembro de 2025 e 05 de janeiro de2026. Relator: vereador Givago Ribeiro.

As reuniões da CCJ acontecem às terças-feiras, às 14h.

No início da tarde desta terça-feira (18), a Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos esteve reunida para reunião ordinária. Em pauta, relato de caso de racismo sofrido por uma adolescente em escola estadual. Além dos vereadores integrantes do colegiado, participaram da reunião a referida aluna e sua mãe, representantes da 8ª Coordenadoria de Educação (CREA), do Conselho Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Educação (SMED) e do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR).

A estudante e sua mãe, acompanhadas da presidente do Compir, Leila Coutinho, relataram que a adolescente teria sofrido agressão física e verbal. E que, após ter registrado boletim de ocorrência e relatado o caso anteriormente na Câmara de Vereadores, estaria sofrendo represálias por parte do corpo discente. A presidente do Compir informou que, somente neste ano, foram registrados 58 casos de racismo na cidade. Diante disso e, especialmente, aos casos ocorridos no âmbito escolar, a representante do conselho reforçou a necessidade de se trabalhar, de forma efetiva as leis 10.639/2003 e 11.645/2008, as quais tornaram obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena, em todas as escolas do país, tanto públicas quanto privadas. 

A assessora pedagógica da 8ª Coordenadoria Regional de Educação, Irenita da Silva, informou que a Secretaria Estadual de Educação trabalha, desde 2022, o Programa Antirracista, o qual foi criado com o objetivo de promover a equidade racial nas escolas. Sobre a postura adotada em casos de racismo, Irenita disse que, a partir do momento que a escola informa o ocorrido, é adotado um protocolo antirracista. No caso de haver boletim de ocorrência, o caso segue para providências do setor jurídico. 

Mesmo que não estejam diretamente ligados ao caso, a SMED, representada pelo Comitê Gestor para Educação das Relações Étnicos Raciais, pela professora Juliana Silveira, e o Conselho Municipal de Educação, representado pela presidente, professora Silvana Costa Beber Guerino, expuseram aos vereadores as iniciativas desenvolvidas na rede municipal. Entre elas, o acolhimento e o acompanhamento (e, se necessário, a troca de escola), cursos de qualificação aos professores, discussão do tema com as crianças, além de vistorias nas escolas. 

Como encaminhamento, o colegiado irá seguir acompanhando o caso e intermediando o diálogo entre a família e a SMED. 

Texto: Camila Porto

Foto: Gustavo Nuh

No início da tarde desta terça-feira (18), na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Ética e Decoro Parlamentar, seis projetos foram distribuídos para relatoria. Outros seis receberam parecer pela normal tramitação. Além do presidente Coronel Vargas, a CCJ é formada pelos vereadores Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Tony Oliveira (Podemos),Valdir Oliveira (PT) e Werner Rempel (PCdoB). 

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 10118, de autoria do vereador professor Luiz Fernando, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção Animal em Eventos Climáticos Extremos no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Alexandre Vargas;

 Projeto de Lei substitutivo nº 47/2025 ao Projeto de Lei nº 10050, de autoria vereador Guilherme Rossato Badke, que altera a redação do §1º do art. 2º e art. 5º da Lei 6.662/2022, a qual institui o Programa denominado IPTU VERDE no Município de Santa Maria, e dá outras providências. Relator: vereador Tony Oliveira;

 Projeto de Lei nº 10049, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo, que institui e inclui a Campanha Municipal de Incentivo para a realização anual do exame de mamografia em Mulheres a partir dos quarenta anos (40), no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei nº 10111, de autoria do vereador Guilherme Rossato Badke, que institui e inclui o Dia Municipal do CrossFit no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria. Relator: vereador Givago Ribeiro;

 Projeto de Lei nº 10131, de autoria do Poder Executivo, que define como Área Especial de Interesse Social - AEIS uma gleba localizada no Bairro Caturrita, Macrozona Encosta da Serra e Zonas 14 e 15 da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Relator: Sergio Cechin;

Projeto de Lei n° 10130, de autoria do vereador Alexandre Vargas, que institui o Programa de Navegação de Paciente com neoplasia de mama no Município de Santa Maria, dispõe sobre seu funcionamento e dá outras providências. Relator: vereador Werner Rempel.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei nº 10000, de autoria do vereador Alexandre Vargas (Republicanos), que estabelece normas para a obrigatoriedade de prestação de socorro em casos de atropelamento de animais no Município de Santa Maria, institui penalidade administrativa e dá outras providências. Relator: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei nº 10098, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui o Programa Parada Digna, que estabelece parcerias para implantação, manutenção e modernização de pontos de parada de ônibus no Município de Santa Maria. Relator Ver. Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 10014, de autoria da vereadora Marina Callegaro (PT), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Dínamo Santa Maria, reconhecendo a sua importância para o município de Santa Maria. Relator: vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei nº10108, de autoria da vereadora Marina Callegaro (PT), que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães, e inclui no Calendário Oficial do Município a ser celebrada anualmente em agosto, e dá outras providências. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 10096, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que institui o programa de adoção de equipamentos públicos e áreas verdes complementares, consolida normas sobre parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para a manutenção, conservação, melhoria e uso regulado de bens públicos. Relator: vereador Sergio Cechin (Progressitas);

 Projeto de Lei nº 10025, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (Progressitas), que determina, no âmbito do município de Santa Maria, que as unidades de saúde, públicas e privadas, ofereçam leitos separados para as mães de bebês prematuros ou que necessitem de internação na Unidade de Terapia. Relator: vereador Werner Rempel.

As reuniões da CCJ acontecem às terças-feiras, às 14h.

Fotos: Marcelo Martins

Instalada no dia 3 de julho, a CPI da Água apresentou, nesta sexta-feira (14), relatório final com os respectivos encaminhamentos ao Poder Executivo, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS). O colegiado foi composto pelos vereadores - Sergio Cechin (PP), presidente; Adelar Vargas/Bolinha (MDB), vice-presidente; Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), relator. O Procurador Jurídico da Câmara, Lucas Saccol, acompanhou a apresentação do relatório realizada no Plenarinho da Câmara.

O relator da CPI, vereador Manequinho Badke, apontou que as metas contratuais previstas estão sendo cumpridas e os indicadores de desempenho permanecem dentro dos parâmetros. Os aportes financeiros previstos no aditivo estão sendo realizados, somando mais de R$45 milhões investidos em água e esgoto.

Apesar do cumprimento geral das obrigações, a CPI identificou falhas operacionais e estruturais, sobretudo relacionado ao atendimento ao consumidor e falta de planejamento entre município e companhia. Conforme o relatório, observou-se defasagem no que tange ao tempo-resposta para solicitações apresentadas pela população, sobretudo, quando da falta de água.
O documento da comissão aponta que este quesito teve considerável melhora após a conclusão da obra de
interligação da adutora para melhor captação de água bruta lançada pela Barragem no Rio Ibicuí em São Martinho da Serra para a estação de tratamento em Santa Maria Entretanto, ainda são muitas as reclamações de usuários, motivo pelo qual, é
recomendável que a Companhia possa promover melhoramentos no número de equipes e, sobretudo, eficácia para evitar novas ocorrências de maior demanda, a exemplo do verão. 

Outro ponto observado de desajuste diz respeito às ligações em áreas em regularização (de interesse social) e, igualmente, da tarifa social. Em relação à tarifa social, o colegiado identificou que a implementação está incompleta com falhas de autorizações e alcance. 

No tocante aos hidrantes, o relator verificou que, conforme inventário atualizado, há 175 equipamentos operacionais e que há reuniões previstas entre a Corsan e o Corpo de Bombeiros para alinhamentos técnicos. Quanto às áreas em regularização de interesse social, o relator observa que a Lei Federal que trata dos processos de Regularização Fundiária Rural e Urbana trouxe expressa previsão de ligações da rede de saneamento (água e esgoto) nos locais objetos do programa, mas dificuldades foram constatados em núcleos que estão em processo no Município de Santa Maria

Como encaminhamento, o colegiado decidiu por notificação ao prefeito de Santa Maria para que tome ciência do inteiro teor dos trabalhos da CPI, especialmente a necessidade de aperfeiçoamento do sistema, organização de obras e infraestrutura e saneamento, bem como o aprimoramento dos trabalhos da superintendência de fiscalização e serviços de água e esgoto. A CPI deliberou por notificar a companhia riograndense de saneamento para que comprove o cumprimento da Resolução Normativa 37, de 2017, bem como que comprove o cumprimento da lei federal nº 14.898, de 2024.  O colegiado também irá remeter o relatório do TCE/RS e ao MP/RS para que tomem ciência do inteiro teor dos trabalhos documentais do processo.

A  comissão parlamentar estruturou as atividades nos seguintes eixos: investigar o contrato firmado entre Prefeitura e Corsan/Aegea; licitação para abertura feita para a construção da obra da adutora para trazer mais água da barragem Rodolfo Costa e Silva para resolver a falta de água em Santa Maria; PPCI de hidrantes e investigar possível descumprimento das obrigações previstas no contrato, conforme Resolução Normativa nº 66/2022 e o Termo Aditivo para Adequação do Contrato de Programa nº 289 ao Regime de Concessão de Serviços Públicos e a outras avenças e respectiva consolidação.

Em anexo, a íntegra do relatório.

Fotos: Marcelo Martins

No início da tarde desta terça-feira (11), na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Ética e Decoro Parlamentar, três projetos receberam parecer pela normal tramitação. Outras três matérias foram distribuídas para relatoria dos vereadores. Além do presidente Coronel Vargas, a CCJ é formada pelos vereadores Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Tony Oliveira (Podemos),Valdir Oliveira (PT) e Werner Rempel (PCdoB). Os vereadores Alexandre Vargas e Tony Oliveira em viagem autorizada.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 10102, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui o Programa Municipal de Apoio à Transição e à Dupla Carreira Esportiva em Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 10112, de autoria do vereador Adelar Vargas/Bolinha (MDB), Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Calor Extremo e dá outras Providências;

Projeto de Lei substitutivo nº 46/2025 ao Projeto de Lei nº 10074, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (PP), que dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 - DM1, no município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Werner Rempel;

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 10096, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que institui o programa de adoção de equipamentos públicos e áreas verdes complementares, consolida normas sobre parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para a manutenção, conservação, melhoria e uso regulado de bens públicos. Relator: vereador Sergio Cechin (Progressitas);

 Projeto de Lei nº 9985, de autoria do vereador Guilherme Rossato Badke/Manequinho (Republicanos), que cria o programa de atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no âmbito do Município de Santa Maria, e dá providências. Relator: vereador Valdir Oliveira (PT);

 Projeto de Lei nº 10025, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (Progressitas), que determina, no âmbito do município de Santa Maria, que as unidades de saúde, públicas e privadas, ofereçam leitos separados para as mães de bebês prematuros ou que necessitem de internação na Unidade de Terapia. RELATOR: vereador Werner Rempel.

As reuniões da CCJ acontecem às terças-feiras, às 14h.

Fotos: Gustavo Nuh

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente (CSMA), em reunião ordinária na manhã desta terça-feira (11), definiu pela realização de audiência pública no dia 01 de dezembro, às 17h. A atividade, que irá acontecer no Plenarinho da Câmara de Vereadores, atende à solicitação encaminhada pelo Coletivo da Saúde Municipal de Santa Maria ao colegiado. 

A pauta da audiência pública versará sobre a segurança dos servidores de saúde em postos de atendimentos e a recomposição urgente dos servidores concursados tanto na atenção básica quanto na atenção especializada.

As reuniões da Comissão de Saúde e Meio Ambiente acontecem, ordinariamente, nas terças-feiras, às 9h da manhã, no Plenarinho da Câmara. Participaram da reunião os vereadores integrantes do colegiado: Givago Ribeiro (PSDB) – presidente, Valdir Oliveira (PT) – vice-presidente, Fort (PP), Professor Luiz Fernando (PDT), Luiz Roberto Meneghetti (Novo), Marcelo Bisogno (UB), Sidinei Cardoso (PT). 

Fotos: Camila Porto

Em reunião ordinária na tarde desta quinta-feira (06), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) deliberou pela normal tramitação do Projeto de Lei nº 10128, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026 (LOA). O colegiado acompanhou o parecer do relator da LOA, vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB).

No parecer, o relator destacou que a proposição apresenta compatibilidade formal com as normas vigentes, em especial com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Federal nº 4.320/1964. No entanto, observou que o déficit orçamentário projetado de R$ 66 milhões evidencia a necessidade de monitoramento contínuo da arrecadação municipal, bem como da adoção de medidas de equilíbrio fiscal, com vistas à sustentabilidade das contas públicas. Observou que eventuais ajustes na execução orçamentária devem ser acompanhados de demonstrações claras de impacto financeiro e da indicação precisa das fontes de custeio, de modo a preservar o princípio do equilíbrio orçamentário e assegurartransparência na gestão fiscal.

AUDIÊNCIA PÚBLICA: No dia 17 de novembro, às 18h, no Plenário do Legislativo, será realizada audiência pública referente ao projeto. E, de 18 a 24 de novembro, estará aberto o prazo para os vereadores protocolarem emendas ao projeto da LOA 2026. Referente às emendas impositivas, o valor individual permitido a cada parlamentar é R$983.009,70 (novecentos e oitenta e três mil, nove reais e setenta centavos). Deste total, no mínimo a metade (R$491.504,85) deverá ser destinada para ASPS - ações e serviços públicos de saúde. Cada vereador (a) poderá propor o número máximo de 25 emendas parlamentares individuais.

A comissão é presidida pelo vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos) e conta com a participação do vice-presidente Rudys Rodrigues (MDB), além dos vereadores Luiz Roberto Meneghetti (Novo), Sidi Cardoso (PT) e Werner Rempel (PCdoB).

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Marcelo Martins

Em reunião ordinária na tarde desta quinta-feira (30), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) definiu o cronograma de análise do Projeto de Lei nº 10128, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026 (LOA). O vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB) foi designado relator da matéria e tem até 10 dias para apresentar parecer preliminar.

Além disso, o colegiado definiu que, no dia 17 de novembro, às 18h, no Plenário do Legislativo, será realizada audiência pública referente ao projeto. E, de 18 a 24 de novembro, estará aberto o prazo para os vereadores protocolarem emendas ao projeto da LOA 2026. Referente às emendas impositivas, o valor individual permitido a cada parlamentar é R$983.009,70 (novecentos e oitenta e três mil, nove reais e setenta centavos). Deste total, no mínimo a metade (R$491.504,85) deverá ser destinada para ASPS - ações e serviços públicos de saúde. Cada vereador (a) poderá propor o número máximo de 25 emendas parlamentares individuais.

A comissão é presidida pelo vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos) e conta com a participação do vice-presidente Rudys Rodrigues (MDB), além dos vereadores Luiz Roberto Meneghetti (Novo), Sidi Cardoso (PT) e Werner Rempel (PCdoB).

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Gustavo Nuh

No início da tarde desta terça-feira (28), na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Ética e Decoro Parlamentar, dez projetos foram distribuídos para relatoria dos vereadores. Além do presidente Coronel Vargas, a CCJ é formada pelos vereadores Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Tony Oliveira (Podemos),Valdir Oliveira (PT) e Werner Rempel (PCdoB). 

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 10000, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que estabelece normas para a obrigatoriedade de prestação de socorro em casos de atropelamento de animais no Município de Santa Maria, institui penalidade administrativa e dá outras providências. Relator: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei nº 10091, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Santa Maria a semana municipal da "Maternidade Atípica" e dá outras providências. Relator: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 10094, de autoria do professor Luiz Fernando, que institui o Programa Municipal de Manejo e Conservação de Solo e Água no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira;

 Projeto de Lei nº 10095, de autoria professor Luiz Fernando, que altera a Lei Municipal nº 6.617/22 para incluir informações sobre guarda responsável e proibição de correntes a animais, em placas e cartazes afixados em agropecuárias, pet shops e clínicas veterinárias de Santa Maria. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 10098, de autoria do professor Luiz Fernando, que institui o Programa Parada Digna, que estabelece parcerias para implantação, manutenção e modernização de pontos de parada de ônibus no Município de Santa Maria. Relator: vereador Givago Ribeiro;

 Projeto de Lei nº 10101, de autoria do vereador Marcelo Bisogno, que dispõe sobre a política de desenvolvimento de consciência fonológica na alfabetização na rede municipal de ensino e da outras providencias. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 10102, de autoria do vereador professor Luiz Fernando, que institui o Programa Municipal de Apoio à Transição e à Dupla Carreira Esportiva em Santa Maria e dá outras providências.  Relator: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 10103, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo, que institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização sobre a Herpes Zoster e Inclui no Calendário Oficial de Eventos de Santa Maria.  Relator: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 10105, de autoria do vereador Sidi Cardoso, que dispõe sobre a Inclusão da Copa Pimenta – Categorias de Base no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria. Relator: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei nº 10106, de autoria do vereador Marcelo Bisogno, que cria o Programa Municipal cadastramento e a inclusão de pessoas em situação de Rua no município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Sergio Cechin

As reuniões da CCJ acontecem às terças-feiras, às 14h.

Fotos: Graciane Lorenzi

Em reunião ordinária na tarde desta quinta-feira (23), a Comissão de Educação, Esporte, Cultura e Lazer (CECEL) debateu temas relacionados à organização da rede municipal de ensino e às demandas apresentadas pelos parlamentares e pela comunidade. O encontro contou com a presença dos vereadores Luiz Fernando (PDT) — presidente da comissão, Helen Cabral (PT), Alice Carvalho (PSOL), Guilherme Badke/Manequiho (Republicanos) e Tubias Callil (PL). Os vereadores Tony Oliveira (Podemos) e Coronel Vargas (PL) não compareceram à reunião, pois estavam em viagem autorizada.

A reunião teve a participação da secretária municipal de Educação, Gisele Bauer Mahmud, da secretária adjunta da pauta, Adriana Bonuma, além de representantes da Central de Matrículas do município e da 8ª Coordenadoria Regional de Educação. Conforme a secretária de Educação, a reunião promovida pelo colegiado do Legislativo possibilitou esclarecer as dúvidas em relação ao processo de relação de vagas, período de matrículas, rematrículas e inscrições. Ademais, a secretária também destacou sobre a a necessidade de os vereadores auxiliarem no trabalho com as suas comunidades para que seja possível organizar, de forma antecipada, o início do ano letivo de 2026.

A Comissão de Educação realiza reuniões periódicas para acompanhar e discutir assuntos ligados às políticas públicas dessas áreas, promovendo o diálogo entre o Poder Legislativo e a Secretaria de Educação do município.

Texto e Fotos: Gustavo Nuh (estagiário de jornalismo)

Revisão: Clarissa Lovatto

No início da tarde desta terça-feira (14), na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Ética e Decoro Parlamentar, sete projetos foram distribuídos para relatoria dos vereadores. O colegiado é presidido pelo vereador Coronel Varga (PL) e formado pelos vereadores Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Tony Oliveira (Podemos),Valdir Oliveira (PT) e Werner Rempel (PCdoB). 

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei Substitutivo nº 45/2025 ao Projeto de lei nº 10062/2025, de autoria do vereador Tony Oliveira, que dispõe sobre a proibição de execução de músicas que contenham apologia a crimes, uso de drogas, violência, linguagem obscena, erotização precoce ou que desvalorizem a mulher nas escolas da rede pública de ensino municipal no âmbito do município de Santa Maria. Relator: vereador Alexandre Vargas; 

Projeto de Lei nº 10097, autoria Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 74.852,00. Relator: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 10088, de autoria do vereador Marcelo Zappe Bisogno, que considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Estudos Espíritas Lar de Juliano. Relator: vereador Sergio Cechin;

 Projeto de Lei nº 10078, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos, que institui a Campanha dos Direitos Trabalhistas e Sociais, com o objetivo de orientar e auxiliar trabalhadores, aposentados e a comunidade em geral sobre seus direitos, e dá outras providências. Relator: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 10079, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos, que institui o Dia Municipal da Madrasta no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei nº 10085, de autoria Ver. Luiz Fernando Cuozzo Lemos, que institui o Programa Carrega Santa Maria, autorizando a implantação, manutenção e custeio de pontos de recarga de veículos elétricos em áreas públicas do Município de Santa Maria, por meio de parcerias com empresas e pessoas físicas, e dá outras providências. Relator: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 10107, de autoria do vereador Adelar Vargas, que concede o título de Utilidade Pública Municipal à Associação Beneficente e Cultural Africana Ilê Axé Ijobá de Oxum e Bará. Relator: vereador Tony Oliveira.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 10066, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos, que institui o Dia do Pesquisador Científico, a ser celebrado anualmente em 8 de julho, insere a data no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos do Município de Santa Maria, e dá outras providências. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 10067, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos, que institui o Dia da Extensão Universitária, celebrado no dia 15 de dezembro, no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 10061, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos, que institui, no município de Santa Maria, o Dia do Padel, e inclui a data no calendário oficial de datas comemorativas e eventos do município. Relator: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 10057, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo, que institui o Programa Municipal Central de Intérpretes. Relator: vereador Sérgio Cechin.

As reuniões da CCJ acontecem às terças-feiras, às 14h.

Fotos: Graciane Lorenzi

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente (CSMA) da Câmara de Vereadores de Santa Maria se reuniu, na manhã desta terça-feira (14), para dar continuidade ao acompanhamento da situação envolvendo a Estratégia Saúde da Família (ESF) Vila Santos. Na oportunidade, o secretário Municipal de Saúde, Guilherme Ribas, participou das discussões. 

O tema já havia sido debatido anteriormente em audiência pública realizada pela própria Comissão, que contou com participação da comunidade. Durante a reunião, os vereadores retomaram as principais demandas apresentadas pelos moradores na audiência, especialmente a preocupação com a possibilidade de mudança de local da unidade de saúde. Os membros da Comissão também discutiram alternativas para viabilizar melhorias estruturais na unidade atual e evitar que o atendimento seja deslocado para outras regiões. O debate contou com contribuições dos vereadores Givago Ribeiro (PSDB), Fort (PP), Marcelo Bisogno (União Brasil) e Luiz Roberto Meneghetti (Novo).

O secretário municipal de Saúde, Guilherme Ribas, reforçou que há diálogo aberto com o proprietário do imóvel e que a gestão busca alternativas para manter o serviço no território da Vila Santos: “Primeiramente, estamos dialogando com o proprietário para verificar junto às exigências técnicas para ver como evoluir com a atualização do aluguel, bem como há a verificação de um outro imóvel – no qual o proprietário encaminhou um projeto a ser analisado”, afirmou o secretário

Como encaminhamento, o colegiado deve continuar monitorando o caso nas próximas semanas e buscar novas informações junto ao Executivo sobre o andamento das tratativas referentes ao imóvel e à manutenção do atendimento no território.

As reuniões da Comissão de Saúde e Meio Ambiente são abertas ao público e podem ser acompanhadas pelo site e pelas redes oficiais da Câmara de Vereadores.

Texto: Gustavo Nuh (estagiário de jornalismo)

Fotos: Camila Porto

Revisão: Camila Porto

Na manhã desta quinta-feira (09), no Plenarinho da Câmara, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais (CPPARD) intermediou uma reunião entre representantes do Executivo Municipal e comunidades Vila Canário, Xurupa e Santa Tereza. Além dos vereadores do colegiado, estavam presentes o secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Wagner Bittencourt; o secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade, Wagner da Rosa e o secretário municipal de Resiliência Climática e Relações Comunitárias, Edson Junior.

Marconi Fillipin, morador da Rua Canário, enfatizou que as 27 famílias querem permanecer no local, tendo garantido o acesso à infraestrutura. Segundo Marconi, o governo federal liberou recursos financeiros para contenção dos morros, não para a remoção das pessoas. “A gente não quer sair. A gente quer ficar lá. Não somos invasores”, ponderou, reiterando que os moradores lutam para que a legislação garanta o acesso à moradia digna e que a prefeitura restabeleça o serviço de coleta de lixo e realize a remoção de todo o entulho proveniente das demolições de casas. 

O secretário Wagner Bittencourt explicou que as famílias não podem permanecer na Rua Canário porque estudos geotécnicos gravaram a área como risco, houve morte de duas pessoas e o parcelamento do solo é clandestino e irregular. Informou que as famílias viviam no local sem condições de habitação durante muitas décadas e, além disso, há decisões judiciais, ordenando o município a efetivar a realocação das famílias do Morro do Cechella. De acordo com Bittencourt, a prefeitura está realocando todas as famílias da Rua Canário por meio de programas habitacionais e, assim, das 150 famílias cadastradas, 140 saíram do local.  “Estamos devolvendo a rua para o morro. Já começamos as demolições de todas as residências”, acrescentou.

Sobre o PAC Encostas no valor de aproximadamente 33 milhões de reais – obras de contenção de encostas financiadas pelo Novo PAC do governo federal – o secretário informou que existe a destinação, mas o recurso não veio para o município. “Existe o recurso, essa destinação, mas esse dinheiro não veio para o município. A prefeitura tem uma disponibilização, um saldo, um empenho para o PAC Encostas”, comentou. Segundo Bittencourt, o município já pediu autorização para o governo federal a fim de utilizar o recurso do PAC Encostas no Morro Santa Teresa para garantir a segurança das famílias que estão no referido morro. 

A presidente do colegiado, Helen Cabral (PT), destacou que moradores procuraram a Comissão de Políticas Públicas porque estão preocupados com a pressão por parte da prefeitura para saírem dos locais. A vereadora observou que existe laudo técnico feito por geólogos, atestando quais regiões são de risco para moradia e, também, a liberação de recurso financeiro do governo federal para obras em encosta nos morros. “O governo federal disponibilizou 32 milhões de reais para obras nas encostas e onde não houvesse riscos as pessoas continuarem”, ponderou.

Como deliberação, o colegiado irá fazer reunião com a comunidade e os técnicos, no dia 22 de outubro. Posteriormente, em data a ser confirmada, a comissão promoverá audiência pública com presença do Executivo, Defensoria Pública, OAB/Subseção Santa Maria, Ministério Público, técnicos e comunidade.

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: João Victor Souza

No início da tarde desta terça-feira (07), na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Ética e Decoro Parlamentar, oito projetos receberam parecer pela normal tramitação. Além do presidente Coronel Vargas, a CCJ é formada pelos vereadores Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Tony Oliveira (Podemos),Valdir Oliveira (PT) e Werner Rempel (PCdoB). 

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 10007, de autoria do vereador Coronel Vargas, que dispõe sobre a transparência na arrecadação e destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 10045, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o Dia de Celebração Território Imembuy e o Festival Regional de Celebração e Exploração do Território Imembuy. Relator: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei nº10046, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo, que institui e inclui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Cuidados com a Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei Complementar nº 24, de autoria do vereador Guilherme Badke/Manequinho, que altera o Quadro de Regime Urbanístico - Índices Urbanísticos, Afastamentos, Usos e Atividades das Sedes Distritais da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018 que Institui a Lei de Uso e Ocupação de Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria. Relator: vereador Valdir Oliveira; 

Projeto de Lei nº 9995, de autoria do vereador Coronel Vargas, que denomina de Rua “Alberto de Pelegrin Garlet”, a atual Rua “A”, localizada no Bairro Boi Morto, na cidade de Santa Maria – RS. Relator: vereador Valdir Oliveira; 

Projeto de Lei nº 10084, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a extinção de cargos no quadro de pessoal efetivo do Poder Legislativo. Relator: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei nº 10055, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo, que cria em Santa Maria o concurso público acessível. Relator: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 10039, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos, que institui o Programa Municipal de Proteção e Conscientização contra a Violência aos Profissionais de Saúde no Município de Santa Maria. Relator: vereador Werner Rempel.             

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 10066, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos, que institui o Dia do Pesquisador Científico, a ser celebrado anualmente em 8 de julho, insere a data no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos do Município de Santa Maria, e dá outras providências. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 10067, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos, que institui o Dia da Extensão Universitária, celebrado no dia 15 de dezembro, no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Werner Rempel

As reuniões da CCJ acontecem às terças-feiras, às 14h.

Fotos: Luísa Monteiro