Nesta terça-feira (06), a partir das 10h, no Plenário Coronel Valença, o Poder Legislativo realizou a segunda reunião da Comissão Representativa de 2024. Na oportunidade, o parlamento recebeu três matérias. Depois, o edis utilizaram a tribuna por cinco minutos cada. Estavam presentes na plenária os seguintes parlamentares: Manoel Badke (UB), presidente; Pablo Pacheco (PP), vice-presidente; Adelar Vargas (MDB), Admar Pozzobom (PSDB), Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), Antônio Oliveira (Podemos), Getúlio de Vargas (Republicanos), Givago Ribeiro (PSDB), Juliano Soares (PSDB), Marina Callegaro (PT), Paulo Ricardo Pedroso (PSB), Rudinei Rodrigues (MDB) e Werner Rempel (PCdoB).

No início da reunião, o vereador Antônio Oliveira (1º secretário) leu a comunicação do veto do Executivo Municipal aos Projetos de Lei (PLs) 9.647 e 9.648/2023, ambos de autoria da vereadora Roberta Leitão (PP). O primeiro projeto trata da possibilidade de grávidas, vítimas de abuso sexual, ouvirem os batimentos cardíacos do nascituro antes de um eventual aborto. Já a segunda proposição da parlamentar aborda a obrigatoriedade de afixação, no município, de cartazes educativos sobre abortos nas unidades hospitalares. O 1º secretário também explanou sobre a comunicação do veto da prefeitura ao Projeto de Lei nº 9.702/2023, de autoria do mesmo, que prevê a reserva de 20% dos assentos do Sistema Integrado Municipal (SIM) do transporte coletivo para crianças e mulheres. 

Esses três vetos serão analisados e votados pelos vereadores após o recesso parlamentar, período que encerra no dia 19. Já no dia 20, acontecerá a primeira sessão parlamentar ordinária do ano, plenária em que será definida a composição das comissões permanentes. Logo após essa definição, os três vetos citados acima e demais proposições poderão entrar na ordem do dia para serem analisados e votados. A reunião da Comissão Representativa foi transmitida, ao vivo, pelo Canal 18.2 e pelo YouTube (TV Câmara Santa Maria) e pode ser revista aqui. 

Texto: Mateus Azevedo e Marcelo Martins

Foto: Gustavo Nuh

Na tarde desta terça-feira (2), o novo presidente da Câmara de Vereadores, vereador Manoel Badke, recepcionou os servidores da Casa Legislativa ao chegarem ao Parlamento e, posteriormente, no Plenário Coronel Valença. O chefe do Parlamento Municipal esteve acompanhado pelo vice-presidente vereador Pablo Pacheco e da equipe de assessoria da Presidência.

Em seu pronunciamento, Manoel Badke destacou que preza pelo Legislativo ser um ambiente no qual predomine a paz e a harmonia. 

“Aqui não tem presidente. Nós somos uma equipe e vamos ouvir as pessoas e sempre construir o melhor caminho”, enfatizou. 

O vice-presidente Pablo Pacheco ressaltou o desafio de auxiliar na gestão da Casa de maneira respeitosa e com diálogo tanto com gabinetes parlamentares quanto com setores administrativos.

“Vamos priorizar a gestão e o diálogo permanente. Penso que essa é uma gestão que deve pensar na continuidade do Parlamento para daqui a cinco, dez, 20 anos”, pontuou o parlamentar.

COMISSÃO REPRESENTATIVA: 

Nesta quarta-feira (3), às 10h, o Parlamento Municipal realiza a primeira reunião do ano da Comissão Representativa. Conforme o Regimento Interno da Casa Legislativa, a Comissão Representativa funciona durante o recesso parlamentar e é composta pela Mesa Diretora e, pelo menos, um representante de cada bancada.

 A Mesa Diretora 2024 é integrada pelos vereadores Manoel Badke (presidente), Pablo Pacheco (1º vice-presidente), Admar Pozzobom (2º vice-presidente), Tony Oliveira (1º secretário), Givago Ribeiro (2º secretário), Adelar Vargas (1º suplente), Alexandre Pinzon Vargas (2º suplente).

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Na manhã desta quarta-feira (27), a Comissão Especial responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar nº 15, que insere o artigo 74 – A no Código de Posturas, recebeu representantes dos distritos de Santa Maria e do Poder Executivo. A matéria prevê que, nas estradas municipais que houver necessidade de manejo de vegetação por poda e roçada, se devidamente aberto o protocolo no Poder Executivo e este não for atendido em até 30 (trinta) dias, poderá o serviço ser executado pelo particular.

Quando executada a limpeza pelo particular, o custo será de responsabilidade do cidadão, que deverá guardar cópia do protocolo aberto junto ao Poder Executivo Municipal para fins de eventual controle e fiscalização. “Tem que ter o protocolo para respaldar o próprio cidadão”, destacou o vereador Manoel Badke, autor do projeto e presidente do colegiado. Além do vereador, integram a comissão os vereadores Getulio de Vargas (relator) e Valdir Oliveira (vice-presidente). A vereadora Anita Costa Beber também participou da reunião realizada no Plenarinho do Legislativo.

Conforme a justificativa do projeto, a autorização fica limitada à limpeza indispensável à passagem de veículos e pedestres, sendo expressamente proibida intervenções em áreas fora da estrada municipal. A comissão, no mês de janeiro, tem o objetivo de visitar os distritos de Santa Maria para dar continuidade à discussão da proposição.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luísa Leivas 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Companhia Rio-grandense de Saneamento (Corsan), que tem o objetivo de investigar o termo aditivo assinado pelo município de Santa Maria com a empresa, votou o relatório final da comissão. A deliberação iniciou na segunda-feira (18) e encerrou no dia seguinte no Plenarinho da Câmara. Os três membros do colegiado participaram da reunião e são eles: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso (presidente), Manoel Badke (vice-presidente) e Helen Cabral (relatora).

A votação do relatório ocorreu em duas etapas devido ao vice-presidente do colegiado ter afirmado que não teve acesso à segunda versão do documento, protocolado posteriormente ao protocolo da primeira versão. O documento contém 82 páginas e ponta irregularidades no termo aditivo firmado entre a Prefeitura de Santa Maria e a Corsan. Depois da leitura pela relatora e da manifestação de seu voto, os demais integrantes também manifestaram as suas posições. 

Em sua manifestação, durante a Sessão Plenária Ordinária de 19/12, a relatora argumentou o seguinte: Então, nós chegamos à conclusão de que não houve um estudo técnico. Não houve um parecer jurídico para que o prefeito definisse assinar esse aditivo. E ele (prefeito) tinha, na época, a possibilidade de municipalizar, de licitar ou de assinar o termo aditivo”.

Por outro lado, também durante a mesma sessão, o vice-presidente argumentou a contrariedade ao relatório. “Eu quero fazer o meu voto contrário, líder do governo e senhores vereadores. O primeiro registro feito é quanto ao fato do relatório, em geral, fazer uma série de menções, análises de fatos e alusão a documentos que não são de atribuição do município”.

Por dois votos a um, o relatório final foi aprovado. Favoravelmente ao documento, votaram os parlamentares Paulo Ricardo Siqueira Pedroso e Helen Cabral. Já o vereador Manoel Badke votou contrário ao relatório. 

Alguns apontamentos do relatório:

- falta de estudos técnicos, ou qualquer outro estudo que tenha sido documentado pelo governo municipal. As possibilidades de licitar ou municipalizar foram descartadas sem nenhuma justificativa sobre o atendimento ao melhor interesse público;

- ausência de  cláusulas tidas como obrigatórias pelo Novo Marco Legal do Saneamento no Termo Aditivo (objeto desta CPI), sob pena de nulidade. 

- ausência de controle social, seja na definição de descartar as outras alternativas (tais como licitar ou municipalizar), seja nas definições, negociações, elaboração e assinatura do Termo Aditivo;

- ausência de atas das reuniões;

- precarização do serviço: demissões de funcionários da Corsan que já se aproximam de 40% do quadro, além dos aumentos significativos das tarifas;

- ausência de consulta à Câmara de Vereadores de Santa Maria, representando desrespeito com o Poder Legislativo Municipal e à população em geral.

Da conclusão

Em sua conclusão, o relatório aponta que “o município trocou um contrato regular, válido e em vigor, que era o contrato de programa de 2018, por um contrato irregular e precário, eivado de nulidades, e que coloca o planejamento dos Serviços de Fornecimento de Água e Esgoto exclusivamente nas mãos da CORSAN privada, expondo a população a tarifas elevadas e a um serviço precário com as demissões de funcionários capacitados, além de entregar o planejamento do saneamento unilateralmente nas mãos da empresa privada, colocando em risco obras e investimentos no Município de Santa Maria”, conforme consta no texto do relatório da CPI.
 

Encaminhamento

Como encaminhamento, a CPI da Corsan teve como baliza o artigo 98 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Portanto, este colegiado “requer o envio do presente relatório e dos documentos que o acompanham ao Presidente da Câmara de Vereadores, para os encaminhamentos regimentais; ao Ministério Público, com cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais; ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para as
providências cabíveis e ao Poder Executivo Municipal, para a adoção das seguintes providências:
- Adoção de medidas necessárias para instalar o Conselho Municipal de Saneamento Básico, no sentido de dar cumprimento à Lei nº 6245/2018 e nomear a representação no Conselho Gestor do Fundo Pró-Saneamento, em cumprimento à Lei 6.223/2018;
- Adoção de medidas necessárias em cumprimento a Lei nº 6.559/2021, no sentido de divulgar no site da Prefeitura Municipal todos os dados previstos em lei, com as informações dos Conselhos Municipais em atividade e, em caso de inativos, informar sobre sua inatividade;
- Encaminhamento de Projeto de Lei Executivo propondo mudanças no artigo 34 da Lei Municipal 5189/2009, que expõe as atribuições da Procuradoria Geral do Município, no sentido de propor alteração, determinando que quando das
discussões e elaboração de Contratos e Aditivos, pareceres jurídicos devam ser realizados de ofício pela PGM como garantia de controle da legitimidade dos atos administrativos;
- Adoção de procedimentos no sentido de tornar obrigatória a confecção de atas das reuniões, com identificação de todos os participantes, entre o Poder Executivo Municipal, representantes das concessionárias ou empresas e pessoas privadas que visam realizar negociações, realização de contratos ou aditivações, ou ainda aumentos tarifários, como forma de dar
publicidade à população e permitir uma melhor fiscalização por parte do Poder Legislativo, do controle social legitimamente constituído e da população em geral;
- Encaminhamento, por parte do município, de informações à Câmara de Vereadores de Santa Maria informando sobre a atual situação do Termo Aditivo Contratual, objeto da CPI, acompanhado de parecer jurídico, informando sobre quais medidas serão tomadas, diante da referida decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas e dos apontamentos realizados pela AGERGS. Em anexo, você pode ler, na íntegra, o Relatório Final da CPI da Corsan.

Texto: Mateus Azevedo                

Foto: Luísa Leivas

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realizou reunião ordinária na manhã desta quinta-feira (14). Na ocasião, o colegiado recebeu o superintendente da Guarda Municipal de Santa Maria, Santo Cordeiro, e o assessor de assuntos governamentais do CIOSP (Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Santa Maria), Paulo Sergio da Silva. Em pauta, denúncia recebida no dia 30 de novembro a respeito de suposta agressão por parte de integrantes da Guarda Municipal. 

Em reunião anterior da comissão, realizada no dia 30, o cidadão Irapuã Borges relatou que, no turno da tarde do dia 15 de novembro, estava passando na praça Saldanha Marinho, quando foi abordado por dois integrantes da Guarda Municipal de Santa Maria, os quais alegaram que ele não poderia ingerir bebidas alcoólicas no local. O cidadão, que é advogado, contou ao colegiado que questionou os agentes qual lei amparava esta ordem. Segundo o relato, na sequência, Irapuã foi algemado,  colocado dentro de uma viatura, quando teria serio agredido com tapas, socos e pontapés e,  na sequência, conduzido até uma sala do CIOSP, permanecendo no local por cerca de trinta minutos.

No encontro desta quinta, a Guarda Municipal deu sua versão dos fatos. De acordo com o superintendente do órgão, foram analisadas as imagens das câmeras de vigilância do CIOSP nos pontos em que se deram as ocorrências. Santo relatou que o cidadão agrediu uma mulher antes de ter sido abordado pela Guarda e que ele possuía sinais visíveis de embriaguez. Sobre ter sido levado algemado, segundo o agente de segurança, isso foi necessário devido o cidadão ter resistido à abordagem e ter agredido com palavras de baixo calão o agente público. Ainda, negou ter havido truculência por parte da Guarda. 

Por fim, o assessor de assuntos governamentais do CIOSP considerou a atuação da Guarda Municipal durante o incidente como “totalmente lícita” e colocou as imagens referentes ao fato disponíveis para o Legislativo Municipal, mediante requerimento via ofício.

Fazem parte da Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos os vereadores Marina Callegaro (presidente), Paulo Ricardo Siqueira Pedroso (vice-presidente), Adelar Vargas, Admar Pozzobom, Roberta Leitão, João Ricardo Vargas e Rudys Rodrigues.

Texto: Camila Porto e Clarissa Lovatto

Fotos: Luísa Leivas

Em reunião ordinária na tarde desta quinta-feira (14), os vereadores da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer votaram pela normal tramitação de quatro projetos de lei. São eles:

Projeto de Lei nº 9715/2023, de autoria do Vereador Givago Bitencourt Ribeiro, que denomina Santa Maria como "Cidade do Xis", e insere no calendário oficial de eventos do município o "Festival do Xis", a ser realizado anualmente, sempre na segunda quinzena do mês de novembro. Relator: Vereador Danclar Rossato;

Projeto de Lei nº 9721/2023, de autoria da Vereadora Luci Duartes, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o “Festival de Músicas Carnavalescas e MPB” a ser comemorado anualmente na última quinta-feira do mês de novembro. Relator: Vereadora Helen Cabral;

 Projeto de Lei nº 9725/2023, de autoria do Vereador Rudys Rodrigues, que nstitui e Inclui a Procissão em Homenagem a São Jorge Guerreiro "OGUM" no Calendário de Eventos do Município. Relator: Vereador Juliano Soares;

 Projeto de Lei nº 9723/2023, de autoria Vereador Paulo Ricardo Siqueira Pedroso: Cria o Programa Municipal "Não ao Racismo" nas escolas públicas do Município de Santa Maria, e dá outras providências. Relator: Vereador Manoel Badke.

Na próxima quinta-feira, última reunião ordinária do colegiado, o vereador Valdir Oliveira irá apresentar parecer ao Projeto de Lei nº 9719/2023, de autoria do Vereador Tony Oliveira, que cria o Programa Corujão da Educação nas escolas da rede municipal de Santa Maria. 

Integram o colegiado os vereadores Luci Duartes, Danclar Rossato, Helen Cabral, Werner Rempel, Juliano Soares, Valdir Oliveira e Manoel Badke.

Fotos:  Thais Hoerlle

Na manhã desta quinta-feira (14), no Plenarinho da Câmara, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais realizou reunião ordinária para debater reclamações de barulhos da manutenção dos trens da Empresa Rumo Logística em dias e horários inapropriados. Para tentar intermediar esse impasse, o colegiado ouviu moradores do bairro Menino Jesus  e representantes da empresa.

O vereador Adelar Vargas, proponente da pauta na comissão, relatou que tem recebido inúmeras reclamações da comunidade de que o barulho da manutenção dos trens tem acontecido de madrugada e nos finais de semana e que isso tem atrapalhado a comunidade em geral e, principalmente, pessoas idosas e autistas que residem no bairro. “As pessoas, no final de semana, precisam descansar”.

O parlamentar Getúlio Jorge de Vargas solicitou a limpeza do entorno da linha Férrea, nas proximidades na Estação da Gare e do Parque Itaimbé. O edil argumentou que essa área é muito importante para a segurança pública da cidade. “Nós precisamos manter, ali, limpo. É um pedido que eu faço”. Vargas também solicitou uma medida, por parte da empresa, para solucionar os casos de alagamento desta região.

O servidor público estadual e morador do bairro Menino Jesus, Gardel Silveira, reforçou que idosos e crianças autistas sofrem muito com o barulho. “Não tem horário específico. É um som insuportável”. Por outro lado, o relações institucionais e governamentais da empresa Rumo Logística, Miguel Ângelo Evangelista Jorge, declarou a necessidade de um entendimento entre as partes para a resolução desse impasse. Relatou que a empresa Rumo tem respeito pelos moradores e quer conviver em paz com estes. Informou que a empresa está em um processo de renovação da malha viária e que o contrato de concessão com o governo federal se estende ate 2027.

Com relação à sujeira da localidade, Miguel Ângelo argumentou que é necessária uma ação conjunta entre e empresa, o Poder Executivo e a comunidade. “Estamos abertos a conversar. Estamos abertos a buscar uma solução dentro da realidade”.

Deliberação

A comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais irá mediar a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o problema seja resolvido. Participaram da reunião os vereadores Roberta Leitão (presidente), Anita Costa Beber (vice-presidente), Adelar Vargas, Alexandre Pinzon Vargas, Danclar Jesus Rossato e Getúlio Jorge de Vargas.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luisa Leivas

Em reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira (13), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) aprovou o parecer pela normal tramitação do projeto referente à Lei Orçamentária Anual (LOA 2024), bem como o total de 398 emendas impositivas ao orçamento. O Projeto de Lei 9.707/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023 no valor de R$ 1.414.000.000,00(um bilhão quatrocentos e quatorze milhões de reais).

O relator do projeto da LOA, vereador Pablo Pacheco, destacou que a Comissão de Finanças, com auxílio da Assessoria Técnica do Legislativo, foi exitosa em cumprir o cronograma de análise do projeto da LOA, protocolado na Câmara no dia 25 de outubro. Ao todo, foram protocoladas 406 emendas impositivas. Deste total, 398 o colegiado considerou válidas. “Algumas foram invalidadas por terem passado a quantidade por vereador. Cada vereador tinha direito a 20 emendas. E também algumas emendas por uma questão de sistema, que foram protocoladas de forma errada. Mas isso não prejudicou nenhum vereador, porque a gente conseguiu chegar a uma solução”, explicou o vereador. 

Para 2024, o valor direcionado a cada vereador (a) é de R$ R$ 778.641,60, totalizando R$ 16.351.473,54. Esse montante representa 2% (dois por cento) da receita corrente líquida (RCL) do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto da lei orçamentária anual. A metade do valor deverá ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde – ASPS. 

A primeira discussão do projeto da LOA deve acontecer na Sessão Ordinária desta quinta-feira, dia 14, e a votação na Sessão do dia 19 de dezembro.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos:  Luã Santos

Em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) distribuiu cinco projetos para relatoria dos vereadores e emitiu parecer pela normal tramitação em uma matéria. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. 

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9720, de autoria do vereador Manoel Badke, que denomina de ESTRADA CAMPONOGARA uma via no Distrito de Palma.  Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9727, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que considera de Utilidade Pública Municipal a Casa Maria - Amparo Assistencial a Pessoas em Tratamento Oncológico, inscrita no CNPJ sob o nº 20.214.874/0001-59. Relatoria: Luci Duartes;

 Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, de autoria do Poder Executivo,  “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 126, 127 E 128, O INCISO XXII DO ART. 150 DA LEI Nº 3326, DE 4 DE JUNHO DE 1991 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008.". PROTOCOLO Nº 16.741/2023. O projeto amplia a licença maternidade das servidoras municipais para 180 dias.  Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9730, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre  o Serviço  de Inspeção Municipal - SIM e sobre a fiscalização e inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal em Santa Maria - RS e dá outras providências. Relatoria: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Resolução Legislativa nº 22, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Comitê Permanente de Sustentabilidade da Câmara Municipal de Santa Maria. Relatoria: vereador Alexandre Vargas.

PARECER PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Os vereadores votaram pela normal tramitação do Projeto de Lei nº 9732, de autoria da Mesa Diretora, que altera a  Lei Municipal n° 5.913, de 20 de outubro de 2014, que altero quadro de cargos de provimento efetivo da Câmara de Vereadores do município de Santa Maria, e cria a gratificação de representação judicial e extrajudicial – GRJE – para os procuradores legislativos  da  Câmara  Municipal  de  Vereadores  de  Santa  Maria  lotados na Procuradoria Jurídica Legislativa. O relator da matéria, em reunião anterior da CCJ, foi o vereador Alexandre Pinzon Vargas, oportunidade em que a vereadora Luci Duartes pediu vistas. Hoje, os vereadores presentes acompanharam o relator pela normal tramitação.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luísa Leivas

Em reunião ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na manhã desta terça-feira (12), aconteceu a distribuição de dois projetos para relatoria dos vereadores. Integram a COF os vereadores Werner Rempel (presidente), Manoel Badke, João Ricardo Vargas, Pablo Pacheco e Tubias Callil.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9733, de autoria da Mesa Diretora, que cria gratificações para as funções de Encarregado de Dados Pessoais e aos Membros do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. Relatoria: vereador Tubias Callil.

Projeto de Lei nº 9722, de autoria do Poder Executivo, que extingue e cria categoria funcional no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. O projeto tem por objetivo a transformação de dois  cargos  de médico  em  médico psiquiatra  infantil  para  atender demanda  da Secretaria de Município da Saúde e ordem judicial. Relatoria: vereador Manoel Badke.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Na reunião ordinária desta quinta-feira (07), a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (CECEL) recebeu, novamente, diretores das escolas municipais Diácono Joao Luiz Pozzobon, Ady Schneider Beck, Maria de Lourdes Ramos Castro e lvanise Jann de Jesus, para tratar de alterações na legislação referente à concessão de gratificação de difícil acesso. 

As direções das escolas solicitam que seja incluído, no Decreto Executivo de concessão da gratificação, um novo critério diferenciado, contemplando as instituições de ensino situadas em bairros violentos. Conforme o Decreto Executivo em vigor, os critérios para enquadramento das escolas em difícil acesso são: distância, acesso, transporte e pedágio.  A Comissão de Educação deliberou em fazer um estudo a fim de apresentar ao Executivo Municipal uma proposta de alteração da legislação, contemplando a reivindicação das escolas.

USE: Ainda, durante a reunião, o colegiado recebeu estudantes secundaristas, os quais manifestaram a necessidade de reorganização da USE (União Santa-Mariense dos Estudantes). O grupo destacou que a USE é um mecanismo fundamental para os estudantes de Santa Maria, especialmente para que a juventude possa ter a perspectiva de realizar sonhos e a garantia de educação pública, gratuita e de qualidade. 

Fotos:  Mateus Azevedo

Em reunião ordinária na manhã desta quinta-feira (07), a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos retomou o debate sobre políticas públicas para pessoas em situação de rua. A atividade contou com a presença do secretario adjunto de município de Desenvolvimento Social e da sociedade civil organizada.

Em relação às necessidades de disponibilização de banheiros e de bebedouros 24h para atender à população em situação de rua, o secretário adjunto de Desenvolvimento Social, Leonardo Kortz, informou que o Executivo está nas tratativas para viabilizar os banheiros nos primeiros meses de 2024, bem como analisando alternativas a fim de ofertar bebedouros.

A respeito do serviço de saúde mental para atender à população em situação de rua, outra reivindicação do movimento em prol desse público foi o de que a comissão pleiteie, junto ao Executivo Municipal, a viabilização do CAPS III (Centro de Atenção Psicossocial), que proporciona serviços de atenção contínua com funcionamento 24 horas. 

A comissão deliberou convocar o secretário de município de Saúde, Guilherme Ribas, para prestar esclarecimentos sobre políticas públicas da pasta a essa parcela da população. A solicitação de convocação tem que ser aprovada em plenário.

Participaram da reunião os membros da comissão Marina Callegaro (presidente), Paulo Ricardo Siqueira Pedroso (vice-presidente), Adelar Vargas, João Ricardo Vargas, Roberta Leitão e Rudys Rodrigues. 

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Luã Santos 

Em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (05), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer pela normal tramitação 11 projetos e pela manutenção de um veto do Executivo. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei substitutivo nº 26 ao PL 9540, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas, estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, bailes, espetáculos, restaurantes, pubs, escolas, universidades, órgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na Cidade de Santa Maria. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9723/2023, de autoria do vereador Paulo Ricardo, que cria o Programa Municipal "Não ao Racismo" nas escolas públicas do Município de Santa Maria, e dá outras providências. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9719/2023, de autoria do vereador Tony Oiveira, que cria o Programa Corujão da Educação nas escolas da rede municipal de Santa Maria e dá outras providências. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Resolução Legislativa nº 20, de autoria da Mesa Diretora, que insere a alínea “m” ao inciso I do art. 17 da Resolução Legislativa nº 02/2023, que “Dispõe sobre as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação e do Gestor e Fiscais de Contratos, figuras de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria”. . Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Resolução Legislativa nº 21, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução Legislativa nº 01/2022, que “Dispõe sobre a Estrutura e Organização dos Serviços Internos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e revoga a Resolução Legislativa nº 0001/2020”. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9721/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o “Festival de Músicas Carnavalescas e MPB” a ser comemorado anualmente na última quinta-feira do mês de novembro. Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, de autoria do vereador Manoel Badke, que insere o artigo 74-A, na Lei Complementar nº 092/2012, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria". Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9725/2023, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que institui e Inclui a Procissão em Homenagem a São Jorge Guerreiro “OGUM” no Calendário de Eventos do Município. Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9722, de autoria do Poder Executivo, que extingue e cria categoria funcional no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. O objetivo da proposição é a transformação de dois cargos de médico em médico psiquiatra infantil para atender demanda da Secretaria de Município da Saúde e ordem judicia Relatoria: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de lei nº9716/2023, de autoria do vereador Danclar Rossato, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera de inscritos para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de Santa Maria – RS. Relator: vereador Tubias Callil.

Projeto de Lei nº 9718, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 4745, de 05 de janeiro de 2004, que Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Esse projeto adiciona os cargos de biólogo, geógrafo, geólogo, químico industrial e arquivista ao rol de cargos que fazem jus ao recebimento de gratificação por exercício de responsabilidade técnica. Relator: vereador Pablo Pacheco.

VETO do Executivo ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2023, que insere o Art. 21 A na Lei Complementar nº 50/2007, que regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixo, móvel e das feiras livres nas vias públicas do Município de Santa Maria. Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso votou pela manutenção do veto, sendo acompanhado pelos demais vereadores.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan está realizando, na manhã desta sexta-feira (01), a oitiva de Rogério Ferraz, diretor de Divulgação e Cultura do Sindiágua. De forma individual, é a segunda vez que o colegiado recebe Ferraz na condição de testemunha. Acompanharam a oitiva Sandra Wouters e Franciele Silveira de Mezenes, também do sindicato. 

A relatora do colegiado, vereadora Helen Cabral, explicou que há necessidade desta nova oitiva devido algumas novidades, especialmente a decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concluiu o julgamento do processo de venda Corsan, decidindo pela anulação da venda da Companhia e da assinatura do contrato entre a Corsan e o grupo Aegea.  O primeiro depoimento de Ferraz aconteceu no dia 05 de maio. 

A CPI investiga o termo aditivo em conformidade ao novo marco regulatório do saneamento básico e as obrigações assumidas no contrato firmado com o Executivo Municipal.  

Em reunião anterior, o colegiado definiu pela apresentação do relatório no dia 11 de dezembro, às 09h, no Plenário do Legislativo.  A CPI é formada pelos vereadores Paulo Ricardo Pedroso (presidente), Manoel Badke (vice-presidente) e Helen Cabral (relatora).

Clique aqui para acompanhar oitiva, transmitida ao vivo pela TV Câmara Santa Maria. 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luísa Monteiro

Na tarde desta quinta-feira (30), em reunião ordinária, a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (CECEL) recebeu integrantes da direção da Escola Estadual de Ensino Fundamental João Link Sobrinho e também da 8ª Coordenadoria Regional de Educação para tratar sobre a possibilidade de fechamento da EEEF, localizada no bairro Itararé.

O diretor da escola, Renato Grando, registrou que há a possibilidade de o Estado fechar a instituição de ensino sob o argumento de número reduzido de alunos matriculados que, atualmente, chega a 38.  O coordenador pedagógico da EEEF, Lucas Dias, afirmou que a comunidade poderia ter número superior de matrículas se fosse viabilizada a reabertura do primeiro ano. “A gente quer comemorar os 60 anos da escola com vida, com pujança e com alunos”, observou, lembrando que a escola completa 60 anos em março de 2024.

José Luis Viera Eggres, coordenador da 8ª CRE (Coordenadoria Regional de Educação), esclareceu que não se trata de fechamento puro e simples porque está sendo feita gestão das matrículas - da rede municipal e da rede estadual - para melhor distribuir e ocupar espaços das escolas de forma mais adequada. Quanto aos alunos da EEEF João Link Sobrinho, Eggres informou que há três escolas próximas, na mesma região, com capacidade para receber os estudantes.  Em relação aos espaços físicos ociosos, afirmou que o Estado tem feito parcerias com o município para ceder à educação infantil ou para outro fim educacional.

A vereadora Helen Cabral relatou que trouxe assunto à Comissão a fim de o colegiado intermediar entre a coordenadoria de educação e a comunidade para não ser efetivado o fechamento da escola. “ A gente vai lutar, a gente vai atrás. Já agendamos com o Ministério Público, com o Conselho Estadual de Educação, com a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa para que essa escola não feche”, destacou.

REUNIÃO PÚBLICA: Com a presença de representantes da Guarda Municipal e da Brigada Militar, a CECEL promoveu, no final da tarde desta quarta-feira (29), reunião pública para tratar da reivindicação de escolas municipais referente à unificação do percentual pago na gratificação de difícil acesso. 

Essa temática vem sendo tratada pelo colegiado após receber pedido das escolas municipais Diácono Joao Luiz Pozzobon, Ady Schneider Beck, Circe Terezinha da Rocha, Maria de Lourdes Ramos Castro e lvanise Jann de Jesus, requerendo padronização no percentual da gratificação devido à insegurança e à falta de disponibilidade de transporte público.

No próximo dia 07, o assunto volta a ser pauta na reunião ordinária da Comissão de Educação, a qual, antes desta data, irão se reunir com a secretária municipal de Educação, Lúcia Madruga.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Na reunião ordinária desta terça-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável à normal tramitação em três projetos de lei. Além disso, outros três projetos e um veto do Executivo foram distribuídos para relatoria dos vereadores.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9715/2023, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que denomina Santa Maria como "Cidade do Xis", e insere no calendário oficial de eventos do município o "Festival do Xis" de Santa Maria, a ser realizado anualmente, sempre na segunda quinzena do mês de novembro. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9712/2023, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o prazo de validade das credenciais de estacionamento reservados aos idosos, conforme Resolução nº 965, de 17 de maio de 2022. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9717/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, que institui e inclui no calendário de Eventos Oficiais do Município de Santa Maria o "Dia do Capoeirista”. Relator: Paulo Ricardo Pedroso.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei substitutivo nº 26 ao PL 9540,  de autoria da vereadora Marina Callegaro, Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas, estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, bailes, espetáculos, restaurantes, pubs, escolas, universidades, órgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na Cidade de Santa Maria. Relator: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9719/2023, de autoria do vereador Tony Oiveira, que cria o Programa Corujão da Educação nas escolas da rede municipal de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Alexandre Vargas;

VETO do Executivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, que  insere o Art. 21 A na Lei Complementar nº 50/2007, que regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixo, móvel e das feiras livres nas vias públicas do Município de Santa Maria. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei Complementar nº 15, autoria Ver. Manoel Badke,  que insere o artigo 74-A, na Lei Complementar nº 092/2012, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria". Relatora: vereadora Luci Duartes.

O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos